15/06/17
Municipalização do trânsito é aprovada
No dia 6 de junho a Câmara Municipal de Itaúna aprovou por 13 votos favoráveis o projeto de lei, de autoria do Executivo, que municipaliza o trânsito em Itaúna. Votaram contrários ao projeto os vereadores Antônio de Miranda, Alex Artur e Otacília Barbosa. O presidente da Mesa Diretora, Márcio Gonçalves não vota.
O texto aprovado seguiu para sanção do prefeito Neider Moreira e a partir da sua publicação, a lei passa a valer no Município e a Prefeitura passa a administrar todos os assuntos referentes ao trânsito na cidade.
O projeto de lei prevê a criação do Sistema Municipal de Trânsito e Transportes e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, além de instituir o conselho, a diretoria e o fundo que vão administrar, em conjunto, os recursos destinados à área. A Prefeitura terá autonomia para tomar decisões e promover ações. Segundo o projeto o Município contará com mais receita; o montante arrecado com as multas geradas por atos infracionais, ficarão no Município.
"A existência da JARI na cidade, por sua vez, garantirá aos condutores o direito de recorrer, com mais celeridade e eficiência, das autuações de autonomia municipal, visto que ao Estado cabe verificar e aplicar as autuações referentes à habilitação e documentação de veículos, apenas. Atualmente, os motoristas podem se reportar somente aos órgãos estaduais para quaisquer tipos de contestações e muitas vezes ficam sem resposta sobre o requerimento".
 
Votação na Câmara
Em apoio ao projeto o vereador Hudson Bernardes, líder do Governo na Câmara, destacou a importância de sua aprovação ainda no primeiro semestre, lembrando que o Estado está articulando uma medida que retira das prefeituras o direito a receber os recursos oriundos das multas. Desde 2012, o governo de Minas Gerais não repassa ao Município a parcela devida sobre a arrecadação com os atos infracionais. O vereador Joel Márcio Arruda falou sobre a necessidade da municipalização para o desenvolvimento da cidade e que, dos 853 municípios mineiros, apenas 60 têm gestão própria do trânsito.
Apesar de não ter direito ao voto, o presidente da Mesa Diretora, Márcio Gonçalves, se manifestou favorável à proposta do Executivo. O vice-presidente, Giordane Alberto, e o secretário, Antônio José de Faria Júnior, o Da Lua, também defenderam o projeto e desmentiram que estaria sendo criada uma "indústria de multas". "Não justificam esses posicionamentos, porque na verdade a Polícia Militar não penaliza quem está correto. Quem está errado é multado e os critérios serão os mesmos", frisou, apoiado pelos colegas Giordane e Silvano Gomes Pinheiro. Lacimar da Silva, o "Três", Gláucia Santiago, Márcia Cristina Silva Santos, Anselmo Fabiano e Gleison Rodrigues, o Gleisinho, também reforçaram em suas falas a necessidade da medida para que sejam viabilizadas melhorias nas vias de Itaúna. Iago Santiago, o "Pranchana Jack", e Lucimar Nunes Nogueira, o Lucinho, também contribuíram para a aprovação do projeto, assim como Alexandre Campos, que votou com o governo.
O vereador Antônio de Miranda teve seu pedido de vistas negado. O vereador reforçou que, pela importância do que estava em votação, seria necessário mais tempo para estudo do assunto.
 
Otacília explica voto contrário
Em contato com o jornal a vereador Otacília Barbosa justificou seu voto contrário.
Segundo a vereadora o que a levou se posicionar contra foi a questão da possível celebração de convênio entre o Município e a Policia Militar e, assim, para cumprir o convênio, serão dispensados mais policiais para o trânsito em detrimento da segurança pública. Otacília disse que o projeto não menciona a possibilidade de criar os cargos de fiscais de trânsito ou de concurso para a Guarda Municipal ou contém impactos para tal na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal. "O Município não dispõe de disponibilidade financeira para aumentar mais o número de servidores e sequer demonstrou isto no projeto enviado. Portanto, o trânsito, mesmo municipalizado, com certeza vai continuar sendo fiscalizado pelos policiais militares, agora por convênio e a segurança pública pode ficar mais prejudicada. Ainda, a emenda que fiz, para não retirar dinheiro do IPVA – não tirar dinheiro da Saúde e mandar para trânsito - acabou sendo rejeitada. A vantagem somente será a arrecadação das multas diretamente pela Prefeitura. Hoje são repassados para Estado e depois que voltam para Itaúna. Mas a questão da organização do trânsito, exceto rotativo, não dependeria desta municipalização agora e sim de um bom plano de mobilidade urbana. Eu, particularmente, entendo que esta municipalização poderá onerar mais o cidadão de Itaúna nesta época de crise de empregos e também ao Município que terá que assumir a questão dos pátios e de pessoal para as juntas de recursos".