24/06/17
Crescem na Justiça ações para restituição de valores pagos indevidos à Cemig
Ações cessam ainda a cobrança indevida e contas de energia ficam mais baratas até 35% mensalmente
A cada dia mais consumidores de energia procuram restituição dos valores pagos a mais na conta de energia elétrica. A cobrança indevida faz com que as pessoas paguem até 35% a mais na tarifa de energia elétrica, mas é possível conseguir na Justiça a redução do valor e a devolução do que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos, em dobro e corrigido.
O governo deveria tributar ICMS - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços -, apenas sobre o valor da energia elétrica. Mas, para arrecadar mais, ele calcula o ICMS sobre o valor da energia e sobre as "Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão" e "Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição".
Mas estas tarifas não constituem venda de energia, logo, não podem gerar ICMS.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido, de forma reiterada, pela não inclusão destes valores na base de cálculo do ICMS.
 
QUEM PODE PEDIR A RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR?
Qualquer pessoa que paga a conta de energia, pode para pleitear a restituição do ICMS pago indevidamente.
 
QUAL O VALOR A SER DEVOLVIDO?
Depende de cálculos. Quem paga mais energia, como as pessoas jurídicas, tem direito a uma restituição maior. Quem paga menos receberá menos.
Os cálculos são feitos com base nos valores pagos nos últimos 60 meses, atualizado até os dias atuais.
FIM DAS COBRANÇAS ILEGAIS
Outro fato importante é que a ação não visa apenas a restituição do que já foi pago, mas faz parar também a cobrança ilegal, o que reduz a conta de energia mensalmente.
 
O QUE FAZER?
Para pleitear a restituição, e o fim das cobranças ilegais, é preciso ajuizar uma ação.
A inércia do povo é o que faz prosperar uma sociedade que cultua a ilegalidade.
Só o Judiciário poderá corrigir esse engodo.
Para mais informações em Itaúna, os interessados podem entrar em contato com o escritório de advocacia Tânia Regina Batista, no Edifício Benfica, sala 509 ou pelo telefone (37) 3241-1688.