05 e 12/10/12
DIRETORIA LEGISLATIVA
CONSULTORIA LEGISLATIVA
ORIGEM: Deputado EDUARDO BARBOSA
TIPO DE TRABALHO: INFORMAÇÃO TÉCNICA
ASSUNTO: Contribuição do microempreendedor individual como segurado do Regime Geral de Previdência Social
CONSULTOR: WALTER ODA
DATA: 18 de setembro de 2012
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I – OBJETO DA SOLICITAÇÃO
O ilustre Deputado Eduardo Barbosa encaminhou a esta Consultoria Legislativa um pedido de proposição nos seguintes termos:
“Solicito elaboração de Projeto de Lei Complementar para alterar a Lei Complementar n° 123, de 2006, com o objetivo de permitir ao microempreeendedor individual a possibilidade de optar pela base de cálculo a ser utilizada, para determinar o valor da contribuição ao INSS. Favor verificar se a alteração deve ser mesmo na LC 123/2006 ou se basta alterar o § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, propondo o que for mais adequado.”
II – INFORMAÇÃO TÉCNICA
Após contato com a assessoria responsável pelo pedido, constatamos que se trata de um pleito formulado por um cidadão previamente enquadrado como microempreendedor individual, de acordo com o disposto no art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 139, de 2011, que deseja recolher suas contribuições de segurado sobre o limite máximo do salário de contribuição, após a edição da Lei nº 12.470, de 2011.
Ocorre que a hipótese já está contemplada pela legislação vigente, e não constitui óbice o disposto no § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991, que institui o Plano de Custeio da Seguridade Social, mesmo após as alterações introduzidas pela Lei nº 12.470, de 2011.
Pela natureza de sua atividade, o microempreendedor individual está incluído na categoria de segurado contribuinte individual, para efeito de recolhimento de suas contribuições sociais ao Regime Geral de Previdência Social, conforme art. 12, inc. V, alíneas f e h, da Lei nº 8.212, de 1991:
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“Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
.....................................................................................................
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)
.....................................................................................................
f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
.....................................................................................................
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
....................................................................................................”
Ora, via de regra, os contribuintes individuais devem efetuar seus recolhimentos mediante uma alíquota constante de 20%, incidente sobre a renda declarada, denominada salário de contribuição, observados os limites mínimo e máximo, atualmente equivalentes a R$ 622,00 e R$ 3.916,20 mensais, respectivamente1.
Verifica-se, portanto, que o contribuinte individual com renda igual ou superior a R$ 3.916,20, por mês, deve, em princípio, recolher uma contribuição previdenciária de 20% sobre esse valor, independentemente de sua condição de microempreendedor individual.
Não há qualquer conflito com as alíquotas diferenciadas previstas no § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991, verbis:
“Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
.....................................................................................................
§ 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
1 Valores fixados pelo art. 2º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 2012.
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I – 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
II – 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 3º O segurado que tenha contribuído na forma do § 2º deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 4º Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2º deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 5º A contribuição complementar a que se refere o § 3º deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011)”
Com efeito, o inc. II do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê a possibilidade de uma alíquota reduzida, de 5%, ao microempreendedor individual e ao segurado facultativo de baixa renda dedicado ao trabalho doméstico, desde que, cumulativamente:
1) O segurado renuncie ao direito de requerer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, resignando-se com a perspectiva de receber somente o benefício programado de aposentadoria por idade; e
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2) A base de cálculo seja equivalente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição, ou seja, um salário mínimo por mês.
Caso o segurado venha a se arrepender da referida renúncia, ou necessite considerar o tempo de contribuição para efeito de contagem recíproca entre regimes diversos, deverá recolher a complementação correspondente à diferença entre a alíquota paga, de 5%, e a alíquota normal, de 20%, sobre o limite mínimo mensal de cada competência.
Cabe ressaltar que a alíquota reduzida, equivalente a 5%, foi criada em decorrência do disposto no § 12 do art. 201 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005, segundo a qual lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.
III – CONCLUSÕES
Somente fazem jus à alíquota reduzida, equivalente a 5%, trabalhadores de baixa renda que sejam microempreendedores individuais ou segurados facultativos dedicados ao trabalho doméstico, desde que, cumulativamente, renunciem ao direito de requerer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, e adotem o limite mínimo do salário de contribuição, ou seja, um salário mínimo por mês. A previsão está no art. 21, § 2º, da Lei nº 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011.
O microempreendedor individual que deseje recolher suas contribuições previdenciárias sobre o limite máximo do salário de contribuição, atualmente equivalente a R$ 3.916,20, pode fazê-lo desde que observe a alíquota de 20%. A base legal está no art. 21, caput, da Lei nº 8.212, de 1991. Nesse ponto, não há necessidade de qualquer alteração legislativa.
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Sendo essas as considerações pertinentes, submetemos esta Informação Técnica à elevada análise do ilustre Parlamentar, colocando-nos à disposição para demais esclarecimentos ou novos trabalhos que julgar necessários.
Consultoria Legislativa, em 18 de setembro de 2012.
WALTER ODA
Consultor Legislativo
 
29/09/12
Semana Municipal do Contabilista em Itaúna é Ouro II
Em continuação a comemoração ao dia municipal do Contabilista, instituído pela Lei nº 4592 de 26/05/2011, a ASSOCIAÇÃO DOS CONTABILISTAS DE ITAÚNA, por seu presidente WARLEI EUSTÁQUIO DE SOUZA, diretoria e associados, nos dias 19/20 e 21/09/12, os associados foram contemplados com uma excelente programação, espiritual, cultural, muitos conhecimentos e confraternização.
Muito importe, e concorrida que passo a comentar, foram: 19/09 às 19:30 horas, Benção Ecumênica, com Padre Francisco e Pastor Diego, quais em suas orações, elevaram pedidos pela classe associada, aos Contadores Itaunenses, suas famílias, que Deus abençoe nesta difícil função burocrática Contábil. Nesta solenidade estiveram presentes várias autoridades, tais como o prefeito Municipal Eugênio Pinto, Maria Solange Costa (Chefe Administração Fazendária em Itaúna), Capitão Marciel Araújo, representando a PM, representantes parceiros da ACE Itaúna, e imprensa local. No dia 20/09/2012, curso de rotinas trabalhista, com o já consagrado mestre do Direito Trabalhista e Previdenciário, Dr Elizeu Domingos Gomes, com vasta programação de interesse para o tema tais como: Desoneração da folha de pagamento, gerenciamento previdenciário nas empresas, jornada de trabalho, homolognet, CIPA, Custeio da Previdência Social, benefícios da previdência social, multas por falta de cumprimento das obrigações acessórias trabalhistas, aprendizes cotas nas empresas, portadores de necessidades especiais, cotas nas empresas, dentro outros.
No dia 21/09/2012, dia Municipal do Contabilista, foi feita uma excelente confraternização entre associados e familiares, com um jantar festivo, e o ponto máximo do evento foi a palestra com o psicólogo MARCILIANO SILVA COELHO, com o tema: O ESPETÁCULO DA VIDA. Trabalho, família e espiritualidade, no leva ao espetáculo da vida, os associados e familiares deliciaram e no final aplaudiram de pé, a qualidade, conteúdo e profissionalismo do competente profissional. Eu aqui fiquei pensando, NÃO DAMOS O DEVIDO VALOR A NOSSAS VIDAS, e muito menos aqueles serem humanos bons, que estão em nosso meio, que às vezes somente reencontramos, NO ENTERRO.
 
22/09/12
Semana Municipal do Contabilista em Itaúna, é Ouro
Em comemoração ao Dia Municipal do Contabilista, instituído pela Lei nº 4592 de 26/05/2011, no dia 21/09/2012, a Associação dos Contabilistas de Itaúna, por seu Presidente Warlei Eustáquio de Souza, diretoria e associados, iniciou extensa programação nesta segunda-feira, dia 17/09, de 17:30 às 18h30, com uma excelente palestra com o maior enciclopédia do Direito Tributário, brasileiro, Dr. Janir Adir Moreira. Dr. Janir é advogado tributarista e contabilista, professor de Direito Tributário, consultor de empresas nas áreas do Direito Tributário, Empresarial e Internacional, diretor presidente da empresa Janir Adir Moreira & Associados-BH, conselheiro das Ordem dos Advogados do Brasil, membro da comissão de assuntos tributários do Conselho Federal de Contabilidade(DF), membro do conselho empresarial de assuntos jurídicos da Associação Comercial de Minas Gerais, membro fundador da Associação Brasileira de Custos, presidente da academia regional de Economia da 6º região-MG, Grão –Mestre da Grande Loja Maçônica de Minas Gerais 2009/2012, e várias condecorações nacionais e internacionais.
Os temas abordados na palestra foram recuperação de PIS/COFINS, INSS, cumulatividade e não cumu-latividade do PIS/COFINS, contabilidade gerencial, responsabilidade civil e criminal do contador e empresário, a medida provisória relacionada a desoneração da folha de pagamento e finalmente, cruzamento da dados pela Receita Federal, Estados e Municípios.
Foram debatidos entre os colegas presentes, todos os temas, no sistema perguntas e respostas, o que atendeu e tiraram muitas dúvidas do "burocrático" sistema tributário brasileiro.
Muito importante também e concorrida foi palestra do dia 18/09, com Dr. Paulo César Consentino dos Santos, ex-presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, professor Faculdade Milton Campos há mais de 30 anos, com intenso trabalho em prol da classe junto aos CRCs do Brasil, participando assiduamente dos congressos nacionais e internacionais de Contabilidade. Nos próximos 2 anos completará 50 anos no exercício profissional como perito contábil, gestor de empresas, consultor de empresas e contador. O tema abordado foi o "calvário" dos Contadores: DECORE-Declaração Comprobatórtia de Percepção de Rendimentos. Paulo César falou das Resoluções 1364/2011 e 1403/2012, que disciplina normas da DECORE, ainda das consequências civis(Lei 10.406/02) Código Cívil, Art. 299 do Código Penal, para Contadores e Comerciante, além da CASSAÇÃO da carteira profissional do Contabilista, nos termos da Lei 12.249/2010. Comentou ainda, que a DECORE deve ser feita pelos Contabilistas, desde que com Lastro Idôneo, ou seja, uma DECORE de R$3.000,00 mensais devem ser anexados para fiscalização do CRCMG E CFC, os documentos que lastrearam a informação, ou seja, Diário Contábil, recibos das retiradas ou distribuição de lucros, pagamentos do IRRF(imposto de renda na fonte) e INSS, se empresário, se for autônomo, inscrição municipal , e os referidos pagamentos. Fora isso, é Declaração Falsa. Comentou ainda a "minuta" de parceria para cruzamento de dados, entre CRC e Receita Federal. Estiveram presentes nossos associados e os Bancos convidados, Banco do Brasil S/A, Banco Santander, Banco Mercantil do Brasil, Sicoob Crediuna, Sicoob Centro-Oeste.
 
 
 
 
14/09/12
Semana Municipal do Contabilista Itaunense
Em comemoração ao DIA MUNICIPAL DO CONTABILISTA, instituído pela Lei nº 4.592 de 26/05/2011, a ACONITA-ASSOCIAÇÃO DOS CONTABILISTAS DE ITAÚNA, comemora em seu segundo ano, a SEMANA DO CONTABILISTA EM ITAÚNA, convidando todos seus associados para a seguinte programação:
17/09/12 às 17:00 horas. Dr. Janir Adir Moreira- membro da Academia Brasileira de Direito Tributário, que em sua palestra, desenvolverá temas de grande interesse aos colegas, como recuperação de PIS e COFINS, INSS, IPI, e sobre sobrecarga tributária nas empresas e suas consequências.
18/09/12 às 17:30 horas, Café com Contadores e palestra com Dr Paulo Cesar Consentino dos Santos, representando o CRCMG- Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, sobre o tema DECORE-DECLARAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS.
19/09/12 ás 19:30 horas, Benção Ecumênica.
20/09/12 de 08:00 às 17:00 horas, Curso Rotina Trabalhistas e Desoneração da Folha, com Dr, Elizeu Domingos Gomes, Advogado Trabalhista. Inscrições limitadas na ACONITA.
 
21/09/12- DIA MUNICIPAL DO CONTABILISTA, Confraternização e Jantar com associados e familiares, com participação especial de, Marciliano da Silva Coelho.
Dentro do projeto "Balanço Social da Aconita", em TODAS as solenidades, a diretoria pede gentilmente a doação de um litro de leite integral, por dia de participação, quais serão destinados a entidades carentes do município.
 
QUAL O SIGNIFICADO DE 21/09?
Tradicionalmente, no Brasil comemora-se no dia 25/04 o dia do Contabilista. Ocorre que o Patrono dos Contabilistas, é São Mateus, cuja data é comemorada em 21 de Setembro.
São Mateus foi um Contabilista que atuava na área da Contabilidade Pública, pois era rendeiro, isto é, um arrendatário de tributos. O exercício de sua profissão exigia rígidos controles os quais se refletiam na formulação do documentário contábil, sua exibição e sua revelação. Escriturava e auditava.
Como é de conhecimento de todos, dia 25 de Abril, os Contabilistas Itaunenses e Brasileiros, estão todos voltados diuturnamente para as obrigações como declarações de imposto de renda pessoas físicas, jurídicas, e mais mil obrigações, sem tempo de comemorar seu "tradicional" dia. Assim, atendo pedido da ACONITA em 2011, foi aprovada pelo Legislativo e Executivo Municipal Itaunense, a Lei 4.592, e graças a essa lei, temos condições de comemorar em paz, nosso dia. Meus Parabéns, a diretoria do presidente Warlei Eustáquio de Souza, pela continuidade do evento, com uma programação a altura de nossa classe.
 
07/09/12
Ponto eletrônico agora tem multa
A Portaria nº 1510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego, que instituiu a obrigatoriedade do PONTO ELETRÔNICO, para as micros e pequenas empresas, entrou em vigor no último dia 03/09/12. Após várias disputas judiciais, entre representantes dos empresários, governo, pela implementação do novo registro, que levou 03 ANOS, segundo estimativa do Sebrae/Dieese, existem cerca de 06 milhões de micro e pequenas empresas ativas no Brasil. No custo médio cada aparelho sairá para o pequeno empresário, o valor de R$2.850,00, que somado aos 06 milhões, ficará para o "pobre" pequeno, que muitas vezes precisa é de INCENTIVO DO GOVERNO, e não desembolso, a "bagatela" de R$17.100.000.000,00, é isso mesmo, 17 bilhões.
A Portaria diz que as empresas com até 10(dez) empregados estão isentas de implementarem o sistema, e as com mais de dez poderão escolher entre o ponto manual e o mecânico, será fatalmente um "festival" de multas neste quesito. No ano passado, 3045 fiscais aplicaram 17.657 autos de infração em relação ao tema jornada de trabalho.
Essa é a terceira e última etapa de implantação do novo ponto, que começou no dia 02/04. Nesta data a medida passou a vigorar para empresas do varejo, da indústria e do setor de serviços. No dia 01/06, foi a vez das empresas dos setores agrícola e agropecuário.
Nos próximos noventa dias, a fiscalização será orientativa, com o objetivo de indicar lacunas e possíveis falhas no sistema implantado.
Segundo a norma, o trabalhador deve receber um comprovante após a marcação, mas ficará a seu critério guarda-lo ou não. O ministério diz que o objetivo do comprovante impresso é DAR SEGURANÇA A TRABALHADORES E EMPREGADORES ao implementar meios mais eficazes e confiáveis de controle de jornada e inibir a prática de excesso de jornada, uma vez que os horários marcados são invioláveis.
Particularmente, entendo ser mais uma das milhares de leis existentes no país, sem o mínimo de fundamento, vez que, as leis trabalhista existentes são extremamente rigorosas, e caso, o empregado se julgue lesado, tem a JUSTIÇA DO TRABALHO.
 
 
01/09/12
Empresas obrigadas a emitir o cupom fiscal têm que fazer adequação no código do emissor
Confira as mudanças ocorridas com a alteração da legislação que introduziu a expressão "MINAS LEGAL" nos emissores de cupom fiscal. Esta alteração entrou em vigor em 01/04/2012 e vale para todas as empresas obrigadas à emissão do documento.
1. Introdução
O Governo do Estado de Minas Gerais, através do subsecretário da Receita Estadual, instituiu a portaria 102/2011 de 15/12/2011, com início da vigência a partir de 01/04/2012. Esta portaria altera as regras para emissão de cupom fiscal no estado de Minas Gerais.
A partir de 01 de abril os contribuintes usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal, também conhecido como "ECF" deverão emitir o referido cupom fiscal contendo a expressão "MINAS LEGAL". A portaria disciplinou o formato do código e o mesmo tem a seguinte apresentação: "MINAS LEGAL:" em caixa alta e deve obedecer ao formato 99999999 ddmmaaaa 8888888, onde; "99999999" representa o número do núcleo do CNPJ do contribuinte usuário do ECF, impresso no cabeçalho do Cupom Fiscal, considerando como núcleo do CNPJ os oito (8) primeiros dígitos que o compõe; "ddmmaaaa" representa a data de emissão do Cupom Fiscal impressa em seu cabeçalho; "8888888" representa o valor total do respectivo Cupom Fiscal, sem as casas decimais (centavos) e sem zeros (0) à esquerda.
Exemplo:
Dados do Cupom Fiscal: CNPJ 12.345.678/0001-00
Data: 01/04/2012
Valor Total: R$ 1.230,86
Formação do Código: MINAS LEGAL: 12345678010420121230
 
2. Sumário Executivo
Título: Portaria do Governo do Estado de Minas Gerais que estabelece a obrigatoriedade da expressão "MINAS LEGAL" nos cupons fiscais.
O que: Introduz a expressão "MINAS LEGAL" nos cupons fiscais e regulamenta o formato do respectivo cupom.
Pra que: Regulamentar a utilização do equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
Como: Inserção da expressão "MINAS LEGAL" e do formato alfa numérico do cupom fiscal.
Quando: O novo formato entra em vigor no dia 01/04/2011.
Conseqüência: Acarretará em custos para adequação do sistema.
Desafio: Divulgar a obrigação ao segmento de MPE, evitando as penalidades previstas e, consequentemente, aumento dos custos e a diminuição da competitividade.
 
3. Impactados
Todas as empresas emitentes do Cupom Fiscal. De acordo com o Anexo VI do RICMS – Regulamento do ICMS ficam obrigados à emissão do documento fiscal por ECF:
·As operações de venda, à vista ou a prazo, de mercadoria ou bem promovida por estabelecimento que exerça a atividade de comércio varejista, inclusive restaurante, bar e similares;
·As operações de prestação de serviço de transporte público rodoviário regular de passageiros, interestadual ou intermunicipal;
Obs.: Os estabelecimentos industriais, distribuidores ou atacadistas que pratiquem, com habitualidade, a venda no varejo deverão criar a seção de varejo e nela utilizar obrigatoriamente o ECF.
Ficam dispensados da obrigatoriedade de uso do ECF.
· O contribuinte que estiver enquadrado com microempresa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00, exceto quando mantiver no recinto de atendimento ao público equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operação com mercadorias ou prestação de serviços ou a impressão de documento que se assemelhe ao Cupom Fiscal;
·o estabelecimento de hotelaria, a concessionária de veículos, a oficina de manutenção e reparação de veículos automotores, aparelhos ou equipamentos eletro-eletrônicos ou eletrodomésticos, a cooperativa de produtores rurais e a prestadora de serviço de transporte público rodoviário regular de passageiros, interestadual e intermunicipal, quando emitirem
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou documentos fiscais por Sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED);
4. Base Legal
1. Portaria SRE 102 DE 14 de dezembro de 2011 da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
 
5. Implicações dessa Medida
Além de introduzir a alteração no cupom fiscal tal portaria vem lastreada pelo decreto 43.080/2002 que eu seu capítulo X trata das penalidades abaixo listadas:
DECRETO 43.080/2002
PARTE GERAL
TÍTULO X DAS PENALIDADES
. . .
Art. 215.  As multas calculadas com base na UFEMG(Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais), ou no valor do imposto não declarado, são:
VII - por deixar de manter, manter em desacordo com a legislação tributária, deixar de entregar ou exibir ao Fisco, ou entregar ou exibir em desacordo com a legislação tributária, nos prazos previstos neste Regulamento ou quando intimado:
b) senha ou meio eletrônico que possibilite o acesso a equipamento, banco de dados, telas, funções e comandos de programa aplicativo fiscal, bem como a realização de leituras, consultas e gravação de conteúdo das memórias de ECF: 1.000 (mil) UFEMG por equipamento;
O valor da UFEMG em 2012 é de R$ 2,3291. Assim o não cumprimento desta obrigatoriedade acarretará uma multa de R$ 2.329,10, por equipamento, ao estabelecimento infrator.
 
6. Conclusões
Esta nova determinação legal trouxe alterações que, em primeira análise, não trarão nenhum novo procedimento ou obrigação acessória aos empresários, entretanto os contribuintes obrigados à emissão do ECF, juntamente com seu fornecedor do software específico, deverão promover a referida alteração, que uma vez implantada tem caráter definitivo podendo, entretanto sofrer outras alterações quando necessário.
Vale ressaltar que por sua natureza legal esta medida alcança empresas dos mais variados portes, o que com certeza atingirá o segmento de MPE, inclusive empresas optantes pelo Simples Nacional.
25/08/12
Entrega da declaração do ITR vai até 28/09/12
A partir desta segunda-feira (20/08), as pessoas físicas e jurídicas proprietárias de imóveis rurais poderão entregar à Receita Federal a declaração do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) deste ano. A entrega vai até o dia 28 de setembro.
Estão obrigados a declarar, entre outros, a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título; um dos condôminos (quando o imóvel pertencer a várias pessoas); e o inventariante, em nome do espólio (enquanto não for concluída a partilha). A entrega é obrigatória inclusive para os contribuintes imunes ou isentos do ITR.
A principal novidade deste ano é que a declaração do ITR não poderá mais ser entregue em formulários, mas apenas pela internet.
Nesse caso, a entrega poderá ser feita com o uso do programa gerador do ITR, que esta disponível desde o dia 21/08 no site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br).
Pela internet, a entrega é feita com o programa Receitanet, disponível no mesmo site —a entrega vai até as 23h59min59s do dia 28 de setembro (horário de Brasília). Diariamente, entre a 1h e às 5h, o sistema ficará fora do ar para manutenção.
Outra opção é a entrega com a chamada mídia removível (pen drive, CD ou disquete), nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal (durante o horário de atendimento ao público).
ATRASO TEM MULTA
A declaração entregue a partir de 1º de outubro terá multa de 1% por mês de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo ser inferior a R$ 50, no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, ou R$ 50, no caso de imóvel imune ou isento do ITR.
Quando a declaração for entregue com atraso, o programa emitirá a multa automaticamente.
A partir de 1º de outubro a declaração só poderá ser entregue pela internet ou, em mídias removíveis, nas unidades da Receita (durante o horário de atendimento ao público).
O pagamento do ITR poderá ser feito em até quatro cotas (de setembro a dezembro), desde que nenhuma seja inferior a R$ 50 (o imposto até R$ 99,99 terá de ser pago de uma só vez). O mínimo a ser pago é de R$ 10, mesmo que o valor calculado seja menor.
Fonte: Folha de S.Paulo
 
 
18/08/12
Empresas terão mais obrigações acessórias e multas
Os trabalhadores terão que receber mensalmente todas as informações sobre o pagamento de contribuições ao INSS (Instituto Nacional de seguro Social). Além da retenção de 11% sobre os salários, as empresas devem prestar contas do recolhimento de 20% (vinte) sobre a folha de salários. A nova obrigação acessória foi criada pela Lei nº 12.692/12, já publicada no Diário Oficial da União.
A nova norma, que altera a Lei nº 8.212/1991, sobre contribuições previdenciárias, prevê ainda que o INSS está obrigado a enviar as empresas e trabalhadores, quando solicitado, extrato relativo ao recolhimento da contribuição. Para ser colocada em prática, porém, a medida ainda precisa ser regulamentada pelo governo. É necessário ainda definir de que forma as informações serão prestadas.
Para o secretário de Politicas de Previdência Social do Ministério da Previdência, Leonardo Rolim, a nova obrigação vai auxiliar o trabalhador a monitorar o recolhimento ao INSS pelas empresas. "Isso vai ajudar o trabalhador a não ter uma surpresa negativa de que a empresa não recolheu os valores", afirma Rolim, acrescentando que os correntistas da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil já conseguem ter acesso a esses extratos. Os trabalhadores também podem conseguir informações nos sindicatos.
Pelo visto, e há muito tempo vem acontecendo, o governo não está dando conta de resolver seus problemas centrais, e "toma lei goela a Baixo", se vai pegar só Deus sabe. A Receita Federal edita há anos normas nessa linha, que fazem do contribuinte um fiscal. E O CONTADOR SEU ESCRAVO (sic). A nova lei cria mais BUROCRACIA para o empregador. E podem esperar, VÊM MAIS MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, caso não preste essa informação adequadamente.
No fim de Junho, a Receita Federal já havia criado outra obrigação acessória. Determinou que pessoas físicas e jurídicas informe sobre transações com estrangeiro que envolva a prestação de serviços ou cessão de direitos, como royalties, que impactem seu patrimônio.
Instituída pela Instrução Normativa da Receita nº 2.277, caso não seja cumprida, o contribuinte será multado em R$5 mil reais por mês de atraso no envio das informações, (ou seja, 60 mil por ano), mais 5% do valor da operação com o exterior.
Como na olimpíada amargamos o 22º lugar, com muita certeza, já SOMOS O PRIMEIRO DO MUNDO EM MULTAS.
 
FONTE: REUNIÃO ACONITA E FENACON.
 
 
11/08/12
Segunda Turma do TST – empresa inscrita no Simples é isenta de contribuição sindical
Uma ação de cobrança da contribuição sindical patronal contra uma loja de ferragens do Paraná foi julgada improcedente pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por se tratar de pequena empresa inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). Com isso, a Elo Comercial de Ferragens Ltda. não terá que pagar a contribuição sindical de 2003 a 2007, cobrada na Justiça do Trabalho pelo Sindicato do Comércio Varejista de Ferragens, Tintas, Madeiras, Materiais Elétricos, Hidráulicos e Materiais de Construção de Maringá e Região (Simatec).
A Segunda Turma aplicou o entendimento predominante no TST de que, por expressa previsão legal - artigo 13, parágrafo 3º, o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/2006) -, empresas inscritas no Simples estão isentas do pagamento da contribuição sindical patronal, estabelecida no artigo 579 da CLT. O relator do recurso de revista, ministro José Roberto Freire Pimenta, citou diversos precedentes recentes da Primeira, Terceira, Sexta e Oitava Turmas no mesmo sentido.
Além disso, ele esclareceu que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4033, declarou a constitucionalidade daquele dispositivo da Lei Complementar 123/2006, entendendo que "a legislação tributária deve ser interpretada de forma harmônica e adequada, a fim de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte, cujo fomento foi elevado à condição de princípio constitucional, sendo a elas garantido tratamento favorecido em relação às demais empresas não inseridas nessa qualificação".
Em entendimento unânime, a Segunda Turma considerou que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que condenara a empresa a pagar a contribuição, deveria ser reformada, pois estava em desacordo com a lei, e restabeleceu a sentença que julgou improcedente a ação interposta pelo sindicato.
 
(Lourdes Tavares/CF)
Processo: RR-197000-90.2008.5.09.0021 (FONTE: TST)
 
04/08/12
Administração fazendária de Itaúna, na Aconita
No dia 30 de Julho de 2012, de 16 às 17h30, foi realizado na sede da ACONITA-Associação dos Contabilistas de Itaúna, palestra pre-sidida pela Administração Fazendária de Itaúna em parceria com Associa-ção dos Contabilistas de Itaúna.
Estiveram presentes nesta palestra certa de 80 participantes. A palestra foi voltada para o tema "NF-e Manifestação do Destinatário e Programa Minas Legal", sendo esclarecido o assunto sobre o que é Manifestação do Destinatário a ser observada pelo destinatário da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica).
Esse programa é um conjunto de eventos que permite o destinatário manifestar sobre a sua participação na operação acobertada pela NF-e, confirmando assim, as informações prestadas pelo seu remetente e emissor do respectivo documento fiscal eletrônico. Este processo é composto dos seguintes eventos:
a) Confirmação da operação
b)Desconhecimento da operação
c) Operação não realizada
d) Ciência da operação
Estas mensagens serão enviadas pelo destinatário da NF-e ao emitente. A mensagem XML do evento será assinada com o certificado digital que tenha o CNPJ base do Destinatário da NF-e.
O destinatário deve apresentar uma manifestação conclusiva dentro de um prazo máximo definido, contados a partir da data de autorização da NF-e. Este prazo é parametrizável e atualmente está definido em 180 dias.
MINASLEGAL é  o programa em  favor  da  CIDADANIA  FISCAL  que   une a Administração Pública e Sociedade  numa AÇÃO EM REDE,  potencializando recursos e RESULTADOS. Este programa tem com objetivo: 
· Conscientizar a sociedade sobre a gestão fiscal.
· Valorizar e incentivar ações cidadãs.
· Proteger as receitas públicas e reprimir práticas ilícitas. 
A ASSOCIAÇÃO DOS CONTABILISTAS DE ITAUNA-ACONITA agradece a Administração Fazendária de Itaúna, na pessoa de Maria Solange Costa Fonseca (Chefe AF Itaúna) e toda sua competente equipe pela palestra, ao presidente WARLEI EUSTÁQUIO DE SOUZA, pelo entusiasmo em sua gestão com o compromisso de qualificação profissional dos associados.
 
Fonte: Departamento de Relações Públicas da Aconita, Delegado do Conselho Regional de Contabilidade em Itaúna. Geraldo Celestino de Araújo (Cajurú).
 
28/07/12
Constituição de cooperativas de trabalho agora é regulamentada
A Lei 12.690/2012, publicada no Diário Oficial de 20-7, estabelece normas sobre a organização e o funcionamento da cooperativa de trabalho.
A cooperativa de trabalho pode ser de:
- produção, quando constituída por sócios que contribuem com trabalho para a produção em comum de bens e a cooperativa detém, a qualquer título, os meios de produção; e
- serviço, quando constituída por sócios para a prestação de serviços especializados a terceiros, sem a presença dos pressupostos da relação de emprego.
A cooperativa de trabalho poderá adotar por objeto social qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, desde que previsto no seu estatuto social, e não poderá ser impedida de participar de licitação pública que tenha por finalidade os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social.
A admissão de sócios na cooperativa estará limitada de acordo com as possibilidades de reunião, abrangência das operações, controle e prestação de serviços e correspondente com o objeto estatuído. A Lei prevê que a cooperativa de trabalho poderá ser constituída com número mínimo de 7(sete) sócios.
Ainda segundo a Lei 12.690/2012, as cooperativas de trabalho devem garantir aos sócios os seguintes direitos, além de outros que a Assembleia Geral venha a instituir: retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional ou ao salário mínimo, no caso de não haver piso, calculadas proporcionalmente às horas trabalhadas ou às atividades desenvolvidas, bem como repouso semanal e anual remunerados, seguro de acidente de trabalho, pagamento de retirada para o trabalho noturno superior à do diurno, adicional sobre a retirada para as atividades insalubres e perigosas e duração de trabalho máxima de 8 horas diárias e 44 semanais.
A cooperativa de trabalho que intermediar mão de obra subordinada e os contratantes de seus serviços estarão sujeitos à multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, dobrada na reincidência.
Foi instituída a RAICT - Relação Anual de Informações das Cooperativas de Trabalho, com informações relativas ao ano-base anterior, que será regulamentada pelo Poder Executivo.
A cooperativa de trabalho constituída antes da vigência desta Lei (20-7) terá prazo de 12 meses, contado de sua publicação, para adequar seus estatutos às disposições nela previstas, e para assegurar aos sócios de cooperativa de trabalho de prestação de as garantias de valor de retirada, repouso anual remunerado, retirada para trabalho noturno, adicional sobre retirada para atividades insalubres e perigosas e seguro de acidente de trabalho, conforme deliberado em Assembleia Geral.
 
14/07/12
Governo vai acabar com entrega de imposto de renda.
Diz uma piada antiga, que quem inventou o limpador de para brisa de veículos foram os Portugueses, mas quem o aperfeiçoou foram os brasileiros, que o instalou fora do carro.
Particularmente, eu que já tive a honra de conhecer Portugal, entendo que os atrasados, principalmente em legislação, somos nós.
Vejam que agora o governo brasileiro, decidiu acabar com a principal declaração entregue hoje pelas empresas ao fisco, a do IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Para atender a ordem de racionalizar o sistema tributário brasileiro, dada pela presidente Dilma Rousseff em seu discurso de posse, a Receita Federal também vai extinguir mais sete documentos e adotar medidas para simplificar o PIS/COFINS.
Em entrevista a imprensa, o secretário da receita, Carlos Barreto, disse que várias declarações não são mais necessárias porque o órgão já dispõe das mesmas informações por meio de sistemas eletrônicos, notas fiscais eletrônicas e do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital). "Não justifica mais a gente exigir do contribuinte uma declaração sobre algo que já temos", afirmou. A mudança pode ser feita apenas com uma instrução normativa. Segundo o secretário, nas próximas semanas, a receita dará inicio à faxina com o fim da DIF-BEBIDAS, que traz informações sobrea produção de cervejas e refrigerantes. HOJE o órgão já tem um sistema que mede a produção eletronicamente, no momento em que o liquido é engarrafado, o que torna o documento inócuo. Após a DIF, outras sete declarações serão eliminadas gradualmente. A previsão é que o fim da declaração pessoa jurídica ocorra em 2013 ou 2014.
Para as empresas, reunir essa declaração o custo é altíssimo. O IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) calcula que elas gastem 1,5% (um e meio) do faturamento anual com as chamadas "obrigações acessórias" demandadas hoje pela receita.
A DIPJ (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica) é a mais complexa ainda. Incluem, além dos dados do imposto de renda, informações sobre o balanço das empresas, pagamentos de dividendos, apuração do IPI (Imposto sobre produtos industrializados), e mais aproximadamente 80(oitenta) impostos existentes para cada tipo de empresa. A elaboração SOMENTE da DIPJ, uma vez por ano, leva em média 200(duzentas) horas de trabalho mais 40(quarenta) de revisão. Não entrega-la, porém, pode custar até 20% (vinte) do imposto devido em multas, mais R$5.000,00(cinco mil reais) por falta de cumprimento da obrigação.
Em minha modesta opinião, ISTO NÃO BASTA, sem uma reforma tributária de país de primeiro mundo, e continuarmos com "trocentos" tipos de informações ao fisco (estadual, municipal e federal), como DACON, DCTF, DIPI, DPREV, CAGED, IRRF, GPS, CIDE, CSLL, IOF, RET, COFINS, ITR, IOF, FGTS, EFD-CONTRIBUIÇÕES, SIMPLES NACIONAL, PIS, PIS-FOLHA PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, DPREV, GANHO DE CAPITAL, LUCRO PRESUMIDO, LUCRO REAL, INFORMAÇÕES IMOBILIÁRIAS, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITOS, etc, etc., sendo que a maioria gera multa pela falta de entrega, no valor citado acima, de quase 10(dez) salários mínimos. É como me falaram os Portugueses, lá de Portuga: "ESSA NEM BRASILEIRO ACREDITA".
 
07/07/12
Contabilistas participam de palestra na sede da RF
No dia 02 de julho a ACONITA-Associação dos Contabilistas de Itauna, transferiu sua reunião semanal com os associados de toda segunda-feira, para a sede da agência da Receita Federal do Brasil em Itaúna, no horário de 17h30 às 19h.
O chefe da agência local, Clênio Cesar Teixeira de Melo, recebeu vinte e cinco associados previamente inscritos para uma palestra sobre a maior agilidade nos serviços prestados aos cidadãos-usuários pelos órgãos fazendários. Os demais associados, também terão reunião em data a ser marcada.
A agência da Receita Federal local, além do atendimento a Itaúna, é também responsável pelas cidades de Itatiaiuçu, Mateus Leme e Juatuba, o que demanda uma enorme quantidade de serviços com poucos recursos humanos. A agência entretanto possui um quadro de funcionários extremamente qualificado, com o compromisso de aperfeiçoar a gestão de seus serviços e garantir atendimento qualificado ao cidadão.
A palestra foi voltada para a "Carta de Serviços", com item por item, esclarecidos pelo Clênio, Maria Cristina, Paulo Furtado e Paulo Fagundes. Destacamos:
a) Atendimento pessoal com procurações, eletrônica e RFB;
b) Parcelamento da Lei 10.522/2002;
c) Parcelamento administrativo;
d) Contribuinte individual do INSS (somente na Agência do INSS);
e) Certidão Negativa (foi dado maior ênfase a este tema, pois a maioria deixa para último dia, e pela legislação o prazo de entrega é de 10 dias);
f) A delegacia é em Divinópolis e abrange aproximadamente oitenta cidades. Itaúna faz parte da 6ª região fiscal.
Finalmente foi dada a palavra a todos contadores presentes para sanar dúvidas sobre os temas abordados.
Os participantes elogiaram o chefe agência local, Clênio César Teixeira de Melo, e toda sua equipe, pela palestra e recepção, e ainda o presidente da Aconita, Warlei Eustáquio de Sousa, que tem procurado a qualificação profissional dos associados dentro dos princípios da competência, ética e tecnologia de informação.
 
9- 16 - 23/06/12
Rendimentos isentos e não tributáveis (IRPF)
Vejam os rendimentos da pessoa física que não estão sujeitos ao Imposto de Renda 
A legislação fiscal dispõe que constitui base tributável do Imposto de Renda o rendimento bruto, que é todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e demais proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.
Todavia, essa mesma legislação relaciona situações em que os rendimentos são considerados isentos ou não tributáveis, na fonte e na Declaração de Ajuste, conforme examinamos nesta Orientação.
1. RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS São considerados isentos ou não se sujeitam ao Imposto de Renda os seguintes rendimentos:
I – alimentação, inclusive in natura, transporte, vale-transporte e uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado;
II – diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho ou no exterior;
III – ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte;
IV – indenizações por acidente de trabalho;
V – indenização e aviso-prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista (CLT) ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho;
VI – montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, creditado nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
VII – montante creditado em contas individuais pelo Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);
VIII – contribuições pagas pelos empregadores, relativas a programas de previdência complementar, em favor de seus empregados e dirigentes;
IX – valores resgatados de Plano de Poupança e Investimento (Pait), de que trata o Decreto-Lei 2.292, de 21-11-86, relativamente à parcela correspondente às contribuições efetuadas pelo participante;
X – contribuições a Pait, cujo ônus tenha sido do empregador, em favor do participante;
XI – pecúlio a que fazem jus os aposentados por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral da Previdência Social que tenham voltado a trabalhar até 15 de abril de 1994, em atividade sujeita ao regime previdenciário, quando dela se afastarem;
XII – proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e fibrose cística (mucoviscidose);
XIII – rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada domiciliada no País, até os valores a seguir discriminados, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto: – R$ 1.637,11 por mês, para o ano-calendário de 2012; – R$ 1.710,78 por mês, para o ano-calendário de 2013; – R$ 1.787,77 por mês, a partir do ano-calendário de 2014. Quando o contribuinte auferir rendimentos de mais de uma fonte, o limite de isenção será considerado em relação à soma desses rendimentos para fins de apuração do imposto na Declaração de Ajuste Anual;
XIV – valor do salário-família;
XV – serviços médicos, hospitalares e dentários mantidos ou pagos pelo empregador em benefício de seus empregados;
XVI – rendimentos pagos a pessoa física não residente no Brasil, por autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas fora do território nacional; 
XVII – bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação por serviços prestados pelo beneficiário do rendimento;
XVIII – pensões e proventos recebidos em decorrência de reforma ou falecimento de excom-batenteda FEB, de acordo com os Decretos-Leis 8.794 e 8.795, de 23-1-46, a Lei 2.579, de 23-8-55, o artigo 30, da Lei 4.242, de 17-7-63, e o artigo 17, da Lei 8.059, de 4-7-90;
XIX – valores decorrentes de aumentos de capital, mediante a incorporação de reservas ou lucros apurados, desde que nos 5 anos anteriores à data da incorporação a pessoa jurídica não tenha restituído capital aos sócios ou ao titular por meio de redução do capital social;
XX – lucros e dividendos, correspondentes a resultados apurados em 1993 e os apurados a partir de 1º de janeiro de 1996, atribuídos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. A isenção abrange, inclusive, os lucros correspondentes a resultados apurados a partir de 1996, atribuídos a beneficiário não residente no Brasil;
XXI – quantias recebidas a título de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, quando pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência complementar;
XXII – pecúlio recebido em prestação única de entidades de previdência privada, quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante;
XXIII – capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por companhia seguradora em virtude de morte do segurado, bem assim prêmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato;
XIV – indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente de trânsito, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas;
XV – indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativa ao objeto segurado;
XVI – valor dos bens e direitos adquiridos por doação ou por sucessão, nos casos de herança, legado ou doação em adiantamento da legítima;
XVII – rendimentos creditados em contas de poupança e juros de letra hipotecária;
XVIII – dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento, instituído pelo Decreto-Lei 2.288, de 23-7-86;
XIX – ganho de capital auferido na alienação de bens ou direitos de pequeno valor, cujo valor de alienação unitário ou do conjunto dos bens e direitos de mesma natureza, no mês de sua efetivação, não exceda a R$ 35.000,00;
XXX – ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00, desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos 5 anos;
XXXI – valor correspondente ao percentual anual de redução do ganho de capital na alienação de bem imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988;
XXXII – correção monetária do custo de aquisição dos bens e direitos adquiridos até o ano de 1994, correspondente à variação da Ufir verificada entre 1º de janeiro de 1995 e 1º de janeiro de 1996;
XXXIII – correção monetária do custo de aquisição dos bens e direitos adquiridos em 1995, correspondente à variação da Ufir verificada entre a data de aquisição e 1º de janeiro de 1996;
XXXIV – quantia recebida a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no item XII anterior, exceto as decorrentes de moléstia profissional;
XXXV – valores recebidos por portador de deficiência mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência complementar;
XXXVI – valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau, assim considerados, os pais e os filhos;
XXXVII – acréscimo patrimonial decorrente de variação cambial relativa a depósitos, em moeda estrangeira, mantidos em bancos no exterior, em função da conversão do saldo desses depósitos pela cotação cambial de compra em 31 de dezembro do ano-calendário;
XXXVIII – ganhos líquidos auferidos em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações com ouro, ativo financeiro, cujo valor das alienações, no mês, não exceda a R$ 20.000,00 para o conjunto de ações e para o ouro, ativo financeiro, respectivamente;
XL – 75% dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos, em moeda estrangeira, por servidores de autarquias ou repartições do Governo brasileiro no exterior;
XLI – até 60% dos rendimentos de transporte de carga e serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados;
XLII – até 40% dos rendimentos de transporte de passageiros;
XLIII – até 90% dos rendimentos dos garimpeiros;
XLIV – bonificações em ações, quotas ou quinhão de capital, decorrentes da capitalização de lucros ou reservas de lucros apurados nos anos-calendário de 1994 e 1995, desde que nos 5 anos anteriores à data da incorporação a pessoa jurídica não tenha restituído capital aos sócios ou titular por meio de redução do capital social;
XLV - contribuições pagas pelos empregadores relativas ao Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual (Fapi), destinadas a seus empregados e administradores, a que se refere a Lei 9.477, de 24-7-97;
XLVI – pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário;
XLVII – verbas indenizatórias, pagas por pessoas jurídicas, referentes a programas de demissão voluntária;
XLVIII – indenização de transporte a servidor público da União que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo;
XLIX – valores pagos ao titular ou a sócio de microempresa ou de empresa de pequeno porte, que optarem pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pro labore, aluguéis ou serviços prestados. A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de lucratividade de que trata o artigo 15 da Lei 9.249/95, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação na fonte, ou a receita bruta total anual, tratando-se de Declaração de Ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ;
L – valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995;
LI – valores dos resgates na carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), para mudança das aplicações entre Fundos instituídos pela Lei 9.477/97, ou para a aquisição de renda nas instituições privadas de previdência e seguradoras que operam com esse produto;
LII – acréscimo de remuneração proporcional ao valor da CPMF;
LIII – ganho de capital auferido na alienação de bens localizados no exterior ou representativos de direitos no exterior, e na liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos, a qualquer título, pela pessoa física, na condição de não residente;
LIV – variação cambial decorrente das alienações de bens e direitos adquiridos e aplicações financeiras realizadas com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira;
LV – ganho de capital auferido na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, cujo total de alienações, no ano-calendário, seja igual ou inferior ao equivalente a 5.000 Dólares dos Estados Unidos da América. Neste caso, a conversão para Dólares dos Estados Unidos será feita na data de cada alienação;
LVI – ganho de capital auferido na alienação de ações negociadas em mercado de balcão, cujo valor das alienações, no mês, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00;
LVII – o valor do vale-pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesa de deslocamento de cargas por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras;
LVIII – os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos, inclusive as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares;
LVIX – os valores recebidos pelos beneficiários da renda básica de cidadania, de que trata a Lei 10.835, de 8-1-2004;
LX – a remuneração produzida por letras hipotecárias, certificados de recebíveis imobiliários e letras de crédito imobiliário;
LXI – a pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, e outros valores recebidos em decorrência de deficiência física conhecida como "Síndrome de Talidomida";
LXII – a indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, que consiste no pagamento de valor único igual a R$ 50.000,00, multiplicado pelo número dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física;
LXIII – o ganho de capital auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais, e não tenha realizado operação semelhante nos últimos 5 anos;
LXIV – indenização recebida pelo titular original do imóvel, em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária;
LXV – o valor correspondente à parcela não tributada do ganho de capital realizado na venda de imóveis adquiridos a partir de 1-1-96, decorrente do Fator de Redução (FR);
LXVI – os valores pagos em espécie pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessão de créditos voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.
2. BENEFÍCIOS PERCEBIDOS POR DEFICIENTES MENTAIS Para fins da isenção prevista no item XXXV, considera-se deficiente mental a pessoa que, independentemente da idade, apresenta funcionamento intelectual subnormal com origem durante o período de desenvolvimento e associado à deterioração do comportamento adaptativo. A isenção não se comunica aos rendimentos de deficientes mentais originários de outras fontes de receita, ainda que sob a mesma denominação dos benefícios referidos.
3. PROVENTOS POR APOSENTADORIA POR MOLÉSTIA A concessão das isenções dos proventos de aposentadoria ou pensão a beneficiários portador de moléstia grave de que tratam os itens XII e XXXIV só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Essas isenções aplicam-se aos rendimentos de aposentadoria e pensão recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Proventos Recebidos Acumuladamente Os rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave, conforme os itens 12 e 34, atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, serão considerados isentos ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave. É isenta também a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão.
4. LUCROS E DIVIDENDOS A parcela dos rendimentos correspondentes a dividendos e lucros apurados a partir de 1º de janeiro de 1996 e distribuídos a sócio ou acionista ou a titular de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração e aos lucros acumulados ou reservas de lucros de períodosbase anteriores, é tributada com base na Tabela Progressiva do Imposto. A isenção dos lucros e dividendos não abrange os valores pagos a outros títulos, tais como pro labore, aluguéis e serviços prestados, bem assim os lucros e dividendos distribuídos que não tenham sido apurados em balanço.
5. COPA DAS CONFEDERAÇÕES E COPA DO MUNDO Estão isentos do Imposto de Renda os rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos pela Fifa, sua Subsidiária no Brasil, Confederações Fifa, Associações estrangeiras membros da Fifa, Emissora Fonte da Fifa, Prestadores de Serviços Fifa, para pessoas físicas, não residentes no País, empregadas ou de outra forma contratadas para trabalhar de forma pessoal e direta na organização ou realização dos eventos, que ingressarem no País com visto temporário. Também estão isentos do Imposto de Renda os valores dos benefícios indiretos e o reembolso de despesas recebidos por voluntário da Fifa, da Subsidiária Fifa no Brasil ou do LOC (Comitê Organizador Brasileiro), que auxiliar na organização e realização dos eventos, até o valor de 5 salários-mínimos por mês, sem prejuízo da aplicação da Tabela de Imposto de Renda mensal sobre o valor excedente. O voluntário que receber valor abaixo do limite de isenção em determinado mês não poderá aproveitar a diferença em meses subsequentes. Nos caso de recebimento de dois ou mais pagamentos em um mesmo mês, a parcela isenta deve ser considerada em relação à soma desses pagamentos. Não caracteriza residência no País, a permanência no Brasil durante o período dos eventos, salvo no caso de obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício com pessoa jurídica distinta da Fifa e dos demais entes referidos anteriormente.
 
 
FONTES: COAD. ASSOCIAÇÃO DOS CONTABILISTAS DE ITAÚNA. (Reunião associados do dia 28/05/2012).
26/05/12
Receita quer melhorar relação com empresas e corta multas
A Receita Federal está tentando melhorar sua relação com as empresas. Exemplo disso é que o fisco divulgou que as empresas optantes pelo Lucro Presumido - faturamento anual de até R$ 48 milhões - que cometeram erros em suas Declarações de Informações Econômico Fiscais (DIPJ), pela primeira vez, serão avisadas dos equívocos, a partir deste mês, antes da notificação oficial.
De acordo com o subsecretário de Fiscalização da Receita, Caio Marcos Cândido, as empresas que estão em uma espécie de malha fina - como já ocorre nas declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas - poderão pagar uma multa de 20% do imposto devido. Anteriormente, a multa de ofício variava de 75% a 225% do devido ao fisco.
Desta forma, Cândido informou que a Receita enviou correspondência a 4.248 pessoas jurídicas para que eles retifiquem suas declarações e recolham o imposto devido. Atualmente, há 1,03 milhão de empresas nesse regime de tributação. "Até agora, a empresa só descobria os erros [na DIPJ] quando fazia auditoria interna ou era notificada pelo fisco", disse, ao acrescentar que as empresas só poderão conferir o extrato da declaração, por meio dessa carta do órgão. Para retificar os dados, é necessário baixar o programa gerador da DIPJ, fazer as alterações no computador e transmitir o documento pelo programa Receitanet.
Segundo ele, a expectativa é que todas as empresas do lucro presumido possam fazer a consulta sobre eventuais irregularidades em suas declarações na página do fisco na Internet. Além disso, subsecretário afirmou que as empresas que estão sendo avisadas de inconsistências nas declarações podem procurar unidade da Receita mais próxima.
De acordo com o órgão, a principal divergência verificada são empresas que declaram ramo de atuação diferente da atividade cadastrada, de modo a pagar menos impostos. Outra irregularidade consiste em declarar, na DIPJ, valores maiores que os informados na Declaração de Contribuição e Tributos Federais (DCTF).
A Receita Federal pretende também estender a autorregularização para cerca de 30 mil a 40 mil empresas inscritas no Simples Nacional. Esses micro e pequenos empresários terão acesso ao extrato ao preencherem os dados para imprimir a guia de recolhimento. Segundo o subsecretário, essa novidade estará disponível de dois a três meses.
Para Alessandro Ragazzi, especialista em direito tributário e fundador da Ragazzi Advocacia e Consultoria, a medida mostra duas claras intenções. "A primeira delas, efetivamente, é melhorar e aperfeiçoar a relação com as empresas. No entanto, há um nítido caráter fiscalizatório no procedimento. A Receita Federal sabe que, se efetivamente houver erro nas declarações, a grande maioria das empresas vai optar em retificar e estar em dia com o fisco, invés de sujeitar-se a uma futura cobrança, com poucas chances de êxito", explica o advogado.
Ele avalia que as empresas só ficavam sabendo do erro "quando já era tarde demais", já tendo sido imposta uma multa punitiva. "E nestes casos, as empresas optavam por defender-se , aumentando a burocracia, superlotando o judiciário e gerando mais transtornos", aponta. Desta forma, esse processo anunciado ontem pode também ajudar a desafogar a Justiça Brasileira.
"Esta decisão, entretanto, passa por uma análise criteriosa de qual ou quais foram os pontos levantados pela fiscalização, pois pode haver casos em que não se trata de erro, mas de interpretação da legislação, sendo mais vantajoso para as empresas levarem a questão até o fim, ainda que haja um Auto de Infração, que será defendido perante o Poder Judiciário", ressalta.
De qualquer forma, Ragazzi comenta que é muito "mais tranquilo" para uma empresa receber um aviso de inconsistências, do que um Auto de Infração
 
Receitas administradas
A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, disse que a receita administrada pelo governo federal nesta primeira metade de ano está "um pouco abaixo" da previsão do governo, mas que há outros mecanismos para equilibrar o Orçamento da União neste ano. Miriam afirmou também que "a princípio" não há expectativa de mudança no contingenciamento de cerca de R$ 50 bilhões anunciado para este ano.
"Estamos achando que, com os mecanismos que temos, conseguiremos ficar naquele limite. Vamos avaliar", disse Miriam, após participar de evento da marcha dos prefeitos em Brasília. Segundo a ministra, os investimentos serão mantidos conforme anunciado pelo governo e que esta é uma questão "chave" para garantir o crescimento da economia em 2012.
Miriam Belchior não quis adiantar os números que serão divulgados neste mês da reavaliação bimestral do Orçamento de 2012. Também não deu mais detalhes sobre a frustração em relação às receitas. O governo já informou que poderá contar neste ano com mais dividendos de empresas estatais para compensar uma possível queda na arrecadação de impostos.
 
FONTE: FENACON –FACEBOOK CONTABILIDADE CAJURU(ALISSON CELESTINO)
 
 
19/05/12
Programa de Educação Fiscal
No dia 14 de maio de 2012, entre 8 e 11 horas, foi realizado na sede da Aconita-Associação dos Contabilistas de Itaúna, palestra presidida pela Administração Fazendária de Itaúna em parceria com Associação dos Contabilistas de Itaúna.
Estiveram presentes certa de 90 participantes, quando foram abordados vários assuntos de interesse contábil e empresarial, dentre esses assuntos foram destaque: a entrega do Dapi, entrega do arquivo Sintegra, recolhimento de ICMS, IPVA,Taxa de Incêndio, TFAMG-Taxa de fiscalização ambiental, cobrança do ITCD, inscrições do MEI, conferência de cartão de crédito, cruzamento de informações fiscais, Estoque de Mercadorias Sujeitas a Substituição Tributária, Fundo de Erradicação da Pobreza, Sped-Sistema Público de Escrituração Digital, NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), CF-e (Cupom Fiscal Eletrônico), CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico), FCONT (Controle Fiscal Contábil de Transição), EFD-PIS/COFINS (Escrituração Fiscal Digital-PIS/COFINS) e também várias hipóteses de ST (Substituição Tributária).
Os Palestrantes foram: José Honorato Barbosa – Coordenador Regional/SRF Divinópolis e Elcio Marcos de Carvalho – Gestor Fazendário/AF Pará de Minas. Destacamos também a presença de Maria Solange Costa Fonseca – Chefe da Administração Fazendária de Itaúna e Monessa Francine Vieira de Morais – Gestora Fazendária/AF Itaúna.
A diretoria da Aconita inicia o mandato 2012/2014, com o propósito de interagir com os ASSOCIADOS, em fortalecimento maior da classe, bem como trazer para Itaúna, conhecimentos de ponta nas áreas contábil, fiscal, pessoal e tributária. Na era da contabilidade digital, e cruzamentos perfeitos de dados financeiros e fiscais, por todos os órgãos, é praticamente impossível viver na profissão sem cursos em áreas específicas, uma vez que a legislação tributária está mudando diariamente e as obrigações empresariais também.
A ACONITA, agradece a todos que estiveram presente nesta grande palestra e parabeniza, a Administração Fazendária de Itaúna pela brilhante palestra realizada.
Parabéns, ao presidente Warlei Eustáquio de Souza, pelo seu projeto de modernização junto a ACONITA, juntamente com toda diretoria.
 
12/05/12
Governo altera CLT e Código de Trânsito regulamentando a profissão de motorista
Foi publicada no Diário Oficial dia (2-5), a Lei 12.619, de 30-4-2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. A Lei 12.619/2012 acrescenta os artigos 235-A ao 235-H e o § 5º ao artigo 71, todos à CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/43.
Além da alteração da CLT, a norma modifica também o CTB - Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) incluindo os artigos 67-A e 67-C e alterando os artigos 145 e 230. Apesar de a publicação ocorrer em 2-5-2012, as novas normas entram em vigor em 45 dias após a sua publicação.
Dentre as novidades, destacamos:
- são enquadrados como motoristas profissionais de veículos automotores aqueles cuja condução exija formação profissional e que exerçam a atividade mediante vínculo empregatício, nas seguintes atividades ou categorias econômicas:
a) transporte rodoviário de passageiros; e b) transporte rodoviário de cargas.
- fica estabelecido o seguro obrigatório, custeado pelo empregador, destinado à cobertura dos riscos pessoais inerentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 vezes o piso salarial de sua categoria;
- o motorista deve submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado;
- a jornada diária de trabalho do motorista será a estabelecida na Constituição Federal ou mediante instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho;
- será assegurado ao motorista intervalo mínimo de 1 hora para refeição, além de intervalo de repouso diário de 11 horas a cada 24 horas e descanso semanal de 35 horas;
- são consideradas tempo de espera as horas que excederem à jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodoviário de cargas que ficar aguardando para carga ou descarga do veículo no em-barcador ou destinatário ou para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computadas como horas extraordinárias;
- as horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30%;
- convenção e acordo coletivo poderão prever jornada especial de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso para o trabalho do motorista, em razão da especificidade do transporte, de sazonali-dade ou de característica que o justifique.
A Lei 12.619/2012 também altera o § único do artigo 145 do CTB (normas para habilitação nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso). A participação em curso especializado independe da observância do condutor não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou de ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses.
 
 
21/04/12
CONTRIBUINTE VENCE AÇÃO SOBRE IRPF
O Plenário do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) declarou ontem inconstitucional o limite estabelecido para dedução de gastos com educação no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Em julgamento que durou cerca de duas horas, 11 dos 18 desembargadores federais que compõem o Órgão Especial do tribunal entenderam que proibir o abatimento integral viola o direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal, além da capacidade contributiva. "Se a Constituição diz que é dever do Estado promover e incentivar a educação, é incompatível vedar ou restringir a dedução de despesas", disse o relator do caso, desembargador Mairan Maia.
A Fazenda Nacional já estuda entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF). Para o tributarista Julio de Oliveira, do Machado Associados, a decisão é muito relevante diante da quantidade de brasileiros que utilizam o sistema privado de ensino e que podem ser beneficiados caso a declaração de inconstitucionalidade seja confirmada no Supremo. "O posicionamento do TRF estimula o ajuizamento de ações individuais. Mas a União levantará aspectos econômicos, "como a queda de arrecadação, para reverter a decisão", afirmou.
A constitucionalidade do limite de abatimento foi analisada a partir de um recurso de um contribuinte paulista que caiu na malha fina por não ter observado o valor máximo para dedução na declaração do IR em 2002. Na época, o limite era de R$ 1,7 mil. Para 2012, o montante foi fixado em R$ 2.958 mil. Na ação, o contribuinte pleiteia o direito de abater todos os gastos com educação de seus filhos e esposa.
Em um extenso voto, Maia citou todos os artigos da Constituição que descrevem a educação como um direito universal e intangível e estabelecem que o Poder Público tem o dever de incentivá-la e promovê-la. Citou ainda norma constitucional que isentam de impostos as instituições de ensino sem fins lucrativos. "O Estado não arca com seu compromisso de contratar professores, "construir escolas e fornecer material didático para todos", disse. Assim, continuou, "por incapacidade", deixou o ensino livre à iniciativa privada.
No voto, proferido ao longo de cerca de 40 minutos, afirmou ainda que a imposição de limites cria obstáculos para que os brasileiros consigam exercer um direito básico. "É uma legislação despida de justificativa econômica e lógica que onera o contribuinte e arbitra um valor sem critério", disse, referindo-se ao dispositivo da Lei nº 9.250, de 1995, que fixa o limite de dedução com despesas na educação infantil, ensino fundamental, médio e educação superior.
A desembargadora Regina Costa afirmou ainda que a Constituição determina que o salário mínimo deve ser suficiente para atender necessidades básicas, como saúde, moradia e educação.
Da mesma forma, as despesas com esses itens não deveriam ser consideradas para apuração do IR. "O Fisco não aceita a dedução integral e ainda tributa sobre gastos com direitos vitais", disse.
O conceito de renda, previsto na legislação, reforça a incompatibilidade da norma com a Constituição, segundo os desembargadores. De acordo com eles, o que seria tributável é o acréscimo patrimonial ou riqueza nova que fosse apurada durante o ano.
No entanto, a desembargadora Alda Basto entendeu que, se houve despesa, também haveria renda disponível. Além disso, considerou que retirar o limite de dedução violaria a igualdade entre os contribuintes. "Não é justo, mas não é inconstitucional", afirmou. Outros seis desembargadores votaram contra a tese do contribuinte.
Parte dos desembargadores seguiu entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que em duas oportunidades -em fevereiro de 2011 e fevereiro de 2012 -entendeu que o Poder Judiciário não pode isentar, reduzir tributos ou deduzir despesas sob o risco de legislar. Em 2010, o TRF da 1ª Região teve o mesmo entendimento. No julgamento de ontem, no entanto, o relator do caso afirmou que considera "necessária" a posição do Judiciário sobre o assunto. "É uma intervenção para suprimir uma norma que é inconsistente com a Constituição", disse Maia.
Em sua defesa, a Fazenda Nacional alegou que haveria violação ao princípio da capacidade contributiva com a extinção do limite, uma vez que os contribuintes com maiores gastos pagariam menos Imposto de Renda. "Aumentar o nível de desoneração do IR traz prejuízos à implementação de políticas públicas", disse a procuradora da Fazenda Nacional, Márcia Mariko, durante a defesa oral. Segundo o relator do caso, a União não sabe qual seria o impacto econômico da medida.
 
Fonte: VALOR ECONOMICO.
Matéria estudada na ACONITA, no dia 02/04/12.
 
 
14/04/12
Nova desoneração de INSS para folha de pagamento é aprovada
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 4-4, a Medida Provisória 563, de 3-4-2012 que, dentre outras normas, inclui empresas de diversos setores da economia na desoneração da folha de pagamento de que trata a Lei 12.546, de 14-12-2011 , bem como altera as alíquotas de contribuição para 1% ou 2%, conforme o caso, a serem aplicadas sobre o valor da receita bruta, excluídas as previsões legais, em substituição à contribuição previdenciária patronal de 20% calculadas sobre a remuneração de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais.
Dentre as alterações, destacamos:
– os setores relacionados na desoneração da folha de pagamento são: Têxtil, Confecções, Couro e Calçados, Móveis, Plásticos, Material Elétrico, Auto-Peças, Naval, Aéreo, Hotéis, TI, TIC, Call Center e Design House (chips);
– até 31-12-2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previdenciárias mencionadas anteriormente, à alíquota de 2%, as empresas que prestam os serviços TI, TIC e Call Center, e as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0);
– até 31-12-2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta em substituição àquelas contribuições, à alíquota de 1%, as empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23-12-2011, conforme códigos definidos no Anexo da Lei 12.546/2011;
– as alterações mencionadas anteriormente entram em vigor no 1º dia do 4º mês subsequente à data de sua publicação, ou seja, em 1-8-2012.
 
 
24 e 31/03/12
NÃO FAÇO DECORE
A Resolução nº 1364/11 entrou em vigor dia 01/01/2012 e define que: A DECLARAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS, DECORE, será emitida via internet, disponível no endereço eletrônico do CRC de cada estado. Após a emissão de 50 DECORES, o profissional deverá prestar contas ao CRC (Conselho Regional de Contabilidade), no nosso caso o de Minas Gerais, a fim de liberação de novas emissões.
A DECORE somente deverá ser utilizada dentro de 90 dias de sua emissão; A DECORE deverá estar FUNDAMENTADA SOMENTE nos registros do livro diário ou em documentos AUTÊNTICOS, definidos no anexo II da Resolução.
O acesso a DECORE só é possível mediante aceite do Termo de Responsabilidade e respectivo envio para o CRC. Esse termo o Contabilista MANIFESTA ao Conselho Regional de Contabilidade, que o acesso ao sistema de emissão, dar-se-á somente mediante uso de senha, que foi fornecida pelo CRC em caráter SIGILOSO, assumindo total responsabilidade pelo uso pessoal da senha.
De acordo com a citada Resolução a DECORE, somente será emitida por profissionais, que NÃO possua débito de qualquer natureza perante o Conselho Regional de Contabilidade autorizador da emissão.(& 1º do Art. 1º). A responsabilidade pela emissão e assinatura da DECORE ELETRONICA, é EXCLUSIVA do Contador ou Técnico em Contabilidade. Sob as penas da Lei, que veremos a seguir.
A DECORE ELETRONICA, deverá estar FUNDAMENTADA somente nos registros do Livro Diário ou documentos autênticos, definidos no Anexo II da Resolução.(Art. 3º).
O CRC poderá realizar verificações referentes à documentação legal que serviu de lastro para a emissão da DECORE ELETRONICA, inclusive daquelas canceladas, independentemente do limite estabelecido no caput do art. 4º.
A documentação legal que serviu de lastro para a emissão da DECORE ELETRÔNICA, ficará sob a RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE que a emitiu, pelo prazo de 05(cinco) ANOS,para fins de fiscalização por parte do Conselho Regional de Contabilidade.(& 4º do art. 4º.).
O profissional da Contabilidade que descumprir as normas da Resolução estará sujeito às penalidades previstas na legislação pertinente. Ou seja, art. 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica), 1.177 do Código Civil de 2002, e o art. 27 da Lei nº 12.249/2010, podendo o profissional ter a CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.
Vejamos o que diz as Leis: Artigo 299 do Código Penal- FALSIDADE IDEOLÓGICA- Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: PENA- reclusão, de um (1) a 5(cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1(um) a 3(anos), e multa, se o documento é particular.
Art. 1.177 –Código Civil – DO CONTABILISTA E OUTROS AUXILIARES: Os assentos lançados nos livros ou fichas do proponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se fosse por aquele. & único: No exercício de suas funções, os prepostos são PESSOALMENTE RESPONSÁVEIS, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente, pelos atos dolosos.
LEI Nº 12.249/2010- Art. 27- As penalidades ético-disciplinares aplicáveis por infração ao exercício legal da profissão são as seguintes:
a) Multa de 1(uma) a 10(dez) vezes o valor da anuidade do exercício em curso aos infratores desta lei;
b) Multa de 1(uma) a 10(dez) vezes aos profissionais e de 2(duas) a 20(vinte) vezes o valor da anuidade do exercício em curso às empresas ou a quaisquer organizações contábeis, quando se tratar de infração dos arts. 15 e 20 e seus respectivos parágrafos.
c) Multa de 1(uma) a 5(cinco) vezes o valor da anuidade do exercício em curso aos infratores de dispositivos não mencionados nas alíneas a e b ou para os quais não haja indicação de penalidade especial;
d) SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, pelo período de até 02(dois) anos, aos profissionais que, dentro do âmbito de sua atuação e no que se referir à técnica, forem responsáveis por qualquer falsidade de documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar as rendas públicas;
e) SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, pelo prazo de 6(seis) meses a 1(um) ano, ao profissional com comprovada incapacidade técnica no desempenho de suas funções, a critério do Conselho Regional de Contabilidade a que estiver sujeito, facultada, porém, ao interessado a mais ampla defesa;
f) CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, quando comprovada incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica tributária, produção de falsa prova de qualquer dos requisitos para o registro profissional e apropriação indevida de valores confiados a sua guarda, desde que homologada por 2/3(dois terços) do Plenário do Tribunal Superior de Ética e Disciplina;
g) ADVERTÊNCIA RESERVADA, CENSURA RESERVADA E CENSURA PÚBLICA, nos casos previstos no Código de Ética Profissional dos Contabilistas elaborado e aprovado pelo Conselhos Federal de Contabilidade, conforme previsão do Art. 10 do Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de Outubro de 1969.
Confesso, que apesar de ter conhecimento, de que se trata de um processo de valorização profissional, sempre fui e serei contra, a RESPONSABILIDADE DE PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE, na emissão da DECORE. Existem outros meios, podemos citar por exemplo, a declaração do imposto de renda pessoa física, ela não tem valor para a Receita Federal? Porque não tem o mesmo valor para os financiamentos bancários, financeiros, avais, fianças, consórcios, e outras entidades do ramo?
Para quem sabe ler, um pingo é letra. A resposta é SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS. É muito fácil, para algumas entidades bancárias, e financeiras, os gerentes ou mesmo um funcionário, dizer: VÁ A UM CONTADOR E TRAGA UMA DECORE, de R$3.000,00(três mil reais) ou R$5.000,00(cinco mil reais), se o ali pretendente do EMPRESTIMO ou FINANCIAMENTO, ganha um salário mínimo, ou seja, R$622,00(seiscentos e vinte dois reais), o coitado do Contador (se for inteligente não Faz), vai arcar com uma consequência do tamanho do mundo. Para começar é uma DECLARAÇÃO FALSA (Art. 299 do Código Penal), em seguida é uma SONEGAÇÃO, pois o INDIVÍDUO, ganha um valor (muito mais), e para SONEGAR: IRPF, INSS, e outros mais, DECLARAM MENOS. É bom recordar, que somente na área do imposto de renda pessoa física, R$3.000,00(três mil reais), a alíquota é de 15% (quinze por cento), e o de R$5.000,00(cinco mil reais) é de 27,5% (vinte e se e meio por cento), quanto ao INSS, os valores deverão serem lançados na GFIP, e aí se vai mais 11% (onze por cento) no mínimo, que somados já estamos em 40% (quarenta por cento), somente considerando 02(dois) impostos.
Nos melhores escritórios de Contabilidade, na cidade de Itaúna, de Minas Gerais e do Brasil, sempre existe uma placa: "NÃO FAÇO DECORE". Que na verdade faz, para aqueles que andam corretos com o fisco. Também é bom os colegas de profissão ficarem sabendo, que está prestes a firmar uma minuta de parceria, entre os Conselho Regionais de Contabilidade, Receita Federal, Banco Central e Febraban, vez que, quando a DECORE ELETRÔNICA, é emitida, por exemplo, para um BANCO, o gerente tem que validar a DECORE, ou seja, CONFIRMAR NO CRCMG, a sua autenticidade, e não tendo as parcerias da minuta aqui citadas, somente os CRCS, não vão pagar a conta sozinhos, sem a interpelação dos outros órgãos interessados, entendo que a Receita Federal, é fundamental, por causa da SONEGAÇÃO do IRPF/INSS, o Banco Central e Febraban, para que os funcionários de Bancos e financeiras, tenham também responsabilidades (Assim como nós contadores), quanto ao futuro das ações ajuizadas na justiça, sendo a prova Judicial A DECORE, como já estão em andamento muitas ações judiciais, por este Brasil, e muitas delas, com colegas condenados criminalmente.
Assim, colegas Contadores, FAÇAM DECORE, com base nos documentos previstos no anexo II, da Resolução CFC nº 1.364/2011, principalmente quanto ao MICROEM-PREENDEDOR INDIVIDUAL, que é 01(UM) salário mínimo, COM O INSS PAGO,ou façam como eu: PELO AMOR DE DEUS, NÃO ME PEÇA DECORE, se você sabe ler a placa, é claro.
 
 
17/03/12
PGBL e VGBL recebem tratamento diferente na declaração de IR
Se já se misturam na hora da contratação da previdência privada, as siglas PGBL e VGBL geram ainda mais confusão na declaração anual do imposto de renda. "É comum que o contribuinte confunda as duas modalidades" diz Rogério Kita, sócio-diretor da NK Contabilidade. É bom estar atento, já que a declaração dos dois planos é muito diferente e um erro pode levar a pessoa física à malha fina.
A regra básica é que as contribuições somente podem ser deduzidas no imposto de renda caso o contribuinte opte pelo Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). É possível abater até 12% do rendimento tributável. É preciso fazer a declaração completa e o valor total das contribuições deve aparecer no item "pagamentos e doações efetuados".
E atenção: o saldo do PGBL não deve aparecer no saldo de 31 de dezembro da declaração de "bens e direitos". "Esse é um erro muito comum, o saldo do PGBL não deve aparecer em lugar algum. Ele vai ser tributado no dia do resgate", afirma Samir Choaib, sócio do escritório Choaib,Paiva e Justo Advogados Associados.
Já para o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), mais indicado para quem usa o modelo simplificado de declaração, o saldo do último dia do ano anterior deve aparecer na seção "bens e direitos". Nesse caso, não há possibilidade de dedução.
Choaib lembra que essa diferença entre VGBL e PGBL deve ser avaliada no momento da escolha entre os planos. "Se a contribuição anual [para o plano] for superior a 12% do rendimento tributável, o PGBL sozinho passa a ser mau negócio. Aí é melhor complementar com VGBL". Se o total de rendimentos tributáveis é de R$ 100 mil, por exemplo, podem ser abatidas no máximo R$ 12 mil em contribuições.
Outro erro comum no momento da declaração da previdência privada é lançar contribuições e rendimentos, segundo Maria Paula Boyadjian, professora da Contmatic Phoenix. "Os dois estão no informe enviado ao contribuinte, mas os rendimentos não podem aparecer na hora de lançar o valor total."
Os rendimentos, tanto do PGBL quanto do VGBL só vão aparecer na declaração no período de resgate. É preciso verificar o contrato do plano para saber os campos corretos. Se optar pela tributação progressiva, o contribuinte deve preencher o campo "rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica". Quando o regime é regressivo, a ficha correta é a de "rendimentos sujeitos a tributação exclusiva definitiva".
Na hora do resgate, há mais uma diferença entre os planos. Para o PGBL, principal e rendimento são tributados. No VGBL, apenas a diferença entre o montante recebido e o valor pago.
É bom ficar atento, que quando tributado, deverá mais uma vez ser bem avaliado, uma vez que, o contribuinte que tem uma alíquota de tributação em 27,5%(vinte sete e meio), o que ele ganhou na aplicação, Não dá para pagar o IMPOSTO, vez que, somado aos 15%(quinze) retido no ato do resgate, ainda sobre muito a PAGAR.
 
Fonte: Valor Econômico
 
 
 
18/02/12 - 03/03/12 - 10/03/12
Instrução Normativa RFB nº 1.246, de 3 de fevereiro de 2012
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011, pela pessoa física residente no Brasil.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos arts. 260 e 260-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no art. 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no caput e § 1º do art. 7º e nos arts. 10, 14 e 25 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999,
 
RESOLVE:
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011, pela pessoa física residente no Brasil.
 
CAPÍTULO I
DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO
Art. 2º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2012 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2011:
I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 23.499,15 (vinte e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos);
II - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
III - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
IV - relativamente à atividade rural:
a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 117.495,75 (cento e dezessete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos);
b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2011 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2011;
V - teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
VI - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; ou
VII - optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
§ 1º Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a pessoa física que se enquadrar:
I - apenas na hipótese prevista no inciso V e que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenha os bens comuns declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e
II - em uma ou mais das hipóteses previstas nos incisos I a VII do caput, caso conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.
§ 2º A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual.
 
CAPÍTULO II
DA OPÇÃO PELO DESCONTO SIMPLIFICADO
Art. 3º A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, observado o disposto nesta Instrução Normativa.
§ 1º A opção pelo desconto simplificado implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária pelo desconto de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, limitado a R$ 13.916,36 (treze mil, novecentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos).
§ 2º É vedada a opção pelo desconto simplificado na hipótese de o contribuinte pretender compensar prejuízo da atividade rural ou imposto pago no exterior.
§ 3º O valor utilizado a título de desconto simplificado, de que trata o § 1º, não justifica variação patrimonial, sendo considerado rendimento consumido.
 
CAPÍTULO III
DA FORMA DE ELABORAÇÃO
Art. 4º A Declaração de Ajuste Anual deve ser elaborada com o uso de computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2012, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
 
CAPÍTULO IV
DO PRAZO E DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A APRESENTAÇÃO
Art. 5º A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 1º de março a 30 de abril de 2012:
I - pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço referido no art. 4º; ou
II - em disquete, nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizadas no País, durante o seu horário de expediente.
§ 1º O serviço de recepção da Declaração de Ajuste Anual de que trata o inciso I será interrompido às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia do prazo estabelecido no caput.
§ 2º A comprovação da apresentação da Declaração de Ajuste Anual é feita por meio de recibo gravado após a transmissão, em disco rígido de computador ou em mídia removível que contenha a declaração transmitida, cuja impressão fica a cargo do contribuinte e deve ser feita mediante a utilização do PGD de que trata o art. 4º.
§ 3º O contribuinte que, no ano-calendário de 2011, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual com a utilização de certificado digital.
 
CAPÍTULO V
DA APRESENTAÇÃO APÓS O PRAZO
Art. 6º Após o prazo de que trata o caput do art. 5º, a Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada:
I - pela Internet, mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet; ou
II - em mídia removível, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente.
 
CAPÍTULO VI
DA RETIFICAÇÃO
Art. 7º Caso a pessoa física constate que cometeu erros, omissões ou inexatidões em Declaração de Ajuste Anual já entregue, poderá apresentar declaração retificadora:
I - pela Internet, mediante a utilização do:
a)programa de transmissão Receitanet;
b) aplicativo "Retificação online", disponível no endereço referido no art. 4º; ou
II - em disquete, nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizadas no País, durante o seu horário de expediente, se dentro do prazo de que trata o caput do art. 5º; ou
III - em mídia removível, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente, se após o prazo de que trata o caput do art. 5º.
§ 1º A Declaração de Ajuste Anual retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente e, portanto, deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionais, se for o caso.
§ 2º Para a elaboração e a transmissão de Declaração de Ajuste Anual retificadora deve ser informado o número constante no recibo de entrega referente à última declaração apresentada, relativa ao mesmo ano-calendário.
§ 3º Após o último dia do prazo de que trata o caput do art. 5º, não é admitida retificação que tenha por objetivo a troca de opção por outra forma de tributação.
 
CAPÍTULO VII
DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA
Art. 8º A entrega da Declaração de Ajuste Anual após o prazo de que trata o caput do art. 5º, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.
§ 1º A multa a que se refere este artigo é objeto de lançamento de ofício e tem:
I - como valor mínimo R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e como valor máximo 20% (vinte por cento) do Imposto sobre a Renda devido;
II - por termo inicial, o 1º (primeiro) dia subsequente ao término do período fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual e, por termo final, o mês da entrega ou, no caso de não apresentação, do lançamento de ofício.
§ 2º No caso de declarações com direito a restituição, a multa por atraso na entrega não paga dentro do vencimento estabelecido na notificação de lançamento emitida pelo PGD de que trata o art. 4º, com os respectivos acréscimos legais decorrentes do não pagamento, será deduzida do valor do imposto a ser restituído.
§ 3º A multa mínima aplica-se inclusive no caso de Declaração de Ajuste Anual de que não resulte imposto devido.
 
CAPÍTULO VIII
DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS E DÍVIDAS E ÔNUS REAIS
Art. 9º A pessoa física sujeita à apresentação da Declaração de Ajuste Anual deve relacionar nesta os bens e direitos que, no Brasil ou no exterior, constituam, em 31 de dezembro de 2010 e de 2011, seu patrimônio e o de seus dependentes relacionados na declaração, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no decorrer do ano-calendário de 2011.
§ 1º Devem também ser informados as dívidas e os ônus reais existentes em 31 de dezembro de 2010 e de 2011, do declarante e de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, bem como os constituídos e os extintos no decorrer do ano-calendário de 2011.
§ 2º Fica dispensada, em relação a valores existentes em 31 de dezembro de 2011, a inclusão de:
I - saldos de contas correntes bancárias e demais aplicações financeiras, cujo valor unitário não exceda a R$ 140,00 (cento e quarenta reais);
II - bens móveis, exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves, bem como os direitos, cujo valor unitário de aquisição seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III - conjunto de ações e quotas de uma mesma empresa, negociadas ou não em bolsa de valores, bem como ouro, ativo financeiro, cujo valor de constituição ou de aquisição seja inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais);
IV - dívidas e ônus reais cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Instrução Normativa RFB nº 1.246, de 3 de fevereiro de 2012
 
CAPÍTULO IX
DAS DOAÇÕES, EM ESPÉCIE, AOS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EFETUADAS ENTRE 1º DE JANEIRO E 30 DE ABRIL DE 2012
Art. 10. A pessoa física pode optar pela dedução na Declaração de Ajuste Anual, apresentada no prazo de que trata o caput do art. 5º, das doações, em espécie, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais e municipais, devidamente comprovadas, efetuadas entre 1º de janeiro e 30 de abril de 2012, desde que limitadas a 3% (três por cento) do imposto devido, observado o limite global de 6% (seis por cento) do imposto devido para as deduções de incentivo, inclusive aquela relativa aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para doações realizadas no curso do ano-calendário de 2011, e sem prejuízo das disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011.
§ 1º A dedução de que trata o caput não se aplica à pessoa física que optar pelo desconto simplificado.
§ 2º O não pagamento das doações de que trata o caput até 30 de abril de 2012 implica a glosa definitiva dessa parcela de dedução, ficando a pessoa física obrigada ao recolhimento da diferença de imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual com os acréscimos legais previstos na legislação.
 
CAPÍTULO X
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art. 11. O saldo do imposto pode ser pago em até 8 (oito) quotas, mensais e sucessivas, observado o seguinte:
I - nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais);
II - o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única;
III - a 1ª (primeira) quota ou quota única deve ser paga até o último dia do prazo de que trata o caput do art. 5º;
IV - as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.
 
§ 1º É facultado ao contribuinte:
I - antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, não sendo necessário, nesse caso, apresentar Declaração de Ajuste Anual retificadora com a nova opção de pagamento;
II - ampliar o número de quotas do imposto inicialmente previsto na Declaração de Ajuste Anual, até a data de vencimento da última quota desejada, observado o disposto no caput, mediante a apresentação de declaração retificadora ou o acesso ao sítio da RFB na Internet, opção "Extrato da DIRPF", no endereço referido no art. 4º.
§ 2º O pagamento integral do imposto ou de suas quotas e de seus respectivos acréscimos legais pode ser efetuado mediante:
I - transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela RFB a operar com essa modalidade de arrecadação;
II - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, no caso de pagamento efetuado no Brasil; ou
III - débito automático em conta-corrente bancária.
§ 3º O débito automático em conta-corrente bancária de que trata o inciso III do § 2º:
I - somente é permitido para Declaração de Ajuste Anual original ou retificadora apresentada:
a) até 31 de março de 2012, para a quota única ou a partir da 1ª (primeira) quota;
b) entre 1º de abril e o último dia do prazo de que trata o caput do art. 5º, a partir da 2ª (segunda) quota;
II - é autorizado mediante a indicação dessa opção no PGD de que trata o art. 4º e formalizado no recibo de entrega da Declaração de Ajuste Anual;
III - é automaticamente cancelado na hipótese de:
a) entrega de Declaração de Ajuste Anual retificadora após o prazo de que trata o caput do art. 5º;
b) envio de informações bancárias com dados inexatos;
c) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) informado na Declaração de Ajuste Anual for diferente daquele vinculado à conta-corrente bancária; ou
d) os dados bancários informados na Declaração de Ajuste Anual referirem-se à conta-corrente do tipo não solidária;
IV - está sujeito a estorno, a pedido da pessoa física titular da conta-corrente, caso fique comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação;
V - pode ser incluído, cancelado ou modificado, após a apresentação da Declaração de Ajuste Anual, mediante o acesso ao sítio da RFB na Internet, opção "Extrato da DIRPF", no endereço referido no art. 4º:
a) até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 14 de cada mês, produzindo efeitos no próprio mês;
b) após o prazo de que trata a alínea "a", produzindo efeitos no mês seguinte.
§ 4º A Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac) pode editar normas complementares necessárias à regulamentação do pagamento por intermédio de débito automático em conta-corrente bancária de que trata o inciso III do § 2º.
§ 5º No caso de pessoa física que receba rendimentos do trabalho assalariado de autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, além das formas previstas no § 2º, o pagamento integral do imposto ou de suas quotas, e de seus respectivos acréscimos legais, pode ser efetuado mediante remessa de ordem de pagamento com todos os dados exigidos no Darf, no respectivo valor em reais ou em moeda estrangeira, a favor da RFB, por meio do Banco do Brasil S.A., Gerência Regional de Apoio ao Comércio Exterior - Brasília-DF (Gecex - Brasília-DF), prefixo 1608-X.
§ 6º O imposto que resultar em valor inferior a R$ 10,00 (dez reais) deve ser adicionado ao imposto correspondente a exercícios subsequentes, até que seu total seja igual ou superior ao referido valor, quando, então, deve ser pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último exercício.
 
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Ficam revogadas a Instrução Normativa RFB nº 1.095, de 10 de dezembro de 2010, e a Instrução Normativa RFB nº 1.150, de 29 de abril de 2011.
CARLOS ALBERTO FREITAS
BARRETO
 
 
 
11/02/12
Começou o imposto de renda Pessoa Física 2012
QUEM DEVE DECLARAR:
 
1- Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$23.499,15;
2- Quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis, ou tributados na fonte, acima de R$40.000,00.
3- Teve posse de ou propriedade de bens e direitos em 31/12/11, acima de R$300.000,00.
4- Obteve ganho de capital sujeitos ao imposto de renda em qualquer mês;
5- Teve receita de atividade rural acima de R$117.495,75.
6- OPTOU pela isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180(cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196 de 21/11/2005.
7- O contribuinte que no ano- calendário 2011, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos a ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$10.000.000,00(dez milhões de reais), deve transmitir a declaração de ajuste anual com a CERTIFICAÇÃO DIGITAL.
 
FORMULÁRIOS:
1- Completo.
2- Simplificado, com desconto de 20% (limitado ao desconto padrão de R$13.916,36.
 
ABATIMENTOS:
1-Despesas médicas, planos de saúde, pensão alimentícia judicial, e contribuição para a previdência oficial (sem limite), desde que, com comprovantes idôneos e rastreados os pagamentos.
2- EDUCAÇÃO: R$2.958,23 por contribuinte ou dependente;
3- DEPENDENTES: R$1.889,64 por pessoa;
4- APOSENTADOS COM MAIS DE 65 ANOS, poderão abater e declaração como rendimentos isentos, o valor de R$1.637,11 por mês.
 
NOVIDADES:
1- Entrega até a meia-noite do dia 30/04/2012;
2- Pagamento de 1º cota pode ser em débito automático, desde que a declaração seja entrega até 31/03/12;
3- Numero do recibo da última declaração deixa de ser obrigatório;
4- A Instrução Normativa nº 1246 de 03/02/2012, estabelece no Art. 30, Cap.IX , uma NOVIDADE com relação ao FIA (Fundo dos direitos da criança e adolescente) para o período de 01/01/12 a 30/04/2012: "A pessoa física pode optar pela dedução na declaração de Ajuste Anual, apresentada no prazo de que trata o caput do art. 5º das doações, em espécie, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, distrital, estaduais e municipais, devidamente comprovadas, efetuadas entre 1º de janeiro a 30 de Abril de 202, desde que limitadas a 3% (três por cento) do imposto devido, observado o limite global de 6% (seis por cento) do imposto devido para as deduções de incentivo, inclusive aquela relativa aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para doações realizadas no curso do ano-calendário de 2011, e sem prejuízo das disposições da instrução normativa RFB nº 1131 de 21 de fevereiro de 2011.
Este ano de 2012, o fisco espera receber 25 milhões de declarações do IRPF, e para evitar congestionamento na internet no dia 01 de Março, a RFB DISPONIBIZARÁ, A PARTIR DO DIA 24/02/2012, ÁS 18:00 HRS, o programa da declaração deste ano, MAS A DECLARAÇÃO SOMENTE PODERÁ SER ENTREGUE A PARTIR DO DIA 01 DE MARÇO DE 2012. E o prazo de entrega findará no dia 30 de Abril de 2012, ás 23h59min59s. É a primeira vez que a receita federal, disponibiliza o download do programa, antes de 01 de Março.
Como TODOS OS DADOS, dos contribuintes são monitorados pela receita federal, é bom não omitir qualquer tipo de operação, seja de receitas, alienação de imóveis ou móveis, movimentações bancárias, cartões de créditos, aplicações em bolsas de valores, resgate de previdência privada, viagens ao exterior, compras de moedas estrangeiras, notas fiscais eletrônicas ou não, doações, empréstimos, dependentes com renda, alugueis de imóveis. CUIDADO. O bicho pegou, no caso o LEÃO.
 
 
21/01/12 - 28/01/12 - 04/02/12
Fixados os novos valores do Salário de Contribuição e do Salário-Família
 
A Portaria Interministerial 2 MPS-MF, de 6-1-2012, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 9-1, reajustou em 6,08% os valores da Tabela de Salários de Contribuição aplicável aos segurados empregados, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso. A Tabela a ser aplicada, para recolhimento a partir de 1-1-2012, é a seguinte:
Salário-de-contribuição (R$) Alíquota para Fins de Rec. Ao Inss (%)
Até 1.174,86 ............................8
De 1.174,87 Até 1.958,10 .........9
De 1.958,11 Até 3.916,20 ........11
 
A partir de 1-1-2012, o valor da quota do Salário-Família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, é de:
REMUNERAÇÃO MENSAL (R$) VALOR DA QUOTA (R$)
Não superior a 608,80 ................................................31,22
Superior a 608,80 e igual ou inferior a 915,05............     22,00
 
A partir de janeiro/2012, as aposentadorias, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão não poderão ser inferiores a R$ 622,00.
Também não poderão ser inferiores a R$ 622,00 os benefícios assistenciais pagos pela Previdência Social como o amparo social ao idoso, à pessoa portadora de deficiência e a renda mensal vitalícia.
Por meio da mesma Portaria Interministerial, a partir de janeiro/2012, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 622,00, nem superiores a R$ 3.916,20.
Veja a seguir a íntegra da Portaria Interministerial 2 MPS-MF/2012:
"PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 6 DE JANEIRO DE 2012
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).
OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA, Interino, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; na Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011; no Decreto nº 7.655, de 23 de dezembro de 2011; e no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolvem:
Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2012, em 6,08% (seis inteiros e oito décimos por cento).
§ 1º Os benefícios a que se refere o caput com data de início a partir de fevereiro de 2011 serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.
§ 2º Para os benefícios majorados por força da elevação do salário-mínimo para R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo às pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida e aos portadores de hanseníase de que trata a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007.
Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2012, o salário-de-benefício e o salário-de-contribuição não poderão ser inferiores a R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), nem superiores a R$ 3.916,20 (três mil novecentos e dezesseis reais e vinte centavos).
Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2012:
I - não terão valores inferiores a R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), os benefícios:
a) de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global);
b) de aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958; e
c) de pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida;
II - os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de pesca com as vantagens da Lei nº 5.698, de 31 de agosto de 1971, deverão corresponder, respectivamente, a 1 (uma), 2 (duas) e 3 (três) vezes o valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), acrescidos de 20% (vinte por cento);
III - o benefício devido aos seringueiros e seus dependentes, concedido com base na Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, terá valor igual a R$ 1.244,00 (um mil, duzentos e quarenta e quatro reais);
IV - é de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), o valor dos seguintes benefícios assistenciais pagos pela Previdência Social:
a) pensão especial paga aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru no Estado de Pernambuco;
b) amparo social ao idoso e à pessoa portadora de deficiência; e
c) renda mensal vitalícia.
Art. 4º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2012, é de:
I - R$ 31,22 (trinta e um reais e vinte e dois centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 608,80 (seiscentos e oito reais e oitenta centavos);
II - R$ 22,00 (vinte e dois reais) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 608,80 (seiscentos e oito reais e oitenta centavos) e igual ou inferior a R$ 915,05 (novecentos e quinze reais e cinco centavos).
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário-de-contribuição, ainda que resultante da soma dos salários-de-contribuição correspondentes a atividades simultâneas.
§ 2º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.
§ 3º Todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.
§ 4º A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.
Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2012, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 915,05 (novecentos e quinze reais e cinco centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.
§ 1º Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário-de-contribuição.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, o limite máximo do valor da remuneração para verificação do direito ao benefício será o vigente no mês a que corresponder o salário-de-contribuição considerado.
Art. 6º A partir de 1º de janeiro de 2012, será incorporada à renda mensal dos benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS, com data de início no período de 1º janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011, a diferença percentual entre a média dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do salário-de-benefício e o limite máximo em vigor no período, exclusivamente nos casos em que a referida diferença resultar positiva, observado o disposto no § 1º do art. 1º e o limite de R$ 3.916,20 (três mil novecentos e dezesseis reais e vinte centavos).
Art. 7º A contribuição dos segurados empregados, inclusive o doméstico e do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2012, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário-de-contribuição mensal, de acordo com a tabela constante do Anexo II desta Portaria.
Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2012:
I - o valor a ser multiplicado pelo número total de pontos indicadores da natureza do grau de dependência resultante da deformidade física, para fins de definição da renda mensal inicial da pensão especial devida às vítimas da síndrome da talidomida, é de R$ 301,99 (trezentos e um reais e noventa e nove centavos);
II - o valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento, por determinação do INSS, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, é de R$ 65,45 (sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos);
III - o valor da multa pelo descumprimento das obrigações, indicadas no:
a) caput do art. 287 do Regulamento da Previdência Social (RPS), varia de R$ 212,75 (duzentos e doze reais e setenta e cinco centavos) a R$ 21.276,08 (vinte e um mil, duzentos e setenta e seis reais e oito centavos);
b) inciso I do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 47.280,16 (quarenta e sete mil, duzentos e oitenta reais e dezesseis centavos); e
c) inciso II do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 236.400,79 (duzentos e trinta e seis mil, quatrocentos reais e setenta e nove centavos);
IV - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.617,12 (um mil, seiscentos e dezessete reais e doze centavos) a R$ 161.710,08 (cento e sessenta e um mil, setecentos e dez reais e oito centavos);
V - o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 16.170,98 (dezesseis mil, cento e setenta reais e noventa e oito centavos);
VI - é exigida Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$ 40.427,12 (quarenta mil quatrocentos e vinte e sete reais e doze centavos); e
VII - o valor de que trata o § 3º do art. 337-A do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, é de R$ 3.457,37 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos).
Parágrafo único. O valor das demandas judiciais de que trata o art. 128 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, é limitado em R$ 37.320,00 (trinta e sete mil, trezentos e vinte reais), a partir de 1º de
janeiro de 2012.
Fixados os novos valores do Salário de Contribuição e do Salário-Família
Art. 9º A partir de 1º de janeiro de 2012, o pagamento mensal de benefícios de valor superior a R$ 78.323,96 (setenta e oito mil, trezentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos) deverá ser autorizado expressamente pelo Gerente-Executivo do INSS, observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios.
Parágrafo Único: Os benefícios de valor inferior ao limite estipulado no caput, quando do reconhecimento do direito da concessão, revisão e manutenção de benefícios serão supervisionados pelas Agências da Previdência Social e Divisões ou Serviços de Benefícios, sob critérios aleatórios pré-estabelecidos pela Presidência do INSS.
Art. 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, o INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Fica revogada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 407, de 14 de julho de 2011.
 
GARIBALDI ALVES FILHO - Ministro de Estado da Previdência Social
 
NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO - Ministro de Estado da Fazenda Interino"
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2012
 
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE(%)
Até janeiro de 2011 6,08
em fevereiro de 2011 5,09
em março de 2011 4,53
em abril de 2011 3,84
em maio de 2011 3,10
em junho de 2011 2,52
em julho de 2011 2,29
em agosto de 2011 2,29
em setembro de 2011 1,86
em outubro de 2011 1,41
em novembro de 2011 1,08
em dezembro de 2011 0,51
 
ANEXO II
 
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2012.
 
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$)
ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTOAO INSS
até 1.174,86...............................8%
de 1.174,87 até 1.958,10......... 9%
de 1.958,11 até 3.916,20 ............11%
 
QUAISQUER INFORMAÇÕES OU PERGUNTAS, PODERÃO SER ENVIADAS AO E-MAIL DO JORNAL: gazeta@gazetadeitauna.com.br que serão respondidas pelo advogado e contador desta coluna.

Geraldo C. de Araújo - Cajuru é Advogado, contador, delegado do CRCMG em Itaúna, proprietário da Contabilidade e Advocacia Cajuru.