13/11/17
Otacília protocola PLs para reduzir taxa de lixo e facilitar pagamento de tributos
Quatro Projetos de Lei foram protocolados pela vereadora Otacília Barbosa nos últimos dias. O primeiro deles pede a divulgação dos benefícios fiscais na guia de cobrança da Taxa de Limpeza Urbana – Taxa de Lixo para que os imóveis residenciais, comerciais, industriais ou de serviços fechados que se encontrem sem ligação de água ou com as atividades suspensas, possam usufruir de redução da cobrança da taxa de lixo ao mínimo permitido legalmente.
Otacília apresentou ainda outro projeto sobre a divulgação da redução de imposto predial, o IPTU, para lotes com metragem acima de 600,00 m2 que poderão ser objeto de redução do IPTU de acordo com a Lei Complementar 24/2002 . Os proprietários podem pedir revisão nos valores, mas por desconhecimento não requerem o benefício.
Ainda sobre impostos, Otacília pediu, no mesmo projeto de Lei que nas guias de cobrança anual do IPTU tenham a alerta de que todos os lotes vagos poderão ser objeto de redução do IPTU desde que tenham passeios, sejam murados e com limpeza regular do imóvel, preservem árvores existentes na faixa entre o meio-fio e o lote - desde que peça revisão até o vencimento da primeira parcela ou cota única. Também no caso de imóvel que seja alugado, poderá ser requerido o benefício previsto no § 7º do art. 180 do código tributário municipal - a revisão deverá ser requerida até a data do vencimento da primeira parcela ou cota única. "Diversos cidadãos, apesar de possuírem direito à revisão do imposto de IPTU na forma da lei, não requerem o benefício por desconhecimento, e a iniciativa tem amparo com os princípios constitucionais da publicidade insculpidos no art. 37 da Constituição Federal.
Outro Projeto de Lei, também de autoria da vereadora Otacília Barbosa, pede o parcelamento do IPTU em mais parcelas. O projeto pretende alterar o art. 185 do Código Tributário Municipal para permitir o parcelamento do IPTU em ate 10 parcelas com vencimento entre março e dezembro do respectivo exercício de lançamento. "Hoje, sem lei que regulamente, a Prefeitura de Itaúna só parcela em até 4 vezes. Em Belo Horizonte a Lei permite em até 11 parcelas. Em Itaúna não há Lei Municipal para possibilitar um parcelamento mais flexível do IPTU. A não fixação do número de parcelas ou a fixação de números pequenos de parcelas para pagamento está prejudicando o contribuinte que não dispõe de maior flexibilidade de parcelar o IPTU. Tal proposição vai diminuir, inclusive, a inadimplência ao não onerar substancialmente os contribuintes quando o imposto é de valores vultosos. Ademais, a propositura desta ação legislativa possibilitará um maior controle orçamentário do Município, ao distribuir a receita desse imposto no decorrer do ano, ao invés da receita ficar concentrado entre os meses de abril e julho como acontece hoje" afirmou.
Otacília Barbosa elaborou ainda um Projeto de Lei para autorizar o parcelamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) em até 36 parcelas. Na justificativa disse que por serem valores altos, a falta da opção de parcelamento impede que muitos cidadão lavrem suas escrituras de compra e venda. "É razoável que os contribuintes do ITBI tenham a possibilidade de pagar o Imposto de forma parcelada, como o CTN (Código Tributário Municipal) permite para outros tributos do Município, isso, sem que o erário da municipalidade prescinda das garantias fundamentais para o crédito tributário caso as mesmas sejam necessárias para serem fruídas".