20/01/18
Procon de Itaúna abre Procedimento Investigatório contra o Banco do Brasil
No dia 27/12/2017 o Banco do Brasil enviou aos PROCON's de Minas Gerais e de outras cidades do Brasil ofício informando que, a partir da daquela data, não iria mais receber boletos acima de R$2.000,00 em dinheiro.
O banco comunicou que os consumidores e usuários que queiram pagar contas acima de R$2.000,00 em dinheiro, terão que abrir uma conta corrente ou poupança, depositar o dinheiro e realizar o pagamento através de débito em conta.
O Banco do Brasil justificou tal medida na responsabilidade social de prevenção ao crime de lavagem de dinheiro.
O Procon de Itaúna, bem como os demais PROCON's de Minas Gerais, julgam tal prática como abusiva, infringindo vários artigos do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90, em específico os artigos 6º, incisos IV e V e artigo 39 incisos, I, II, IV, V, VIII e IX, onde estão restringindo e impondo condições para que os consumidores possam ter acesso a serviços bancários.
Quando o banco exige que o consumidor deposite o dinheiro em uma conta ou abra uma conta para fazer um pagamento, a prática pode ser considerada venda casada, conforme diz o artigo 39, I do CDC: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos".
Além disso, o mesmo artigo, no inciso IX, nos orienta que também é proibido: "recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais".
No mesmo sentido, o artigo 6º, inciso IV do CDC, prevê como direitos dos consumidores o seguinte: "a proteção contra publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços".
No dia 03/01/2018, o PROCON de Itaúna instaurou Procedimento Investigatório Preliminar, onde foi solicitado ao Banco do Brasil que apresente justificativas legais que autorizem tal conduta.
Como ato do referido procedimento, o PROCON encaminhou ofício a SENACON - Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor e ao BACEN - Banco Central do Brasil, solicitando parecer sobre o caso, onde aguarda uma posição dos mencionados Órgãos.
Devido aos vários ofícios enviados à SENACON pelos PROCON's, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça também abriu procedimento de Investigação Preliminar no tocante a esta determinação do Banco do Brasil, onde será apurada nos próximos dias.
O Procon informa a todos os consumidores que se sentirem lesados ou prejudicados, que procurem o Órgão e registrem suas reclamações.
Ao fim do procedimento investigatório preliminar, caso seja confirmado quaisquer irregularidades legais e/ou afronta ao Código de Defesa do Consumidor, a investigação poderá ser convertida em Processo Administrativo ou Representação perante o Ministério Público de Minas Gerais, além de possíveis aplicações de multas e outras sanções administrativas.
Os consumidores podem entrar em contato com o PROCON através dos telefones: (37) 3241-2202 e 3241-3166, além do e-mail: procon@itauna.mg.gov.br. O Órgão encontra-se na Rua Péricles Gomide, nº 166, Centro (em frente à praça Imaculada Conceição - Junto com o SINE). Horário de atendimento: segunda a sexta de 07h30 às 16h.