12-05-18
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN-MG
EDITAL DE LEILÃO Nº 01097/2018 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 01097/2018 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo ZACARIAS MONTEIRO DOS SANTOS e demais Leiloeiros Administrativos, descritos na Portaria/Resolução n° 8783, de 26 de Novembro de 2012, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão do DETRAN-MG, instituída pela Portaria nº 015/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 22 de Maio de 2017, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.
 
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital, onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
1.7 - Os lotes de números 76 foram excluídos deste processo em razão de inconformidades apresentadas durante o levantamento dos bens a serem leiloados;
1.8 - Os lotes de números 8, 60 e 82, possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original devendo ser destruídos pelo arrematante; portanto são sucatas aproveitáveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1.5, II;
 
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de 8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de 2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
 
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital, considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas constantes neste Edital;
3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;
3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
 
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 - O LEILÃO será realizado no(a) POLIESPORTIVO JK, situado(a) na Av. Maestro Erminio - Quadra Esportes - Bairro Belvedere, Itaúna - MG, no(s) dia(s) 25 de Maio de 2018, com início dos trabalhos marcados para as 09:00 horas, será(ão) colocado(s) a venda o(s) veículo(s) recolhido(s) no pátio denominado AUTO SOCORRO ITAUNA, compreendendo os lotes de número 01 ao de número 90.
4.2 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 19 a 23 neste mesmo mês e ano, no horário de 09:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:
I – AUTO SOCORRO ITAUNA - CENTRO, situado no(a) Avenida Dona Cota, nº 574 - - FIRMA, Bairro Centro, Itauna-MG;
4.3 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos do presente leilão.
 
5 - Cláusula Quinta - Do Leiloeiro:
5.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, ZACARIAS MONTEIRO DOS SANTOS, matriculado sob o número 1033357, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários e locais, conforme preconizado neste Edital.
 
6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
6.1 - Poderá participar desta licitação de veículo considerado CONSERVADO, qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, ou pessoa jurídica, exceto as pessoas citadas na Cláusula Décima Sexta, subitem 16.2;
6.2 - Poderão participar do leilão de veículo considerado SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem, a reciclagem e o comércio de peças e acessórios usados de veículos automotores, que deverão estar previamente cadastradas no sistema de apreensão e leilão de veículos do DETRAN-MG (SIAL);
6.3 - Os interessados deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: www.detran.mg.gov.br/veículos/pre-cadastro-de-potenciais-arrematantes, para realizar o cadastramento no sistema de apreensão e leilão de veículos do DETRAN-MG (SIAL).
 
7 - Cláusula Sétima - Dos Procedimentos do Leilão:
7.1 - O leilão será realizado por Leiloeiro Administrativo do DETRAN-MG procedendo-se na forma da legislação pertinente, com acompanhamento da Comissão de Leilão do DETRAN-MG;
 
7.2 - Nos locais, horários e dias aprazados, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo(a) dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o valor da avaliação;
7.3 - Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo (a) poderá alterar a ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital;
7.4 - Os intervalos dos lances serão definidos pelo Leiloeiro Administrativo;
7.5 - A simples oferta de lance implica na aceitação expressa pelo ofertante de todas as normas estabelecidas neste Edital, nas condições de venda e pagamento do leilão;
7.6 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente;
7.7 - A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos e quaisquer ônus, exceto DPVAT, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Estado de Minas Gerais qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos;
7.8 - Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os bens vendidos, bem como a correspondente identificação dos Arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes;
7.9 - A ata será assinada pelo Presidente da Comissão de Leilão e pelo Leiloeiro Administrativo.
 
8 - Cláusula Oitava - Do Pagamento:
8.1 - O recolhimento do pagamento será feito pelo Arrematante, em até 3 (três) dias úteis, após o arremate do lote, através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, da Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais - SEF, em qualquer banco conveniado com o Estado de Minas Gerais;
8.2 - Todos os pagamentos efetuados somente serão considerados quando o valor estiver efetivamente transferido para a Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais.
 
9 - Cláusula Nona - Das Obrigações:
9.1 - O licitante, ao arrematar um lote de bem CONSERVADO, deverá apresentar o documento de identidade ao anotador para emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE);
9.2 - O Arrematante de SUCATA deverá apresentar o documento de identidade e o documento de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
9.3 - O Arrematante que não comparecer à mesa, no prazo de 15 minutos, ou que não apresentar os documentos indicados nos subitens 9.1 e 9.2, ambos desta Cláusula, ou, ainda, que não efetuar os pagamentos devidos em consonância com as exigências contidas nos subitens 8.1, 8.2, 10.3, 10.4 e 10.9, além de perder o direito ao bem ou ao lote de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;
9.4 - Caberá ao Arrematante, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar de veículo CONSERVADO, que poderá voltar a circular, a promover a sua transferência obedecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da Carta de Arrematação, e atendidas às demais exigências legais (art. 123, do CTB - Lei Federal nº 9.503/97);
9.5 - O Arrematante é responsável pela utilização e destino final dos bens objetos deste leilão e demais resíduos gerados, e responderá, civil e criminalmente, pelo uso ou destinação em desacordo com as regras estabelecidas neste Edital;
9.6 - É proibido ao Arrematante ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar os bens arrematados, antes da confecção da Nota de Arrematação e da retirada dos bens.
 
10 - Cláusula Décima - Da Arrematação:
10.1 - Será considerada Arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor;
10.2 - O Arrematante deverá procurar a Comissão de Leilão do DETRAN-MG para a emissão da Nota de Arrematação, após o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE;
10.3 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente, na qual deverá constar:
I - Se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;
II - Se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;
III - Termo de ciência e responsabilidade assinado pelo Arrematante, de que o bloco do motor dos lotes números: 8, 60 e 82, são inservíveis para uso na sua forma original, devendo ser destruídos pelo Arrematante;
10.4 - No momento da emissão do DAE - Documento de Arrecadação Estadual, o qual será utilizado para o(s) pagamento(s) devido(s) pelo Arrematante, indicado(s) nos subitens 8.1 e 8.2, deverá(ão) ser efetuado(s) mediante a prévia apresentação dos seguintes documentos:
I - Sendo pessoa natural: Carteira de Identidade, prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, e comprovante de endereço;
II - Sendo pessoa jurídica: registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; comprovante de endereço;
10.5 - Os documentos acima indicados poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia, desde que devidamente autenticadas por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou ainda em original acompanhados de cópia para autenticação pelo Leiloeiro Administrativo;
10.6 - O documento disponibilizado pela internet somente será aceito após a confirmação pela Secretaria de Estado da Fazenda - MG, que ocorrerá on-line e conferências dos dados constantes do documento apresentado;
10.7 - O leilão será realizado no local estabelecido na Cláusula Quarta deste ato convocatório (POLIESPORTIVO JK), pelo Leiloeiro Administrativo, com a lavratura da ata, da qual devem constar o valor pelo qual cada um dos bens ou lotes de bens foi arrematado, o nome do licitante vencedor e sua qualificação completa, além de todas as principais ocorrências do leilão (fatos relevantes);
10.8 - O Leiloeiro Administrativo, nos termos do artigo 27, do Decreto Lei nº 21.891, de 19 de outubro de 1932, apresentará, em até 5 (cinco) dias úteis depois da realização dos respectivos pregões, relatório circunstanciado (a conta) ao Presidente da Comissão de Leilão, o qual, verificado sua regularidade e aspectos legais, o submeterá à apreciação do(a) Diretor(a) do DETRAN-MG;
10.9 - O bem ou lote de bens não arrematados, em virtude do descumprimento pelo Arrematante de qualquer das exigências constantes deste ato convocatório, sobretudo as indicadas no subitem 9.3, desta Cláusula, será devolvido ao acervo para ser novamente apregoado pelo Leiloeiro Administrativo, no mesmo evento, imediatamente após o pregão do último bem ou lote de bens constante do ANEXO ÚNICO deste Edital.
 
11 - Cláusula Décima Primeira - Da Entrega, Transferência e Baixa dos Veículos:
11.1 - A Nota de Arrematação somente será entregue após o pagamento integral do preço do bem ou do lote de bens, conforme estabelecido no subitem 8.1;
11.2 - Da Nota de Arrematação, deverão constar as características completas do bem ou do lote de bem arrematado (a marca e o modelo, a placa, o ano do modelo e o ano de fabricação, a cor do veículo, o código do RENAVAM e os números do chassi), a situação do bem ou do lote de bens (veículo conservado ou sucata), a identificação do Arrematante (se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP, e se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o CEP), o valor da arrematação;
11.3 - O Arrematante do veículo CONSERVADO receberá no Setor de Leilão da 3ª Delegacia de Polícia Civil de Itaúna, com sede no(a) Praça Doutor Augusto Goncalves, nº 138, Centro, Itaúna - MG, o Alvará de Liberação, a Nota de Arrematação e a Carta de Arrematação, na(s) seguinte(s) data(s): I - no dia 25 de Junho de 2018, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 1 ao de número 90.
11.4 - Em se tratando de veículo considerado SUCATA, baixado conforme o subitem 11.5, em razão da necessidade de tempo suficiente para a retirada de placas, corte de chassi e a própria baixa no banco de dados com a emissão do documento próprio, o Alvará de Liberação, a Nota de Arrematação e a Certidão de Baixa, serão entregues aos Arrematantes no Setor de Leilão do DELEGACIA DE POLICIA DA COMARCA DE ITAUNA, na(s) seguinte(s) data(s):
I - no dia 25 de Junho de 2018, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 1 ao de número 90.
11.5 - Na hipótese de se tratar de SUCATA que não poderá voltar a circular, a BAIXA, será providenciada pela Autoridade Policial, Presidente da Comissão de Leilão, nos termos do Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro de 1.994, e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
 
12 - Cláusula Décima Segunda - Da Retirada Dos Bens:
12.1 - Os bens estarão disponíveis a partir de 25/06/2018, mediante comprovação do pagamento, através de Documento de Arrecadação Estadual-DAE, e deverão ser retirados o mais breve possível, conforme cronograma a ser acordado pelas partes;
12.2 - O Arrematante terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da emissão do Alvará de Liberação para retirar o bem, ou o lote de bens, do pátio onde se encontra, sob pena de sujeitar-se ao pagamento de diárias referentes aos dias subsequentes.
 
13 - Cláusula Décima Terceira - Das Penalidades:
13.1 - O Arrematante que deixar de efetuar o pagamento de acordo com a Cláusula Oitava - Do Pagamento - subitem 8.1, ficará sujeito à penalidade de suspensão do direito de participar de LEILÕES realizados pelo DETRAN-MG, conforme dispõe o artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
13.2 - Não cumprido o prazo estabelecido no subitem 8.1, da Cláusula Oitava, a título de Cláusula Penal, o Arrematante pagará, em favor do Estado, 20% (vinte por cento) de multa sobre o valor em atraso, podendo, ainda, acarretar na sua desclassificação do certame com a consequente perda do material arrematado não pago e recolhido, conforme disposições do art. 408 e seguintes do Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002);
13.3 - A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções;
13.4 - O descumprimento da Cláusula Nona - Das Obrigações- implicará na aplicação das sanções previstas no art. 87, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, garantido o contraditório e a ampla defesa;
13.5 - A aplicação de sanções não exime o Arrematante da obrigação de reparar danos, perdas ou prejuízos que a sua conduta venha causar ao Estado;
13.6 - Decorrido o prazo de 30 dias, contados da data de entrega da documentação prevista no subitem 11.3, sem que o arrematante tenha providenciado a retirada do bem ou do lote de bens do pátio, o Arrematante será considerado desistente e perderá, em favor do Estado de Minas Gerais, o valor integral pago pela arrematação, bem como o direito à adjudicação do bem ou do lote de bens arrematados, que permanecerá sob a custódia do Estado de Minas Gerais para ser leiloado em outra oportunidade.
 
14 - Cláusula Décima Quarta - Dos Recursos:
14.1 - Dos atos praticados pela Administração caberão os recursos que se mostrarem pertinentes, na forma, prazo e demais condições constantes do artigo 109, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os quais deverão ser interpostos perante a autoridade que praticou o ato recorrido, com vista à sua apreciação de acordo com a legislação regedora da espécie;
14.2 - O recurso deverá ser interposto por escrito e entregue no Protocolo do DELEGACIA DE POLICIA DA COMARCA DE ITAUNA, com sede na Praça Dr. Augusto Gonçalves, nº 138, Centro – Itaúna/MG, no horário de 08:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira.
 
15 - Cláusula Décima Quinta - Da Rescisão:
15.1 - Ocorrendo força maior ou caso fortuito, durante o interregno que medeia à data da realização do leilão e o prazo acordado para a retirada dos bens, que impeça a entrega dos bens arrematados, resolve-se a obrigação no estado em que se encontram, salvo acordo entre as partes;
15.2 - Até a data da retirada dos bens arrematados, o DETRAN-MG poderá, no interesse público, quer de ofício, quer mediante provocação de terceiros, revogar, parcial ou totalmente, o leilão, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo no todo. Em qualquer das hipóteses, o fará em despacho fundamentado, assegurando o contraditório e a ampla defesa, devolvendo aos adquirentes os valores pagos pela arrematação.
 
16 - Cláusula Décima Sexta - Das Disposições Finais:
16.1 - O quantitativo de bens objetos desse leilão está sujeito à alteração em função de situações que exijam a exclusão dos mesmos do certame em razão de restrições administrativas, policiais e judiciais que porventura venham a ocorrer;
16.2 - É vedada a participação na condição de arrematante no leilão de que trata o presente Edital de servidores públicos lotados na Polícia Civil, Secretaria de Estado da Fazenda - SEF - MG, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e no caso do serviço público ser delegado, a concessionária, permissionária ou autorizada e seus contratados, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993;
16.3 - Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, o DETRAN-MG se reserva no direito de transferir a data e local do leilão, mediante aviso prévio publicado na imprensa e, ainda, de cancelar ou alterar, no todo ou em parte, o presente Edital;
16.4 - O ato de arrematação não gera crédito de ICMS;
16.5 - A descrição do bem ou do lote de bens se sujeita a correções que poderão ser apregoadas no momento do leilão, para suprir omissões ou eliminar distorções, acaso verificadas;
16.6 - Os prazos aludidos na Cláusula Décima Primeira, subitens 11.3, I, II, e 11.4, deste Edital, só se iniciam e vencem em dias de expediente normal no DETRAN-MG;
16.7 - Nos termos do artigo 9º, do Decreto Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e artigo 9º, § 5º, do Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008, o produto arrecadado com a venda dos veículos no leilão destina-se ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo, na seguinte ordem:
I - Os débitos antecedentes e preparatórios para a realização do leilão, decorrentes da publicação de edital, da notificação, da remoção e da estadia, quando suportados por terceiros credenciados, serão, na proporção do valor arrecadado com a venda do bem, abatidos anteriormente à ordem de preferência prevista neste artigo;
II - Débitos tributários;
III - multas de trânsito e multas ambientais, obedecendo-se à ordem cronológica de sua aplicação;
IV - Demais débitos incidentes sobre o veículo;
16.8 - Resgatado o débito fiscal, havendo insuficiência de numerário para a liquidação dos demais débitos, o DETRAN-MG mantê-los-á em registros apartados, à disposição dos respectivos órgãos autuadores credores que deverão proceder à inscrição do débito remanescente, em nome da pessoa que figurar na licença do veículo como ex-proprietária;
16.9 - Após a liquidação dos débitos eventual saldo remanescente ficará depositado na conta do Estado, à disposição da pessoa, física ou jurídica, que, na licença do veículo, figurar como ex-proprietária, que será notificada para credenciar-se junto à Secretária de Estado da Fazenda para recebimento do saldo;
16.10 - Serão feitos o registro, a matrícula ou a licença do veículo adquirido em leilão em nome do adquirente, independentemente de prova do pagamento do imposto vencido e dos acréscimos legais devidos antes da alienação, continuando o ex-proprietário responsável pelos débitos até então contraídos;
16.11 - As despesas decorrentes do novo registro serão efetuadas por conta do Adquirente;
16.12 - A participação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento pleno e irretratável aceitação dos termos e condições constantes do presente Edital e de seus anexos;
16.13 - Qualquer um dos bens ou lotes de bens, indicados no Anexo Único deste Edital, poderá ser excluído do leilão, caso incida impedimento de transferência ou outro qualquer que inviabilize a arrematação do bem ou, ainda, por ordem judicial superveniente a publicação do Edital;
16.14 - Todas as despesas decorrentes com a retirada do bem do pátio e transporte do veículo arrematado são de responsabilidade exclusiva do Arrematante;
16.15 - Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, sem prejuízo de outras indicadas em leis específicas;
16.16 - Impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito dirigido ao Diretor (a) do DETRAN-MG, por intermédio da Comissão de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos §§ 1º e 2º, do Art. 41, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;
16.17 - Cópia deste Edital e informações adicionais poderão ser obtidas diretamente com a Comissão de Leilão do DETRAN-MG, na Praça Dr. Augusto Gonçalves, nº 138, Centro, Itaúna - MG, em dias úteis, no horário de 08:30 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, ou nos sites www.detran.mg.gov.br e www.iof.mg.gov.br;
16.18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão, cabendo recurso à direção do DETRAN-MG, a luz das legislações pertinentes;
16.19 - Fica eleito o foro da comarca de Itaúna - MG, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de qualquer outro, ainda que mais privilegiado.
 
Itaúna, 2 de Maio de 2018.
 
JORGE ANTONIO PEREIRA DE MELLO
Presidente da Comissão de Leilão
Presidente da Comissão Especial de Leilão
DETRAN-MG

Tabela de Veículos para o Leilão 01097

 

LOTE

PÁTIO

CONDIÇÃO

CHASSI

PLACA

MARCA

MOTOR

COR

ANO

AVALIAÇÃO

1

580

CONSERVADO

LWYMCA20XF6018003

PYY5410

CICLOMOTOR/L13154

WY139FMA14417764

PRATA

2015

R$ 200,00

2

580

CONSERVADO

94J1XFBD77M048620

HGW1837

SUNDOWN/WEB 100

JBD7061323

PRETA

2007

R$ 200,00

3

580

CONSERVADO

9C2HA0700XR049032

GXL2857

HONDA/C100 BIZ

HA07E-X049032

AZUL

1999

R$ 200,00

4

580

CONSERVADO

9C2HA07104R055600

HBB4936

HONDA/C100 BIZ ES

HA07E14055600

VERDE

2004

R$ 150,00

5

580

CONSERVADO

9C2HA050WWR020246

GSQ5190

HONDA/C100 DREAM

HA05E-W020246

AZUL

1998

R$ 150,00

6

580

SUCATA

9C2HA07003R068249

HAC7957

HONDA/C100 BIZ

HA07E-3068249

VERDE

2003

R$ 100,00

7

580

CONSERVADO

9C6KE120090003464

HKA0214

YAMAHA/FACTOR YBR125 ED

E3C8E-002463

AZUL

2008

R$ 350,00

8

580

SUCATA

9C2ND0910AR007751

HJQ0270

HONDA/XRE 300

ND11E1****

VERMELHA

2009

R$ 400,00

9

580

SUCATA

9C62MW000V0055394

GVB0470

YAMAHA/RD 135

2MW-055474

AZUL

1997

R$ 100,00

10

580

CONSERVADO

9C6KG0460C0043596

GZV0639

YAMAHA/FAZER YS250

G390E-043681

PRETA

2011

R$ 400,00

11

580

SUCATA

9CDNF41AJ7M033870

DZS0834

JTA/SUZUKI INTRUDER 125

F401BR135694

AZUL

2007

R$ 100,00

12

580

CONSERVADO

9C2JC30201R044552

GXR1170

HONDA/CG 125 TITAN ES

JC30E21044552

PRATA

2001

R$ 250,00

13

580

SUCATA

9C62MX000L0011527

GQK1209

Y/YAMAHA RD 135 Z

2MX-011527

PRETA

1990

R$ 100,00

14

580

CONSERVADO

9C2KC08108R103889

HHC1254

HONDA/CG 150 TITAN KS

KC08E18103889

PRETA

2007

R$ 350,00

15

580

SUCATA

9C2JC1801JR106861

GNR1340

HONDA/CG 125

CG125BRE1575888

PRETA

1988

R$ 100,00

16

580

CONSERVADO

9C2JC30707R154025

HAJ1485

HONDA/CG 125 FAN

JC30E77154025

PRETA

2007

R$ 350,00

17

580

SUCATA

95VCA1K289M043654

HKA1561

DAFRA/SPEED 150

C7M9006608

AMARELA

2008

R$ 150,00

18

580

SUCATA

CG1251018886

GOC1587

HONDA/CG 125

CG125E11209440

PRETA

1977

R$ 70,00

19

580

CONSERVADO

94J2XECH44M001482

HCP2096

SUNDOWN/HUNTER 125 SE

0430041538

PRETA

2004

R$ 200,00

20

580

CONSERVADO

9C6KE042050037922

HCT2121

YAMAHA/YBR 125ED

E337E-090452

PRETA

2005

R$ 250,00

21

580

CONSERVADO

9C2JC30707R001913

MDJ2298

HONDA/CG 125 FAN

JC30E77001913

PRETA

2006

R$ 300,00

22

580

CONSERVADO

9C2JC30707R036866

HEG2358

HONDA/CG 125 FAN

JC30E77036866

PRETA

2006

R$ 350,00

23

580

CONSERVADO

9C2MC35007R022159

HEG2509

HONDA/CBX 250 TWISTER

MC35E-7022159

AMARELA

2006

R$ 350,00

24

580

CONSERVADO

9C2KC1680BR524761

HFD2792

HONDA/CG150 FAN ESDI

KC16E8B524761

PRETA

2011

R$ 400,00

25

580

CONSERVADO

9C2KC08206R835637

HCT2884

HONDA/CG 150 TITAN ESD

KC08E26835637

VERMELHA

2006

R$ 250,00

26

580

CONSERVADO

9C2JC30706R807602

HDL2983

HONDA/CG 125 FAN

JC30E76807602

PRETA

2005

R$ 250,00

27

580

CONSERVADO

9C2JC30706R944250

HEG3145

HONDA/CG 125 FAN

JC30E76944250

PRETA

2006

R$ 350,00

28

580

SUCATA

9C62TW000K0021494

GRL3349

Y/YAMAHA DT 180 Z

SEM NUMERAÇÃ

BRANCA

1989

R$ 100,00

29

580

CONSERVADO

9C2JC30102R239312

GXD3355

HONDA/CG 125 TITAN KS

JC30E12239312

VERDE

2002

R$ 200,00

30

580

CONSERVADO

9C6KE013010001906

GXD3398

YAMAHA/YBR 125K

E314E-001914

AZUL

2001

R$ 200,00

31

580

CONSERVADO

9C6KE010010037955

GXD3415

YAMAHA/YBR 125E

E3083-037836

AZUL

2001

R$ 200,00

32

580

CONSERVADO

9C6KE092070081974

HDE3447

YAMAHA/YBR 125K

E382E-080842

PRATA

2006

R$ 250,00

33

580

CONSERVADO

9C2JC1801PRR02011

GQE3659

HONDA/CG 125 TODAY

JC18E4092605

VERMELHA

1993

R$ 200,00

34

580

SUCATA

9C2JC250WVR061033

CGY3737

HONDA/CG 125 TITAN

JC25EW061033

AZUL

1997

R$ 100,00

35

580

CONSERVADO

9C6KE013020017556

GXD3914

YAMAHA/YBR 125K

E314E-016896

PRETA

2002

R$ 250,00

36

580

SUCATA

9C2JC1801HR119651

GNR3921

HONDA/CG 125

CG125BRE1544517

VERMELHA

1987

R$ 100,00

37

580

CONSERVADO

9C6KE1940E0000328

OQB4089

YAMAHA/YBR125 FACTOR ED

E3L4E-000334

BRANCA

2013

R$ 500,00

38

580

CONSERVADO

9CDNF41LJ8M264229

HKA4399

JTA/SUZUKI EN125 YES

F466BR321475

AZUL

2008

R$ 300,00

39

580

CONSERVADO

9C62MW000T0047093

GVY4812

YAMAHA/RD 135

2MW04793

BRANCA

1996

R$ 250,00

40

580

CONSERVADO

9C6KE092070070596

HDS4838

YAMAHA/YBR 125K

E382E-069782

PRETA

2006

R$ 250,00

41

580

SUCATA

CG125BR1383430

GSQ4860

HONDA/CG 125

CG125BR1383345

AZUL

1984

R$ 100,00

42

580

CONSERVADO

9C2JC250WWR108398

GSQ5124

HONDA/CG 125 TITAN

JC25E-W108398

AZUL

1998

R$ 200,00

43

580

CONSERVADO

9C2JC30707R222613

HGQ5170

HONDA/CG 125 FAN

JC30E77222613

PRETA

2007

R$ 300,00

44

580

CONSERVADO

95VCA1J289M039933

HAQ5173

DAFRA/SPEED 150

C3J8039783

PRATA

2008

R$ 350,00

45

580

CONSERVADO

9C2JC30707R211931

HGQ5227

HONDA/CG 125 FAN

JC30E77211931

PRETA

2007

R$ 300,00

46

580

CONSERVADO

9CDNF41LJ8M216942

HIW5616

JTA/SUZUKI EN125 YES

F466BR274188

AZUL

2008

R$ 250,00

47

580

CONSERVADO

9C2JC4110DR764215

OPH5924

HONDA/CG 125 FAN KS

JC41E1D764215

PRETA

2012

R$ 350,00

48

580

CONSERVADO

9C6KE044040059441

HBT6135

YAMAHA/YBR 125K

E338E-058875

PRETA

2004

R$ 300,00

49

580

CONSERVADO

9C2KC08108R245194

HGQ6470

HONDA/CG 150 TITAN KS

KC08E18245194

CINZA

2008

R$ 300,00

50

580

CONSERVADO

9C2JC30705R054363

HBT6924

HONDA/CG 125 FAN

JC30E75054363

AZUL

2005

R$ 200,00

51

580

CONSERVADO

9CDNF41LJ8M241687

HGQ6989

JTA/SUZUKI EN125 YES

F466BR298933

PRETA

2008

R$ 350,00

52

580

SUCATA

9C8M36T3XVM000301

GSS7087

AGRALE/CAG.ROADSTER 200

KC05E-023370

PRETA

1997

R$ 100,00

53

580

CONSERVADO

9C6KE043030007890

HAC7476

YAMAHA/YBR 125E

E337E-011802

ROXA

2003

R$ 250,00

54

580

CONSERVADO

9C2JC30708R029227

HGN8118

HONDA/CG 125 FAN

JC30E78029227

PRETA

2007

R$ 350,00

55

580

SUCATA

9C62MW000T0046844

GRU8355

YAMAHA/RD 135

2MW055047

PRETA

1996

R$ 70,00

56

580

CONSERVADO

9C62TW000N0040629

GNZ8756

Y/YAMAHA DT 180 Z

2TW-040629

PRETA

1992

R$ 300,00

57

580

CONSERVADO

9C6KE010020065984

GZR8790

YAMAHA/YBR 125E

E308E-082276

ROXA

2002

R$ 300,00

58

580

CONSERVADO

9BGVP35BRRB215921

MPB0148

GM/OMEGA SUPREMA GLS

C20NE31193397

PRATA

1994

R$ 1.000,00

59

580

SUCATA

9BGTC11JLLC118674

GMH0275

GM/CHEVETTE SL 1.6

0JC06VA32585

CINZA

1990

R$ 500,00

60

580

SUCATA

9BGTC11UJJC165223

GLF0400

GM/CHEVETTE SL 1.6

7JH260A338322

PRATA

1988

R$ 450,00

61

580

SUCATA

B0043571

GWQ0547

VW/FUSCA 1300

BJ712864

VERDE

1979

R$ 300,00

62

580

SUCATA

9BD159577V9180536

GVT0700

FIAT/TEMPRA SX 16V

159B70119189032

VERDE

1997

R$ 400,00

63

580

CONSERVADO

9BWZZZ30ZGP417743

GLE0774

VW/VOYAGE

UE160486

CINZA

1986

R$ 950,00

64

580

CONSERVADO

9BD178016T0085860

GVS0944

FIAT/PALIO ED

178A3011*4787102

CINZA

1996

R$ 2.000,00

65

580

CONSERVADO

9BD178226W0635050

JLU1840

FIAT/PALIO EDX

5458264

CINZA

1998

R$ 1.200,00

66

580

SUCATA

5C11AJC130422

GKK1842

GM/CHEVETTE

9J0112E2

VERDE

1979

R$ 200,00

67

580

CONSERVADO

9BD146000P5079311

GKU2085

FIAT/UNO ELECTRONIC

3791370

AZUL

1993

R$ 900,00

68

580

CONSERVADO

ZFA160000S5096355

KFI2613

IMP/FIAT TIPO 1.6IE

9296350

VERDE

1995

R$ 900,00

69

580

CONSERVADO

9BFBSZGDA1B722319

GXT3312

FORD/KA GL

C4C1722319

PRATA

2000

R$ 800,00

70

580

SUCATA

9BGJK11VMLB000279

GLE3393

GM/MONZA SL/E 1.8

18LVH31051376

PRATA

1990

R$ 500,00

71

580

SUCATA

9BD146107S5657851

GTZ4042

FIAT/UNO MILLE EP

4481425

AZUL

1995

R$ 800,00

72

580

CONSERVADO

9BD17164G72845754

HDF4596

FIAT/PALIO FIRE FLEX

178F1011*7238691*

CINZA

2006

R$ 1.500,00

73

580

SUCATA

9BD159000R9099181

KFS5340

FIAT/TEMPRA IE

9083793

CINZA

1994

R$ 600,00

74

580

CONSERVADO

9BD146000L3625076

GTX6039

FIAT/UNO MILLE

146C4011*3908412*

BRANCA

1990

R$ 600,00

75

580

CONSERVADO

9BWZZZ30ZDP056840

GKK6111

VW/VOYAGE LS

UC020126

CINZA

1983

R$ 500,00

77

580

SUCATA

9BGJK69YJJB028798

GOH6285

GM/MONZA

B20NE-31000912

PRATA

1988

R$ 500,00

78

580

CONSERVADO

9BD178837V0518117

GSC6413

FIAT/PALIO WEEKEND

178A5011*5348708*

VERDE

1997

R$ 1.000,00

79

580

CONSERVADO

9BD146000L3651213

BGQ6640

FIAT/UNO CS

146A5011*3246591*

VERDE

1990

R$ 400,00

80

580

CONSERVADO

9BFZF10B968481461

HBU6648

FORD/FIESTA

CAJA684481461

PRATA

2006

R$ 2.000,00

81

580

CONSERVADO

9BWZZZ32ZKP030300

IDE7036

VW/SANTANA GLS

UQ016811

AZUL

1989

R$ 500,00

82

580

SUCATA

9BFBXXLBAJBD68302

GOI7528

FORD/ESCORT GL

SEM NUMERO

CINZA

1988

R$ 300,00

83

580

SUCATA

5C11BAC148775

GWL8242

GM/CHEVETTE L

1J0209GB

BRANCA

1981

R$ 50,00

84

580

CONSERVADO

9BD146000P3994485

GPI8938

FIAT/UNO ELECTRONIC

3699841

AZUL

1993

R$ 750,00

85

580

CONSERVADO

9BG5JK11ZGB043985

GLG9038

GM/MONZA SL/E

18A31137624

VERDE

1986

R$ 750,00

86

580

CONSERVADO

8AD7BLFYWW5318663

GXJ9070

IMP/PEUGEOT 306 PAS S 18

10KJZ20003263

CINZA

1998

R$ 900,00

87

580

SUCATA

9BD159000R9092324

GTC9825

FIAT/TEMPRA IE

159B8011*9086932*

VERMELHA

1994

R$ 700,00

88

580

SUCATA

9BWCA05W88T086150

HGX9949

VW/GOL 1.0

BNW333662

CINZA

2007

R$ 2.500,00

89

580

SUCATA

9BD146000K8109511

GNK4932

FIAT/UNO FIORINO 1.5

3036947

BEGE

1989

R$ 400,00

90

580

CONSERVADO

9BD27803MB7315110

HMQ6949

FIAT/STRADA FIRE FLEX

310A2011*9737638*

PRATA

2010

R$ 2.500,00

 

 

PÁTIO CONDIÇÃO CHASS