23/06/18
Decreto Legislativo para sustar aumento das passagens é rejeitado
 O Decreto Legislativo, de autoria do vereador Joel Arruda, que sustaria o decreto de 18 de maio que autorizou o reajuste das passagens de coletivos foi rejeitado e arquivado. O procurador Geral da Câmara, Helimar Parreiras deu seu parecer sobre a matéria.
O procurador disse que o Poder Executivo, ao atualizar a tarifa do transporte coletivo municipal, o fez dentro dos limites impostos pela lei.
Helimar sugeriu a suspensão da tramitação do Decreto até que seja concluída a análise da questão pela Comissão Especial. No trecho de seu parecer "Ora, a prestação de serviços públicos de transporte constitui matéria afeta à administração do Município, o que compete, portanto, ao Chefe do Executivo que não extrapola, dessa forma, o poder regulamentar. Restaria a análise da planilha de custos que, se viciada de alguma maneira, serviria como forma de alicerçar a presente proposição. Sob pena de se cometer ilegalidade cujas consequências podem ser desastrosas, não se pode sustar ato do Poder Executivo sem que fica cabalmente demonstrada a exorbitação. Não há que se falar em "sustar para posterior verificação de eventual exorbitação". O caminho é exatamente o inverso: demonstrada primeiramente a exorbitação é que se procede à sustação do ato. Seria o mesmo que condenar alguém e depois verificar a sua culpa." foi acatado pela Câmara.
O vereador Joel Arruda não ficou feliz com o arquivamento. Mas disse que a comissão especial criada para estudar o aumento está trabalhando e, se detectadas irregularidades no aumento, vai entrar com novo decreto, com os argumentos técnicos necessários para que vá a plenário para que possa ser sustado o reajuste em defesa da população.
A vereadora Otacília pediu apoio dos vereadores para entrarem com uma ação popular para suspender o aumento.
A vereadora também falou sobre um projeto que o vereador Joel disse que vi entrar na Casa em breve. Será um projeto de lei, encaminhado pelo SAAE que regulamenta uma gratificação por produção de 20% para todos os servidores do SAAE . Se aprovado o projeto, os 28 servidores da autarquia que hoje recebem gratificação de 40%, terão redução de 20% nos seu benefício. Otacília alertou que não se pode tomar direitos adquiridos do servidor, não pode reduzir a gratificação de quem já a recebe 40%%. "Os servidores do SAAE deviam se unir, não deixar que isto aconteça; não existe isto de tirar direitos de servidor público".
Otacília falou de outro assunto grave, o café da manhã que sempre foi fornecido pelo Município para os atiradores do Tiro de Guerra que chegam ao quartel às 5 horas da manhã, mas que o prefeito Neider Moreira suspendeu. O lanche, segundo ela, era simples, apenas pão com manteiga. O subtenente Wilson Geraldo de Oliveira, teria dito a Otacília, mostrando uma escada no quartel, que ali era o local onde os atiradores se sentavam, passando mal de fome. "São coisas pequenas que eles estão deixando de fazer" finalizou a vereadora.