01/07/17
Câmara discute direitos dos aposentados desligados em 2015 da Prefeitura
A polêmica que se tornou os direitos ou não ao FGTS e multa rescisória dos servidores aposentados desligados da Prefeitura em 2015 ocupou o Pequeno e Grande Expediente da reunião da Câmara de terça-feira, dia 27 de junho. O advogado Marcos Penido, que defende o interesse destes servidores, foi convidado para discutir o assunto com os vereadores.
Toda a discussão é causada pelo vai e vem do entendimento. Segundo release do gabinete da vereadora Otacília Barbosa, que é ainda procuradora do Município e acompanhou o caso nestes anos todos, "em 2012 foi aprovada a Lei Complementar 74/2012 que autorizava que os servidores não concursados, que se aposentassem, pudessem continuar ocupando os cargos públicos mesmo depois da aposentadoria. São servidores chamados não estabilizados e os estabilizados que não fizeram concurso público. E autorizava ainda o retorno de todos os servidores não concursados que tinham sido desligados, em anos anteriores, por causa da aposentadoria.
Em 2013, no início da gestão do ex-prefeito Osmando Pereira da Silva - tinha mais de 30 processos de pessoas aposentadas querendo voltar para os cargos públicos por causa desta lei.
Então esta Lei Complementar foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais conforme decisão ADI 00654302014 e o Tribunal de Justiça reconheceu que era inconstitucional a manutenção de servidores não concursados depois de aposentados e que eles também não poderiam voltar depois de aposentados.Esta decisão fez com que os servidores fossem desligados em 2015 .
Então a Federação ajuizou outra ADI – Ação Direta de Inconstitucio-nalidade - agora para declarar inconstitucional uma Lei de 1.991 que havia modificado o Regime Jurídico destes servidores não concursados. O regime jurídico destes servidores não concursados era também o Estatutário por causa de uma Lei de 1991.
Servidores Estatutários são os regidos pelo Estatuto do Município e não têm direito a FGTS e acertos trabalhistas como na CLT, mas têm direito a férias-prêmio e premiação e progressão na carreira e todos desligados já tinham recebido esses direitos do Estatuto.
Com isso, nesta última ADI do Sindicato, o Tribunal de Justiça anulou a mudança de regime que aconteceu em 1991 e eles ficaram sendo considerados celetistas.
Desde 1991 os servidores não concursados (estabilizados e não estabilizados) recebiam os mesmos direitos dos servidores concursados - como férias-prêmio, premiação e progressão na carreira e não tinham FGTS – porque recebiam como estatutários.
Diante da decisão desta ADI do Sindicato - que anulou o Regime Estatutário que eles tinham - os servidores não concursados perderam a qualidade de estatutários e foram considerados celetistas.
Com isso, o Sindicato ajuizou ações na Justiça do Trabalho pleiteando FGTS e verbas rescisórias para esses servidores não concursados que foram desligados pela aposentadoria, sob o argumento de que eles são considerados celetistas (CLT tem direito a FGTS e verbas rescisórias).
As Turmas do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais têm dado decisões divergentes – algumas turmas concedem FGTS e outras não.
Portanto, não são todos aposentados que ganharam FGTS na Justiça do Trabalho. Mas todos os processos estão em fase recursal. Tanto de quem já ganhou FGTS quanto de quem não ganhou FGTS.
Dos 89 servidores que foram desligados pela aposentadoria em 2015 somente 5 conseguiram reintegrar pela questão da estabilidade Sindical, mas a informação é de que a Procuradoria Geral já recorreu para o TST.
A vereadora perguntou ao advogado Marcos Penido na reunião da Câmara como fica a situação de mais 100 servidores que não se aposentaram ainda, considerando que com a última ADI do Sindicato os servidores estabilizados e não estabilizados deixaram de ser estatuários e agora são celetistas? Isso porque de acordo com o art. 39 da Constituição Federal a Administração Pública tem que ter Regime Jurídico Único, ou seja, ou são todos estatutários ou são todos celetistas. Os servidores de Itaúna são estatutários e agora teremos servidores celetistas também nos quadros da Prefeitura?
Isso, segundo Otacília, pode aumentar ainda mais as despesas da Prefeitura, porque esses servidores não concursados que não se aposentaram ainda, também terão direitos ao FGTS - mesmo já tendo recebido os direitos de férias-prêmio e outros direitos que o Estatuto garantia a eles".
Os vereadores concordaram com Marcos Penido que a melhor solução, e até menos onerosa ao Município, seria um acordo entre a Prefeitura e os aposentados.