22/04/17
Ordem dos Advogados do Brasil divulga nota sobre reforma previdenciária
 
Serviço Público Federal
34ª Subseção da OAB/MG - Itaúna
NOTA PÚBLICA
A Diretoria, o Conselho Subseccional e as Comissões da 34º. Subseção da OAB/MG, em Itaúna, cumprindo sua função institucional, nos termos do art. 44, I, do Estatuto da advocacia, Lei Federal n. 8906/1994, externa sua veemente crítica à reforma previdenciária proposta pelo atual governo, em razão dos motivos que enumera, a seguir.
1º.)- É necessário que o Estado brasileiro realize auditoria externa especializada nas contas da previdência social, antes da reforma legislativa apregoada, sob ampla publicidade, após concluída, a fim de que o povo possa melhor apreciar o assunto. Uma das marcas do Estado Democrático de Direito é a participação do povo na solução dos importantes e angustiantes problemas nacionais, o que é o caso da previdência social.
2º.)- Há necessidade de que o Estado demonstre com eficiência e exatidão o nível e a origem do déficit das contas da previdência, justificando a reforma cogitada. As fontes das receitas para a seguridade social (saúde, previdência social, assistência social), nos termos do artigo 195 da Constituição Federal, são múltiplas, permitindo o ingresso de um gigantesco volume de recursos financeiros para o sistema.
3º.)- Se - e somente se - após a auditória, for constatada necessidade de reforma, ai sim, terá que haver amplo debate com a sociedade sobre o modo pelo qual a reforma será feita, tudo por meio de audiências públicas, estudo com especialistas, enfim, observando-se a Constituição Federal, porque todo poder emana do povo e porque às pessoas do povo está garantido um mínimo existencial.
4º.)- Os depoimentos dos dirigentes da Construtora Odebrecht estarreceram o povo brasileiro, mas deixaram a clara mensagem de que o Brasil é país no qual o dinheiro não é problema, pois os milhões de reais arrecadados pelo Estado brasileiro, por meio dos impostos, estão sendo desviados para as contas pessoais dos políticos, os quais, sem um mínimo de vergonha, imprimem função pessoal e privada ao seu cargo público eletivo.
5º.)- Segundo o Jornal Estado de Minas de 26/01/2017, o valor médio real dos benefícios no ano de 2016 foi de R$ 1.283,93, ou seja, 1,37% do atual salário mínimo, cujo valor é de R$ 937,00, o que indica que o apregoado déficit sem um mínimo de prova pelo governo não tem origem nos valores dos benefícios previdenciários pagos às pessoas do povo.
 
Diretoria, Conselho Subseccional e Comissões da 34ª. Subseção da OAB/MG