19/12/09
SPED FISCAL –EFD EM 2010 GRANDES NOVIDADES.
Um breve resumo das inúmeras novidades para a EFD (SPED Fiscal) em 2010. Serão exigidas e novas formas de demonstrar as informações aos contribuintes que estejam obrigados a EFD. De maneira resumida podemos destacar:
Nova versão do layout que entrará em vigor em 01/01/2010: código 003- versão 102- início em 01/01/2010.
 
REGISTRO 0300- Tabela cadastro de bens ou componentes do ativo imobilizado.
Resumo: nesse registro serão relacionados os bens existentes no ativo imobilizado no período de apuração do arquivo ou os que forem adquiridos durante o período de apuração.
 
REGISTRO 0305- Informação sobre a utilização do bem do ativo imobilizado.
Resumo: Nesse registro será informada a utilização do bem, inclusive com a data de inicio de depreciação, centro de custo que está relacionado e vida útil estimada do bem.
 
REGISTRO 0500- Plano de contas contábeis.
Resumo: O registro 0500 trará a relação de contas do ativo, passivo, patrimônio liquido, contas de resultado, contas de compensação ou outras que sejam citadas dentro do arquivo da EFD, inclusive com o detalhamento do seu nível, como é o caso do registro inerente ao inventário que solicita o código da conta contábil para o item que está sendo registrado.
 
RESUMO 0600- Centro de custos.
Resumo: Bastante simplificado esse registro apenas trará a relação de centros de custos que serão citados nos registros 0305- informação sobre a utilização do bem do ativo imobilizado.
 
REGISTRO 1700 – Documentos fiscais utilizados.
Resumo: Registro importante, pois relacionará todos os documentos fiscais que foram utilizados durante o período de apuração, evitando assim, que o contribuinte deixe algum documentos FISCAL em branco para futuras emissões de notas fiscais acobertando algum estouro de caixa. São eles os documentos fiscais a serem relacionados nesse registro:
 
00- Formulário de Segurança:
01- FS –DA – Formulário de segurança para impressão de DANFE;
02- Formulário de segurança – NF-E;
03- Formulário contínuo;
04- Blocos;
05- Jogos soltos.
 
Continua na próxima edição.
 
12/12/09
LEIS DE INCENTIVO FISCAL - ÚLTIMA PARTE
LEI ROUANET (LEI 8.313/1991).
Art. 18. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do imposto sobre a renda, a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, com através de contribuições o FNC, nos termos do art. 5º, inciso II, desta lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no art. 1º desta lei.
& 1º Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido às quantias efetivamente despendidas nos projetos elencados no & 3º, previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, nos limites e nas condições estabelecidas na legislação do imposto de renda vigente.
&2º-As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir o valor da doação ou do patrocínio referido no parágrafo anterior como despesa operacional.
Art. 26. O doador ou patrocinador poderá deduzir do imposto devido na declaração do imposto sobre a renda os valores efetivamente contribuídos em favor de projetos culturais aprovados de acordo com os dispositivos desta lei, tendo como base os seguintes percentuais:
I-No caso das pessoas físicas, oitenta por cento das doações e sessenta por cento dos patrocínios;
II-No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quarenta por cento das doações e trinta por cento dos patrocínios.
& 1º -A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá abater as doações e patrocínios como despesa operacional.
 
LEI ROUANET (Decreto nº 3.000/1999).
Art. 475. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido às contribuições efetivamente realizadas no período de apuração em favor de projetos culturais devidamente aprovados, na forma da regulamentação do programa nacional de apoio à cultura (PRONAC).
&2º- A dedução não poderá exceder a quatro por cento do imposto devido, observado o disposto no art. 543.
 
LEI DO AUDIOVISUAL (LEI Nº 6.685/1993).
Art. 1º -Até o exercício fiscal de 2010, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido às quantias referentes a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de cotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, desde que estes investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei, e autorizados pela comissão de valores mobiliários, e os projetos tenham sido previamente aprovados pela ANCINE, na forma do regulamento.
& 4º- A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá, também, abater o total dos investimentos efetuados na forma deste artigo como despesa operacional.
Art. 1º-A. Até o ano-calendário de 2016, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido às quantias referentes ao patrocínio à produção de obras cinematográficas brasileira de produção independente, cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela ANCINE.
A dedução prevista no artigo está limitada, a 4% do imposto devido pelas pessoas jurídicas e, 6% do imposto devido pelas pessoas físicas.
 
ESPORTE-PESSOA FÍSICA E JURÍDICA (LEI Nº 11.438/2006).
Art. 1º- A partir do ano-calendário de 2007 e até o ano-calendário de 2015, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na declaração de ajuste anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.
As deduções relativamente à pessoa jurídica são de 1% do imposto devido, e pessoa física, 6% do imposto devido na declaração de ajuste anual.
 
05/12/09
LEIS DE INCENTIVO FISCAL - 2ª PARTE
LEI DO ESPORTE 
Permite a dedução integral (100%) do imposto de renda a pagar para aplicação em pro-jetos esportivos e parades-portivos previamente aprova-dos pelo Ministério do Espor-te, através de ato divulgado no diário oficial da União (DOU). Vedada a dedução como despesa operacional.
Modalidades que podem se beneficiar:
* Desporto Educacional;
* Desporto de Participação;
*Desporto de rendimento.
 
LIMITES PARA DOAÇÃO: PESSOA FÍSICA: Até 6% do IR devido (cumulativo aos demais incentivos fiscais), dentro do ano-calendário.
PESSOA JURÍDICA TRI-BUTADA PELO LUCRO REAL: Até 1% do IR devido (Sem considerar o adicional de 10%), dentro do trimestre ou ano-calendário.
 
LEI DO AUDIOVISUAL:
Permite a dedução integral (100%) do imposto de renda a pagar de valores aplicados em obras audiovisuais cinemato-gráficas brasileiras, que tenham sido aprovados pela ANCINE (Agência Nacional do Cinema).
 
DUAS MODALIDADES:
O Art. 1º da Lei nº 8.685: permite a dedução integral do Imposto de renda. A aplicação acontece mediante aquisição de cotas representativas de direito de comercialização. Permitida a dedução do valor como despesa operacional, para fins de cálculo do imposto de renda (há um ganho fiscal de 25% do valor aplicado). Há ainda a possibilidade de receber participação proporci-onal sobre eventuais lucros nos ganhos de comercialização dos filmes patrocinados.
Art. 1º 1-A da lei nº 8.685: Permite a dedução integral do imposto de renda a pagar, vedada a dedução do valor como despesa operacional.
 
LIMITES PARA DOAÇÃO: PESSOA FÍSICA: Até 6% do IR devido (cumula-tivo com os demais incentivos)
PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO REAL: Art. 1º: até 3% do IR devido; Art. 1º 1-A: Até 4% do IR devido.
Percentuais cumulativos à Lei Rouanet.
 
CUIDADOS A SEREM OBSERVADOS:
Não são dedutíveis os valores destinados a patrocínio ou doação em favor de projetos que beneficiem pessoa física ou jurídica vinculada ao doador patrocinador; Consultar a regularidade dos projetos nos sites do ministério da Cultura, Esporte e Ancine, bem como a publicação no diário oficial da União. Verificar o correto preenchimento dos recibos e arquivá-los como compro-vantes de depósitos, junto aos demais documentos relaciona-dos ao IR, para comprovação perante a Receita Federal.
 
LEGISLAÇÕES APLICAVEIS: FIA; LEI ROUANET; LEI DO AUDIOVISUAL; LEI DO ESPORTE.
PESSOA FISICA.
Decreto nº 3.000/1999, que é o Regulamento do Imposto de renda. Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos:
1-as contribuições feitas aos fundos controlados pelos conselhos municipais, estaduais e nacionais dos direitos da criança e adolescente;
II-as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do programa nacional de apoio à cultura –PRONAC, de que trata o artigo 90.
III-os investimentos feitos a titulo de incentivo às atividades audiovisuais de que tratam os arts. 97 a 99;
$ 1º A soma das deduções a que se referem os incisos I a III fica limitada a seis por cento do valor do imposto devido, não sendo aplicáveis limites específicos a qualquer dessas deduções.
 
PESSOA JURIDICA.
FIA-Decreto nº 794/1993. Art. 1º O limite máximo de dedução do imposto de renda devido na apuração mensal das pessoas jurídicas, correspondentes ao total das doações efetuadas no mês, é fixado em um por cento.
 
ATENÇÃO: Foi publicada no Diário Oficial da União, Seção 1 Nº 266, do dia 26/11/2009, pela Secretária de Fomento e incentivo a Cultura, a Portaria nº 162 de 25/11/2009. a quantia de R$351.260,00, para o 3º FESTIVAL NACIONAL DE TEATRO EM ITAÚNA. Processo nº 0140000514/20-09. Prazo de captação: 26/11/2009 a 31/12/2009. Ou seja, vamos ajudar o teatro em Itaúna, se o nosso batalhador, e equipe, no caso Charles Vicente Teles, não arrecadar junto às empresas e pessoas físicas, até 31/12/09, ADEUS FESTIVAL. Empresários e contadores, vamos nessa, as dicas e as leis sobre o assunto, estão sendo publicadas, nesta coluna.
 
28/11/09
LEIS DE INCENTIVO FISCAL
Estamos próximos ao final do ano de 2009, e nada melhor que revisarmos as leis de recursos em projetos sociais, culturais e esportivos através de RENÚNCIA FISCAL.
Sempre defendi a tese de que a RENÚNCIA FISCAL nada mais é, do que na legali-dade, as empresas e pessoas físicas, deixam de pagar ao governo o que é DEVIDO, MENOS o que o governo autoriza pela renúncia fiscal, para aplicar em SUA CIDADE, no caso, nossa ITAÚNA, você acompanha, você vê e opina, se for o caso.
OBJETIVO: Disseminar o conhecimento acerca das possibilidades de aplicação de recursos, por pessoas físicas e jurídicas, em projetos sociais, culturais e esportivos, por meio da utilização de incentivos fiscais, na forma de renúncia fiscal ou como redução da base tributável.
 
ÂMBITO FEDERAL:
1-FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA: Lei Federal nº 8.069/1990 c/c Decreto nº 3.000/99-Regula-mento do Imposto de Renda.
2-LEI ROUANET: Lei Federal nº 8.313/1991 e Decreto nº 5.761/2006.
3-LEI DO AUDIOVISUAL: Lei Federal nº 8.685/1993 e Decreto nº 6.304/2007.
4-ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO-OSCIP E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS: Decreto nº 3.000/99. RIR.
QUEM PODE DESTINAR RECURSOS: Pessoas físicas que pagam imposto de renda e pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real;
Não podem destinar recursos através de RENÚN-CIA FISCAL as pessoas jurídicas tributadas pelo SIMPLES, lucro presumido e lucro arbitrado.
Recursos do ICMS não há restrição com relação à forma de tributação.
 
FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA.
O FIA é gerido pelos Conse-lhos Municipais e Estaduais dos direitos da criança e do adolescente (CMDCA). O objetivo é captar e aplicar recursos destinados às ações de atendimento à criança e ao adolescente, por meio de projetos de assistência social.
ABATIMENTO NO IMPOSTO DE RENDA: Dedução integral (100%) do valor doado diretamente do imposto de renda A PAGAR, observados os limites de dedução, vedada a dedução como despesa operacional para pessoas jurídicas.
LIMITE PARA DOAÇÃO: PESSOA FÍSICA: Até 6% (seis) do IR devido (cumulativo aos demais incentivos fiscais), dentro do ano-calendário.
PESSOAS JURIDICAS TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL: Até 1% (um) do IR devido (sem considerar o adicional de 10%), dentro do trimestre ou ano-calendário.
FORMA DE DOAÇÃO/COMPROVAÇÃO: Em dinhei-ro ou bens. O fundo benefici-ário deverá emitir recibo contendo obrigatoriamente o CNPJ/CPF do doador, valor e data da doação.
 
LEI ROUANET.
Permite a dedução de até 100% (cem) do valor do imposto de renda a pagar para aplicação em projetos culturais aprova-dos pelo Ministério da Cultura, através de ato divulgado no Diário oficial da União (DOU), que pode ser na forma de doação ou patrocínio.
PATROCÍNIO: finalidade promocional e institucional de publicidade.
DOAÇÃO: repasse sem finalidade publicitária.
Áreas e segmentos que po-dem se beneficiar: Teatro dan-ça, ópera, circo e congêneres, Produções cinematográficas, videográficas, fotográficas, discográficas e congêneres, leituras, músicas, artes plásti-cas, folclore e artesanato, patri-mônio cultural, histórico, arqui-tetônico, arqueológico, biblio-tecas e museus. Arquivos e demais acervos, humanidades, rádio e televisão, de cunho educativo e cultural, de caráter não comercial.
LIMITES PARA DOAÇÃO: PESSOA FÍSICA: Até 6% (seis) do IR devido (CUMULATIVO aos demais incentivos fiscais), dentro do ano-calendário.
PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL: Até 4% do IR devido (sem considerar o adicional de 10%), dentro do trimestre ou ano-calendário.
MECANISMOS: Art. 18: Dedução integral (100%) do valor diretamente do imposto de renda a pagar, vedada a de-dução como despesas operaci-onal.
Art. 26...1- No caso de pessoa física: 80% do valor da doação e 60% do patrocínio.
II-No caso de pessoa jurídica: 40% do valor da doação e 30% do patrocínio, sendo que o valor poderá ser abatido como despesa operacional.
O enquadramento nos arts. 18 ou 26 da lei é feito pelo Ministério da Cultura no momento da aprovação do projeto e informado na portaria ministerial que aprova a captação do recurso.
 
VEJA LEI DO ESPORTE na próxima edição.
 
21/11/09
ELEIÇÃO SE GANHA COM CLASSE. CHAPA 1 NO CRCMG.
Durante a campanha para as eleições do CRCMG, contei com o apoio inconteste da ACONITA (Associação dos Contabilistas de Itaúna), através de seu Presidente Laércio Carlos de Faria, além do trabalho incansável dos colegas que compuseram os trabalhos da eleição durante oito horas, ininterruptas são eles: Nilceu Batista, Antônio Joaquim, Warley Eustáquio, Alisson Celestino, Fabiana Cristina. Da incansável comissão: Célia Senra, Celita Gonçalves, Carlos Alberto, Célio Nunes, Clênia Corradi, Edno José, Giulliano Menezes, Sérgio Lúcio, que nesta oportunidade registro o nosso agradecimento especial. É de se enaltecer também o excelente trabalho dos Irmãos da Loja Maçônica Mestre Chaue Chequer, contadores, Fernando Franco, Ralph Maulaz, José Antônio, e Matheus Machado. Ralim Dias Mileib (Companheiro do Lions Clube Itaúna), e Alencar Pereira (Conselheiro CRCMG). Não poderíamos deixar de agradecer ainda ao Euder Monteiro, chefe do Cartório Eleitoral, que nos deu treinamento para que tudo corresse na maior lisura.
Chegamos à VITÓRIA através de um trabalho sério de divulgação das mensagens da CHAPA 1, encabeçada pelo Contador Walter Roosevelt Coutinho, sem nunca denegrirmos a imagem de quaisquer dos componentes das demais chapas, ou tentarmos minimizar as suas atuações frente à Classe Contábil. Jamais transmiti mensagens no sentido de pedir aos colegas eleitores para TIRAR MINHA PESSOA COMO DELEGADO DO CRCMG EM ITAÚNA (até seria redundância).
A principal mensagem que transmitimos aos ilustres colegas contabilistas de Itaúna pode ser assim resumida: "Como delegado do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais há mais de vinte e cinco anos, sempre apoiado pelos queridos colegas da Classe Contábil Itaunense, posso afirmar que conheço bem o CRCMG, e com certeza tenho condições de avaliar suas realizações e a estruturação de seu trabalho em benefício da classe, valorizando efetivamente o trabalho daqueles que incansavelmente dedicam-se à causa comum dos contabilistas. Assim, penso, que é hora de fazermos uma grande corrente de profissi-onais para prestigiarmos a CHAPA 1(UM), encabeçada pelo Contador WALTER ROOSEVELT COUTINHO e que conta com o apoio oficial da diretoria do CRCMG.
Com todo respeito às demais chapas, mas a ACONITA (Associação dos contabilistas de Itaúna), atendendo meu pedido, por conhecer TODOS elementos que constituem a chapa 1(UM), inclusive a Contadora ANDREZZA CÉLIA MOREIRA, filha de nosso querido amigo e colega Dr. Janir Adir Moreira, manifestando o seu apoio à referida CHAPA 1. O Dr. Janir Adir Moreira sempre foi colaborador da ACONITA e da classe contábil Itaunense, tendo ministrado cursos e seminários em benefício da CONSTRUÇÃO DE NOSSA SEDE PRÓPRIA, além de estar sempre pronto a nos socorrer com os seus ensinamentos em nossas aflições contábeis, sem nunca exigir nada em troca."Com estas palavras, com humildade e altivez, ganhamos a eleição em Itaúna e em Minas Gerais".
O CRCMG, caros colegas, precisa de Conselheiros que tragam para o órgão o seu prestígio e não de Conselheiros que se utilizam do prestígio do órgão em seu benefício pessoal, para divulgar e tentar com isso se eleger como Vereador ou Deputado, fazendo do órgão de classe o cabide para o alcance de posições político-partidárias, ou ainda daqueles que não militam na profissão ou mesmo em qualquer outra atividade profissional. Alegra-nos o resultado das eleições, pois a Classe Contábil escolheu os melhores, colocando no CRCMG, Conselheiros de competência profissional indiscutível, idoneidade moral inquestionável e atuantes na profissão, como os colegas eleitos da chapa 1. Ganhamos todos e não apenas o "Cajuru"; ganhou a Classe Contábil Itaunente e Mineira. Agora sim podemos dizer: ITAUNA NO CRCMG, CAJURU, CHAPA 1.
 
MUITO OBRIGADO.
Geraldo Celestino de Araújo - CAJURU.
 
14/11/09
Contribuição sindical
Multa progressiva por atraso no ppagamento é inconstitucional
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o artigo 600 da CLT, que prevê a aplicação de multa pecuniária progressiva pelo atraso no pagamento da contribuição sindical, de tal forma que os juros de mora venham a superar o valor principal. Adotando o mesmo posicionamento, a 5ª Turma do TRT-MG entendeu que esse artigo se encontra revogado por ser incompatível com a Constituição. Em razão disso, os julgadores negaram provimento ao recurso do Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais, que reivindicava a incidência dos acréscimos legais estabelecidos no artigo 600 da CLT.
No caso, o sindicato das escolas particulares ajuizou uma ação com o objetivo de obrigar um colégio a pagar as contribuições sindicais relativas ao período de 2004 a 2007. Esse pedido foi acolhido pelo juiz sentenciante, que, no entanto, rejeitou a aplicação da penalidade prevista no artigo 600 da CLT. O relator do recurso, juiz convocado Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, considerou correta a decisão de 1º grau. Conforme explicou o magistrado, no direito brasileiro não existe a repristinação (instituto pelo qual se restabeleceria a vigência de uma lei revogada, em razão da revogação da lei que a tinha revogado) automática. Ou seja, a terceira lei, revogadora da segunda, que revogou a primei-ra, deve dizer, expressamente, que a primeira lei revogada voltará a vigorar.
No entender do relator, o artigo 600 da CLT se encontra revogado porque ofende o princípio da proporcionalidade (proibição do excesso, com a adoção de medida justa, prudente e apropriada à necessidade exigida pela situação concreta) e possui efeito de confisco, o que é proibido pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Assim, foi mantida a sentença.
( RO nº 00460-2009-019-03-00-2 )
 
07/11/09
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
A gratificação de natal ou 13º salário foi instituído com o objetivo de proporcionar aos empregados a comemoração das festas natalinas com mais fartura e ao comércio e à indústria melhorar as vendas de final de ano, gerando, conseqüentemente, maior arrecadação de tributos.
A remuneração será paga aos empregados regidos pela consolidação das leis do trabalho (CLT), aos trabalhadores rurais, trabalhadores avulsos e aos empregados domésticos.
A gratificação de natal corresponde a 1/12 da remuneração integral devida ao empregado em dezembro, por mês de serviço do ano correspondente, sendo a fração igual ou inferior a 15 dias de trabalho considera-se como mês integral.
A CLT estabelece que, em caso de acidente do trabalho ou auxilio-doença, o empregado é considerado em licença não remunerada durante o prazo do respectivo benefício. O Tribunal Superior (TST), entretanto, através da Súmula 46, decidiu que as faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de cálculo da gratificação natalina. O período em que o empregado permanece afastado do trabalho para prestação do serviço militar não é computado para efeito do 13º salário.
Quando o empregado receber, além do salário estabelecido no contrato de trabalho, parcelas adicionais, estas devem ser incluídas na base de cálculo do 13º salário pelo seu total ou pela média, quando variáveis.
Caracterizam-se como adicionais, dentre outras, as remunerações de horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade e repouso semanal.
 
PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA.
Entre os meses de FEVEREIRO e NOVEMBRO de cada ano, o empregador deve pagar, de uma só vez, como adiantamento da gratificação de natal, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior. O empregado que desejar receber a 1ª parcela do 13º salário quando do pagamento das férias terá que requerê-la à empresa durante o mês de Janeiro do ano correspondente. A importância correspondente à 1ª parcela do 13º salário não está sujeita a qualquer desconto, devendo, portanto, ser paga integralmente.
Sobre o valor da 1ª parcela do 13º salário, incide o depósito de FGTS correspondente a 8% da remuneração, e, em se tratando de contrato de trabalho do aprendiz, o depósito do FGTS corresponde a 2% da remuneração. A guia de recolhimento do FGTS deverá ser quitada até o dia 07 do mês subseqüente, juntamente com a guia do pagamento de salário do mês anterior.
 
PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA.   
O pagamento da 2º parcela do 13º salário deve ser realizado ATÉ O DIA 20 DE DEZEMBRO de cada ano, sendo antecipado se este dia não for útil. A guia de recolhimento do FGTS deverá ser quitada até o dia 07 do mês subseqüente, juntamente com a guia do pagamento de salários do mês anterior.
PENALIDADE: O empregador que deixar de cumprir os prazos fixados para o pagamento do 13º salário fica sujeito à multa de R$170,26 por empregado prejudicado, dobrando no caso de reincidência.  
31/10/09
Um congresso nota dez
O ex-presidente, professor Fernando Henrique Cardoso que palestrou o tema "Economia Global" durante o VII Convenção de Contabilidade de Minas Gerais, no Minascentro, e este colunista
 
Temos uma máxima em nosso meio: "quem não foi, perdeu". É o caso do VII Convenção de Contabilidade de Minas Gerais, realizada nos dias 21 a 23/10 no Minascentro, em Belo Horizonte, capitaneada pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas, através do competente presidente Paulo Cezar Consentino dos Santos e sua equipe.Recordo-me o grande avanço que houve nas convenções e congressos no Brasil e exterior, nos últimos quinze anos. Em 1988, participei de um em nível nacional que não passava de 300 contabilistas; hoje e nos últimos tempos só se fala em 3 mil a 6 mil contabilistas. Só nos dois últimos foram mais de 8 mil.
Em Gramado, no 18º Congresso Brasileiro de Contabilidade, foram 5,5 mil e agora em BH superou a casa dos 3 mil contabilistas.
O tema escolhido não poderia ser melhor: "INFORMAÇÃO CON-TÁBIL: AGREGANDO VA-LOR AO CAPITAL. Pessoas como o professor Dr. Antonio Lopes de Sá, Maria Clara Cavalcante Bugarim (presidente do CFC), Maílson da Nóbrega (ministro da Fazenda de 1988/1990), Ana Maria Elorrieta (presidente do IBRACON), Carlos Renato Theóphilo (mestre e doutor em contabilidade), João Carlos Martins (maestro de nome internacional), Paulo Henrique Feijó (contador), Wilson Zappa Hoog (membro da Associação Científica Internacional Neopatrimo-nialista), professor Dr. Fernando Henrique Cardoso (sociólogo, ex-presidente da República).
Temas como "A crise brasileira e internacional", "Brasil mais resistente", "Conjuntura das tendências atuais na economia brasileira", "risco Brasil", "Futuro brasileiro e as razões para o otiminismo", "Contabilidade de Brasil e Portugal", "Brasil no Caminho Certo", "O Pré-Sal" e "As tendências de otimismo e pessimismo do futuro presidente do Brasil", foram temas importantes abordados abertamente no congresso.
Não dá para descrever quem foi melhor, todos foram bons, todos são doutores em suas áreas de atuação e quem ganhou foram os contabilistas que lá estiveram, de Minas e de todo o Brasil. Parece, graças a Deus, que estão olhando para a contabilidade como deve ser olhado, haja vista, que no 18º Congresso em Gramado/RS, recebemos o atual presidente do Brasil, Luiz Inácio da Silva (o Lula). É uma presença respeitável, e agora a do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que com sua sabedoria, após suas palavras foi aplaudido por mais de 3 mil contabilistas, de pé, e impressionados com sua capacidade de conhecimentos.
Também foi muito elogiado, o competente secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais, Dr. Simão Cielo Filho, que abordou temas importantes, como as perdas do ICMS nas siderurgias e minerações em Minas Gerais. E apesar de tudo, o estado de Minas Gerais, é um pioneiro em estabilidade econômica.
Conclamo aos colegas itaunenses que participem, seja onde for, porque conhecimento não bate em nossa porta, nós é que temos que lutar e procurar onde tem o melhor para dias melhores em nossa profissão. O Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, o Conselho Federal de Contabilidade estão fazendo sua parte. Temos que fazer a nos-sa, porque se não fizermos, estaremos fora do mercado.   
 
 
24/10/09
Uma padaria está instalando câmaras de segurança em seu estabelecimento 
Existe alguma restrição com relação a essa medida?
O art. 2º da CLT prevê o poder diretivo do empregador, de dirigir a prestação de serviços dos seus empregados, sem que a intimidade do empregado seja invadida.
Assim, a câmara instalada para controle da produção e dos demais ambientes de trabalho pode ser utilizada sem problemas, posto que, sua finalidade é a de traçar regras para que a empresa funcione sem prejuízo, e não invade a intimidade dos funcionários, bem como, salvaguardar o patrimônio do empregador.
Ressaltamos que, a empre-sa não poderá instalar câmaras nos banheiros, pois, dessa forma estaria invadindo a intimidade e a privacidade dos empregados.
O Superior Tribunal do Trabalho tem entendido que o empregador poderá adotar medidas para salvaguardar seu patrimônio e para fiscalizar o ambiente de trabalho, em face ao disposto no art. 2º da CLT, com utilização de avançados meios tecnológicos, tais como: colocação de etiquetas magnéticas nos livros, roupas e remédios, utilização de senhas, controle na entrada e saída do estoque e da linha de produção, filmagens por circuito interno, detector de metais afixado no chão ou manual ou até mesmo vigi-lância feita por serviços especializado ou de chapela-rias para os funcionários são lícitos.
Ante o exposto, a empresa poderá adotar câmaras de vigilância no ambiente de trabalho e outros meios para fiscalizar o mesmo, somente não podem adotar a medida restrivas ao direito da privacidade e da intimidade.
(Art. 5º da CF/88: arts. 2º, 8º e 444 da CLT).
 
17/10/09
Receita muda sistema de cobrança de empresas para aumentar arrecadação (Agência Brasil - ABr) 
 
A intimação de 110,7 mil empresas que estão devendo à Receita Federal inaugurou um novo padrão de notificação dos contribuintes para aumentar a arrecadação em meio à crise econômica. As intimações foram enviadas na última sexta-feira (9).
Segundo o coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita, Marcelo Lins, o Fisco passará a notificar mensalmente os contribuintes que reconheceram a dívida, mas ainda não fizeram o pagamento.Até agora, afirmou o coordenador, a Receita enviava as intimações apenas esporadicamente. Quando havia um grande estoque de débitos tributários não pagos, o órgão fazia um levantamento das dívidas e mandava as notificações. Pelas novas regras, o Fisco notificará as empresas assim que receber as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), documento em que as pessoas jurídicas reconhecem as dívidas tributárias.
As grandes empresas, que declaram com base no lucro real, preenchem a DCTF todos os meses. As demais empresas, que declaram com base no lucro presumido ou real, enviam a declaração a cada seis meses. Com base nas informações enviadas, a Receita faz o cruzamento com os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) enviados pelo contribuinte para verificar as dívidas pagas. Somente depois do processo, que leva 60 dias, a Receita envia as intimações.
O coordenador da Receita admitiu que a mudança no procedimento de notificação está relacionada com a crise econômica e com o combate à inadimplência e a necessidade de aumentar a arrecadação. "Sempre tem a ver com a crise, mas evidentemente que, se o contribuinte já lançou a dívida, ele tem de pagar", disse.
As empresas intimadas, segundo a Receita, devem R$ 4,782 bilhões, incluídos os juros e as multas. Quase metade dessa dívida, no entanto, refere-se a 2,3 mil grandes empresas, que devem R$ 2,152 bilhões.
Marcelo Lins esclareceu que as notificações enviadas hoje referem-se a dívidas tributárias vencidas a partir de 1º de dezembro de 2008. Os débitos com vencimento até 30 de novembro do ano passado estão incluídos num programa de parcelamento e, portanto, não podem ser objeto de notificação.
As cerca de 110 mil empresas notificadas têm até 30 de novembro para quitar as dívidas. Caso contrário, ressaltou o coordenador, elas serão inscritas na dívida ativa, o que permite ao governo penhorar bens dos contribuintes para recuperar o valor devido. "O contribuinte sabe que está devendo. Então, mostramos que sabemos também", alegou.
O coordenador reforçou que a cobrança refere-se apenas a dívidas declaradas pelo próprio contribuinte. "As notificações representam apenas uma cobrança administrativa. As dívidas não declaradas são objeto das ações de fiscalização, como a investigação de quem caiu na malha fina", explicou.
 
 
10/10/09
Profissional de alta qualidade na contabilidade
Há vários anos venho debatendo com colegas, alunos de escola técnica e superior e muitos doutores da área, têm a mesma tese: "CONHECIMENTO É A ÚNICA EXPERIÊNCIA, QUE LEVAMOS PARA A VIDA ETERNA". E o conhecimento que falo aqui, não é AQUELE de transporte de mercadorias, (terrestre, marítimo ou aéreo), e sim do SABEDOR (aquele que sabe e tem conhecimento), que vem de SABEDORIA (grande conhecimento).
E para adquirir tal sabedoria, mesmo em plena era da informática, se não corrermos e procurar em seminários, congressos, convenções de alto nível técnico profissional, como vão acontecer em Belo Horizonte, nos dias 21 a 23 de outubro, e em Uberlândia-MG, nos dias 19 e 20 de novembro de 2009, nós contadores mineiros, só teremos nova oportunidade não sabemos quando.
 
 VII CONGRESSO DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS (BELO HORIZONTE-MG)
É como disse nosso presidente, Paulo Cezar Consentino dos Santos, em sua mensagem da programação oficial:"O planejamento desta Convenção, para atingir o resultado que buscamos, passou por um minucioso levantamento de carências e alternativas até consolidar-se na programação que apresentamos. INFORMAÇÃO CONTÁBIL-AGREGANDO VALOR AO CAPITAL, foi o tema escolhido e, a partir dele, desenvolveu-se a programação. Com margens cada vez menores, com ciclos maiores, em função da atuação dentro das cadeias de relacionamentos, aquele que pretender agregar valor a seu capital deverá, antes de qualquer outra providência, conhecer todas as etapas e seus custos. Isto é, sem dúvida, competência contábil, cada vez mais voltada à gestão da informação. Não estamos sonhando, estamos propondo alternativas que influenciem a formatação do futuro", finaliza o presidente do CRCMG.
Não vou citar todos, mas alguns dos maiores palestrantes de nome nacional e internacional que estarão presentes: Maílson da Nóbrega, Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá, Prof. Dr. Fernando Henrique Cardoso, sem contar ainda, com o presidente do CRCMG, e a presidente do CFC, Maria Clara C. Bugarim.
 
X PROLATINO-CONGRESSO INTERNACIONAL DE CONTABILIDADE DO MUNDO LATINO (UBERLANDIA-MG):
O evento é um movimento cultural consagrado e tem como missão promover a atualização constante e ágil de conhecimentos, assim como a preparação de profissionais de alta qualidade, em função do ritmo acelerado e da transformação da cultura contábil sob os impactos da informática, da telemática, da cibernética, da globalização dos mercados e da concentração de capitais. Entre os objetivos do X PROLATINO, estão as avaliações do progresso científico-contábil no mundo latino; a harmonização da linha cultural latina com o mundo acadêmico internacional; e a proteção da cultura latina, que é uma das origens da ciência da Contabilidade, diz a presidenta do CFC, Contadora Maria Clara C. Bulgarim. Mais informações no www.prolatino.com.br.
Assim, meus caros leitores e caros colegas de profissão, como diz nós mineiros: NA NOSSA PORTA, NÃO VAMOS ENTRAR?Eu já fiz minha inscrição, espero ver todos em Belo Horizonte, e reencontraremos em Uberlândia. Até lá.
 
 
03/10/09
Serviços oferecidos pelo Sine – Itaúna
 Voltamos a ser exemplo para Minas e o Brasil
Várias vezes deixamos ou esquecemos de elogiar pelos bons trabalhos prestados a Itaúna, por pessoas que lutam em prol de nossa querida cidade. Vou falar hoje, para conhecimento de toda população Itaunense, principalmente aos colegas contabilistas de nossa cidade, Minas Gerais, Brasil e o Mundo, de um excelente trabalho prestado pelo SINE (SERVIÇO NACIONAL DE EMPREGO), que tem como diretor o competente contador BELLINI VALDER CRUZ, com endereço na Av. Getúlio Vargas nº 655, centro, Itaúna, não esquecendo aqui o trabalho desenvolvido pelo COMTER-Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Itaúna, este ano presidido, pelo competente Mario Sotero, Também presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Itaúna. Não esquecendo aqui, o excelente apoio logístico e técnico, colocando a cidade de Itaúna em primeiro lugar, o nosso prefeito Eugênio Pinto.
 
Pelo SINE, vejam parte dos incontáveis serviços
oferecidos: 
Intermediação de Mão-de-obra: Inscrição gratuita do trabalhador e disponibilização de vagas de acordo com a necessidade das instituições empregadoras cadastradas. O objetivo é inserir, recolocar o trabalhador no mercado de trabalho e, ainda apontar cursos de qualificação necessários para a capacitação dos profissionais. 
 
Seguro-Desemprego: Habilitação do trabalhador desempregado em conseqüência de demissão para o recebimento do benefício de natureza temporária. 
 
Qualificação Social e Profissional: Inscrição e encaminhamento de trabalhadores para cursos de qualificação profissional de modo a contribuir para o ingresso ou enfrentamento das novas exigências do mercado de trabalho. 
 
Suporte ao COMTER-Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Itaúna: Criação e apoio ao funcionamento do COMTER, este como já salientei, muito bem presidido por Mario Sotero, a partir de julho de 2009, que sucedeu ao Afonso Henrique Silva Lima, que com competência, cumpriu sem mandado.Entidade essa, que reúne uma vez por mês, com todas secretarias do governo municipal, sindicatos e associações, indicados por lei específica municipal desde sua criação. 
 
Curso de Competências Básicas para o Trabalho: Oferta de uma série de informações para jovens em busca de oportunidades no mercado de trabalho e, também para o resgate da auto-estima. 
Inclusão Digital: Promoção da inclusão digital de trabalhadores por meio de cursos disponíveis no SINE. 
 
Suporte às Empresas: Disponibilização de espaço para os processos de seleção das empresas, visando o melhor encaminhamento dos trabalhadores. 
 
Direito Trabalhista: Orientação sobre direitos trabalhistas aos nossos usuários. 
 
Carteira de Trabalho: Emissão de Carteira de Trabalho, Segunda Via, Continuação. 
 
Homologação: Homologação de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho com supervisão de um profissional de carreira do Ministério de Trabalho, informo que neste item, Itaúna chegou a não ter homologação de rescisões contratuais de trabalho, o que causou transtornos os comerciantes, industrias e prestadores de serviços da cidade, voltando, com um incansável apoio, do prefeito municipal, entidades parceiras, Aconita, CDL, ASCINDI, SINDIMEI, ITACRED, ADI.
 
Serviços do INCRA: Emissão de CCIR, Segunda Via, Informações Gerais aos Proprietários Rurais.
 
26/09/09
REFIS DA CRISE NA ACONITA
Esteve presente na ACONITA (Associação dos Contabilistas de Itaúna), na segunda feira passada, 21/09, nosso colega Dr. JANIR ADIR MOREIRA, advogado tribu-tarista e constitucionalista, professor de Direito tributário, Consultor fiscal e Contábil de Empresa, Membro do grupo de apoio ao núcleo Parlamentar de Assuntos Contábeis e Tribu-tários – congresso Nacional.
Dr. Janir, abordou para os presentes, mais de 70 conta-dores, a análise das principais normas da Portaria Conjunta PGFN‘RFB 06 de 22/07/2009, do qual destaco para os leitores:
·Recuperação de Créditos Previdenciários, prazo pres-cricional antes da Lei Com-plementar nº 118/2005. "Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do Art. 168 da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional, a extinção ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o & 1º do art. 150 da referida Lei".
·PRINCIPAIS TESES: Da redução das multas previden-ciárias pela Lei 11.941. Antes da confissão irretratável do débito.
·Súmula Vinculante nº 08 do STF: Exclusão das contribui-ções previdenciárias consti-tuídas por lançamento exce-dente ao prazo decacional de 05 anos.
·Dispensa de recolhimento das contribuições previden-ciárias sobre o pagamento dos primentos 15 dias que antecedem o auxilio doença e ou auxilio acidente, 1/3 constitucional de férias, férias indenizadas, aviso prévio indenizado. A melhor estratégia é a impetração de Mandado de Segurança preventivo para a dispensa das contribuições sobre os fatos geradores futuros e para compensação de valores pago relativamente aos últimos 10 anos.
·Com relação à Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, que dispõe sobre pagamento e parcelamentos de débitos junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal.
·PARCELAMENTO: Débitos de qualquer natureza junto a PGFN/RFB, vencidos até 30 de Novembro de 2008, que não estejam nem tenham sido parcelados ATÉ O DIA ANTERIOR AO DA PUBLICAÇÃO DA LEI 11.941 de 27/05/2009, poderão ser excepcionalmente pagos ou parcelados, no âmbito de cada um dos órgãos, na forma e condições do capítulo, Paga-mento a vista ou parcelado.
·Atenção ao observar o texto da lei na íntegra, pois, quase todos os débitos PODEM SER PARCELADOS.
·Os débitos com paga-mentos À VISTA, terão redução de 100% (cem) das multas de mora e de ofício, de 40% das multas isoladas, de 45%dos juros de mora, e de 100% sobre o valor do encargo legal.
·Veja também nos textos da Lei, as condições de parce-lamento em 30 (trinta), 60 (sessenta), 120 (cento e vinte) e 180 (cento e oitenta) dias.
·As prestações variam: R$2.000,00; R$50,00 e R$100,00.
·Os saldos remanescentes de débitos consolidados do REFIS, PAES, PAEX, estão nos termos da lei.
·OS PEDIDOS poderão ser efetuados no site da PFGN/RFB até as 20 horas do dia 30 de Novembro de 2009.
 
No mais, é estudar profundamente a Lei em sua integra, porque entendo ser A ÚNICA maneira de quem pessoa física ou jurídica, estar em débito com os dois órgãos, ter um alívio por 180 (cento e oitenta) meses, ou seja, 15 (QUINZE) ANOS.
 
16/09/09
INSTRUÇÃO NORMATIVA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
RFB Nº 966 DE 09.09.2009 – MEF12582 - IRD.O.U.: 10.09.2009
Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.7 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.7), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Classifi-cador do Objeto Social (versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web), o Aplicativo Visualizador das Juntas Comerciais (versão web), o Aplicativo Consulta de Remessa (versão web) e o Aplicativo Deferidor de Convenentes (versão web).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), e no inciso II do art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados o Programa Gerador de Docu-mentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.7 (PGD CNPJ/Cadastro Sincroni-zado 2.7) e o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web).
Parágrafo único. Os programas referidos no caput adotam, para efeito de codi-ficação das atividades econô-micas, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e possibilitam a geração dos seguintes documentos:
I - Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ);
II - Quadro de Sócios e Administradores (QSA);
III - Ficha Específica, de interesse do órgão convenen-te; e
IV - Documento Básico de Entrada (DBE) ou Protocolo de Transmissão da FCPJ.
Art. 2º Ficam também aprovados:
I - o Aplicativo Classifi-cador do Objeto Social (versão web);
II - o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web);
III - o Aplicativo Visua-lizador das Juntas Comerciais (versão web);
IV - o Aplicativo Consulta de Remessa (versão web); e
V - o Aplicativo Deferidor de Convenentes (versão web).
§ 1º O aplicativo a que se refere o inciso I possibilita a identificação da CNAE com base na descrição do objeto social, previamente à soli-citação cadastral, para o con-venente que assim o definir.
§ 2º Os aplicativos a que se referem os incisos II, IV e V são de acesso e uso da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e dos entes conve-niados, mediante utilização de certificação digital ou de senha específica.
§ 3º O aplicativo a que se refere o inciso III é de acesso e uso da RFB e das Juntas Comerciais conveniadas, mediante utilização de certificação digital ou de senha específica.
Art. 3º Os programas e aplicativos aprovados por esta Instrução Normativa são de livre reprodução e estão disponíveis no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Parágrafo único. As instruções de preenchimento e os modelos relativos aos programas e aplicativos referidos no caput constam da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 10 de setembro de 2009.
Art. 5º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 927, de 13 de março de 2009.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - MEF12582
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05/09/09
Imposto de renda não incide sobre indenização
A indenização não aumenta o patrimônio do lesado, mas o recompõe (no caso de dano moral), por meio de substituição monetária.
Não incide imposto de renda sobre indenização por danos morais ou materiais.De acordo com a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça, só a efetiva geração de riqueza por meio de atividade laboral ou aplicação de capital é fato gerador do imposto.
A ministra Eliana Calmon explicou que não se trata de reconhecer isenção do imposto sobre indenizações. "A geração de riqueza é a tônica de qualquer modelo capitalista. Ninguém dirá que é, efetivamente, uma atividade importante no mercado à geração de riquezas por meio de danos morais ou materiais. Eles são uma reparação a uma lesão ilegal do patrimônio jurídico da vitima, seja material ou imaterial", explicou a relatora.
"Não vejo como chegar à conclusão de que dano moral e material não ocasiona indenização. E se é indenização, não pode ser objeto de imposto de renda. Se fosse possível reparar o dano de outra forma, não haveria a indenização em valores pecuniários", acrescentou.
No processo, a fazenda tentava alterar julgamento do Tribunal Regional Federal da 5ª região. O argumento foi o de que a decisão violava, entre outras normas, o Código Tributário Nacional, ao extinguir imposto sem previsão legal e negar a incidência do tributo sobre acréscimo patrimonial.
Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
 
Declaração do itr
Prazo para entrega começa 10/08 e vai até às 24h do dia 30/09/2009.
A declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao exercício de 2009, deverá ser entregue de 10 de agosto até 30 de Setembro de 2009. O prazo foi estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 959, assinada pelo secretário da Receita Federal do Brasil.
A multa para quem perder o prazo é de 1%(um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo o seu valor ser inferior a R$50,00(cinqüenta reais), no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, alem de multa e juros. No caso de imóvel rural imune ou isento, a não apresentação da declaração no prazo implica em multa de R$50,00 (cinqüenta reais).
 
 
29/08/09
A contabilidade é obrigatória para valer os direitos da empresa
A pessoa jurídica deve manter em boa guarda, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os livros e os documentos necessários à apuração e ao recolhimento das contribuições COFINS e PIS/PASEP, enquanto não prescreverem as ações pertinentes, observados os prazos examinados no tópico a seguir.
 
Prazos de Decadência e Prescrição
Decadência no Direito Tributário
No Direito Tributário, a distinção entre prescrição e decadência não oferece discussão, tendo em vista que o instituto do lançamento é o marco divisor entre um e outro, ou seja, antes do lançamento só se pode falar de decadência e, depois dele, de prescrição.
O art. 173 do Código Tributário Nacional, que disciplina a aplicação da decadência, estabelece que:
"Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao pagamento."
Desse modo, o legislador, deixando de lado a infindável discussão acerca da natureza jurídica do lançamento, fixou-se na tese de que o mesmo tem efeito meramente declaratório da obrigação, mas constitutivo do crédito tributário.
Isto significa que o lançamento constitui o crédito declarando a preexistência da obrigação tributária, que surge em virtude da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, conforme definido na lei pertinente.
Dessa maneira, após o surgimento da obrigação tributária, nasce para a Fazenda Pública à faculdade de torná-la líquida e certa, dentro do prazo previsto em lei, por meio do lançamento.
Assim, o prazo decadencial para a Fazenda constituir o crédito tributário, por meio do lançamento, começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do Código Tributário Nacional).
Também passa a correr o prazo decadencial, quando notificado o sujeito passivo de qualquer medida preparatória, indispensável ao lançamento (art. 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional).
No tocante ao lançamento por homologação, que é aplicável aos tributos em que o contribuinte antecipa o pagamento sem prévio exame do Fisco, a Fazenda Pública também dispõe de cinco anos para homologar o pagamento. Findo este prazo sem que o Fisco tenha se manifestado, operam-se os efeitos da decadência e considera-se tacitamente homologado o pagamento antecipado, feito pelo sujeito passivo, extinguindo-se, conseqüen-temente, o crédito tributário.
O que se verifica aqui, é que se a empresa NÃO POSSUI ESCRITURAÇÃO REGULAR, não faz jus à prova de créditos tributários junta a qualquer entidade governamental, ou seja, União, Estados e Municípios.
FONTE DE CONSULTA: CENOFISCO.
 
22/08/09
Os politicos esqueceram as eleições de 2010? Ou somos idiotas?
Em momento de queda na arrecadação de tributos federais (???), o PMDB, maior partido do congresso e principal aliado do governo, decidiu apoiar a recriação da C PMF, batizada agora de CSS (Contribuição Social para a Saúde), informou a repórter Maria Clara Cabral, e Ângela Pinho, na Folha de São Paulo, pág. Bl de 20/08/2009. Na mesma data às 12:00, o IMPOSTOMETRO DE SÃO PAULO, registrava a arrecadação federal (pasmem), de R$513.185.778.184,30 (isso aí e BILHÕES), na quarta feira dia 19/08, em reunião com o Ministro José Gomes Temporão (Saúde) no congresso, a bancada peemedebista fechou questão favorável ao término da votação do projeto que regulamenta a emenda constitucional 29, destinando mais recursos para a saúde (???) e que ao mesmo tempo cria a CSS, com alíquota de 0.1%.
Agora, o discurso oficial do PMDB é que a saúde precisa demais recursos devido à gripe suína. O compromisso, que também conta com o apoio do PT, é votar a proposta no máximo até setembro próximo na Câmara.
Em primeiro lugar, não acredito em queda de arrecadação, e sim aumento de CORRUPÇÃO. É bom lembrar que no final do ano de 2007 o SENADO, BARROU a prorrogação a prorrogação da CPMF, cuja alíquota era de 0,38%, e deixou de ser cobrada em Janeiro do ano passado.
Dados mostram que se passar à emenda 29, a arrecadação para A SAÚDE, será na ordem de R$15 BILHÕES por ano. Se esta emenda passar eu pergunto: será R$15 BILHÕES para a SAÚDE? Ou R$15 BILHÕES para gastar na eleição de 2010, que é exatamente o ano que vem.
Em um País, onde mais de l.000 (mil) ATOS SECRETOS, por sinal vergonhosos viram CINZAS, da noite para o dia, com acórdão para todos os partidos, vindo de um presidente que deveria dar exemplo para o mundo, e o que fazem? Livram a cara do presidente do senado, num placar que mais parece jogo de futebol de peladeiro: 9 x 6, isso pasmem, no conselho do absurdo, que chamam de ÉTICA.
Se toda ética dos políticos está no lixo, se poucos brasileiros acreditam nos políticos, (apesar de ter poucos bons), de muitos dizerem que tem vergonha, de estar no partido TAL E TAL? SERÁ QUE ESSES R$15 BILHÕES, não podem ir para o bolso de alguns, e a saúde CONTINUAR O CAOS, COMO ESTÁ? MORRENDO BRASILEIROS NOS HOSPITAIS?
É VOTAR CERTO EM 2010 PARA VER.
 
15/08/09
SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT/MTE Nº 12 DE 05/08/2009
DOU de 06/08/2009
 
Altera a Instrução Normativa nº 3, de 21 de junho de 2002.
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições previstas no Anexo VII da Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004, resolve:
 
Art. 1º - A Instrução Normativa nº 3, de 21 de junho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
"Art. 4º - Na ocorrência de morte do empregado, a assistência na rescisão contratual é devida aos beneficiários habilitados perante o órgão previdenciário, reconhecidos judicialmente ou previstos em escritura pública lavrada nos termos do art. 982 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007, desde que dela constem os dados necessários à identificação do beneficiário e à comprovação do direito, conforme art. 21 da Resolução nº 35, de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, e o Art. 2º do Decreto nº 85.845, 1981"
 
"Art. 36 - § 1º É facultada a comprovação do pagamento por meio de ordem bancária de pagamento,ordem bancária de crédito, transferência eletrônica disponível ou depósito bancário em conta corrente do empregado, facultada a utilização da conta não movimentável conta salário, prevista na Resolução nº 3.402, do Banco Central do Brasil.
§ 2º - Para fins do previsto no § 1º, o estabelecimento bancário deverá situar-se na mesma cidade do local de trabalho, devendo, nos prazos previstos no § 6º do art. 477 da CLT, o empregador informar ao trabalhador a forma do pagamento e os valores a serem disponibilizados para saque.
§ 3º - Na assistência à rescisão contratual de empregado adolescente ou não alfabetizado, ou na realizada pelos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel, instituídos pela Portaria MTE nº 265, de 6 de junho de 2002, o pagamento das verbas rescisórias somente será realizado em dinheiro."
 
Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS
 
08/08/09
ADMISSÃO DE EMPREGADO
RETENÇÃO DE DOCUMENTOS-IMPOSSIBILIDADE.
De acordo com o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 5.552/68, nenhuma pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, no ato da admissão do empregado, poderá reter qualquer documento de identificação pessoal, tais como título de eleitor, certidão de casamento etc., ainda que apresentado por fotocópia autenticada. Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência deverá extrair, no prazo de cinco dias, os dados que interessarem e devolver em seguida o documento ao seu exibidor.Além do citado prazo, somente por ordem judicial é possível a retenção de qualquer documento de identificação pessoal.
 
CONCESSÃO DE AVISO PRÉVIO NO RETORNO DAS FÉRIAS DO EMPREGADO
Não há qualquer dispositivo na legislação trabalhista que impeça a empresa de conceder aviso prévio (trabalhado ou indenizado) ao empregado quando do seu retorno de férias. Entretanto, a empresa deverá verificar se o documento coletivo da categoria respectiva disciplina a questão, no caso, dissídio coletivo, pois, havendo dispositivo a respeito, este deverá ser observado.
ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE –NÃO CUMULATIVIDADE.
De acordo com a CLT, arts. 189 e 193 consideram-se atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixada em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Já a periculosidade são atividades ou operações perigosas, por sua vez, são em geral, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.
Constatando-se, por meio de perícia, que a atividade exercida é caracterizada como insalubre e perigosa, simultaneamente, será facultado aos empregados que exercerem suas funções em taís condições optar pelo recebimento do adicional que lhes seja mais favorável, portanto, não será devido o pagamento cumulativo.
 
30/07/09
Saiba como organizar suas notas fiscais antes de enviá-las para a contabilidade (seu contador).
Separe as notas fiscais de entrada, as notas fiscais de saídas, as notas fiscais de prestação de serviços e as despesas do mês.
Das notas fiscais de entrada mande apenas a 1ª via. Caso não tiver a primeira via (como por exemplo, o frete) mandar a via que tiver em mãos.
Das notas fiscais de saída mande sempre a via da contabilidade, caso não esteja visível colocar o valor a lápis abaixo do valor total.
As notas fiscais de entradas e as despesas devem ser organizadas por ordem de data.
As notas fiscais de saída e prestação de serviço devem ser organizadas por ordem numérica.
 
NOTA 1: caso tiver mais de uma nota fiscal de um mesmo fornecedor agrupá-las primeiro, para depois serem organizadas por ordem de data.
 
NOTA 2: Se a sua empresa trabalha com cupom fiscal, destacar da bobina a redução Z do dia.
 
NOTA 3: quando uma nota fiscal de saída for cancelada, fazer uma anotação à parte.
 
NOTA 4: Favor informar se a mercadoria for para uso interno, para não ser lançado indevidamente como mercado-ria para revendo ou indus-trialização.
 
LEMBRETE
As despesas são: boletos bancários, recibo, notas de viagens, combustível, expedi-ente, aluguel, água, luz, tele-fone, notas de consumo ou despesas e frete. As contas de luz, água e telefone, preferen-cialmente devem estar em nome da empresa para serem envia-das para o escritório.
 
CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS
Para quem trabalha com emissão de notas fiscais dentro da empresa, certamente o cancelamento de notas é uma rotina bastante constante no dia-a-dia.
Às vezes por erro de preenchimento, às vezes por mudanças no valor do serviço ou certas exigências de clientes, anular uma nota fiscal é comum. ATENÇÃO: nos dias de hoje com a quase OBRIGAÇÃO da informática nos estabelecimentos comer-ciais e industriais, mesmo as prestadoras de serviços, ESSA PRÁTICA DEIXARÁ DE EXISTIR.
Notas fiscais canceladas devem ser registradas. Mas será que você sabe quais os cuidados que devem ser tomados em casos como este?
Em primeiro lugar, se um funcionário errou no preen-chimento de uma nota, por exemplo, oriente-o a grampear todas as vias da nota junto ao talonário sinalizando com a expressão "CANCELADA" ou "ANULADA", e o motivo pela qual está sendo cancelada.
 
IMPORTANTE: Não esqueça de avisar o seu contador sobre o cancelamento, pois ele fará os regis-tros necessários nos docu-mentos contábeis da empresa. Assim, a sua empresa não corre o risco de no caso de uma fiscalização, ter o recolhi-mento do imposto referente à emissão daquela nota exigido pelo fiscal do órgão competente seja municipal, estadual ou federal.
 
LEMBRETE II
Importante nesta matéria, informar aos comerciantes e até mesmo muitos colegas de profissão, que o custo de uma contabilidade perfeita começa aqui. Muitas vezes o empre-sário não tem uma informática de qualidade dentro da empre-sa, seja ela de qual porte for e mesmo tendo, A CONTA-BILIDADE DEVE REGIS-TRAR NOTA POR NOTA, E ITEM POR ITEM, ou seja, imaginem os ramos de: atacado de qualquer produto, farmácia, supermercado, hipermercado, frigoríficos, CONTABI-LIZAREM, ITEM POR ITEM, de entrada e saída de cada produtos? Já imaginaram uma farmácia, com dez mil itens de produtos? E vendas mensais de outros dez mil? Se o empresário e o contador, não possuírem informática de ponta, certamente o CORAÇÃO vai bater mais forte APÓS UMA FISCALIZAÇÃO, seja ela estadual municipal ou federal.
Aí verão que CONCORRENCIA não é a solução, e sim competência profissional, dos dois lados.
 
24/07/09
Mães adotivas têm direito ao salário maternidade
As trabalhadoras que contribuem para a previdência social e adotam crianças têm direito ao salário-maternidade, concedido também à segurada que ganhar a guarda judicial para fins de adoção. O benefício, que existe desde abril de 2003 – quando foi sancionada a Lei nº 10.421, precisa ser solicitado nas agências da previdência social. O período, no entanto, varia de acordo com a idade: se a criança tiver até um ano de idade, o salário-maternidade será de 120 dias; se tiver de um ano a quatro anos de idade, será de 60 dias; enquanto de quatro a oito anos de idade ela recebe por 30 dias.
Para a concessão do salário-maternidade, não é exigido tempo mínimo de contribuição das trabalhadoras empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas, desde que comprovem filiação, nesta condição, na data do afastamento para fins de salário-maternidade. Já a contribuinte facultativa e a individual têm que ter, pelo menos, dez contribuições para receber o benefício. A segurada especial receberá o salário-maternidade se comprovar, no mínimo, dez meses de trabalho rural.
A trabalhadora que exerce atividades ou tem empregos simultâneos tem direito a um salário-maternidade para cada emprego ou atividade, desde que contribua para a previdên-cia social nas duas funções.
O salário-maternidade deve ser solicitado em uma agência da previdência social, mediante a apresentação de documento de identidade, carteira de trabalho ou carnês de contribuição, CPF, número do PIS ou Pasep e certidão de nasci-mento da criança. Se o nome da mãe adotiva não estiver na certidão de nascimento da criança, ela deve apresentar o termo de guarda no qual conste o seu nome.
 
 
11/07/09
Receita Federal diz como vai atuar na relação com o empreendedor individual – parteII.
 
4- A Receita Federal vai ter algum serviço de atendimento específico para o empreendedor individual no site ou nos postos da receita?
A Receita Federal pretende disponibilizar, em todos os seus canais de atendimento à distância, informações básicas de orientação para o Empreendedor Individual definidas em conjunto com o Sebrae e o INSS. Hoje a Receita Federal possui diversas modalidades de atendimento à distância. Temos o receitafone, atendimento prestado através do número 146, cuja ligação é gratuita a partir de telefone fixo. Temos também o fale conosco, serviço existente na página da Receita Federal do Brasil na Internet que atende dúvidas dos cidadãos, desde a criação da página em 1996. Outro serviço à distância muito importante é o e-CAC, o Centro de Atendimento Virtual do Contribuinte, que teve mais de 10 milhões de acessos mensais em 2008. O e-CAC é um portal que agrega diversos serviços oferecidos pela instituição.
A organização tem a intensificação do atendimento eletrônico em todo o País como um de seus objetivos estratégicos. A finalidade disso é proporcionar maior agilidade, comodidade e conforto para os cidadãos, além de uma economia de recursos, tanto da administração tributária como das empresas.
Isso não significa que o atendimento presencial está num plano inferior. Somente na 5ª região fiscal realizamos mais de um milhão de atendimentos presenciais em 2008. Ainda não estamos prevendo a criação de serviços de atendimento específicos para o MEI nas unidades da Receita Federal do Brasil.
 
5- Quanto pode representar em termo de arrecadação para a Bahia e para o Brasil a legalização desses empre-endedores?
Não é importante a questão de arrecadação no caso dos microempreendedores individuais. Para o estado, ele recolherá R$1,00(um real) –caso atue no comércio ou indústria. Para o município, apenas R$5,00(cinco reais), caso atue na prestação de serviços. Para a união, apenas R$51,15(cinqüenta e um reais e quinze centavos) – e esse valor será destinado à contribuição pessoal do microempreendedor, que lhe dará o direito aos benefícios previdenciários. Não se trata de contribuição patronal para o INSS.
 
6- A Receita Federal pretende fazer campanha de educação e de conscientização sobre a importância do microempreendedor individual?
A superintendência regional da receita federal na 5ª região fiscal reconhece a relevância do tema para a sociedade brasileira, e pretende trabalhar a divulgação da importância do microempreendedor individual em algumas iniciativas, especialmente no mutirão da cidadania empresarial, programa criado pelo banco do Brasil com o apoio de diversas instituições parceiras, que tem como objetivo reduzir a informalidade no País.
Finalizamos aqui, as considerações da superintendente da 5ª região fiscal da Receita Federal do Brasil, que abrange os estados da Bahia e do Sergipe, Zayda Bastos Manatta.
 
04/07/09
Receita Federal diz como vai atuar na relação com o empreendedor individual. Parte I.
A superintendente regional da Receita Federal do Brasil da 5ª região fiscal, que abrange os estados da Bahia e de Sergipe, Zayda Bastos Manatta, esclarece algumas dúvidas sobre o Empreendedor Individual, sistema que começa a vigorar no Brasil a partir do dia 1º de Julho do corrente ano.
Empreendedor Individual é o nome pelo qual esta sendo chamada à nova figura jurídica Microempreendedor Individual (MEI), criado pela Lei complementar 128/08, dentro da lei Geral da Micro e Pequena Empresa (123/06). Ela destaca o avanço da medida para a formalização dos empreendedores que atuam sem qualquer amparo do estado e informa que a Receita Federal vai atuar de forma integrada com outros órgãos para a implementação do novo sistema. Ela explica que o trabalhador terá direito, por exemplo, respeitados os prazos de carência, à aposentadoria por idade, por invalidez, auxilio-doença, pensão para os dependentes e auxilio-reclusão.
 
1-O que é preciso fazer para se registrar como empreendedor individual?
A partir de 1º de Julho de 2009 haverá um portal, na Internet, onde o empreendedor individual terá todas as facilidades para se inscrever. A intenção é que tudo seja feito em um mesmo momento – a inscrição, a opção pelo Simples Nacional e pelo sistema de recolhimento em valores fixos mensais (qual já comentamos nesta coluna).
 
2-Quais os benefícios de ser um empreendedor individual?
Há vários benefícios. O principal é a tranqüilidade de atuar regularmente no mercado. Importantes também são os benefícios previdenciários. O empreendedor passará a ter direito a todos os benefícios, exceto aposentadoria por tempo de contribuição. Terá direito, respeitados os prazos de carência, por exemplo, à aposentadoria por idade, por invalidez, auxilio-doença, pensão para os dependentes e auxilio-reclusão. Estão sendo formatados por todos os órgãos envolvidos outros benefícios, a exemplo de microcrédito nos bancos oficiais.
 
3- Quais as dificuldades que o empreendedor pode ter com a receita, caso ele não se legalize?
Não é bom trabalhar na informalidade. Não se trata de dificuldades com a Receita Federal do Brasil, com o Estado ou com o Município. Trabalhar com inscrição traz benefícios, a exemplo dos citados na resposta anterior, e propicia ao microempreendedor atual no mercado, podendo concorrer e crescer.
 
Continuamos na proxima edição.
 
20/06/09
Desenquadramento por excesso de receita bruta do MEI
Quando do MEI exceder a receita bruta anual, será desenquadrado:
a) A partir do ano calendário subseqüente ao do excesso, quando a receita bruta total for d até R$43.200,00.Nesse caso, recolherá os tributos relativos ao excesso juntamente com a competência janeiro do ano-calendário seguinte.Passará a recolher os tributos pelo regime do Simples nacional também a partir do ano calendário seguinte;
b) Retroativamente ao ano-calendário do excesso, quando a receita bruta total for maior do que R$43.200,00. Nesse caso, terá que recolher toros os tributos relativos ao Simples Nacional desde o ano anterior, com acréscimos legais.
 
CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO.
O MEI poderá contratar um único empregado que receba exclusivamente um (l) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.Nesse caso, ele deverá:
a)recolher, em Guia da previdência Social –GPS, a cota patronal previdenciária de 3% juntamente com a cota do empregado de 8%, totalizando 11% sobre a remuneração;
b) preencher e entregar a GFIP – Guia de recolhimento do FGTS-depositando a respectiva cota do empregado.
 
PROIBIÇÃO DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA.
O MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra. Isso significa que o benefício fiscal criado pela Lei Complementar nº 128/2008é destinado ao MEI, e não à empresa que a contrata.Significa, também, que a criação do MEI não tem a finalidade de fragilizar as relações de trabalho, não devendo o instituto ser utilizado por empresas para a transformação em MEI de pessoas físicas que lhes prestam serviços.
Isso não impede que o MEI preste serviços à pessoa jurídica, desde que:
a) Os serviços NÃO constituam necessidade contínua da contratante, ligados ou não à sua atividade fim;
b) A prestação de serviços NÃO ocorra nas dependências da empresa contratante e nem na de terceiros indicada pelo contratante. Exemplos: Uma fábrica de bolas de futebol não poderá contratar MEI para participar do processo de fabricação, mesmo que nas dependências do MEI. Caso a mesma fábrica necessite de um cozinheiro para seu refeitório, também não poderá contratar MEI, haja vista que a necessidade é permanente. A mesma fábrica de bolas poderá contratar MEI, por exemplo, para lavar os tapetes da recepção da fábrica, desde que tal atividade seja eventual, não periódica e efetuada nas dependências do MEI. O MEI que exercer as atividades de hidráulica, eletricidades, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos pode efetuar cessão de mão-de-obra. Nesse caso, a empresa contratante deverá considerá-lo como autônomo-contribuinte individual, devendo recolher a cota patronal previdenciária de 20% juntamente com a cota previdenciária do segurado (11%), além de inserir as informações na GFIP. Essas obrigações subsistem mesmo que a contratação ocorra por empreitada.
 
11/06/09
ONZE ANOS DE DETERMINAÇÃO E PERSISTÊNCIA 
Algumas pessoas pensam que abrir uma empresa, seja ela comércio, indústria, prestação de serviços, é somente arrumar os papéis, procurar um contador, legalizar seus produtos e empresa e pronto! Agora estou feito. Não é bem assim, é preciso primeiro gostar do que faz, logo depois, ter determinação e persistência.
Por que algumas pessoas se destacam entre bilhões de seres humanos e tornam-se figuras históricas, grandes personalidades conhecidas e respeitadas por todos, mesmo depois de muitos anos? Esse é o caso de nossa querida GAZETA DE ITAÚNA, muito bem administrada por ZENAIDE GOMES DA SILVA, que como contador deste grande jornal, reporto o dia 22.05.1998, data de registro de fato e de direito, de toda sua documentação contábil legalizada.
Passaram-se onze anos, de sua primeira edição em 06/06/1998. O verdadeiro entusiasmo promove uma "revolução positiva". Encontramos na ZENAIDE, exemplo marcante de determinação e persistência na superação de obstáculos. Esse exemplo de determinação e de persistência, que começou desde a época do saudoso jornal "ITA-VOX", que ZENAIDE não perdeu tempo em conquistar seu espaço e objetivo, que são provas de seu infinito poder do entusiasmo. Um poder que existe dentro de você, ZENAIDE, e que muitos gostariam de ter para si.
Parabéns, GAZETA DE ITAÚNA, parabéns ZENAIDE GOMES DA SILVA. Que estes onze anos se transformem em cento e onze anos, com a seguinte manchete: "GAZETA, O CENTENÁRIO DE ITAÚNA". Itaúna-MG, 06 de Junho de 2.109.
 
Não esquecendo que 24 de Agosto, está chegando!!!
 
30/05/09
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL –MEI
O comitê gestor aprovou a resolução CGSN nº 58, que dispõe sobre o MICROEM-PREENDEDOR INDIVIDUAL-MEI, no âmbito do simples nacional, que produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 2009.
A figura do MEI, criado pela Lei complementar nº128/2008, representa uma grande oportunidade para que o empresário individual venha a se formalizar, pagando pequenos valores fixos mensais, passando a exercer sua cidadania e tendo direito a benefícios previdenciários.
 
CONDIÇÕES PARA ENQUADRAMENTO
As condições para enqua-drar-se como MEI são as seguintes:
· Ter auferido receita bruta no ano-calendário anterior de até R$36.000,00;
· Para empresas novas, o limite é de R$3.000,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre a abertura e o final do exercício;
· Ser optante pelo simples nacional;
· Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
· Não ter filiais;
· Exercer atividades que constem do anexo único da resolução CGSN nº 58;
· Ter no máximo um empregado que receba até um salário mínimo (ou o salário mínimo da categoria profissional).
 
RECOLHIMENTO
O MEI recolherá mensal-mente, em valores fixos, por meio do documento de arrecadação do simples –DAS:
* R$51,15(11% do salário mínimo) destinados ao INSS do segurado empresário (contribu-inte individual), esse valor será reajustado anualmente;
*R$1,00 de ICMS.
*r$ 5,00 de ISS.
Com isso temos os seguin-tes valores atualizados para o ano de 2009:
· R$ 52,15 – PARA O COMÉRCIO OU INDÚSTRIA;
· R$ 56,15 – PARA O PRESTADOR DE SERVIÇOS;
· R$ 57,15 – PARA ATIVIDADE MISTA (comércio ou indústria e prestação de serviços);
 
NO PGDAS-Programa Gerador do DAS serão criados os seguintes facilitadores:
a) Criação do submódulo PGMEI, para emissão dos documentos de arrecadação do MEI;
b) Acesso livre, com au-sência de qualquer código ou senha;
c) Possibilidade de emissão imediata e simultânea de todos os documentos de arrecadação DAS, para todos os meses do ano-calendário;
 
OPÇÃO PELO SIMEI
A opção pela sistemática de recolhimento por valores fixos –SIMEI será efetuada:
* Para empresas criadas a partir de 01/07/2009, junta-mente com a inscrição no CNPJ, utilizando-se o processo simplificado que será regula-mentado pelo comitê gestor da Redesim (CGCIM);
* Para empresas existentes até 30/06/2009: somente a partir do ano calendário 2010, abrindo-se a oportunidade em janeiro de cada ano.
 
23/05/09
GOVERNO TAXARÁ ATÉ POUPANÇAS
Desde 1990, é a primeira vez que o governo propõe tributação aos rendimentos da caderneta de poupança. A medida depende ainda de aprovação do congresso nacional. Mesmo sem divulgar o texto da proposta, o ministro da fazenda, Guido Mantega, disse que a cobrança começa em Janeiro de 2010. Além de tributar os rendimentos da poupança, o governo anunciou que vai reduzir o imposto de renda sobre rendimentos dos fundos de investimento. A intenção do governo é TRIBUTAR POUPANÇA DE VALORES ACIMA DE R$50 MIL, A PARTIR DE 2010.
É importante salientar, que as aplicações na poupança inferiores a R$50 mil, não terá qualquer tipo de mudança. O objetivo do governo é evitar uma migração de recursos para a poupança, aplicação cuja remuneração ficou mais atraente com a recente queda da taxa básica de juros por não ser tributada nem cobrar taxa de administração. O governo estima que mais de 89(oitenta e nove) milhões de contas, ficarão isentas de taxação (será por causa da eleição em 2010?).
A medida foi justificada como necessária para que os juros possam cair para até 7% ao ano.Hoje, estão no patamar de 10,25% ao ano, e o mercado projeta que no fim do ano, esteja em torno de 9,25%.
As aplicações em fundos de investimentos e CDBs terão redução de imposto só neste ano. O rendimento continuará sendo de 6,17% ao ano mais variação da TR (taxa referencial), sem cobrança do imposto de renda. Essa decisão do governo, e de toda equipe econômica, é evitar migração dos fundos para a poupança, que ficou mais atraente com a queda dos juros básicos, e isso comprometeria o refinanciamento da dívida de títulos do governo, que chega a marca de R$1,264 trilhões. Os títulos são negociados pelos fundos.
Se a proposta for aprovada pelo congresso, o acerto com a receita com relação à tributação do imposto a ser pago será feito mensalmente para grandes poupadores com saldo acima de R$1 milhão, e na declaração de ajuste anual para os demais. O ganho será somado à renda total do contribuinte e taxado conforme a tabela do imposto de renda.
Existe uma grande pergunta de clientes, amigos, poupadores. Como devo fazer? Sacar tudo que tenho aplicado na poupança? Entendo que não. Primeiro porque não se trata de CONFISCO como foi na era Collor de Melo. Segundo, porque a poupança é, sempre foi, e será, GARANTIDA PELO GOVERNO; terceiro, porque, seguindo a lógica de faixas do imposto de renda, NEM todos os aplicadores terão que fazer uma declaração de IR em 2011, isto porque, se a lei entrar em vigor em 2009, somente valerá efetivamente para 2010, sendo as declarações feitas em 2011. E será somente para aqueles que tenham rendimentos, de salários e GANHOS DA POUPANÇA, que ultrapassarem a quantia de R$17.989,80.
Finalmente, entendo que TODOS devem esperar a publicação do projeto lei, e o governo não vão matar a galinha dos ovos de ouro dele, que é a poupança. E mesmo que entrasse em vigor as mudanças, hoje, 16/05/09, um aplicador com R$60 mil, pagaria um imposto em 2011, de R$33; o de R$200 mil, de R$495 mil, e de R$2 milhões a quantia de R$6.435., Aqui consideradas as alíquotas de 27,5%. Portanto, o Leão está muito manso, para muito fogo sobre o assunto. A moda é: esperar, estudar, e pensar. No final, vai ficar tudo como está. È somente, um “impostosinho” a mais.
 
09/05/09
Contribuintes com CPF  suspenso não serão notificados pela Receita Federal do Brasil
Um milhão e trezentos mil contribuintes que tiveram o cadastro de pessoas físicas (CPF) suspenso pela receita federal não serão notificados. O contribuinte terá de entrar na página do órgão na Internet para verificar a situação.
A receita divulgou ter suspendido o CPF de 1.315.561 contribuintes que não entregaram a declaração do imposto de renda pessoa física 2008(ano-base 2007). Desse total, cerca de 775,5 mil não tinham rendimentos tributáveis, MAS ERAM SÓCIOS DE EMPRESAS E ESTAVAM OBRIGADOS A DECLARAR.
Os contribuintes restantes deixaram de apresentar a declaração, mas tiveram parte dos rendimentos retidos na fonte pagadora. As empresas (ou as demais fontes pagadoras) informaram terem recolhido parte do salário do funcionário à receita, mas o contribuinte não fez a declaração anual de ajuste. E pela DIRF (declaração de imposto de renda na fonte), a receita fez o cruzamento de dados.
Em vez de terem caído na malha-fina, os contribuintes que omitiram os rendimentos tiveram o CPF SUSPENSO porque ainda não entregaram a declaração do imposto de renda.
Para serem incluídos na malha fina, eles teriam de ter apresentado a declaração com divergências, ou seja, falta de informação ao fisco de mais de uma fonte de renda.
Para regularizarem a situação, os contribuintes terão de entregar a declaração 2008 do ano base 2007.Haverá cobrança de multa de 1% ao mês sobre o imposto devido ou de R$165, 74, com preferência para o maior valor.
A receita federal monitorava os CPFs com suspeita de irregularidade por meio da declaração de isento, forma pela qual os contribuintes que não pagavam imposto de renda mantinham o CPF ATIVO. Quem deixava de informar os dados por dois anos seguidos tinha o CPF SUSPENSO.
Em agosto de 2008, no entanto, o órgão ACABOU COM A DECLARAÇÃO DE ISENTO. O controle agora é feito pelo cruzamento de dados de quem deixa de apresentar a declaração do imposto de renda pessoa física.
O contribuinte em SITUAÇÃO IRREGULAR fica impedido de comprar a crédito ou abrir conta corrente ou poupança, e não poderá tomar posse em caso de aprovação em concurso público e retirar prêmios de loteria. Quem está com o CPF SUSPENSO não consegue ainda retirar passaporte e receber benefícios da previdência.(ATENÇÃO APOSENTADOS OU PENSIONISTAS).
Para saber se teve o CPF suspenso, o contribuinte terá de acessar a página da receita federal na Internet(www.receita.fazenda.gov.br) e clicar no link consulta CPF.
 
18/04/09
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2009
Continuamos as perguntas sobre o imposto de renda de pessoa física com questionamentos que recebemos quase que diariamente nas ruas e em nosso escritório. Esperamos que possam ajudar aos leitores já que as dúvidas são quase sempre as mesmas. Para manter contato conosco basta enviar seu questionamento sobre qualquer assunto de nossa legislação para o e-mail: gazeta@gazetadeitauna.com.br

1-Na separação judicial, o juiz determinou que a formação educacional dos filhos é de minha responsabilidade, mas sob a guarda da mãe.Como declaro gastos com educação se não tenho dependentes?

R-Declare na ficha pagamen-tos e doações efetuados, sele-cionando o item alimentando. Informe o nome do filho, selecione e clique OK. Retorne à tela, informe o nome e o CNPJ da entidade educacional e o valor total pago em 2008.Repita a operação para cada filho.Seu documento para fins de fiscalização do imposto de renda é a homologação judicial da separação.

2-Como são tributados os rendimentos recebidos por não-residente a título de pensão alimentícia, pensão por morte ou invalidez permanente ou de aposentadoria?

R-Os rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia sujeitam-se ao imposto sobre a renda à alíquota de 15%. Os demais, por se caracterizarem como rendimentos do trabalho, sujeitam-se à alíquota de 25%.(IN nº 208/2002).

3-Como deduzir previdência privada no IR quem tem mais de um plano?

R-Entre as deduções permitidas, estão às despesas com planos de previdência privada PGBL (Plano gerador de benefício livre), limitadas a 12% dos rendimentos tributáveis. Independente do numero de planos, a dedução está sempre limitada a 12% dos rendimentos brutos do contribuinte. E importante ressaltar que as contribuições destinadas a planos VGBL (Vida gerador de benefício livre) não são dedutíveis do imposto de renda.

4-Qual a diferença entre PGBL X VGBL?

R-Ambos são planos previdenciários que permitem a você acumular recursos por um prazo contratado. Durante esse período, o dinheiro depositado vai sendo investido e rentabilizado pela empresa que você escolheu. A principal distinção entre eles está na tributação. Enquanto o PGBL permite a dedução do valor das contribuições da base de calculo do imposto de renda, como limite de 12% da sua renda bruta anual, o VGBL não possui esse benefício fiscal.Assim, na hora de escolher, leve em consideração sua situação enquanto contribuinte.Para aqueles que fazem a declaração do imposto de renda pelo formulário completo e são tributados na fonte, os Pgbls são ideais; no entanto, para quem faz a declaração no modelo simplificado ou não é tributado na fonte, como autônomos, o VGBL é a melhor opção.

5-O fato gerador do imposto de renda na venda de ações é o dia da negociação ou o dia da liquidação?
R-O fato gerador não é o dia, mas sim o fato de ter tido lucro em operações quando o valor das vendas dentro de um mês for mais que R$20 mil. Para saber você deve ter sempre em mão ou fazer a apuração mensal, dos papeis de compra e venda na bolsa ou empresa que você aplicou, quais servirão como prova junto ao fisco federal.
 
04/04/09
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2009
Trouxemos hoje algumas perguntas sobre o imposto de renda de pessoa física com questionamentos que recebemos quase que diariamente nas ruas e em nosso escritório. Esperamos que possam ajudar aos leitores já que as dúvidas são quase sempre as mesmas. Para manter contato conosco basta enviar seu questionamento sobre qualquer assunto de nossa legislação para o e-mail: gazeta@gazetadeitauna.com.br
 
1- Minha esposa faleceu no ano de 2008, e o inventário foi concluído no mesmo ano. Na declaração de imposto de renda 2009/2008, existe imposto a restituir, como faço?
R- Não havendo bens sujeitos a inventário, a restituição será liberada mediante requerimento dirigido ao delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição do último endereço do de cujus. Existindo bens sujeitos a inventário ou arrolamento, a restituição depende de alvará judicial, ainda que o inventário já tenha sido encerrado.
(Lei nº 7.713 de 22/12/88, art. 34 & único; Decreto nº 3.000 de 26/03/1999, art 897. IN SRF nº 81/2001).
 
2- Meu filho estuda medicina, no Rio de Janeiro, e tenho um dispêndio anual com o seu o curso de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais). poderei deduzir este valor total como despesas de instrução?
R- Negativo. As despesas com instrução estão sujeitas ao limite anual (2008) em R$2.592,29. O valor dos gastos que ultrapassar esse limite não pode ser aproveitado nem mesmo para compensar gastos de valor inferior a R$2.592,29 efetuados com o próprio contribuinte ou com outro dependente ou alimentando.
(Lei nº 9.250 de 1995, art 8º; Lei nº 11.311/2006).
 
3- Podem ser deduzidas as despesas com instrução de menor pobre?
R- Estas despesas podem ser deduzidas desde que o contribuinte crie e eduque o menor pobre, até que este complete 21 anos, e detenha a GUARDA JUDICIAL nos termos da Lei nº 8.069(Estatuto da criança e do adolescente).
(IN SRF Nº 15/2001).
 
4- Como proceder para atualizar, ao valor de mercado, quantias do meu patrimônio, defasadas há vários anos?
R- A legislação não prevê a hipótese de atualização de bens ao valor de mercado. O contribuinte deve lançar todos os bens em sua declaração pelos valores de aquisição.
A condição de atualizar bens a preço de mercado TERMINOU em 2001, com a IN SRF nº 51.
 
5- Devem ser consideradas como receita de atividade rural as importâncias recebidas de órgãos públicos para reembolso do custo operacional?
R- Os valores recebidos de órgãos públicos, tais como auxílios, subvenções, subsídios, aquisições do governo federal (AGF) e as indenizações recebidas do programa de garantia da atividade agropecuária (Pro-Agro) são considerados como receita da atividade rural no mês em que forem recebidos. (RIR/1999, art. 61; IN SRF nº 83/2001)
 
GERALDO CELESTINO DE ARAUJO (CAJURU), Delegado do CRCMG em Itaúna; Contador, Advogado, Consultor de empresas, proprietário da Contabilidade e Advocacia Cajuru.
 
28/03/09
Câmara aprova perdão de dívidas de até R$10 mil com a Receita
Medida Provisória foi votada depois de provocar divergências e trancar a pauta do Plenário por três semanas.
O Plenário aprovou, nesta terça-feira, 24/03, a Medida Provisória 449/08, que perdoa dívidas de até R$ 10 mil de contribuintes com a Receita Federal e estabelece novas regras para parcelamentos de débitos de tributos federais, inclusive para quem desistiu ou foi excluído de programas anteriores de refinanciamento. A matéria será votada agora pelo Senado.
De acordo com o texto aprovado, serão perdoadas as dívidas, tanto de empresas quanto de pessoas físicas, que em 31 de dezembro de 2007 somavam até R$ 10 mil e estavam vencidas há pelo menos cinco anos. O limite é considerado separadamente para as seguintes modalidades: contribuições sociais e outros débitos inscritos na dívida ativa; e demais débitos administrados pela Receita.
Essas mesmas regras valem para as dívidas originárias de operações de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera) transferidas ao Tesouro Nacional.
 
TAXAS
O projeto de lei de conversão aprovado, do relator Tadeu Filippelli (PMDB-DF), determina que poderão ser parceladas dívidas antigas, já parceladas, ou recentes sem parcelamento. O prazo máximo foi fixado em 180 meses e a correção será pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou por 60% da Taxa Selic. A TJLP é de 6,25% e a Selic está atualmente em 11,25%. Os 60% da taxa correspondem a 6,75%.
 
CRITÉRIOS:
Poderão aderir ao novo parcelamento às pessoas físicas ou jurídicas cujas dívidas tenham vencido até 30 de novembro de 2008, inclusive aquelas enquadradas nas seguintes situações: Programa de Recuperação Fiscal (Refis); Parcelamento Especial (PAES); Parcelamento Excepcional (PAEX); parcelamento pela Lei Orgânica da Seguridade Social ou pela Lei do Cadin; e aproveitamento indevido de créditos do IPI relativos à compra de matérias primas, material de embalagem e produtos intermediários.
Cada prestação mensal não poderá ser inferior a R$ 50,00 (CINQUENTA) para a pessoa física e a R$ 100,00 (CEM) para a pessoa jurídica. No cálculo do débito consolidado, serão dados descontos de 20% a 100% sobre as multas (mora, ofício ou isoladas) e sobre os juros de mora.
Uma das novidades em relação ao texto original da MP é a possibilidade de as empresas usarem até 25% do seu prejuízo fiscal e até 9% da base de cálculo negativa da CSLL para liquidar multas e juros.
Quem já houver pedido o parcelamento segundo as regras do texto original da MP, mais restritas, poderá optar pelos critérios da futura lei em até seis meses da sua publicação.
 
REGRAS ESPECIAIS:
Para evitar grandes quedas de arrecadação, a fórmula de parcelamento negociada pelo relator com o governo prevê que a prestação mínima do refinanciamento deverá ser equivalente a 85% da última parcela devida antes da edição da MP.
Isso vale para os débitos do PAES, do PAEX, da Lei Orgânica da Seguridade Social e da Lei do Cadin. No caso dos Refis, a prestação mínima será de 85% da média das últimas doze parcelas devidas antes da edição da MP.
Para os débitos pelo uso indevido de crédito do IPI, a prestação mínima será de R$ 2, mil, mas a empresa não ficará obrigada a pedir o parce-lamento de todos as dívidas.
É aguardar para ver como ficará este "PACOTE", de "BONDADES", (vejam os valores das TAXAS SELIC E TJLP), uma vez que, já estavam todos esperando alguma manifestação do governo, desde Janeiro de 2007, já que a última saiu em 2002, e muito planejamento ao aderir ao sistema, caso seja aprovado, e fatalmente será, pois serão muitos que em breve, NÃO TERÃO RECURSOS PARA PAGAREM A CONTA.
 
21/03/09
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2009.
 
OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO:
Está obrigada a apresentar a declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda referente ao exercício de 2009 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2008, se enquadrou em qualquer das seguintes situações;
 
1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$16.473,72, tais como: rendimentos do trabalho assalariado, não-assalariado, proventos de aposentadoria, pensões, alugueis, rendimentos de atividade rural;
 
2-recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$40.000,00;
 
3-participou, em qualquer mês, do quadro societário de sociedade empresária ou simples, inclusive INATIVA, como sócio ou acionista, ou de cooperativa, ou como titular de empresa INDIVIDUAL;
 
4-teve posse ou a propriedade de bens ou direitos, em 31/12/2008, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$80.000,00(ver instruções com relação a bens e direitos);
 
5-passou, em qualquer mês, à condição de residente no Brasil e encontrava-se nessa condição em 31 de dezembro;
 
6-realizou em qualquer mês do ano-calendário:
*alienação de bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital, sujeito à incidência do imposto; ou
*operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
 
7-relativa à atividade rural:
*obteve receita bruta em valor superior a R482. 368,60 ou
*pretenda compensar, no ano-calendário de 2008 ou posteriores, resultados negativos (prejuízos) de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2008, ficando obrigado à apresentação da declaração MODELO COMPLETO;
8-optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no Brasil, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
 
OBRIGAÇÃO DE DECLARAR POR COMPUTADOR:
Está obrigada a apresentar a declaração com o uso de computador, por meio do programa IRPF2009, sendo VEDADA nestes casos à utilização de formulário, a pessoa física que se enquadre, no ano-calendário de 2008, em qualquer uma das seguintes situações:
1-recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual na declaração cuja soma foi superior a R$100.000,00;
2-recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$100.000,00;
3-recebeu, de pessoas físicas ou do exterior, rendimentos tributáveis na declaração;
4-incluiu dependentes na declaração que tenha recebido quaisquer rendimentos, tributáveis ou não, de pessoas físicas ou jurídicas do exterior;
5-incorreu em uma das hipóteses previstas na OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.
6-obteve resultado positivo da atividade rural;
7-pretenda beneficiar-se da dedução do livro-caixa;
8-pretenda beneficiar-se da dedução de contribuição patronal paga à previdência social na condição de empregador doméstico;
9-efetuou doações a partidos políticos, comitês financeiros e candidatos a cargos eletivos;
10-pretenda compensar imposto pago no exterior;
 
GERALDO CELESTINO DE ARAÚJO.
CONTADOR.ADVOGADO.
14/03/09
DECORE ELETRÔNICA: TODO CUIDADO É POUCO
Em plena era da informática digital, a DECORE-DECLARAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS, agora saiu do papel. Trata-se de um processo de valorização do profissional da contabilidade, feito pelo Conselho Federal de Contabilidade, Conselhos regionais de Contabilidade e Febraban.
Como sempre continua a DECORE podendo ser emitida com lastro que identifique os rendimentos sob pena de estar incurso no artigo 299 do Código Penal Brasileiro (FALSIDADE IDEOLÓGICA). Pena: reclusão de um a cinco anos.
O valor da DECORE tem como lastro o imposto de renda pessoa física, do beneficiário, podem ser: retiradas pró-labore, lucros distribuídos, alugueis, pode ainda compartilhar renda com a esposa.
Alerto, que a DECORE com retenção, está sujeito ao lançamento da GFIP e 11% do INSS, devendo ser contabilizada para futura prova judicial, se for o caso.
A DECORE, continuará ser emitida pelo CONTADOR, qual deverá entrar no site do CRCMG; www.crcmg.org.br, ícone DECORE ELETRÔNICA.
Cada contador tem sua senha de acesso, mediante a qual terá acesso passo a passo, (é auto explicativo), emitirá o TERMO DE RESPONSABILIDADE, logo após a impressão do documento, que será NUMERADO. Com este numero, o gerente do estabelecimento financeiro, validará a DECORE, junto ao CRCMG e FEBRABAN.
A declaração de veracidade das informações prestadas frise-se, permanece em vigência, ficando os profissionais obrigados a fazer uso de declaração, dentro dos parâmetros e limites que as normas impõem, sendo que a decisão do STF em RE de nº 438.142, publicada em 17/03/2005, extinguiu apenas a exigibilidade da utilização da etiqueta da DHP- Declaração de habilitação Profissional, SOMENTE, no estado de Minas Gerais.
Desta forma a inexigibilidade da fixação da DHP, de acordo com decisão do STF, não inviabiliza o uso da declaração (DECORE).É bom adiantar, que o CRCMG, autorizará o uso de senha e emissão da DECORE, PARA TODOS CONTABILISTAS, até julho de 2009. Após esta data SOMENTE terão acesso ao sistema, o contador em dia com suas obrigações junto ao conselho, e que não tenha em andamento ação disciplinar junto ao referido órgão. Aí caros colegas, o bicho vai pegar!!!!!E lembrem-se, É MAIS UM DOCUMENTO QUE ESTAMOS ENVIANDO PARA A RECEITA FEDERAL, eu disse MAIS UM...
 
10/03/09
Acerto de contas: Começou a luta pela entrega do imposto de renda 2009
Começou segunda-feira, 2 de março, até o dia 30 de abril, a entrega do imposto de renda pessoa física, 2009/2008, e a Receita Federal espera receber cerca de 25 milhões de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física.
 
Quem deve declarar?
Para o ajuste anual de 2009, estão obrigados a declarar todos os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 16.473,72 durante o ano de 2008.
Além disso, estão obrigados a declarar aqueles que:
· Receberam, durante o ano de 2008, rendimentos não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e isentos, acima de R$ 40 mil;
· Participaram do quadro societário de empresa, inclusive inativa, como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa, ou como titular de empresa individual. A exceção fica por conta dos contribuintes cuja participação em sociedade por ações de capital aberto ou cooperativa tinha valor inferior a R$ 5 mil;
· Realizaram, em qualquer mês-calendário, venda de bens ou direitos na qual foi apurado ganho de capital sujeito à incidência de imposto, mesmo nos casos em que o contribuinte optou pela isenção através da aplicação do produto da venda no compra de imóveis residenciais no prazo de 180 dias;
· Realizaram negócios em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
· Tiveram posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80 mil durante o ano de 2008;
· Passaram à condição de residente no Brasil durante o ano de 2008 e nessa condição se encontravam em 31 de dezembro;
· Indivíduos com receita bruta superior a R$ 82.368,60 através de atividade rural, ou que estejam compensando prejuízos de anos anteriores ou do ano que se refere a declaração, neste caso, sendo vedada a declaração através do modelo simplificado.
 
Novidades do IR 2009
Em meados de fevereiro, o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, divulgou uma série de novidades na declaração deste ano. Entre elas, estão:
§ Aumento do horário final para a entrega da declaração via internet, passando de 20h para meia-noite do dia 30 de abril;
§ Pagamento da 1ª quota pode ser feito em débito automático, desde que a declaração seja entregue até 31 de março;
§ Número do recibo da última declaração deixa de ser obrigatório.
 
Como declarar e entregar o IR 2009
Quem se enquadra entre os contribuintes obrigados a prestar as contas com a Receita Federal deve optar entre dois modelos para entregar a declaração: completo ou simplificado.
No modelo completo, podem ser utilizadas todas as deduções legais, desde que comprovadas. Além disso, essa forma é obrigatória para quem deseja compensar prejuízo da atividade rural e compensar imposto pago no exterior.
O modelo simplificado não exige a comprovação de documentos. A diferença é que, ao contrário do primeiro, as deduções previstas na lei são substituídas pelo desconto simplificado padrão de 20% sobre o valor dos rendimentos tributáveis na declaração - limitado ao teto de R$ 12.194,86.
A entrega da declaração pode ser feita das seguintes formas:
§ Formulário - nas agências e lojas franqueadas dos correios;
§ Computador - enviada pela internet ou por disquete (entregue nas agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal).
 
Prazo e multa
O prazo final da entrega da declaração é dia 30 de abril. Bancos e Correios recebem o documento no horário de expediente. Pelo computador, o contribuinte tem até a meia-noite do último dia 30/04, para enviar a declaração.
A própria Receita alerta que documentos entregues a partir de 00h01 são considerados com atraso.
 
28/02/09
Normas internacionais de Contabilidade
Desde a época de estudante da contabilidade, professor e cientista da contabilidade, ANTONIO LOPES SÁ, era, e continua sendo meu ídolo da contabilidade. Agora, diante de tantas leis, decretos e instruções normativas, feitas ao calar da noite de Dezembro 2008, para Janeiro de 2009, vejam que OBRA PRIMA, o professor publicou na imprensa brasileira:
Admitir que as normas ditas internacionais de Contabilidade se aplicam por força de lei a todas as empresas é incorrer em grave engano. Até o momento só as sociedades por ações e as de maior volume de negócios estão obrigadas legalmente a seguir o que determina o normatizado por uma entidade particular, o IASB. Tais empresas, entretanto, são pouco mais de 1.000 em um universo de 6.000.000 que existem; ou seja, apenas infinitésima parte do universo empresarial está sujeito ao que estabelece a Lei 11.638/07 e mudanças pertinentes defluentes da Medida Provisória 449/08 (esta egressa nesses derradeiros dias do ano, como já parece estar virando hábito).
Não se trata de uma "nova Contabilidade", mas de regras de escriturar e demonstrar ao feitio do que delibera uma entidade privada (cuja competência é colocada em dúvida na Europa, inclusive por entidades oficiais da classe contábil naquela Comunidade). Seria contrariar o lógico, o racional, admitir geração espontânea do dia para a noite, sobre o que ao longo de séculos se construiu.
O que o poder público brasileiro obriga hoje a seguir nesse particular tem explicações históricas que desde a década de 70 advirto em meus escritos e também outros intelectuais como Zeff, Briloff, Fernandes Ferreira, Nepomuceno, Koliver e o próprio Senado dos EUA. As referidas Normas não representam uma evolução, mas acomodações aos interesses dos investidores nas Bolsas, parte esta que é apenas modesta parcela do mercado de trabalho do profissional da Contabilidade. Todavia, tal a propaganda feita pela imprensa através de entrevistas, tantos os artigos que não esclarecem com a devida sinceridade a questão, de tal forma estão postas tais difusões que as mesmas certo pânico e dúvida ensejaram no meio empresarial, estudantil e profissional; isso o que me permite inferir o expressivo número de mensagens que me chegam telefonicamente, através de minha página www.lopesdesa.com.br.
Pontos vulneráveis, motivo de constantes consultas que me fazem, são relativos a temas como: Intangível, Arrendamento Mercantil, Subvenções, Reserva de Reavaliação, Ajustes, Lucros Acumulados, conceitos de Ativo, Passivo, Perdas, Custos, Despesas e outros tantos que sendo vazios não conseguem traduzir a realidade do que desejam expressar, mas sim a visão subjetiva de quem os emite. Estabeleceu-se, pela forma que o assunto está sendo colocado, manifesta insegurança. Como a didática das resoluções da CVM segue a da referida entidade privada IASB e como a desta é deveras de débil entendimento, ampliada pela imprecisão das traduções do inglês, nem sempre fiel à realidade, é natural a dúvida.
Como as normas aludidas não se aferram à lei e nem à ciência (assim está claramente expresso nas conceituações básicas do denominado IRFS), dificultado fica para muitos o bom entendimento da questão (obrigados a seguir a lei e a lei obrigando a seguir as normas). Alguns professores me perguntam como ensinar diante de tudo isso, das investidas e recuos da legislação; respondo sempre que as referidas normas, por efeito de lei, só se aplicam à minoria de empresas e que devemos ensinar visando à maioria, com respeito à "realidade objetiva", coisa que as normas nem sempre consideram.
Sugiro que se ensine explicando sobre os danos que a apologia do "subjetivo" pode ensejar através da aplicação das Normas, causando males à sociedade através da deficiente informação, esta que alimentou a crise financeira que atualmente o mundo vive. Dou ênfase ao fato de que devemos formar "contadores" e não "escriturários" ou "práticos em escrituração e demonstração"; que devemos ensinar o que fazer com as informações e não apenas como se informa. Destaco como é imprescindível adotar a filosofia do "empreendedorismo" e não a da "especulação", pois este é o modelo que está sendo reclamado com ênfase na Comunidade Européia, com reflexos nos Estados Unidos e Ásia; é preciso tomar o caminho da "terceira via", ou seja, nem o de um fanatismo socialista e nem de um capitalismo canibal; é necessário fazer nítida diferença entre lucro e espoliação, entre realidade e ficção, entre a dita "engenharia financeira" e o "calote" (este que ensejou a crise atual).
O culto professor Valério Nepomuceno, em recente obra lançada pela Juruá editora (Teoria da Contabilidade - uma abordagem histórico-cultural) tece com argumentos irrefutáveis e competentes severas críticas ao movimento normativo; de forma ácida, mas bem justificada afirma que uma "tríplice aliança" é a que sustenta a forte pressão sobre o poder público e o classista, para impor o normativo dito internacional. Nepomuceno acusa como cúmplices ou componentes da "tríplice aliança" as empresas de atividade especulativa, entidades de classe e auditores transnacionais; ou seja, aponta como componentes do conluio referido um agregado que nisso investe milhões (esse que a imprensa internacional tem destacado com maior insistência após a crise financeira; já na década de 70 o atentado ao mercado havia sido identificado pelo Senado dos Estados Unidos, que utilizou ostensivamente a expressão "conluio" e a de "Contabilidade Criativa", para em sentido pejorativo acusar e condenar as manobras). As manipulações, todavia, as dúvidas, são temas que há tempo se arrastam e que possuem todas as chances de continuar face ao que se está implantando e consolidando.
Sobre os "intangíveis", por exemplo, para citar um só caso, matéria editada em abril de 2000, de autoria de Mikhail Lopes, já fazia comentário deveras polêmico (época em que as normas ainda não tinham sido impostas em nosso País), concluindo que: "Enquanto a academia se debate para decidir os novos e misteriosos termos atrás dos quais serão escondidas as estrelas da Nova Economia, ainda é melhor usar os critérios da velha. Ou seja: do jeito como está é ruim. Se mexer piora." Entendo que o autor aludido, ao comentar sobre o tema, procurou conduzir-se como um futurólogo; o que ocorreu depois disso foi à imprecisão; a porta escancarada ao subjetivo irresponsável, editado como regra foi o que deveras acabou por se consolidar, sendo amparo informativo a deflagração de crises financeiras e econômicas que se fizeram sucessivas. Não justifica, portanto, o alarde que se está fazendo sobre as aludidas normas, pois, legalmente, afetam apenas minorias e nestas permitido a deformação informativa.
 
21/02/09
Normas internacionais de Contabilidade
Desde a época de estudante da contabilidade, professor e cientista da contabilidade, ANTONIO LOPES SÁ, era, e continua sendo meu ídolo da contabilidade. Agora, diante de tantas leis, decretos e instruções normativas, feitas ao calar da noite de Dezembro 2008, para Janeiro de 2009, vejam que OBRA PRIMA, o professor publicou na imprensa brasileira:
Admitir que as normas ditas internacionais de Contabilidade se aplicam por força de lei a todas as empresas é incorrer em grave engano. Até o momento só as sociedades por ações e as de maior volume de negócios estão obrigadas legalmente a seguir o que determina o normatizado por uma entidade particular, o IASB. Tais empresas, entretanto, são pouco mais de 1.000 em um universo de 6.000.000 que existem; ou seja, apenas infinitésima parte do universo empresarial está sujeito ao que estabelece a Lei 11.638/07 e mudanças pertinentes defluentes da Medida Provisória 449/08 (esta egressa nesses derradeiros dias do ano, como já parece estar virando hábito).

Não se trata de uma "nova Contabilidade", mas de regras de escriturar e demonstrar ao feitio do que delibera uma entidade privada (cuja competência é colocada em dúvida na Europa, inclusive por entidades oficiais da classe contábil naquela Comunidade). Seria contrariar o lógico, o racional, admitir geração espontânea do dia para a noite, sobre o que ao longo de séculos se construiu.

O que o poder público brasileiro obriga hoje a seguir nesse particular tem explicações históricas que desde a década de 70 advirto em meus escritos e também outros intelectuais como Zeff, Briloff, Fernandes Ferreira, Nepomuceno, Koliver e o próprio Senado dos EUA. As referidas Normas não representam uma evolução, mas acomodações aos interesses dos investidores nas Bolsas, parte esta que é apenas modesta parcela do mercado de trabalho do profissional da Contabilidade. Todavia, tal a propaganda feita pela imprensa através de entrevistas, tantos os artigos que não esclarecem com a devida sinceridade a questão, de tal forma estão postas tais difusões que as mesmas certo pânico e dúvida ensejaram no meio empresarial, estudantil e profissional; isso o que me permite inferir o expressivo número de mensagens que me chegam telefonicamente, através de minha página www.lopesdesa.com.br.

Pontos vulneráveis, motivo de constantes consultas que me fazem, são relativos a temas como: Intangível, Arrendamento Mercantil, Subvenções, Reserva de Reavaliação, Ajustes, Lucros Acumulados, conceitos de Ativo, Passivo, Perdas, Custos, Despesas e outros tantos que sendo vazios não conseguem traduzir a realidade do que desejam expressar, mas sim a visão subjetiva de quem os emite. Estabeleceu-se, pela forma que o assunto está sendo colocado, manifesta insegurança. Como a didática das resoluções da CVM segue a da referida entidade privada IASB e como a desta é deveras de débil entendimento, ampliada pela imprecisão das traduções do inglês, nem sempre fiel à realidade, é natural a dúvida.

Como as normas aludidas não se aferram à lei e nem à ciência (assim está claramente expresso nas conceituações básicas do denominado IRFS), dificultado fica para muitos o bom entendimento da questão (obrigados a seguir a lei e a lei obrigando a seguir as normas). Alguns professores me perguntam como ensinar diante de tudo isso, das investidas e recuos da legislação; respondo sempre que as referidas normas, por efeito de lei, só se aplicam à minoria de empresas e que devemos ensinar visando à maioria, com respeito à "realidade objetiva", coisa que as normas nem sempre consideram.

Sugiro que se ensine explicando sobre os danos que a apologia do "subjetivo" pode ensejar através da aplicação das Normas, causando males à sociedade através da deficiente informação, esta que alimentou a crise financeira que atualmente o mundo vive. Dou ênfase ao fato de que devemos formar "contadores" e não "escriturários" ou "práticos em escrituração e demonstração"; que devemos ensinar o que fazer com as informações e não apenas como se informa. Destaco como é imprescindível adotar a filosofia do "empreendedorismo" e não a da "especulação", pois este é o modelo que está sendo reclamado com ênfase na Comunidade Européia, com reflexos nos Estados Unidos e Ásia; é preciso tomar o caminho da "terceira via", ou seja, nem o de um fanatismo socialista e nem de um capitalismo canibal; é necessário fazer nítida diferença entre lucro e espoliação, entre realidade e ficção, entre a dita "engenharia financeira" e o "calote" (este que ensejou a crise atual).
O culto professor Valério Nepomuceno, em recente obra lançada pela Juruá editora (Teoria da Contabilidade - uma abordagem histórico-cultural) tece com argumentos irrefutáveis e competentes severas críticas ao movimento normativo; de forma ácida, mas bem justificada afirma que uma "tríplice aliança" é a que sustenta a forte pressão sobre o poder público e o classista, para impor o normativo dito internacional. Nepomuceno acusa como cúmplices ou componentes da "tríplice aliança" as empresas de atividade especulativa, entidades de classe e auditores transnacionais; ou seja, aponta como componentes do conluio referido um agregado que nisso investe milhões (esse que a imprensa internacional tem destacado com maior insistência após a crise financeira; já na década de 70 o atentado ao mercado havia sido identificado pelo Senado dos Estados Unidos, que utilizou ostensivamente a expressão "conluio" e a de "Contabilidade Criativa", para em sentido pejorativo acusar e condenar as manobras). As manipulações, todavia, as dúvidas, são temas que há tempo se arrastam e que possuem todas as chances de continuar face ao que se está implantando e consolidando.
Sobre os "intangíveis", por exemplo, para citar um só caso, matéria editada em abril de 2000, de autoria de Mikhail Lopes, já fazia comentário deveras polêmico (época em que as normas ainda não tinham sido impostas em nosso País), concluindo que: "Enquanto a academia se debate para decidir os novos e misteriosos termos atrás dos quais serão escondidas as estrelas da Nova Economia, ainda é melhor usar os critérios da velha. Ou seja: do jeito como está é ruim. Se mexer piora." Entendo que o autor aludido, ao comentar sobre o tema, procurou conduzir-se como um futurólogo; o que ocorreu depois disso foi à imprecisão; a porta escancarada ao subjetivo irresponsável, editado como regra foi o que deveras acabou por se consolidar, sendo amparo informativo a deflagração de crises financeiras e econômicas que se fizeram sucessivas. Não justifica, portanto, o alarde que se está fazendo sobre as aludidas normas, pois, legalmente, afetam apenas minorias e nestas permitido a deformação informativa.

07/02/09

LEI DE INCENTIVO A CULTURA 2009. FINAL.
 
CAPÍTULO IV
DOS INCENTIVOS.
 
ART. 28. O incentivo fiscal consistirá:
 
I-na dedução dos recursos aplicados no projeto, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 31, limitada a 10%(dez por cento) do saldo devedor do ICMS apurado no período, até atingir o seu valor total, para empresa cuja receita bruta anual situe entre o limite máximo de faturamento da empresa de pequeno porte, definido na Lei Complementar Federal nº 123, de 2003 e o montante de quatro vezes este limite(R$2.400.000,00 x 4= R$9.600.000,00);
 
    II-na dedução dos recursos aplicados no projeto, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 31, limitada a 7%(sete por cento) do saldo devedor do ICMS apurado no período, até atingir o seu valor total para empresa cuja receita bruta anual se situe entre o montante máximo permitido para as empresa classificadas no inciso I e o valor de oito vezes o limite máximo de faturamento da empresa de pequeno porte, definido na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006(R$2.400.000,00 x 8 = R$19.200.000,00);
 
    III-na dedução dos recursos aplicados no projeto, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 31, limitada a 3%(três por cento) do saldo devedor do ICMS apurado no período, até atingir o seu valor total, para empresa cuja receita bruta anual seja superior ao montante máximo permitido para as empresas classificadas no inciso II;
 
    IV-no repasse de 18,75%(dezoito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) do crédito tributário inscrito em divida ativa até 31 de outubro de 2007. Observado o disposto no art. 32.
    § 1º- O valor total dos recursos disponibilizados na forma dos incisos I, II e III não poderá exceder ao percentual de 0,30(trinta centésimos por cento) da receita líquida do ICMS, relativamente ao exercício anterior.
    § 2º-o total dos recursos destinados aos empreendedores de que tratam os §§ 1º e 3º do art. 17 não poderá exceder a 25%(vinte e cinco por cento) do total aprovado anualmente pela CTAP (comissão técnica de análise de projetos), sendo que, desse montante, pelo menos 40%(quarenta por cento) deverão ser destinados a projetos que beneficiem diretamente o público e a produção cultural do interior do estado.
     § 3º O incentivo de que trata o inciso IV não se sujeita aos limites previstos nos §§ anteriores.
     §4º Para ter o direito ao incentivo previsto no caput o empreendedor deverá protocolizar a DI(declaração de incentivo) na SEF (SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MG), até o último dia útil do mês de dezembro, prazo a partir do qual o CA (certificado de aprovação) perderá sua validade.

31/01/09

Lei Estadual de Incentivo a Cultura 2009
A secretaria de Estado da Cultura, tendo em vista os termos da Lei nº 17.615, de 04 de julho de 2008, e do Decreto nº 44.866, de 1º de agosto de 2008, que a regulamenta, comunica que estará aberto, no período de 08 de agosto a 19 de setembro de 2008, prazo para inscrição de projetos a serem beneficiados pela Lei Estadual de incentivo à cultura, para o ano de 2009, de acordo com as disposições que se seguem, excetuando-se os projetos que, comprovadamente, serão beneficiados por meio da Divida Ativa, para os quais este edital ficará aberto entre os dias 1º e 10 de cada mês.
Após dez anos de funcionamento da Lei estadual de incentivo à cultura de Minas Gerais, a secretaria estadual de cultura, baseada no conhecimento acumulado e no debate com o setor cultural e com a comissão de cultura da Assembléia Legislativa, propôs alterações com o objetivo de aprimorar este mecanismo, adequando-o à realidade atual da gestão e da produção cultural em Minas Gerais. Assim, em 04 de Julho de 2008, foi sancionada pelo governador Aécio Neves a Lei nº 17.615/2008, que substituiu a Lei nº 12.733/1997.
Dentre as modificações da atual legislação, destaca-se a criação de três patamares de renuncia fiscal, 10%, 7% e 3% do ICMS devido, sendo que estes podem variar de acordo com o faturamento anual da empresa patrocinadora.Esta mudança estimulará a participação de empresas de diversos portes, sem onerar o estado e sem ampliar o valor anual dedicado à Lei de Incentivo à Cultura, que permanece em 0,30% do ICMS liquido recolhido pelo Estado.
Com as alterações e em coerência com a política de descentralização e interiorização da secretaria de estado de cultura, a lei de incentivo à cultura de Minas Gerais também passa a assegurar um montante mínimo de recursos destinados a projetos de empreendedores, domiciliados no interior do estado, que beneficiem diretamente o público e os profissionais da área cultural do interior, destinando do montante total de recursos o percentual, em 2008, de 40%, com o crescimento de 1% ao ano, chegando a 45% em 2013.
OUTRA modificação importante refere-se à composição da comissão técnica de análise de projetos-CTAP, responsável pela análise e aprovação dos projetos culturais concorrentes.
Com a atual lei, a referida comissão será organizada em nove câmaras setoriais, nas áreasde: artes cênicas, audiovisual; artes visuais; música; literatura; preservação e restauração do patrimônio material e imaterial; pesquisa e documentação; centros culturais; bibliotecas, museus, arquivos e congêneres; e áreas culturais integradas. A CTAP passará a contar com 54 membros, sendo 27 do poder público e 27 da sociedade civil, dos quais 18 irão compor, de forma paritária, o colegiado.
O foco artístico-cultural da lei é mantido, como critério eliminatório. Deve-se ressaltar que o incentivo somente será concedido às pessoas físicas e jurídicas de caráter prioritariamente cultural.
 
Conclamo, os colegas contadores, empresários, comunidade em geral, a verificarem o DECRETO nº 44.866 de 1º de Agosto de 2008-MG de 02/08/2008, que regulamenta a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projetos artístico-cultural no Estado, de que trata a Lei nº 17.615 de 04 de Julho de 2008, principalmente em seu artigo 28, capítulo IV DOS INCENTIVOS, qual comentaremos na próxima edição.
"SEM CULTURA O PAÍS PARA".

17/01/09

CONHEÇA AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DO SIMPLES NACIONAL A PARTIR DE 2009

A  opção pelo Simples Nacional, relativamente ao ano-calendário de 2009, no caso de empresa preexistente, deve ser feita até o último dia útil de janeiro, ou seja, até 30-1-2009.
A Lei Complementar 123/2006 que trata do regime especial aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte sofreu várias alterações, por meio da Lei Complementar 128/2008, inclusive no que diz respeito à opção e apuração do Simples Nacional.Devemos também,  ter atenção redobrada, quanto a medida provisória nº 449 de 03 de Dezembro de 2008
Neste comentário, destacamos as principais alterações no Simples Nacional em vigor a partir de 2009.

1. ATIVIDADES INCLUÍDAS NO SIMPLES NACIONAL
A partir de 1-1-2009, passou a ser permitida a opção pelo Simples Nacional para as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades:
– fabricação ou comércio atacadista de bebidas não-alcoólicas, exceto cerveja sem álcool, e bebidas não-refrigerantes;
– ensino médio;
– cursos técnicos de pilotagem;
– laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínicas;
– serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;
– serviços de prótese em geral;
– serviços de comunicação;
– qualquer tipo de instalação, reparação e manutenção em geral, usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais;
– decoração; e
– paisagismo.

2. ALTERAÇÃO DOS ANEXOS
A Lei Complementar 128/2008 efetuou as seguintes alterações nos anexos da Lei Complementar 123/2006:

DISPOSITIVO DA
LEI COMPLEMENTAR 123/2006

DISPOSITIVO DA
LEI COMPLEMENTAR 128/2008

ALTERAÇÕES

ANEXO I
da Lei Complementar 123/2006

Substituído pelo Anexo I da
Lei Complementar 128/2008

NÃO HOUVE ALTERAÇÃO PARA O CONTRIBUINTE
Houve apenas alteração na partilha do percentual
entre os impostos e contribuições

ANEXO II
da Lei Complementar 123/2006

Substituído pelo Anexo II da
Lei Complementar 128/2008

NÃO HOUVE ALTERAÇÃO PARA O CONTRIBUINTE
Houve apenas alteração na partilha do percentual
entre os impostos e contribuições

ANEXO III
da Lei Complementar 123/2006

Substituído pelo Anexo III da
Lei Complementar 128/2008

NÃO HOUVE ALTERAÇÃO PARA O CONTRIBUINTE
Houve apenas alteração na partilha do percentual
entre os impostos e contribuições

ANEXO IV
da Lei Complementar 123/2006

NÃO HOUVE ALTERAÇÃO

ANEXO V
da Lei Complementar 123/2006

Substituído pelo Anexo IV da
Lei Complementar 128/2008

• Incluiu o percentual correspondente à contribuição previdenciária;
• Criou novas faixas da relação “r”;
• Criou alíquotas por faixas de receita bruta para a relação “r” < 0,40.


3. NOVO ENQUADRAMENTO NAS TABELAS
As alterações promovidas pela Lei Complementar 128/2008 também ocasionou remanejamento de algumas atividades nas tabelas de cálculo do Simples Nacional. Assim, a partir de 1-1-2009, deverá ser considerado o enquadramento a seguir.

ATIVIDADE

TABELA

– comércio

ANEXO I

– indústria

ANEXO II

– locação de bens móveis
– creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as academias tributadas pelo Anexo V;
– agência terceirizada de correios;
– agência de viagem e turismo;

ANEXO III

– centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;
– agência lotérica;
– instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;
– transporte municipal de passageiros;
– escritórios de serviços contábeis;
– transporte interestadual e intermunicipal de cargas;
– serviços de comunicação;
– outros serviços não relacionados na tributação dos Anexos IV ou V.

ANEXO III

– construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; e
– serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

ANEXO IV

– cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;
– academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
– academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
– elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;
– licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
– planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;
– empresas montadoras de estandes para feiras;
– produção cultural e artística;
– produção cinematográfica e de artes cênicas;
– laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;
– serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética; e
– serviços de prótese em geral.

ANEXO V


3.1. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (Anexo III)
Nas atividades de locação de bens móveis deverá ser deduzido da alíquota o percentual do ISS.

3.2. ESCRITÓRIOS CONTÁBEIS (Anexo III)
No caso de escritório contábil, o ISS será recolhido em valor fixo, na forma da legislação municipal.
Para permanência no Simples Nacional, os escritórios contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, ficam obrigados a:
a) promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção pelo Simples Nacional, e à primeira declaração anual simplificada do microempreendedor individual, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos seus órgãos vinculados;
b) fornecer, por solicitação do Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às ME e EPP optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas;
c) promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas.

3.3. TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE CARGAS (Anexo III)
As atividades de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas serão tributadas conforme tabela do Anexo III, devendo ser deduzida a alíquota correspondente ao ISS e acrescida a alíquota correspondente ao ICMS prevista na tabela do Anexo I da Lei Complementar 123/2006.

3.4. INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DE IPI E ISS
As atividades com incidência simultânea de IPI e de ISS serão tributadas na forma do Anexo II da Lei Complementar 123/2006, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo III.

4. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Considera-se microempreendedor individual (MEI) o empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00, ou limite proporcional, no caso de início de atividades, optante pelo Simples Nacional.
A partir de 1-7-2009, o microempreendedor individual poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.
Os impostos e contribuições não abrangidos pelo Simples Nacional serão normalmente devidos pelo microempreendedor individual.

4.1. RECOLHIMENTO DO SIMPLES NACIONAL EM VALORES FIXOS
A opção pelo Simples Nacional devido pelo MEI em valores fixos mensais será irretratável para todo o ano-calendário, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção ou a partir da data do início de atividade.
Os termos, prazo e condições para esta opção serão disciplinados pelo Comitê Gestor.

4.1.1. Impedimentos para Opção
O MEI não poderá optar pela sistemática de recolhimento do subitem 4.1 quando:
a) a atividade for tributada pelos Anexos IV ou V da Lei Complementar 123/2006, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor;
b) possuir mais de um estabelecimento;
c) participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador; ou
d) contratar empregado.

4.1.2. Cálculo do Simples Nacional pelo MEI
O microempreendedor individual recolherá o valor mensal fixo correspondente à soma das seguintes parcelas, como segue:
a) R$ 45,65, a título de contribuição previdenciária, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;
b) R$ 1,00, a título de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto; e
c) R$ 5,00, a título de ISS, caso seja contribuinte deste imposto;
O empresário individual desenquadrado desta sistemática de recolhimento passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento.

4.2. REGISTRO DO MICROEMPREENDEDOR:
O processo de registro do microempreendedor individual terá trâmite especial, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
O microempreendedor individual está dispensado do pagamento de taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais atos de legalização de empresas.

5. PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Para ingresso no Simples Nacional, será concedido parcelamento, em até 100 parcelas mensais e sucessivas, dos débitos com o INSS, ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, com vencimento até 30-6-2008.
Este parcelamento não se aplica na hipótese de reingresso de microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional.
Os pedidos de parcelamento deverão ser apresentados até 30-1-2009, exclusivamente por meio do sítio da RFB na internet, no endereço <http://www.receita.fazenda. gov.br>, por meio da opção “Pedido de Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional – 2009".
O pedido de parcelamento para ingresso no Simples Nacional foi regulamentado pelas Instruções Normativas RFB 902/2008  e 906/2009.

Como já comentei nesta coluna, e chamava atenção QUE DIA 31 TEM MAIS!!! E não deu outra,a legislação brasileira, que já era “UM SAMBA DO CRIOULO DOIDO”, virou um “SAMBA DE TODO MUNDO DOIDO”, porque em apenas UM MÊS, o governo brasileiro e seus “assessores”, soltaram no mínimo 1500(mil e quinhentos) artigos de leis, para todos contadores, empresários(de todos os ramos), advogados, etc. a TOMAREM CALMANTES. ATÉ 31/DE DEZEMBRO DE 2009, aí, começa tudo outra vez! ETA PROFISSÃO!!!!!!!!!!!

 
QUAISQUER INFORMAÇÕES OU PERGUNTAS, PODERÃO SER ENVIADAS AO E-MAIL DO JORNAL: gazeta@gazetadeitauna.com.br que serão respondidas pelo advogado e contador desta coluna.

Geraldo C. de Araújo - Cajuru é Advogado, contador, delegado do CRCMG em Itaúna, proprietário da Contabilidade e Advocacia Cajuru.