28/04/18
Lei para os postos de combustíveis pode cair
O projeto de autoria do vereador Alexandre Campos, que obriga que os postos de combustíveis informarem seus preços com apenas dois dígitos depois da vírgula, pode cair. A lei foi aprovada pela Câmara Municipal de Itaúna, mas, órgão especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou nesta quarta-feira, por medida cautelar, que os postos de combustíveis em Belo Horizonte voltem a usar três dígitos após na vírgula para determinar o preço dos combustíveis.
A lei municipal derruba o artigo 20, da resolução 41/2013 da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Esta decisão da Justiça foi matéria do jornal Estado de Minas, onde em Belo Horizonte os postos passaram a mostrar apenas dois dígitos decimais.
Segundo o jornal, a desembargadora Marcia Milanez argumentou que os três dígitos é regulamentado por lei federal e que a lei municipal contraria o dispositivo, sem ter competência para tal.
"O Tribunal de Justiça deferiu nosso pedido de cautelar, afastando a exigibilidade da Lei até o julgamento final do mérito. O Tribunal considerou que há indícios fortes de inconstitucionalidade na lei de Belo Horizonte e que os postos correm o risco de serem autuados com base em lei que possivelmente contraria a competência da União Federal para legislar sobre combustíveis", afirmou o advogado que representa o Minaspetro, Arthur Villamil.