23/12/17
PLP 100/11 aprovado
Nova lei proposta pelo deputado Domingos Sávio trará benefícios para cooperativas, prefeituras e cidadãos
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/11 - de autoria do deputado federal Domingos Sávio, teve aprovação unânime no dia 28 de novembro, durante votação no Plenário da Câmara. Com 363 votos, o projeto permite que as cooperativas de crédito captem depósitos de prefeituras e de outros entes públicos municipais. Em tempo recorde, o projeto também teve aprovação unânime no Senado e agora é denominado de PLP157/2017.
A conquista é considerada um marco histórico para o cooperativismo brasileiro, pois o projeto assegura que as cooperativas de crédito possam também operar com prefeituras e com empresas públicas municipais, recebendo e depositando eventuais sobras de caixa desses municípios, operando na recepção de impostos, no pagamento de servidores, dentre outros serviços. "Foram seis anos lutando por esse projeto e sem dúvida conseguir a aprovação foi uma das minhas maiores alegrias na Câmara. Quero dividir essa conquista com todos os cooperativistas de Minas Gerais e do Brasil, além dos prefeitos, que terão mais facilidades no dia a dia da gestão municipal", afirmou o deputado.
A intenção do PLP é suprir a falta de agências bancárias em muitos municípios pequenos, o que tem provocado dificuldades de administração dos recursos municipais com deslocamentos para cidades vizinhas. Para o presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), Osmar Serraglio, a lei também representa o início de uma relação cheia de ganhos, para todos os envolvidos. "Isso traz às cooperativas de crédito, sem sombra de dúvidas, uma importante alavancagem, por meio da captação de um volume grande de depósitos desses municípios. Além disso, elas terão, ainda, a possibilidade de ter uma ampla divulgação junto aos servidores públicos municipais e aqueles que atuam nas empresas controladas pelos governos municipais", concluiu.
Além disso, Domingos Sávio - autor da matéria, afirmou que a conquista vai refletir na inclusão financeira de milhões de brasileiros. "O grande efeito positivo gerado com a aprovação do projeto é uma espécie de ‘reciclagem’ da economia local. Com a alocação dos recursos públicos da prefeitura na cooperativa de crédito, esses valores serão reinvestidos no próprio município. Até então, os recursos locais captados por instituições financeiras oficiais poderiam ser aplicados em diversas outras praças, inclusive em outras regiões e estados. Agora, o Congresso Nacional corrigiu isso", finalizou.
É importante destacar que o incentivo não será só para cooperativas ligadas ao setor rural, e sim, das mais diversas modalidades: no empreendedorismo, no comércio, no serviço, no funcionalismo público, na área médica. As cooperativas de crédito têm um papel importante e o projeto expõe, de maneira conclusiva, a sua seriedade, a sua importância, permitindo que as Prefeituras e os órgãos públicos municipais operem também com essas cooperativas. O projeto pode ser acessado na íntegra pelo link: https://goo.gl/s89dwL
 
Cooperativas
Uma das grandes vantagens das cooperativas de crédito é que elas podem atender as necessidades locais conforme se estabelecem as prioridades, ou seja, em um determinado município poderá ser criada uma linha de crédito específica para fomentar determinadas atividades que respeitem e atendam as características das pessoas e comunidades onde se encontram, alavancando as potencialidades e melhorando a qualidade de vida dos
munícipios.
 
Representatividade 
Segundo dados da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), as cooperativas de crédito, instituições financeiras sem fins lucrativos, reguladas e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), reúnem mais de 9 milhões de cooperados, com ativos, em 2017, na ordem de R$ 220 bilhões, depósitos de R$ 103 bilhões e empréstimos de R$ 81 bilhões. O sistema está presente em aproximadamente 95% dos municípios, com mais de 5,5 mil pontos de atendimento.
 
Desenvolvimento local
As operações com depósitos de governos municipais, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas somente poderão ser realizadas com município que esteja na área de atuação da cooperativa.