28/04/18
Procon vai multar quem não obedecer ao CDC
O comércio itaunense vai ter uma semana para se ajustar para obedecer às regras do Código de Defesa do Consumidor. O PROCON de Itaúna está enviando aos lojistas notificação para que atentem à lei.
Além da obrigatoriedade de ter um exemplar do código no estabelecimento, os preços dos produtos em exposição devem ser exibidos junto com as mercadorias e as diversas formas de pagamento como preço à vista, parcelamento, taxas de juros, cartão de crédito, etc.
A consulta ao Código de Defesa do Consumidor deve ser facilitada a todos os clientes para consultas, se necessárias, durante as compras. Ele deve ficar em local visível ou o estabelecimento deve ter uma placa informando que o possui.
As multas para desobediência à lei podem chegar a R$ 1.064,00 e no mínimo de R$ 500,00.