22/07/17
Procon dá 30 dias para bares, restaurantes e pizzarias cumprirem CDC
Bares, restaurantes, pizzarias e similares terão 30 dias para se adequarem às normas do código de defesa do consumidor. O Procon de Itaúna alertou cerca de 80 estabelecimentos nesta quarta-feira, dia 19 de julho, para evitar punições como cassação de alvará e multas aos estabelecimentos que deixarem de cumprir a lei.
Estão na mira do Procon questões como cobrança de couvert, 10% do garçom, perda da comanda, cumprimento de leis municipais, dentre outras que são alvo de denúncia junto ao órgão.
Os principais pontos são:
1. Couvert artístico – é permitida a cobrança, porém os estabelecimentos devem avisar que tal serviço será oferecido. O aviso deve ser feito com placas no estabelecimento, no cardápio ou em qualquer outro meio que facilite a identificação pelo consumidor que o local cobra pelo serviço.
A cobrança só é permitida para apresentações artísticas, como shows e teatro. Não é permitido cobrar a taxa de couvert artístico de música gravada ou de telão em dias de jogos.
Não é permitido cobrar couvert artístico utilizando a porcentagem da conta (por exemplo 10% do valor consumido), o serviço só pode ser cobrado através de valores fixos previamente informados ao consumidor.
2. Taxa de serviço – 10% do garçom – o consumidor não pode ser obrigado ou condicionado a pagar a taxa de serviço (10% do garçom) quando consumir em qualquer bar, pizzaria ou restaurante, sendo tal pagamento facultativo, mesmo se for avisado antes, não se aplicando a mesma regra do couvert artístico. Portanto a taxa é facultativa. No "fechamento da conta" no estabelecimento, não pode vir cobrando a referida taxa junto com os produtos consumidos pelo consumidor, sob pena de prática abusiva. Caso o estabelecimento coloque na nota ou cupom fiscal a taxa de 10% do, a mesma deve vir com a mensagem "opcional" na frente.
3. Multa por perda da comanda – É ilegal cobrar dos consumidores taxas ou multa em caso de "perda da comanda", onde, o controle do estoque é de responsabilidade do estabelecimento comercial, não podendo tal ônus ser transferido ao consumidor.
Assim sendo, os estabelecimentos comerciais não podem colocar mensagens ou avisos no sentido de que, caso o consumidor perca a comanda, o mesmo terá que pagar alguma multa, sob pena de ter que devolver em dobro o valor cobrado, nos termos do artigo 42, parágrafo único, da lei 8.078/90.
4. Limite para pagamento com cartão de crédito
Os estabelecimentos comerciais não são obrigados a aceitarem cartões de créditos como forma de pagamento na venda de produtos e serviços, porém, caso aceitem, não podem impor limites de compras.
Em resumo, o consumidor tem direito de pagar com o cartão de crédito qualquer valor, não podendo o estabelecimento impor valores mínimos para o pagamento de sua conta com esse meio.
Todas as formas de pagamentos aceitas pelo estabelecimento devem ser informadas de maneira clara aos consumidores, com placas, no cardápio, na comanda, dentre outros.
5. Lei municipal 4.576 de 2011 – "se beber não dirija"
Desde abril de 2011, existe uma lei municipal na cidade de itaúna que exige que os bares, pizzarias, restaurantes, casas de eventos e similares, coloquem em seus cardápios, comandas, panfletos e placas a seguinte expressão: "Se for beber, não dirija, se for dirigir, não beba".
Posto isso, o Procon municipal de Itaúna, requisita que os estabelecimentos notificados coloquem a referida mensagem em seus estabelecimentos, para que todos possam cumprir a referida legislação.
6. Lei municipal 4.589 de 2011 – "cardápio em braille"
Desde maio de 2011, existe uma lei municipal na cidade de Itaúna que exige que os bares, pizzarias, restaurantes, casas de eventos e similares, disponibilizem cardápios transcritos para o alfabeto braille, sistema de leitura em relevo utilizado universalmente por deficientes visuais.
7. Lei estadual 11.823 de 1995 – "placa do Procon" Conforme lei estadual nº 11.823 de 1995, os estabelecimentos comerciais de minas gerais que fornecem produtos e/ou serviços a consumidores devem, obrigatoriamente, afixarem uma placa em seus estabelecimentos, de maneira visível, constando, no mínimo, o nome, endereço e telefones do Procon, para que os consumidores possam recorrer em caso de dúvidas ou problemas.
8. Lei federal 12.291 de 2010 – "exemplar do código de defesa do consumidor"
Nos termos da lei federal 12.291/2010, os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manterem uma cópia impressa do código de defesa do consumidor – lei 8.078/90, de forma visível e de fácil acesso, para que os consumidores possam efetuar consultas em caso de dúvidas.