03/06/17
Advogada desmente matéria veiculada em jornal  
Otacília Barbosa esclarece que a decisão final pelo desligamento dos servidores não concursados e aposentados da Prefeitura foi baseada em decisão do TJMG  
Ao contrário do que publicou o jornal S'passo, na edição de nº 1.192, 27 de maio passado, a decisão para que fossem demitidos os servidores não concursados e aposentados da Prefeitura de Itaúna não partiu da advogada Otacília Barbosa. A matéria divulgada pecou por não ter ouvido as partes envolvidas e daí noticiar inverdades, até porque a advogada, à época, era procuradora da Prefeitura, cargo que não lhe dava poderes para demitir nenhum servidor.
As defesas das ações trabalhistas propostas pelos aposentados desligados no TRT são de responsabilidade de outro procurador da Prefeitura;
Entenda o caso: Em 2012, a Câmara Municipal de Itaúna, através dos vereadores da época, aprovou a Lei Municipal 74/12, que permitia que os servidores não concursados e aposentados continuassem no serviço público ocupando os mesmos cargos.
Os servidores concursados quando se aposentam têm que desligar imediatamente, mas os servidores não concursados não se desligavam do serviço público quando aposentavam.
Esta Lei 74/12 foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.0000.13.065430-4/0000, proferida pelo Desembargador Adilson Lamounier, do Órgão Especial do TJMG - suspendeu os efeitos da Lei Municipal 74/12 para NÃO PERMITIR MAIS que servidores não concursados e aposentados continuassem no serviço público ocupando os mesmos cargos. A decisão final nesta ADIN foi publicada em março de 2015 e a decisão final do Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi de que a Lei Municipal 74/12 feria o princípio da isonomia do concurso público porque permitia aos servidores aposentados que ficassem nos mesmos cargos mesmo aposentados, e que isso feria o art. 37, caput e § 10 da Constituição Federal, além de ferir o 25 da Constituição do Estado de Minas Gerais, porque eles recebiam juntos a aposentadoria e a remuneração do cargo público.