21/04/18
Legislativo
Projeto de Lei que regulariza parcelamento do IPTU é aprovado
O Projeto de Lei no 174/2017 que implanta o Serviço de Verificação em Itaúna recebeu veto do prefeito Neider Moreira que foi discutido e votado na reunião da Câmara Municipal de Itaúna esta semana. O projeto, de autoria do vereador Joel Márcio determinava que os médicos do SUS – Sistema Único de Saúde emitam atestados de óbito pra as mortes naturais, como em casa, nas ruas e de pessoas que já chegam mortas ao hospital. Tal ocorrência faz com que a família leve o corpo para outra cidade onde há medico legista para a emissão do atestado de óbito. No veto o prefeito explica o alto custo da implantação do serviço, para uma demanda pequena, devido o tamanho da cidade.
Mas, antes do encaminhamento do veto, Joel e o secretário municipal de Saúde, Fernando Meira chegaram a um acordo, durante uma reunião, onde discutiram o projeto. Ficou acordado que será baixada uma portaria para que quando for declarada a morte natural, os médicos sejam obrigados, já são na verdade, mas não cumprem a lei, a emitir a certidão de óbito.
Foi aprovado o Projeto 28/18, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a gratificação mensal correspondente a no máximo 15% do vencimento previsto para o nível V-4A, grau A, previsto no Plano de Cargos do Município, a cada um dos servidores que exerçam a função de Coordenador de Equipe de Agentes de Combate a Endemias prevista no Decreto no 6.683, de 5 de janeiro de 2018.
O Projeto 13/2017, de autoria da vereadora Otacília Barbosa, recebeu emenda modificativa que foi aprovada por unanimidade. O projeto original proposto pretendia incluir na legislação municipal um número de 10 parcelas para o pagamento do IPTU. Até hoje não havia determinação do número de parcelas, que era decisão de cada prefeito.
Otacília pesquisou o parcelamento de várias cidades que varia entre 3 e até 12 parcelas. A autora do projeto, além de fixar o número de parcelas em 10, pretendia também que este parcelamento tivesse início no mês de março, quando as despesas comuns de início de ano, como IPVA, despesas escolares e até gastos com as festividades de fim de ano, já estariam quitadas.
A emenda modificativa ao projeto, acordada entre os vereadores, acata a decisão de que seja no máximo seis, o número de parcelas e que sejam pagas de junho a novembro.
Os vereadores cumprimentaram Otacília pela iniciativa do projeto que vai diminuir a inadimplência e permitir ao Município recursos durante todo o ano.
Em 2018, o prefeito Neider Moreira já anunciou que o IPTU será parcelado em seis vezes, a começar de junho, mas tal parcelamento não era até a aprovação do projeto legalmente amparado, era uma decisão do prefeito, para este ano. Nos próximos anos este número de parcelas poderia ser reduzido. Com a aprovação do projeto o parcelamento passa a ser regulamentado em seis vezes para todas as administrações em Itaúna.
O projeto de denominação de rua do vereador Lacimar "Rua Terezinha Beralda Viana", no Bairro São Bento Etapa II, foi aprovado.
O vereador Iago Souza entrou com um projeto de reserva 10% do número de vagas no serviço público para deficientes. Iago lembrou que muitas empresas na cidade, apesar da lei que obriga a reserva de vagas para deficientes, não absorvem esta mão de obra e que, se o poder público adotar a prática estaria dando um bom exemplo.