11/03/17
DECRETO SOBRE JORNADA DE TRABALHO
Por força de liminar apostilados continuarão trabalhando 20 horas semanais
A edição do jornal oficial do Município de 24 de fevereiro, de número 1.246, trouxe o decreto nº 6.460 assinado em 16 de fevereiro pelo prefeito Neider Moreira sobre a jornada de trabalho para os servidores apostilados. O decreto determina que os servidores apostilados, beneficiários da verba de apostilamento, passem a cumprir 40 horas semanais de trabalho conforme é exigido de todos os outros servidores.
O decreto foi questionado na Justiça. O advogado Fabiano Nogueira Gonçalves entrou com ação para anular o ato administrativo do prefeito com a nova jornada de trabalho exigida pelo decreto, em nome de seis servidores que conquistaram o benefício do apostilamento em Itaúna. Eles alegaram que "são titulares e exercentes de cargo público junto ao Município de Itaúna, cuja carga horária desses cargos é de 20 horas semanais. Além disso, todos eles são beneficiários de verba de apostilamento, que lhes acresce a remuneração pela diferença entre o vencimento do cargo efetivo e a média da remuneração do cargo de confiança que respectivamente ocuparam por longo tempo, mantida a mesma carga horária dos cargos primitivos. E, nada obstante o direito que reputam adquirido, os autores foram notificados em 02.03.2017 a cumprir jornada de trabalho de 40 horas semanais, em observância ao disposto no art. 1º do Decreto 6.460/2017, editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em 16.02.2017".
A eles foi concedida uma liminar que valerá até que o processo seja finalizado. O Município de Itaúna terá prazo até o dia 10 de maio quando apresentará sua defesa e audiência de conciliação. O juiz que julgou a ação foi Alex Matoso Silva.
O apostilamento é um benefício dado ao servidor efetivo em qualquer área, a possibilidade de receber uma remuneração maior, caso ocupe um cargo de confiança. Após ter atingido uma certa quantidade de anos prevista em lei específica o comissionado passar a receber a remuneração do cargo de confiança. Por exemplo: um servidor que é agente administrativo e que trabalhou por vários anos em cargos de confiança, como chefe de um setor. Esse servidor vai requerer o apostilamento e passará a receber o salário de chefe mesmo que não mais exerça tal cargo. Assim, se for exonerado do cargo de chefia e retornar a ser agente administrativo, continuará a receber o salário de chefe. Esse é o apostilamento: se adquire o direito aos vencimentos do cargo apostilado, mas não se adquire o direito ao cargo, pois tal cargo é de livre nomeação e exoneração do chefe do Executivo.