17/03/18
Lei aprovada cria Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
Na reunião desta terça-feira, no Legislativo itaunense quatro projetos foram votados.
Projeto de autoria do prefeito municipal que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A criação do Conselho vai possibilitar a proposição de políticas que promovam a cidadania no Município de Itaúna, contribuindo para o combate da discriminação, reduzindo as desigualdades e ampliando o processo de participação social dessa população;
Aprovado por unanimidade
 
Projeto de Lei nº 180/2017 que determina que os preços nas bombas de combustíveis passem a apresentar apenas dois dígitos depois da vírgula e não 3, como é feito. "Por vezes o fornecedor utiliza as três casas para multiplicar o valor por litro, tal prática tem causado prejuízos aos consumidores". Nota-se que a resolução da ANP (Agência Nacional do Petróleo), de n°41 de 5 de novembro de 2013, artigo 20, em seu parágrafo único, veda a multiplicação utilizando os três dígitos, vejamos:
‘Art. 20 (…) Parágrafo único: Na compra feita pelo consumidor, valor total a ser pago resultará da multiplicação do preço por litro de combustível pelo volume total de litros adquiridos, considerando-se apenas 2 (duas) casas decimais, desprezando-se as demais’.
 
Moção de apoio da vereadora Otacília Barbosa assinada por todos os vereadores.
Aprovada a Moção de Apoio ao Projeto de Lei PL N° 9468/2018 conhecido como "Lei Lucas" em tramitação no Congresso Nacional, que institui a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros.
 
Subvenção a entidades
Aprovada ainda a subvenção social às entidades beneficentes da cidade.
Creche Pequeno Polegar: R$ 100.800,00
Creche Branca de Neve: R$ 58.800,00
Creche Paroquial Casa Betânia: R$ 130.200,00
Centro de Educação Infantil Mª Madalena F. Penitente: R$ 31.500,00
Obras Sociais Paróquia N. S. Piedade - Retiro Sta. Helena: R$ 42.000,00
Fundação São Vicente de Paulo: R$ 73.500,00