11/08/18
Municipalização do trânsito de Itaúna é aprovada em Brasília
Portaria publicada no Diário Oficial da União integrou Itaúna ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). A medida significa que o Executivo está apto a municipalizar os serviços no setor, assumindo a responsabilidade sobre o planejamento, operação e fiscalização das ruas e estradas da cidade. O projeto elaborado pela atual administração, com esse propósito, foi aprovado pela Câmara de Vereadores em junho de 2017 e também recebeu aval em âmbito estadual há cerca de 20 dias.
A habilitação em Brasília era a etapa que faltava para a Prefeitura gerir a circulação de veículos e transportes, ampliando a assistência prestada aos motoristas e pedestres. A medida, proposta pelo governo, está em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro, que, instituído pela Lei n.º 9.503, de 1997, criou a atribuição para os municípios, há mais de 20 anos. Garantir condições para melhorias do tráfego e realização de campanhas educativas, contribuindo, consequentemente, para o aumento da segurança, são as premissas da iniciativa.
Itaúna passa a contar com o Sistema Municipal de Trânsito e Transportes e com a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), além do conselho, diretoria e fundo, que vão administrar, em conjunto, os recursos destinados à área. A Prefeitura terá autonomia para tomar decisões e promover ações. Além disso, contará com mais receita, uma vez que, atualmente, o montante arrecado com as multas geradas por atos infracionais, que deveriam ser do Município, são encaminhadas diretamente para os cofres do Estado.
A existência da JARI na cidade, por sua vez, garantirá aos condutores o direito de recorrer, com mais celeridade e eficiência, das autuações de autonomia municipal, visto que ao governo de Minas Gerais cabe verificar e aplicar as autuações referentes à habilitação e documentação de veículos, apenas. Atualmente, os motoristas podem se reportar somente aos órgãos estaduais para quaisquer tipos de contestações e muitas vezes ficam sem resposta sobre o requerimento.