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21/12/13
Papel da fiscalização do CRCMG
Por intermédio da Gerência de Fiscalização e Processos, os fiscais realizam diligências in loco e eletronicamente, a fim de protegerem a sociedade da ação de leigos e pessoas não habilitadas, evitando, com isso, eventuais danos ou prejuízos. Para isso, o CRCMG dispõe de fiscais que atuam nas diversas regiões do estado, verificando o cumprimento da legislação do exercício profissional.
Ao receber denúncias, a gerência de fiscalização e processos toma as providências cabíveis para a apuração e, se comprovada à irregularidade, o processo administrativo é instaurado. A fiscalização atua predomina-ntemente orientando os profissionais em relação aos padrões legais, técnicos e éticos que norteiam a profissão. O objetivo é orientá-los sobre a importância de uma conduta ética adequada, apresentando os principais pontos do Código de Ética, bem como contribuir para a qualidade dos serviços contábeis prestados aos clientes, com o esclarecimento de questões relacionadas à legislação que rege o exercício profissional.
Caso o trabalho de orientação não surta o efeito desejado ou os profissionais não cumpram o disposto nas notificações lavradas pelos fiscais, processos administrativos são instaurados. A fiscalização conta com uma equipe interna responsável por acompanhar a tramitação desses processos, subsidiando o trabalho de julgamento feito pelos Conselheiros (Comissão de Ética e Fiscalização). A gerência é encarregada de fazer com que os processos tramitam com transparência, respeitando todas as fases processuais, sem deixar lacunas para dúvidas no julgamento e nas decisões referentes às infrações cometidas.
É muito comum no Brasil, não ter RESPEITO Á ÉTICA, que já começam a nível superior de governo. Nas profissões regulamentadas (A Contabilidade é uma delas), não vejo futuro algum, em muitos colegas AVENTUREIROS, que exercem a profissão, fazendo de conta que entendem do assunto, muitos empresários que correm atrás de preços e não CONFIABILIDADE E COMPETÊNCIA têm amargado com elevadas multas por descumprimentos de obrigações acessórias, falta de cumprimento da legislação tributária (A MAIOR DO MUNDO), e milhões de obrigações da "Contabilidade Virtual" que nos obriga hoje a Contabilidade moderna. E não é de assustar, que o CRCMG e outros de cada estado do país, recebem inúmeras denúncias contra profissionais e organizações contábeis, por falta de cumprimento da legislação que rege nossa profissão, levando agora, GRAÇA A DEUS, a CASSAÇÃO do exercício profissional, conforme preceitua o art. 27 "f" da Lei nº 12.249/2010, Se já está faltando bons profissionais contábeis no mercado, agora com várias CASSAÇÕES em andamento, dos AVENTUREIROS, não ficarão "um" meus irmãos.
FELIZ NATA A TODOS. "Se beber não dirija"
07/12/13
Simples Nacional - Inclusão de novos setores da atividade
Com advento da inconstitucionalidade do art. 17 da Lei Complementar nº 123/06 na parte que veda a opção pelo pagamento de tributos na forma do Simples Nacional, por parte de microempresas e empresas de pequeno porte aí relacionadas dentre as quais aquelas que tenham a finalidade de prestaçao de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não.O fundamento da inconstitucionalidade apontada reside no art. 179 da Constituição Federal que assim prescreve:
"Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei."
Com clareza que a Carta Magna determina que o legislador infraconstitucional defina para efeito de tratamento jurídico diferenciado para efeitos administrativos tributários, previdenciários e creditícios o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte.
A liberdade do legislador neste particular é bastante ampla, porém, uma vez definido o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte essas passam a gozar dos benefícios diferenciados. A Lei Maior não delegou ao legislador ordinário a faculdade de excluir do regime especial as microempresas e empresas de pequeno porte definidas como tais, muito menos estabelecer exceções casuísticas a essas exclusões. Essa forma de interpretar estaria correta se o texto constitucional subordinasse à fruição do regime diferenciado das microempresas e empresas de porte aos termos da lei. Mas, não foi o que aconteceu.
O art. 3º dessa lei complementar definiu, de forma objetiva, que microempresa é aquela que aufira em cada ano calendario, receita igual ou inferior a R$ 360.000,00, e que empresa de pequeno porte é aquela que em cada ano-calendário aufira receita bruta superior a R$ 360.000,00 e inferior ou igual a R$ 3.600.000,00.Com essas definições objetivas todas as empresas situadas nos patamares mencionados no que diz respeito à receita bruta anual, independentemente, do setor da atividade econômica exercida, ficam sob o regime de pagamento diferenciado de tributos, observadas as demais exigências legais ou regulamentares.
Não é possível ao legislador, de forma discricionária, vedar esta ou aquela empresa classificada como microempresa ou empresa de pequeno porte de ingressar no Simples Nacional. Importante notar que o art. 179 da CF(Constituição Federal) não se utiliza da expressão "nos termos da lei" que confere ampla discricionariedade ao legislador infraconstitucional. A dicção constitucional é "microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei" .Verifica-se que o legislador complementar optou claramente pelo critério objetivo baseado na receita bruta anual para definir essas empresas.
Entretanto, o que se vê na prática é a exceção que o legislador complementar vem abrindo à regra proibida. A primeira atividade intelectual de natureza técnica a ser incluída no regime do Simples Nacional foi a de contabilidade. Inúmeros outros setores pleiteiam a inclusão como aqueles onde atuam os engenheiros e arquitetos, os corretores de imóveis, etc.
Recentemente o Senado Federal aprovou o PLC nº 237/12 incluindo mais 15 setores da atividade econômica no Simples Nacional procedendo ao enquadramento desses novos setores em diferentes Tabelas de tributação, ao que tudo indica, de forma bastante aleatória. Se é verdade que não cabe ao aplicador da lei discutir o critério de justiça adotado pelo legislador não menos verdade que o princípio da razoabilidade e proporcionalidade se coloca como um limite à ação do próprio legislador. Nesse sentido vale a pena destacar, para reflexão de todos, o nível de imposição tributária previsto pra cada setor da atividade econômica:
(a) Para o setor comercial (Tabela I) a alíquota mínima é de 4% e a máxima é de 11,6%(b) Para o setor industrial (Tabela II) a alíquota mínima é de 4,50% ao passo que a máxima é de 12.11%;Para o setor de serviços existem três Tabelas com alíquotas diferenciadas cujos critérios distintivos são de difícil compreensão:
(cl) Tabela III cuja alíquota mínima é de 6% e a máxima é de 17,43%, aplicável, dentre outros, aos setores de locação de imóveis, creches, contabilidade etc.;
(c2) Tabela IV cuja alíquota mínima é de 4,50% e a máxima é de 16,85%, aplicável, dentre outros, aos setores de construção civil, vigilância, limpeza e conservação, engenharia civil etc.,
(c3) Tabela V cuja alíquota total mínima é de 17,50% e a máxima chega a 22,90% aplicável, dentre outros setores, ao de academia de dança, capoeira, cessão de direitos, planejamento, laboratório de análise, advocacia, jornalismo e publicidade etc.
Importante observar que os serviços incluídos na Tabela V, dentre os quais os de advocacia a alíquota mínima total supera a alíquota total máxima previstas nas Tabelas de nºs I a III. Resta saber se essa imposição exacerbada tem um objetivo extrafiscal ou ela tem fundamento apenas na tributação de natureza fiscal para exigir mais dos setores que os legisladores entendem ser mais rentáveis.Por tais razões, se o projeto legislativo sob exame for aprovado como está é aconselhável que os contribuintes enquadrados no regime diferenciado de pagamento de tributos pelo Simples Nacional, de conformidade com a Tabela V, façam as simulações necessárias para verificar quanto à vantagem ou desvantagem da utilização do regime tributário diferenciado.
23/11/13
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6a- REGIÃO FISCAL
PORTARIA No- 617, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013
Transfere de forma concorrente e temporariamente, competências entre subunidades no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 300 e §1º do art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando a disponibilidade dos dados cadastrais e fiscais de forma eletrônica, a flexibilização propiciada pelo uso do processo e a transmissão digitalizada de documentos no âmbito da RFB, resolve:
Art. 1º- Ficam temporariamente transferidas da Agência da Receita Federal do Brasil em Itaúna (ARF/IUN) para a Agência da Receita Federal do Brasil em Pará de Minas (ARF/PRM), subordinadas ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Divinópolis (DRF/DIV), as competências constantes dos incisos VIII, IX e X, do artigo 231 do Regimento Interno da RFB.
§ 1º. A transferência prevista no caput não impede que, na medida de sua capacidade operacional, possa a ARF/IUN, de forma concorrente, efetuar as referidas atividades, devendo as chefias das Agências articularem-se para que não haja sobreposição de tarefas.
§ 2º - No exercício das competências de que trata o caput poderá ainda a ARF/PRM exercer as atividades constantes dos incisos
V e VII do artigo 231 do Regimento interno da RFB, relativamente aos contribuintes da jurisdição da ARF/IUN.
§ 3º - As competências ora transferidas, relativamente ao inciso IX do art. 231, do Regimento Interno da RFB, não alcançam as contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único, do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos;
Art 2º. Em todos os atos praticados no exercício da competência ora transferida, após a assinatura, deverá constar o número desta portaria.
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014 e com validade até 31 de dezembro de 2014.
 
HERMANO LEMOS DE
AVELAR MACHADO
Como já comentamos na edição anterior, com a vinda em Itaúna, do delegado da Receita Federal do Brasil de Divinópolis na ACONITA, Marcos Paulo P.Milagres, inicia-se aqui, a parceria Receita Federal Itaúna, com a Receita Federal em Pará de Minas. A transferência é TEMPORÁRIA, e tenho absoluta certeza de que não causará transtornos aos contribuintes e Contadores, e como profissionais devemos colaborar para o bom desempenho das atividades relacionadas nesta Portaria nº 617/2013,, graças a boa vontade tanto do delegado da RFB, quanto dos funcionários da RFB Itaúna e Pará de Minas.
 
16/11/13
EMPREENDEDORISMO E CONTABILIDADE
Não basta ter boas idéias, força de vontade e determinação. Além de tempo e dinheiro, o empreendedor precisa de preparo, suporte e planejamento. Para que o negócio se fortaleça e se torne saudável, o trabalho do contabilista é fundamental.
A contabilidade é fonte de informação indispensável para que o empreendimento cresça seguro. Afinal, os registros contábeis irão fornecer informações sobre custos, giro de capital e dos encargos e tributos.
O reconhecimento do mercado implica também em preparo dos contabilistas no atendimento de seus clientes. O contato pessoal e a confiança, acrescidos de uma visão estratégica do negócio, são apontados pelos empresários como requisitos para a relação de parceria.
O serviço contábil é o mais procurado entre os empreendedores, conforme pesquisa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), além de ser considerado o segundo mais importante, atrás apenas dos conhecedores do mercado.
Porém, quase metade das empresas fecham suas portas em até dois anos, segundo dados do Sebrae. A principal razão é a falta de capital de giro, seguida da falta de clientes e de problemas financeiros.
O profissional da contabilidade pode exercer um papel de extrema importância quanto à organização da empresa, à estruturação contábil e ao planejamento fiscal financeiro, além de ser capaz de medir o retorno do capital investido.
O contabilista participam do desenvolvimento da empresa desde sua constituição, acompanham o registro na Junta Comercial ou no cartório civil e providenciam a regularização em vários órgãos, como Receita Federal, INSS, e Prefeitura.
A falta de informações específicas pode fazer diferença quando o negócio já estiver no mercado. Determinados profissionais liberais que atuam como prestadores de serviços não podem optar pelo Simples, por exemplo. E as cooperativas têm legislação específica, exigindo adequação contábil e fiscal própria.
A primeira preocupação é checar a viabilidade da empresa no mercado, já que muitas iniciativas empreendedoras se devem ao desemprego. Apesar da maioria dos empreendedores terem consciência do peso dos tributos no orçamento, os custos com aluguel e funcionários podem passar desapercebidos e não serem embutidos no preço final.
Recomenda-se que todo empreendedor procure orientação profissional antes de formar a empresa, para conhecer os encargos e obrigações legais, contábeis e fiscais a que estará sujeito suas atividades.
A contabilidade deve ser vista como ferramenta de gestão, para que possa projetar os resultados da empresa a partir de metas. Muitos empresários desprezam dados e avaliações, e perdem uma excelente oportunidade de contar .com a experiênc
ia, formação e competência do contabilista.
 
CARGA FISCAL E OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
Reclamações quanto à carga tributária e o exigências de declarações pela Receita são comuns a empresários e contabilistas. Sem organizar uma agenda de pagamentos de tributos, o empresário não planeja seu giro de capital como deveria.
Cabe ao profissional contábil esclarecer e estruturar com o cliente o plano de contas a pagar, pois o governo é um "sócio sugador" do empresário, consumindo mais de 30% do que a empresa fatura.
Um profissional atualizado para assessorar o empreendedor nas obrigações com o "Leão" já o permite delegar mais tempo para a administração do negócio.
O mesmo cuidado deve-se ter na esfera trabalhista, com o registro na carteira de trabalho de todos os funcionários, além do recolhimento de FGTS e INSS.
Em geral, o empreendedor desconhece a enormidade de obrigações acessórias da empresa – em relação a prazos de apresentação de documentos e de recolhimentos de tributos – e a complexidade e a carga tributária, que pesa para quem consome seu produto.
 
PRÓ-LABORE E LUCROS
Outro detalhe, que passa despercebido aos empreendedores, é a questão de retirada de lucros e de pró-labore dos sócios. Afinal, há empresas que não quebram por falta de vendas ou de clientes, e sim por brigas entre sócios. Recomenda-se clareza sobre a carga horária de cada sócio no empreendimento e sua remuneração. O contabilista pode detalhar estas questões e proporcionar recomendações importantes para evitar conflitos societários.
 
DIAGNÓSTICO FINANCEIRO
A falta de capital de giro pode acabar fazendo com que a empresa fique sem dinheiro para manter os estoques e remunerar funcionários. O contabilista pode facilitar o planejamento, fazendo uma previsão dos custos, encargos financeiros e tributários. Outra recomendação é montar indicadores regulares para realizar o diagnóstico da empresa.
Os custos precisam ser muito bem dimensionados para se chegar ao preço final do produto. Também deve ser levada em conta a carga tributária, ou seja, os impostos embutidos no preço do produto, assim como os incidentes e a margem de contribuição esperada.
O levantamento regular de balancetes pode propiciar ao empreendedor uma visão mais clara de seu negócio, apesar de que muitos empreendedores não terem grandes conhecimentos de finanças e planejamento. A contabilidade dá o norte ao empreendedor, indicando, por exemplo, quais custos estão elevados e o histórico do desempenho das contas.
 
Enfim, contabilidade não é luxo, é necessidade!
 
09/11/13
Delegado da Receita Federal do Brasil em Itaúna na Aconita
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 09/10/2013, a Portaria DRF/DIV nº 048 de 30/09/2013, que dispõe acerca de atendimento a serviços da Delegacia da Receita Federal em Divinópolis e Agências circunscrionadas exclusivamente através de agendamento prévio. Resolve a referida portaria, em seu art. 1º estabelecer que os serviços referentes à Pessoa Jurídica sejam atendidos no Centro de Atendimento ao Contribuinte- CAC- da delegacia e nas Agências de Campo Belo, Bom Despacho, Itaúna, Oliveira e Passos, EXCLUSIVAMENTE mediante agendamento, mesmo que representadas legalmente por pessoa física no momento do atendimento. Um dos motivos desta portaria, é a falta de funcionários na Receita Federal, principalmente na Agência de Itaúna o que levou o chefe da Agência, Carlos Augusto dos Santos, a fazer uma reestruturação nos trabalhos da Agência de Itaúna que é uma das principais Agências da região em arrecadação federal. Assim, com respeito à população de Itaúna, aos contribuintes e contadores, estiveram reunidos com os Contadores Itaunenses, Mateus Leme, Juatuba e Itatiaiuçu, na ACONITA- Associação dos Contabilistas de Itaúna, na sede das entidades integrantes do CDE, gentilmente cedida para o evento, tendo em vista a reforma da sede ACONITA, os Marcos Paulo Pereira Milagres (delegado da Receita Federal do Brasil em Divinópolis); Carlos Augusto dos Santos (agente da Receita Federal em Itaúna); Antonio Carlos Almeida Robles (agente Substituto ARF/ITAÚNA); Jasmita Teixeira Duarte de Melo (Agente da Receita Federal/Pará de Minas); André Luiz Fernandes (agente substituto Receita Federal/Pará de Minas). Foi exposto, no início da reunião, pelo delegado, Marcos Paulo, a necessidade de transferência, TEMPORÁRIA, de alguns serviços, como cobrança e parcelamento, da ARF/Itaúna para a ARF/Pará de Minas. Essa transferência de serviços só será possível, graças a boa vontade e cooperação dos servidores da Agência de Pará de Minas que sensibilizados com a situação da Agência de Itaúna, não medirão esforços em executar o trabalho, principalmente no que se refere ao estoque de trabalho da Agência de Itaúna, como foi bem colocado por Jasmita, chefe da Agência de Pará de Minas. Em seguida, quem fez uma explanação detalhada de como será feita essa transferência, foi o chefe substituto da Agência de Pará de Minas, André, que deixou bem claro que apenas alguns serviços serão transferidos e que mesmo assim, somente os casos excepcionais serão tratados na Agência de Pará de Minas. Na época oportuna, serão divulgados, com detalhes, quais os serviços deverão ser atendidos na Agência de Pará de Minas, para que não ocorra o deslocamento indevido de contadores a Agência de Pará de Minas.
Em minha opinião, e foi consenso na bem elaborada reunião, é que dificilmente um responsável por uma empresa se DESLOCARÁ de Itaúna para Pará de Minas, vez que, quase todos os SERVIÇOS já são executados pela internet, através do portal do e-CAC, no sítio da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Como delegado do CRC/MG em Itaúna, ponderei aos colegas e autoridades presentes, que foi muito comum em reuniões de delegados do CRCMG em Belo Horizonte, reclamação de cidades (contadores e contribuintes), terem que deslocar a mais de cento e cinquenta quilômetros, para resolverem seus assuntos em agências mais próximas. Hoje é caso superado, dado ao avanço tecnológico do site da RFB.
Como já venho falando há mais de dez anos aos colegas associados da ACONITA, temos que atualizarmos sempre, assim como todas as profissões, deixarmos de ser RESISTENTES AS MUDANÇAS, do mundo virtual e das legislações, pois a internet de ponta ainda nem chegou a nosso meio. Quem não se adaptar ficará fora do mercado.
Assim, após bons debates entre os colegas presentes (mais de 40), ficou decidido o prazo de noventa dias, para adaptação das pessoas jurídicas em Pará de Minas, ocorrido este prazo, haverá nova reunião de avaliação de procura, atendimento, e postulação de serviços na vizinha cidade.
Finalmente, eu como emissário do CRCMG, agradeci a gentileza da presença de todos Agentes Federais, que após, o presidente da ACONITA, Warlei Eustáquio de Sousa, também o fez em nome da entidade, solicitando aos colegas, colaboração durante este período, tendo em vista a IMPOSSIBILIDADE do envio de novos funcionários em curto prazo para nossa agência.
 
02/11/13
Normas sobre licença, salário-maternidade sofrem alterações
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 25-10, a Lei 12.873, de 24-10-2013, resultante do Projeto de Conversão, com alteração, da Medida Provisória 619, de 6-6-2013, que modificou dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24-7-91.
Além das alterações nas legislações previdenciárias em relação ao custeio e benefício, a Lei 12.873/2013 também trouxe mudanças na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e na Lei 12.546, de 14-12-2011, que trata da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha de Pagamento).A seguir destacamos as novidades trazidas pela Lei 12.873/2013:
 
Salário-Maternidade
a) passa a ser devido o salário-maternidade, pelo período de 120 dias, ao segurado da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança (Pai adotivo); (vigente a partir de 1-1-2014).
b) no caso de falecimento da segurada ou segurado, inclusive o adotante, que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono; (vigente a partir de 23-1-2014).
c) a percepção do salário-maternidade, inclusive no caso do falecimento de um dos segurados que fizer jus ao salário-maternidade, está condicionada ao afastamento do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (vigente a partir de 23-1-2014).
 
Licença-Maternidade
a) a adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada; (vigente a partir de 1-1-2014)
b) em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono; (vigente a partir de 23-1-2014)
c) aplica-se, no que couber, o mencionado nas letras "a" e "b" ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. (vigente a partir de 1-1-2014)
 
Segurado Especial
a) o segurado especial que contratar empregados por prazo determinado ou contribuintes individuais deve apresentar informações relacionadas ao registro de trabalhadores, aos fatos geradores, à base de cálculo e aos valores das contribuições devidas à Previdência Social e ao FGTS e outras informações de interesse da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Previdência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Conselho Curador do FGTS, por meio do e-social, e efetuará os recolhimentos por meio de documento único de arrecadação; (vigente a partir de 1-5-2014).
b) as informações prestadas por meio do e-social têm caráter declaratório, constituem instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e encargos apurados e substituirão a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, formulários e declarações a que está sujeito o grupo familiar, inclusive as relativas ao recolhimento do FGTS; (vigente a partir de 1-5-2014).
c) o segurado especial também estará obrigado a recolher os valores do FGTS e os encargos trabalhistas sob sua responsabilidade até o dia 7 do mês seguintes ao da competência. (vigente a partir de 1-5-2014).
 
26/10/13
Governo dificulta acesso ao seguro-desemprego
Trabalhadores que pedirem o auxílio pela 2ª vez em dez anos precisarão comprovar matrícula e frequência em curso habilitado pelo MEC
O governo decidiu dificultar as regras que dão direito ao seguro-desemprego, que já representa um gasto de R$ 22,7 bilhões neste ano até agosto. Antes, o trabalhador que pedisse a assistência financeira pela terceira vez em um período de dez anos precisava comprovar que estava em um curso de qualificação profissional. Agora o rigor aumentou: a regra vale a partir do segundo pedido dentro de dez anos. As novas regras constam do Decreto nº 8.118, publicado na edição desta sexta-feira, 11, do Diário Oficial da União.
Apesar de o número de pedidos de seguro-desemprego não ter aumentado entre 2011 e 2012, o gasto subiu. Em 2011, foram 7,8 milhões de pedidos e R$ 22,7 bilhões gastos. No ano passado, foram R$ 25,6 bilhões para 7,7 milhões de solicitações. Neste ano, até agosto, o valor já é igual a todo o ano de 2011: R$ 22,7 bilhões. O número de solicitações, no mesmo período deste ano, foi de 5,7 milhões.
Procurado pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, o Ministério do Trabalho e Emprego informou que a intenção da mudança não é reduzir gastos, mas fazer com que o trabalhador se qualifique e consiga se recolocar no mercado. A medida foi tomada, segundo a Pasta, após o governo observar que "o problema de o trabalhador arrumar novo emprego é a qualificação".
Os trabalhadores que pedirem o auxílio pela segunda vez em dez anos precisarão comprovar matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, habilitado pelo Ministério da Educação, com carga horária mínima de 160 horas.
Reajuste. Neste ano, o seguro-desemprego foi tema de polêmica no governo, devido a discussões sobre a fórmula de reajuste do benefício. Em agosto, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) optou pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para fazer o reajuste. Do lado dos trabalhadores, o pedido era por um aumento vinculado ao do salário mínimo.
 
12/10/13
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
 
PORTARIA DRF/DIV Nº 048, de 30 de setembro de 2013.
Dispõe acerca de atendimento a serviços da Delegacia da Receita Federal em Divinópolis e Agências circunscrionadas exclusivamente através de agendamento prévio
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINÓPOLIS/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e sem prejuízo das competências ali discriminadas, tendo em vista o disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981; § 2º do Art 1º da Portaria RFB nr 2445, de 22 de dezembro de 2010; e objetivando a racionalidade do atendimento presencial da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis/mg e Agências circunscricionadas, e ainda:
Considerando a diretriz institucional de fortalecer os canais virtuais de atendimento, com vistas a proporcionar um atendimento de maior qualidade e celeridade ao contribuinte, reduzindo tempos de espera por atendimento conclusivo;
Considerando a disponibilidade de diversas funcionalidades para o atendimento virtual, a exemplo da Procuração Eletrônica, Parcelamento Simplificado, ajustes em documentos de arrecadação, pesquisa de situação fiscal, e muitas outras existentes no centro virtual de atendimento da RFB - o e-CAC;
Considerando a funcionalidade de agendamento através da página da RFB na internet, para atendimento presencial;
Considerando o número crescente de atendimento presencial no CAC/ARF desta delegacia, superando a capacidade de atendimento presencial atualmente possível na unidade;
 
Resolve:
Art. 1º - Estabelecer que os serviços referentes a pessoas jurídicas serão atendidos no Centro de Atendimento ao Contribuinte – CAC – da delegacia e nas Agências de Campo Belo, Bom Despacho, Itauna, Oliveira e Passos, exclusivamente mediante agendamento, mesmo que representadas legalmente por pessoa física no momento do atendimento.
Art 2º - O agendamento deve ser procedido através do endereço eletrônico da RFB na internet, www.receita.fazenda.gov.br; ou através do telefone 146, conforme disponibilidade de cada meio.
Art 3º - Os procedimentos de construção da grade de horários de agendamento será realizado pela chefia do Centro de Atendimento ao Contribuinte e Agências circunscricionadas, no âmbito das respectivas circunscrições, considerando a demanda e a capacidade de atendimento.
Art 4º - Caso excepcionais de atendimento sem prévio agendamento serão analisados pelo chefe do CAC e Agente ou por seus respectivos substitutos eventuais.
Art 5º - Aplica-se ainda as disposições contidas na Portaria RFB nr 2445, de 22 de dezembro de 2010.
Art 6º - Ficam revogadas as portaria DRF DIV nr 2, de 17 de janeiro de 2012 e portaria DRF DIV nr 44, de 13 de novembro de 2012.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de outubro de 2013.
 
MARCOS PAULO PEREIRA MILAGRES
05/10/13
Grão Mestre do Gob Mg, na Loja Mestre Chauê Chequer 
No dia 02/10/13 a Loja Maçônica Mestre Chauê Chequer, com sede na Rua Dona Cota, em Itaúna, recebeu a honrosa visita do Grão Mestre Estadual do Grande Oriente do Brasil, Amintas de Araújo Xavier e Vicente Pinto da Silva, secretário executivo, para uma visita de cortesia aos membros da instituição em Itaúna.
A atual diretoria, dirigida por Geraldo Antônio Machado Mitre (Venerável), Elton Moreira (1º vigilante), Francis Saldanha (2º vigilante), Armando Marques Junior (Secretário), Geraldo Celestino (Cajuru, Orador), fizeram a recepção dos visitantes, em reunião que contou com vinte oito irmãos do quadro e cinco de coirmãs.
Em verdade, o Grão mestre capitaneado pelo nosso deputado estadual Ir:. Faiçal David Freire Chequer, e nosso Juiz do Tribunal, Moacir Ribeiro de Oliveira, juntamente com todos membros da loja Mestre Chaue Chequer, mostram ao Grão Mestre, o excelente trabalho desenvolvimento por todos do quadro, dentro de muita harmonia, fraternidade, paz, e muito trabalho em benefício de um bem comum social.
Todos demonstraram conhecimentos muito profundos das legislações Maçônicas, entendo todos, que como brasileiros e itaunenses, tem muito a ser feito, para amparar o mundo em que vivemos, que é de conhecimento de todos: corrupção, falta de segurança, saúde, habitação, educação, amor ao próximo, sentimento cívico.
A final foi servido um jantar com todos os presentes em forma de confraternização. 
 
27/09/13
Receita detalha os ajustes do RTT
A Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.397 RFB/2013, publicada no Diário Oficial de hoje, 17-9, consolida e detalha os ajustes decorrentes do RTT (Regime Tributário de Transição) que eliminam os efeitos dos novos procedimentos contábeis adotados a partir de 2008.
A partir do ano-calendário de 2014, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deverão apresentar anualmente a ECF (Escrituração Contábil Fiscal), considerando os métodos e critérios contábeis vigentes em 31-12-2007.
Até o ano-calendário de 2013 permanece a obrigatoriedade de entrega das informações do Fcont (Controle Fiscal Contábil de Transição).
Ao fim de cada período de apuração deverão ser transcritos no Lalur o balanço patrimonial, a demonstração do resultado do período de apuração e a demonstração de lucros ou prejuízos acumulados com observância dos métodos e critérios contábeis svigentes em 31-12-2007.
A IN 1.397 esclareceu os seguintes pontos:
 
JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO
A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
No cálculo da parcela a deduzir, deverá ser considerado o valor do patrimônio líquido segundo os métodos e critérios contábeis vigentes em 31-12-2007.
 
LUCROS E DIVIDENDOS
Os lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não integrarão as bases de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL da pessoa jurídica beneficiária e do Imposto sobre a Renda da pessoa física beneficiária.
No entanto, a não incidência do IR aplica-se apenas aos lucros ou dividendos obtidos com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31-12-2007.
No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, a título de lucros, sem incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte:
a) o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; e
b) a parcela dos lucros ou dividendos excedente ao valor determinado na letra "a", desde que a empresa demonstre, por meio de Escrituração Contábil Fiscal, que o lucro obtido com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31-12-2007 é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado.
A parcela excedente de lucros distribuídos deverá:
a) sujeitar-se à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte calculado de acordo com a Tabela Progressiva Mensal e integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, no caso de beneficiário pessoa física residente no País;
b) ser computada na base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL, para as pessoas jurídicas domiciliadas no País;
c) sujeitar-se à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte calculado à alíquota de 15%, no caso de beneficiário residente ou domiciliado no exterior; e
d) sujeitar-se à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte calculado a alíquota de 25%, no caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida na forma do artigo 24 da Lei 9.430/96.
 
AVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS
Os investimentos relevantes da pessoa jurídica em sociedades controladas e em sociedades coligadas sobre cuja administração tenha influência, ou de que participe com 20%  ou mais do capital social serão avaliados, em cada balanço, pelo valor de patrimônio líquido, conforme o artigo 248 da Lei 6.404/76, vigente em 31-12-2007, devendo a empresa controlada e coligada  fornecer à investidora as informações necessárias à avaliação.
Alternativamente, no caso de investimento em empresa domiciliada no exterior ou tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a empresa investidora deverá fazer no balanço ou balancete da coligada ou controlada os ajustes necessários para eliminar as diferenças relevantes decorrentes da diversidade de critérios contábeis.
 
21/09/13
SEMANA MUNICIPAL DO CONTABILISTA EM ITAÚNA 2013
Em comemoração ao dia municipal do Contabilista, instituído pela Lei nº 4592 de 26/05/2011, no dia 18/09/2013, iniciou-se na ASSOCIAÇÃO DOS CONTABILISTAS DE ITAÚNA, por seu presidente WARLEI EUSTÁQUIO DE SOUZA, diretoria e associados, extensa programação.
Dia 18/09/13, no horário de 17 às 19:00 a palestra magna, com o contador Paulo César Consentino dos Santos, ex-presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, professor da Faculdade Milton Campos há mais de 31 anos, com intenso trabalho em prol da classe, junto aos CRCs do Brasil, participando assiduamente dos congressos nacionais e internacionais de Contabilidade, pós graduado em auditoria externa- FACE/UFMH – Banco Central, especialista em qualidade pela JUSE-Tokio-Japão, membro da Associação Interamericana de Contabilidade, mestre em Ciências Contábeis pela USP, Presidente da Academia Mineira de Contabilidade de Ciências Contábeis, ex-conselheiro do CRCMG, medalha Mérito Contábil na IX Convenção de MG pelos grandes serviços prestados à classe, no próximo ano, completará cinquenta anos, no exercício profissional como perito contábil, consultor de empresas e contador.
O tema abordado foi o "O CRCMG E OS PROFISSIONAIS DA CONTABLIDADE". O CRCMG é uma autarquia federal, criada pelo Decreto-Lei nº 9.295/46, com as alterações dadas pela Lei nº 12.249/10, que tem por finalidade fiscalizar o exercício da profissão contábil, registrar os profissionais que atuam no mercado e desenvolver programas de educação continuada para esses profissionais, por meio de cursos, treinamentos, palestras e eventos.
Esclareceu aos presentes às finalidades, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Conselhos Regionais de Contabilidade, Federações, Sindicatos e Associações de Contabilidade. No seu entendimento a classe tem que estar mais voltada à educação continuada, valorização profissional, os órgãos profissionais citados devem unir mais com os poderes constituído, para não acontecer as "avalanches" de legislação criadas no Brasil, muitas vezes responsabilizando o profissional da contabilidade, sem que o mesmo tenha obrigação para tal, citou a Resolução nº 1.445/13, qual obriga o profissional da contabilidade DENUNCIAR ATÉ LAVAGEM DE DINHEIRO. Com a tecnologia contábil em tempo real, a demanda de serviço para atender o governo é "impossível", com a carga tributária e o excesso de obrigações acessórias existentes. Os empresários nos tempos atuais devem contratar o profissional da contabilidade assinando os devidos contratos de trabalho para ambos evitarem ações no futuro, responsabilizando-os nos termos da Resolução do CRC com cassação do exercício profissional do contador, e responsabilidade criminal e civil para ambos.
No dia 19/09/13 houve Bênção Ecumênica no horário de 19h30 as 20h30. No dia 20/09/13 foi a vez da a confraternização entre os associados.
 
07/09/13
Comissão do Congresso aprova MP que amplia prazo de Refis da Crise
A comissão especial do Congresso que analisa a medida provisória 615/2013 aprovou no dia 03/09/2013, substitutivo (texto com alterações) do senador Gim Argello (PTB-DF) que garante o refinanciamento até o final de 2013 de dívidas de pessoas e empresas junto ao governo federal como parte do chamado Refis da Crise - programa de parcelamento de débitos de tributos federais para da primeira etapa da crise financeira de 2009. Com esta medida provisória o governo quer buscar uma dívida de 700 Bilhões de Reais que poderão ser renegociadasl, que também beneficiará times de futebol e da licença hereditária de taxi.
O texto segue agora para o plenário da Câmara, onde precisa ser aprovado antes de seguir para apreciação do plenário do Senado e para sanção presidencial. A MP trata de ao menos 15 itens, sem relação entre os temas. O trecho que trata da Refis não estava previsto no texto encaminhado pelo governo federal ao Congresso e foi incluído pelo relator da proposta após longas negociações com o Executivo.
Considerado um dos maiores programas de parcelamento já criados pelo governo federal, o Refis da Crise permitiu a regularização de débitos em atraso com o governo com desconto de até 90% nas multas e de até 40% nos juros de mora, e parcelamento dos débitos em até 180 meses. O prazo para a adesão ao programa havia se encerrado em novembro de 2009. Os contribuintes com dívidas na receita federal até 30 de novembro de 2008 que não tenham aderido inicialmente ao Refis possam faze-lo até 31 de dezembro deste ano.
De acordo com o relator da MP, a proposta permitirá que os mais de R$ 700 bilhões em dívidas sejam renegociados com o governo. Desse montante, ao menos R$ 70 bilhões se referem exclusivamente a grandes empresas brasileiras com atuação no exterior. E a maioria das pequenas e médias empresas, que não suportam a alta carga tributária brasileira, fazendo dos impostos não pagos seu capital de giro, prejudicando assim o progresso econômico brasileiro, até que seja revisto pelo governo brasileiro a tão falada “Reforma Tributária”, que se propõem há mais de trinta anos no Brasil. Mesmo assim a medida provisória ora proposta vêm na hora certa para tirar do ”CTI” pelo menos 85% das empresas brasileiras em débito com o governo.
30/08/13
Burocracia demais atrapalha o crescimento econômico brasileiro
Você quer abrir uma empresa. Fechá-la. Tirar seu passaporte, carteira de identidade ou de motorista. Requerer a aposentadoria, limpar o nome no Serasa, alugar um imóvel. Declarar o Imposto de Renda Pessoa física e Juridica. Ficou cansado? Em uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), 80% dos brasileiros consideraram o País "burocrático" ou "muito burocrático". Especialistas dizem que não é só uma questão de chatice: a burocracia em excesso atrapalha nosso crescimento econômico.
No estudo Retratos da Sociedade Brasileira: Burocracia, realizado com 2.002 pessoas em 141 municípios, 73% dos entrevistados disseram que a burocracia desestimula os negócios; 77% que aumenta os preços dos produtos e serviços; e 73% que dificulta o crescimento do País. Quanto maior a renda familiar, maior a percepção de que o Brasil é muito burocrático.
Para o coordenador dos cursos da área de Direito do INSPER, André Camargo, a percepção dos brasileiros é próxima da realidade. De uma forma geral, a burocracia aumentou no País, pois o Estado começou a se ramificar para proteger interesses específicos. "Pensou apenas nos benefícios e ignorou os custos e as possíveis resistências".
Apesar das reclamações, 63% das pessoas afirmaram na pesquisa que a burocracia é importante para evitar o uso indevido dos recursos públicos. Além disso, 57% acreditam que é um mal necessário. Camargo ressalta o lado bom da burocracia: é por meio dela que o Estado se organiza, em tese. No entanto, em demasia, acaba tornando tudo mais lento.
O quesito "tempo" é o que torna a burocracia um pavor na vida dos brasileiros, segundo o diretor de políticas e estratégia da CNI, Jorge Augusto Coelho Fernandes, um dos responsáveis pela pesquisa. Para abrir uma empresa, por exemplo, no Brasil é necessário entre quatro e cinco meses, em países como Noruega ou Cingapura leva-se 24 horas. E muitas vezes, a demora para autorizar ou efetuar processos não garante mais segurança ou confiabilidade - e gera custos burocráticos, que aparecem no dia a dia.
"Com mais burocracia, uma empresa exportadora ou importadora precisa acumular mais capital de giro, o que gera um problema de competitividade. Gastamos mais em tempo de armazenagem, e esses custos são transferidos para o consumidor", explica Fernandes. No País, o excesso de burocracia desencoraja empreendedores em potencial, impede a expansão de negócios e dificulta o crescimento econômico. Sem contar os investidores afugentados. A rigidez do sistema ainda reduz o diálogo entre empresas, Estado e universidades, o que atrapalha a produção de centros de pesquisa. Ou seja: a burocracia também impede a inovação.
Colaboração do Presidente da Aconita, Warley Eustáquio de Sousa.
 
17/08/13
Lei anticorrupção penaliza pessoas jurídicas
Foi sancionada pela presidente da República, a Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013 que entrará em vigor no dia 29 de janeiro de 2014, dispondo sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, assim considerados os que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Os atos lesivos descritos pela mesma Lei praticados pelas pessoas jurídicas são os seguintes: I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada; II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos na referida Lei; III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados; IV - no tocante a licitações e contratos: a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública; V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na referida Lei as seguintes sanções, sem prejuízo da obrigação da reparação integral do dano causado: I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e II - publicação extraordinária da decisão condenatória.
Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
A mesma Lei descreve o que será levado em consideração na aplicação das sanções, a saber: I - a gravidade da infração; II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; III - a consumação ou não da infração; IV - o grau de lesão ou perigo de lesão; V - o efeito negativo produzido pela infração; VI - a situação econômica do infrator; VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações; VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica; IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados.
A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na referida Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.
A referida Lei prevê, também, desde que a pessoa jurídica preencha certos requisitos a celebração de acordo que chama de leniência (lentidão) estabelecendo que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar o citado acordo com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na mesma Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte: I - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
A administração pública poderá também celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de ilícitos previstos na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas nela estabelecidas.
Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
A Lei nº 12.846/13 criou, ainda, no âmbito do Poder Executivo federal o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo com base nesta Lei.
Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas na mesma Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
A autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações previstas nesta Lei, não adotar providências para a apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da legislação específica aplicável.
Fonte: Boletim Jurídico FEDERAMINAS – Ano VI, nº 217.
 
10/08/13
Auxílio-Doença - Afastamento - Contribuição Previdenciária
Durante o afastamento por auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário, a empresa é obrigada a recolher a contribuição previdenciária referente à cota patronal? O recolhimento só é devido durante os 15 primeiros dias de afastamento que é pago pela empresa, a partir do 16º dia não será devido, de acordo com o art. 214, § 9º, I, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, o benefício decorrente da incapacidade para o trabalho (auxílio-doença) e o que é pago pela Previdência Social em decorrência de acidente do trabalho (auxílio-doença acidentário) não integram o salário-de-contribuição, e, portanto, não haverá recolhimento de INSS durante o recebimento de tais benefícios, nem da parte do empregado nem do empregador.
 
Carência
Qual a carência exigida para o auxílio-doença? O trabalhador que contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses, fará jus ao benefício do auxílio-doença.
Não haverá exigência de carência quando: a) a doença resultar de acidente de qualquer natureza ou causa, ou ainda, quando o segurado, após filiação à Previdência Social, contrair alguma das doenças constantes da lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social;
b) para os segurados especiais, desde que comprovem o exercício de atividade rural no período de 12 meses imediatamente anterior à data de início da incapacidade.
 
- Cessação ou Encerramento
Quando cessa ou encerra o auxílio-doença? Será cessado ou encerrado o benefício quando: a)o segurado recupera a capacidade para o trabalho;
b) não recuperando a capacidade para o trabalho, o auxílio-doença é transformado em aposentadoria por invalidez;
c) ficando alguma sequela decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, que reduza a capacidade para o trabalho que o segurado exercia habitualmente, o auxílio-doença é transformado em auxílio-acidente. Esta hipótese somente se aplica ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso, ao segurado especial e ao médico-residente.
 
Complementação
A complementação do auxílio-doença feito pela empresa sofre incidência da contribuição previdenciária? O inciso XIII do § 9º do art. 214, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, determina que não integre o salário-de-contribuição a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa.
 
Cessação do Benefício
Em quais situações cessa o benefício de auxílio-doença? O art. 78 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, estabelece que o auxílio-doença cesse pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
O RPS estabelece ainda, em seu art. 77 que o segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social (Perícia), processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação médico-pericial, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, dispensada nessa hipótese a realização de nova perícia.Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a realização de nova perícia médica, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social (MPS). O documento de concessão do auxílio-doença conterá as informações necessárias para o requerimento da nova avaliação médico-pericial.
 
Processo de Reabilitação Profissional
Em quais situações o segurado deve ser submetido a processo de reabilitação profissional? De acordo com o art. 79 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.
 
Empregos Simultâneos
O segurado que exercer mais de uma atividade, como se dará o afastamento se for acometido por doença? O art. 282 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/10 estabelece que o segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela Previdência Social, e estando incapacitado para uma ou mais atividades, inclusive em decorrência de acidente do trabalho, será concedido um único benefício.
No caso de incapacidade apenas para o exercício de uma das atividades, o direito ao benefício deverá ser analisado com relação somente a essa atividade, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades que o segurado estiver exercendo.
Se, por ocasião do requerimento, o segurado estiver incapaz para todas as atividades que exercer, a Data de Início do Benefício (DIB) e a Data de Início do Pagamento (DIP), observadas as disposições constantes no art. 72 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, serão fixadas em função do último afastamento se o trabalhador estiver empregado, ou, serão fixadas em função do afastamento como empregado, se exercer a atividade de empregado concomitantemente com outra de contribuinte individual ou de empregado doméstico.
O segurado em gozo de auxílio-doença, inclusive decorrente de acidente do trabalho, que ficar incapacitado para qualquer outra atividade que exerça, cumulativamente ou não, deverá ter o seu benefício revisto para inclusão dos salários-de-contribuição. Quando o segurado que exercer mais de uma atividade se incapacitar definitivamente para uma delas, deverá o auxílio-doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender às demais atividades.
 
Matéria estudada em reunião da Aconita no dia 29/07/2013. Colaboração do Presidente Aconita Warlei Eustáquio de Souza
 
 
Novo chefe da Administração Fazendária na AconitaGeraldo Celestino de Araujo*
No dia 29 de Julho de 2013, em reunião semanal dos associados da Aconita de 17h30 às 18h30, foi realizado na sede da entidade, palestra presidida pela Administração Fazendária de Itaúna, em parceria como sempre vem acontecendo, com muita valia para aprimorar conhecimento dos associados.
Esteve presente a maioria dos associados. A palestra foi voltada para o tema "Parcelamento – Resolução 4.560/2013" quando ficou esclarecido que o contribuinte itaunense poderá agora procurar a própria Administração Fazendária de Itaúna para requerer seu parcelamento dos débitos de empresas e pessoas físicas junto a Secretaria de Estado de Minas Gerais.
Também foram mencionadas as condições para que o contribuinte possa aderir ao parcelamento, quais os tributos/impostos poderão ser parcelados e o valor mínimo da parcela.
Em nome da ACONITA, agradecemos e parabenizamos o Sr. Geraldo Donizette de Morais, por assumir a Chefia da Administração Fazendária de Itaúna, um Gestor Fazendário com vasta experiência na qualidade de servidor público estadual com uma grande capacidade administrativa, com muita qualidade e conhecimento de gestão em atendimento ao público.
Em nome da entidade, registro aqui em nome de todos os associados nossos sinceros agradecimentos ao novo gestor fazendário e seus colaboradores, pela palestra da lei citada. Parabenizo o presidente WARLEI EUSTÁQUIO DE SOUZA, que está cumprindo fielmente o compromisso de qualificação profissional e postura ética, para todos os associados.
* Relações Públicas da Aconita e Delegado do CRC/MG seção Itaúna.
 
27/07/13
Olho no Imposto: de quanta precisão precisamos?
Mesmo que o sistema brasileiro não fosse o mais complexo do mundo, seria impossível saber o valor exato da carga incidente sobre um produto
Roberto Dias Duarte*
 
Certos especialistas na área tributária têm insistido em contestar a validade da Lei 12.741/2012, que obriga as empresas a demonstrarem aos consumidores os valores dos impostos embutidos em suas compras.
A norma deixa claro, porém, que dada a complexidade de se calcularem valores exatos neste campo, podem ser divulgados números aproximados, obtidos a partir de indicadores fornecidos por instituições especializadas e idôneas.
Pois bem, essa ressalva - aparentemente lida às pressas por alguns e simplesmente ignorada por muitos outros - assume um enorme significado diante de qualquer discussão extemporânea que ainda possa existir sobre a validade da nova obrigação. Senão vejamos.
Os mais importantes indicadores que balizam as decisões do governo e das empresas têm como base cálculos estatísticos. Para medir a inflação, por exemplo, temos, no mínimo, 18 índices formulados por instituições sérias como IBGE, FGV, Fipe e Dieese.
No entanto, o número apontando individualmente por esses índices não corresponde, com precisão absoluta, ao percentual de aumento dos preços de cada família brasileira. Exemplificando, dentre os principais valores apurados de inflação acumulada nos últimos doze meses, temos uma faixa que varia de 5,34% a 7,85%.
Dada a impossibilidade de uma mensuração exata da inflação em cada lar brasileiro, os institutos usam ferramental estatístico. O mesmo raciocínio é válido para outros parâmetros que utilizamos sem questionamentos em nosso cotidiano, seja para calcular a atividade econômica, seja para determinar a taxa de conversão de moedas estrangeiras.
Enfim, cálculos estatísticos fazem parte do nosso cotidiano, abrangendo inclusive áreas não financeiras. A indústria farmacêutica os utiliza para mensurar efeitos colaterais de medicamentos, enquanto a alimentícia encontra com o mesmo método a exata composição de substâncias que ingerimos. Mais exemplos do gênero não faltam, acredite.
Voltando à questão tributária, mesmo que o sistema brasileiro não fosse o mais complexo do mundo, seria impossível saber o valor exato da carga incidente sobre um produto específico em uma determinada venda.
No Brasil há um agravante, pois temos 54 alterações em normas do gênero por dia. Assim, um consumidor que compre duas unidades de um mesmo produto, na mesma loja, pode ser tributado com intensidade diferente em cada unidade.
Contudo, nem mesmo essa barreira impediria que o consumidor fosse informado sobre a tributação aproximada de suas compras. Foi justamente para resolver esses problemas que a estatística foi criada pelo homem, não é mesmo?
Prova disso está no fato de o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), por meio de uma metodologia coerente e válida, disponibilizar uma lista gratuita contendo a carga tributária de 12 mil itens. Assim, comerciantes de todo o país podem elaborar cartazes, panfletos, cartilhas de orientação e, dessa forma, cumprir a lei com o mínimo de custo.
Aos especialistas em tributos insatisfeitos com a metodologia do IBPT restaria ainda a opção de elaborar outros índices, por intermédio de suas entidades, conforme prevê a lei. Nesse rol destaca-se a própria Receita Federal do Brasil, que ao invés de criticar, bem que poderia criar seu próprio índice, deixando a cargo da sociedade decidir qual deles utilizar. Claro, isto porque simplificar de fato nosso sistema tributário parece continuar bem longe de suas prioridades.
 
* Roberto Dias Duarte é administrador de empresas, escritor e membro do GT Tecnologia da Informação do CRC-MG.
 
20/07/13
Direitos dos trabalhadores domésticos
e Emenda Constitucional 72Os trabalhadores urbanos e rurais, e os trabalhadores avulsos foram igualados pela Constituição de República Federativa do Brasil, promulgada em cinco de outubro de 1988. Porém, o texto original preteriu os empregados domésticos nesta ousadia de igualar os trabalhadores.
Veja que o caput do art. 7º usa a nomenclatura dos movimentos sindicais, muito fortes naquele momento. Eis que colhiam os louros das grandes mobilizações e greves que derrubaram a ditadura e moveram o país na direção da democracia. O uso em particular da palavra "trabalhadores" foi no mínimo inusitada, provocando o seguinte comentário de Celso Ribeiro Bastos: "a expressão ‘trabalhador’ é bastante ampla e imprecisa" – Comentários a Constituição Federal do Brasil, 2º Vol., 1988, Ed. Saraiva, pág. 403.
A plenitude de igualdade no tratamento constitucional foi dada aos trabalhadores urbanos e rurais, trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Entretanto, modificou-se a proteção do Constituinte quando considerou o caso dos trabalhadores domésticos, pois, estes não foram tratados com igualdade plena. O entendimento de que o trabalhador doméstico não executa atividade laboral aproveitada com fim lucrativo leva à sua distinção e separação em relação aos demais trabalhadores.
 
Emenda Constitucional 72 – O equívoco constitucional de 1988, que agora poderia ser sanado pela Emenda Constitucional 72 de 2013, dando ao trabalhador doméstico o tratamento fundado no princípio da igualdade que foi devotado aos demais obreiros, corre sério risco de, na regulamentação, sofrer subtração, mais uma vez, de direitos de igualdade a estes trabalhadores. Vale lembrar que um motorista particular sofre no trânsito as mesmas agruras de um motorista de empresa, seja fazendo entregas ou conduzindo pessoas.
Da mesma forma, a empregada doméstica que faz a limpeza de uma casa desenvolve trabalho semelhante ao da faxineira de uma empresa conservadora, de modo que o desgaste corporal é similar, carecendo, portanto, do mesmo nível de proteção. Sendo, pois, o desgaste corporal do empregado doméstico o mesmo do empregado celetista, a Constituição Federal deve passar a regular a atividade laboral a partir da condição particular do empregado para definir seus direitos e garantias a fim de não gerar distorções em relação a proteção física do ser humano.
É o caso sim de considerar a condição do trabalhador para definir a proteção que lhe é devida. E, sendo assim, contemplar todos com a proteção da CLT. Lançando um olhar no processo histórico que gerou os direitos trabalhistas, facilmente se constata que toda a luta dos trabalhadores e sua organização em sindicatos decorreu do extremo sofrimento imposto a estes trabalhadores no início da revolução industrial. O reconhecimento dos direitos trabalhistas sobreveio para proteger o corpo destes trabalhadores contra a excessiva exploração, evitando, desta forma, que seu único meio de produção, o próprio corpo com sua força de trabalho, fosse retirado dele.
Assim, quando a Emenda Constitucional 72 acrescenta aos empregados domésticos direitos que não estavam previstos no parágrafo único do art. 7º da CF/88. Eles ainda não igualam, mas, aproximam os empregados domésticos dos demais trabalhadores. Esses direitos são: VII (garantia de salário não inferior ao mínimo legal), X (proteção do salário contra retenção dolosa), XIII (direito a fixação da jornada de trabalho), XVI(pagamento de horas extras), XXII(redução de riscos da atividade), XXVI(reconhecimento de convenções e acordos coletivos), XXX (proibição de diferença de salários em funções semelhantes), XXXI (proibição de discriminação) e XXXIII (proteção a adolescentes).
A melhor solução para a proteção do corpo humano do trabalhador doméstico seria a revogação do parágrafo único de modo que o trabalhador doméstico seria imediatamente incorporado na condição de trabalhadores urbanos e rurais e avulsos, sendo imediatamente incorporados a ele os direitos plenos da CLT. Enquanto os congressistas brasileiros continuam tímidos no trato da matéria, que ao menos aquilo que se lhes concedeu seja regulado pela CLT.
Certamente que o reconhecimento de Convenções Coletivas e Acordos Coletivos irá fortalecer muito os sindicatos de empregados domésticos, abrindo possibilidade para, no uso de tais instrumentos jurídicos, incorporar direitos a estes trabalhadores fortalecendo as lutas e a mobilização para mais adiante garantir a plenitude de direitos aos trabalhadores domésticos que, como seres humanos, precisam da mesma proteção corporal de quaisquer outros trabalhadores.
 
*Wagner Dias Ferreira é Advogado e Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG.
 
 
13/07/13
Senado aprova Supersimples para advogados
Por Adriana Aguiar | De São Paulo
Os pequenos escritórios de advocacia poderão ganhar um incentivo para sair da informalidade. O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 105, de 2011, que insere a advocacia no rol de atividades beneficiadas pelo Supersimples, foi aprovado pelo Senado na terça-feira à noite. Foram 63 votos favoráveis e apenas uma abstenção. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.
Caso o projeto seja convertido em lei, os escritórios de advocacia, com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, poderão aderir ao regime simplificado de tributação. No Supersimples, deverão recolher os tributos por uma única alíquota que varia entre 4,5% a 16,85%, a depender da receita bruta anual.
O projeto foi apresentado pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI). A ideia é alterar o paragrafo 5-B do artigo 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da regulamentação do Supersimples, para acrescentar como beneficiário do regime, o serviço advocatício. Ainda inclui a atividade no anexo IV da LC nº 123 para cálculo da alíquota.
Segundo o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado, a inclusão da advocacia no Supersimples vai estimular a formalização de milhares de advogados em início de carreira ou que atuam em pequenas bancas. Hoje, a OAB tem 761 mil profissionais cadastrados e apenas 22 mil pessoas jurídicas. "Há um espaço muito grande para ampliação do número de pessoas jurídicas no setor", diz. Essa formalização, por outro lado, segundo Furtado, também aumentará a arrecadação tributária e previdenciária.
Com a aprovação no Senado, a categoria parte para um trabalho de convencimento dos deputados federais, de acordo com o presidente da OAB. "Vamos tentar agilizar essa tramitação. Até porque é um projeto que ganhou o apoio de todos os partidos políticos. Nossa meta é tentar uma aprovação neste segundo semestre", afirma Furtado.
Essa é uma reivindicação antiga da OAB para ampliar a formalização, segundo o advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, do Buccioli & Advogados Associados. Até porque as bancas poderão recolher valores menores de impostos. Hoje, um escritório de advocacia no regime do lucro presumido recolhe, em média, 16,4% sobre o faturamento. No lucro real, 34%. Ainda deve pagar de 2% a 5% de ISS ou um valor fixo desse tributo, a depender do município que o escritório estiver instalado. Em São Paulo, por exemplo, o valor do ISS no regime fixo é de R$ 775,56 por ano - independentemente do valor do seu faturamento.
Porém, ainda fica a dúvida sobre a manutenção desse pagamento fixo de ISS aos escritórios que aderirem ao Supersimples. A questão não está discriminada no teor do projeto, apesar de constar na justificativa que devem ser estendidos os benefícios tributários "em relação à Contribuição Social da Pessoa Jurídica e ao ISS, que, tal como no caso dos serviços contábeis, passa a ser recolhido em valor fixo, na forma da legislação municipal". Pinheiro ressalta, porém, que o ISS poderá ser regulado por resolução da Comissão do Simples Nacional, como foi feito no caso dos serviços contábeis.
Para Eduardo Kiralyhegy, do escritório Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados, como ocorre com todas as atividades sujeitas ao regime simplificado, "a inclusão da advocacia estimulará o exercício da profissão, o surgimento de novas bancas, além de possibilitar que muitos profissionais que trabalham por conta própria se organizem e saiam da informalidade".
Fonte: Valor Econômico.
06/07/13
NOTA FISCAL COM IMPOSTO?
Como atualmente o governo (vai aí deputados, senadores), andam mais perdidos que cego em tiroteio na Síria ou Iraque, aqui não é diferente, o BRASIL ACORDOU, é manifesto em cimo de manifesto, são PEC, leis e medidas provisórias, esdrúxulas, e muitas vezes sem o mínimo de noção do que estão fazendo lá em cima, além do "dinheirão", nosso de cada dia.
Essa eu já sabia. Não é que prorrogou a Lei nº 12.741 de 08 de dezembro de 2012, que "obrigava" o comerciante (comércio, indústria e prestadores de serviços), a informarem os consumidores os impostos incidentes sobre mercadorias e serviços? Isso tudo entraria em vigor no dia 10/06/13. Agora ampliaram o prazo para 2014 para as empresas ADPTAREM ao sistema, assim (dizem eles) os consumidores terão detalhadamente TODOS OS IMPOSTOS pagos por cada produtos ou serviços. Essa lei impõe aos fornecedores de produtos e serviços, quais devem informar nas notas fiscais ou equivalentes O VALOR APROXIMADO correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, em que a incidência destes influi na formação dos respectivos preços de venda. O objetivo principal é informar ao consumidor os impostos incidentes na corrente produtiva do pais. Entendo que aqui, o "tiro vai sair pela culatra", como diz o ditado popular, sabem bem quantos tributos vão ser obrigado constar nas notas fiscais, e devem fazer parte dos cálculos tributários? Vão contando aí: ICMS, PIS, COFINS, IOF, PASEP, CIDE COMBUSTÍVEIS, ISS, no caso de produtos importados: IMPOSTO S/IMPORTAÇÃO, PIS/PASEP IMPORTAÇÃO, COFINS/IMPORTAÇÃO, e no meu modesto entendimento, por tabela o empresário vai expor sua margem de lucro, vão também: FOLHAS DE PAGAMENTO, INSS, FGTS, 13º SALÁRIO, FÉRIAS, ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ufa!!!!! Cansei. Acho melhor fazer uma nota fiscal somente dos IMPOSTOS, aí serão duas notas fiscais.
Os fornecedores devem adaptar seus "softwares" nas condições da lei, e o descumprimento sujeita os infratores às sanções administrativas previstas no artigo 56 do Código de defesa do Consumidor que diz o seguinte: "Artigo 56"- As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitos, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza CIVIL, PENAL e das definidas em normas específicas: São 12(doze): I- multa; II- apreensão dos produtos, III- Inutilização dos produtos: IV-cassação do registro junto ao órgão competente; V- proibição de fabricação dos produtos: VI-suspensão de fornecimento de produtos ou serviços; VII- suspensão temporária de atividade; VIII-revogação de concessão ou permissão de uso: IX-interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI- intervenção administrativa; XII-imposição de contrapropaganda.
Agora, já pensaram que em nosso país, por R$0,20(vinte centavos) a mais na passagem de ônibus, e mais corrupção aos montes, viram o que vem acontecendo de manifestações e protestos, mesmo após a copa das confederações? Imaginaram que 2014 vai ser é COPA DO MUNDO, e eu que vou protestar como todos brasileiros irão (é direito constituído), pegar uma nota fiscal como CONSUMIDOR, e entrar nos ônibus (transporte), hospitais, escolas, supermercados, ainda viajar de carro (com estradas sem condições de uso), pedágio subindo nas alturas, gasolina mais cara do mundo, sem segurança pública, impunidade, menores matando todo mundo, drogas comendo solta, e nos pagando bilhões para deputados, senadores, e governo, isso não vai dar certo, porque todos irão saber que são MUITOS IMPOSTOS, para nada. E olha que 2014, é ANO DE ELEIÇÃO? Já tenho até sugestão de uma faixa de protesto:
 
ONDE FORAM PARAR MEUS 40% DE IMPOSTO NA NOTA FISCAL?
Aí caríssimos, o "bicho vai pegar", porque o dinheiro vai e não volta em favor de nós pobres coitados, o governo é um saco sem fundos, a economia mundial e do Brasil, "vivem no rastro da crise", e US$12 TRILHÕES, estão circulando pelo mundo, nós brasileiros temos uma reserva de US$370 BILHÕES (segundo Guido Mantega, ministro da fazenda), quero ver esta conta fechar, pois os custeios da máquina pública aumentaram em 23,5%, ou seja, 10(dez) vezes mais, acumulando R$72 BILHÕES, e gastamos SÓMENTE PARA CONSTRUIR ESTÁDIOS DE FUTEBOL, R$40 BILHÕES, ou seja, 1/3 da reserva vazou.
Sabem se perguntar-me se vai entrar em vigor em 2014, NOTA FISCAL AGORA É COM IMPOSTO? Eu vou responder (se vivo estiver) igual aquela propaganda da TV paga, que um motorista pergunta ao pai com o filho (a sua cara) ao lado, este filho é seu? O pai demora um bom tempo e responde: NÃO SEI PERGUNTA, LÁ NO POSTO YPIRANGA!!! FUI.
29/06/12
Cadastro de profissional liberal
Profissional liberal poderá se cadastrar no CEI para registrar a secretária do escritório, esse CEI será aceito para registrar a conectividade Social, previdência social e pelo ministério do trabalho?
Informamos que para que a pessoa física possa registrar empregados se faz necessário que tire a matrícula CEI.
São "equiparadas a empresa", para fins de cumprimento das obrigações previdenciárias:
a) o contribuinte individual, em relação ao segurado que lhe presta serviço;
b) a cooperativa constituída para prestar serviços a seus associados, na forma da Lei nº 5.764, de 16.12.1971;
c) a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive o condomínio;
d) a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras;
e) o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra;
f) o proprietário do imóvel, o incorporador ou o dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço.
A legislação trabalhista, em suas normas, não conceitua o trabalhador e o trabalho autônomo, nem a figura do profissional liberal. Trata das relações entre empregados e empregadores.
Todavia, poderá um autônomo, uma pessoa física, ou um profissional liberal vir a ser um empregador, caso admita, assalarie e comande uma relação de emprego, em que esteja presente a subordinação jurídica e econômica do trabalhador.
Nessa situação, apesar de ser uma pessoa física, o autônomo ou profissional liberal terá todos os encargos que qualquer empresa tem em relação aos seus empregados, inclusive a obrigatoriedade de efetuar o registro desse empregado, tanto na CTPS, quanto no Livro/Ficha de Registro, enquadramento sindical e recolhimento de contribuição sindical.
Os cadastros do INSS são constituídos dos dados das empresas, das equiparadas a empresas e das pessoas físicas seguradas da Previdência Social.
A inscrição será efetuada no Cadastro Específico do INSS (CEI), no prazo de trinta dias contados do inicio de suas atividades, para a empresa, quando for o caso, a equiparada a empresa e obra de construção civil, sendo responsável pela matrícula:
a) a equiparada à empresa isenta de registro no CNPJ;
b) a empresa ou o sujeito passivo ainda não cadastrado no CNPJ;
c) o proprietário do imóvel, o dono da obra ou o incorporador de construção civil, pessoa física ou pessoa jurídica;
d) a empresa construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total;
e) a empresa líder, na contratação de obra de construção civil a ser realizada por consórcio mediante empreitada total de obra de construção civil;
f) o produtor rural contribuinte individual e o segurado especial;
g) o consórcio simplificado de produtores rurais.
 
A inclusão no CEI ou no NIT será efetuada da seguinte forma:
I - verbalmente, pelo sujeito passivo, no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) ou na Agência da Receita Federal do Brasil, , independente da jurisdição, exceto o disposto nos arts. 28 e 36 da IN RFB nº 971/09;
II - na página da RFB na internet;
III - de ofício, por servidor da RFB.
A pessoa física, com matrícula CEI, equiparado a empresa, não precisa preencher um documento específico para fazer o recolhimento das contribuições dos prestadores de serviço. Deve usar a uma Guia de Recolhimento da Previdência Social (GPS), única, para todos os recolhimentos.
Base Legal – IN RFB nº 971/09, art. 3º, § 4º, art.19 .
FONTE: Consultoria CENOFISCO
 
22/06/13
 IX Convenção de Contabilidade de Minas Gerais
2013 o ano da contabilidade no Brasil
Mais uma vez estive na CONVENÇÃO DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS, realizada entre 11 a 14 de Junho de 2013, no Minascentro, Belo Horizonte. Realizadas a cada biênio, as convenções de contabilidade primam pela boa organização e, principalmente, pela diversidade de temas- dos técnicos ao motivacional. Muito felizes foram os organizadores, aqui vão os parabéns para a equipe do presidente do CRCMG, Walter Roosevelt Coutinho, que elaborou uma programação com as maiores "feras" da Contabilidade, Direito Público, Direito Penal, Direito Internacional, Economistas, Consultores Contábeis, Doutores em Comunicação, Direito Tributário, Promotores de Justiça de MG e CE. Só para os colegas terem uma ideia: Dr. Germano Rigotto (INSTITUTO REFORMAR DE ESTUDOS POLITICOS E TRIBUTÁRIOS, COMENTARISTA ECONOMICO BAND NEWS); Roberto Dias Duarte (Especialista em tecnologia de informação); Paulo Cezar Consentino dos Santos (professor, ex-presidente do CRCMG, e membro da Academia Mineira de Ciências Contábeis); Rita D’Alva Martins Rodrigues (Promotora de Justiça em Fortaleza-CE); Jornalista Rita Mundim (Contadora, Economista, administradora CVM); Clóvis de Barros Filho (Doutor em comunicação pela USP, Consultor de ética da UNESCO); Janir Adir Moreira (Contador, Advogado tributarista, Acadêmico titular da Academia Brasileira de Ciência Politicas e Sociais); Franklin Higino Caldeira (Promotor de Justiça); Eloilson Augusto da Silva Landim (Promotor de Justiça-Fortaleza-CE); Juarez Domingos Carneiro (Presidente do CFC); Professor Nelson Carvalho (Graduado em Contabilidade, Economista); Oscar Lopes da Silva (Contador coordenador do balanço social CRCMG desde 2007); Oscar Schmidt (ex-jogador profissional de basquete por 32 anos, 49 vezes campeão em várias modalidades); Marilia Campos (Psicóloga); e Elisabeth Gaby Ferraz (Arquiteta e Urbanista-PA).
Com todas as informações acima, não é necessário dizer o sucesso da convenção, farei aqui um resumo, pois impossível relatar tudo de bom, assim seria um livro ou mais de conhecimentos fundamentais tanto da contabilidade, como o que vem acontecendo no mundo inteiro, em termos de tributação, política, política eleitoral. Não é necessário dizer que o "foco" foi a excessiva carga tributária brasileira que, de muito complexa, atrapalha nosso desenvolvimento. E que o mundo passa por uma crise financeira, simplesmente por falta de controle (desde 09/2008) com a quebra do banco americano (W. Brother), e as causas não foram sanadas até hoje. Temos no Brasil 2,7 normas tributárias por dia (isso mesmo, por dia), são 42 bilhões de reais em obrigações acessórias anuais, 1.334 páginas no site da RFB somente de normas sobre PIS/COFINS, são 107 resoluções somente para empresas do SIMPLES, que de simples, como aqui venho dizendo, não tem nada. E estas empresas perderam sua finalidade tributária com os excessos ou a maioria dos produtos com SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 82% das leis do ICMS dos estados são inconstitucionais, 90% do contencioso administrativo do estado é questão de interpretação. Necessário dizer que os temas dos promotores de justiça foram um só: A CORRUPÇÃO NO BRASIL. Falta ética, muito desvio de dinheiro público, impunidade, a sociedade tem medo do poder (homens fortes mandam e desmandam). Parece que durante esta Copa da Confederações o POVO ACORDOU (vejam os noticiários). O Brasil precisa de muita moral e ética, e principalmente meus colegas de classe, em atenção à profissão e as responsabilidades a nós impostas pelos código civil, penal, e normas do Conselho Federal e Regional de contabilidade. Além da cassação do exercício profissional da contabilidade, ainda nos impõe os artigos 1.174, 1178, e 1.182 do Código Civil, ainda as cominações do código penal. E um ALERTA MÁXIMO faça o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, pois ele é nossa única prova do que devemos e não devemos fazer, pois ou nós vamos para o "xilindró" ou o nosso cliente. O povo de modo geral está confundido IMPOSTÔMETRO, com SONEGRÔMETRO, este último com a tecnologia de informação hoje existente é "quase" impossível.
Como disse o conhecido OSCAR SCHMIDT: conquistar glórias e vitórias é fácil, depende você querer e superar obstáculos, e eu fui vitorioso (disse ele), além de ninguém dar o merecido valor que a profissão merece, talvez não esteja aqui o ano que vem, para ensinar-lhe um pouco mais, então olho vivo, finalizou Oscar, com mais de 1.100 contadores, o aplaudindo de pé. Eu fico no meu cantinho: "NÃO TENHO SONHO DE CONSUMO MATERIAL, MAS SIM CULTURAL", assim é que procuro ser um bom profissional, e no final, nada tem valor, nem os bens. Encontrarem em Santos-SP, em Novembro na próxima Convenção.
 
15/06/13
Contador no Chile, eu fui ver
No Brasil e em tudo o mundo, CONTABILIDADE é a ciência que tem como objetivo de estudo o patrimônio das entidades, seus fenômenos e variações, tanto no aspecto quantitativo quando no qualitativo, registrando os fatos e atos de natureza econômico-financeira que o afetam e estudando suas consequências na dinâmica financeira. Para tanto, as empresas e pessoas físicas necessitam do profissional da contabilidade, não somente para a contabilidade em si, mas para um gerenciamento e consultoria das empresas e pessoas.
No Brasil, nosso órgão máximo é o Conselho Federal de Contabilidade, e nos estados os Conselhos Regionais de Contabilidade e para o exercício da profissão contábil no Brasil é obrigatório o registro do profissional no seu conselho, assim como todas as profissões para que o mesmo tenha o "livre" direito do exercício. Estudou, formou, registrou no Conselho profissional, pode exercer a profissão.
No Chile, isto é pouco. Lá o Contador tem "FÉ PÚBLICA", ou seja, não basta fazer como no Brasil, estudar, formar e registrar no conselho. É um pouco mais (e para melhor). No Chile o Contador para exercer a profissão tem que prestar "prova de habilidades profissionais", junto ao governo, somente se aprovado pode exercer a profissão pois, qualquer ato de negligência, imprudência ou imperícia, tanto do profissional, quanto do comerciante, é CANA MESMO.
Para falar um português mais claro, é como se o contador possuísse um cartório no Brasil, daí a FÉ PÚBLICA, por gerir com dinheiro público (IMPOSTOS).
Outro detalhe muito importante, agora do comércio: TODOS EMITEM NOTA FISCAL, até de pequenas "lembrancinhas", e compra-se de tudo com "cartões de crédito". E para nossa felicidade nossa moeda o real, lá é recebida com muita alegria, vez que, é a terceira mais forte circulando no país: Dolar, Euro e Real.
Em termos de veículos, assustei. Não tem montadoras e sim distribuidoras e o monte de veículos de primeiro mundo, de marcas de primeiro mundo, e preço de primeiro mundo, por causa de que? MENOS IMPOSTOS. Um veículo completo de ponta e boa marca por $6.290.000 pesos, ou seja, R$ 31.450,00, que por aqui seria por volta de R$70.000,00.
E, voltando à Contabilidade, o órgão máximo é o "Colégio dos Administradores", que engloba também a Contabilidade, e coitado do profissional que infringir as normas contábeis, que por lá também faz parte das "normas internacionais de contabilidade", assim como por parte dos comerciantes, que tiverem a mesma postura? Coitados. Ah, se fosse assim em nosso País!
 
08/06/13
A polêmica do empregado doméstico
A LEI nº 5.859 de 11/12/1972 regulamentada pelo Decreto nº 3.361 de 10/02/2000- Constituição Federal, art. 7º inciso XXXIV, & único e Lei nº 11.324 de 19/07/2006, o que diz: "É considerado empregado doméstico aquele que presta serviço de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a família, no âmbito residencial destas. Até então uma legislação "especial", para garantir direitos previdenciários e trabalhistas a esta classe trabalhadora. Agora com a PEC DAS DOMÉSTICAS, em vigor desde Abril último, parece que "caiu uma bomba atômica no Brasil", a meu ver sem qualquer sentido, o que a "nova lei" quer dizer é que" trabalhador doméstico" é um empregado como qualquer outro cidadão brasileiro, com direitos e deveres, pronto. E olha que a "Lei Áurea" já esta abolida há tempos, e nós é que não queremos enxergar as coisas como deveriam ser. Já vi "doméstica", entrar no serviço às 07h00min, sair 22h00min sem direito a nada, ou até pior.
O que a nova lei traz de avanço? A jornada de trabalho máxima de 08 horas, o limite de 44 horas semanais de trabalho e o intervalo de, no mínimo, 11 horas entre uma jornada e outra, o pagamento de horas extras com adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor do salário-hora normal, bem como de adicional noturno de 20% sobre o tempo de trabalho prestado entre as 22h00min de um dia e às 05 horas do dia seguinte. Isto não é direito de todos trabalhadores?
Evidente, e já era assim, assinatura do contrato de trabalho em "carteira profissional", o direito a férias, décimo terceiro salário, descanso remunerado, vale transporte, horas extras, adicional noturno, INSS, FGTS.
Agora, como tudo no Brasil, assim falo do Congresso Nacional e Câmara dos deputados, e até do governo federal, é feito para "votos" futuros, nada sai bem feito como deveria e deve ser, ou seja, solta a "bomba" lá encima, sem quaisquer estudos fundamentais, e "explode" aqui em nós, pobres coitados. Está PEC ainda vai dar muito "pano para manga", pois existem dúvidas e mais dúvidas, que a própria Ementa Constitucional, não esclarece bem, senão vejamos:
a) É hora extra o empregado (a) que dorme no emprego?
b) Como controlar a entrada e saída do trabalho? Relógio de ponto?
c) Como a justiça do trabalho vai encarar o não relógio de ponto?
d) O empregado ou babá que viajar com a família, ganha hora extra?
e) Como a empregada (o) deve fazer o intervalo do almoço?
f) O limite de horas extras é o mesmo estabelecido no art. 59 da CLT?
g) O patrão (a) viaja e a empregada fica sozinha, como controlar a permanência dela no emprego e se ela (e) fez horas extras?
h) Tem direito a licença-maternidade, ou paternidade?
i) Como fica o cuidador de idoso?
j) Os menores de 18 anos podem ser contratados como domestico (a)?
k) A patroa é obrigada a pagar auxilio-creche? E salário família?
Enfim, é tanta explicação ainda a ser dada a sociedade, que com o tempo, e a mudança de paradigma, tudo chega ao devido lugar.
 
Aqui vão meus parabéns as entidades parceiras da ACONITA, ou seja, A CE/CDL/SINDIMEI, que por intermédio de seu competente assessor jurídico, Dr. Tiago Antunes, elaborou 30(trinta) questionamentos com respostas até a regulamentação da matéria aqui colocada, de muita valia aos ASSOCIADOS, destas gloriosas entidades.
Eu fico com minha modesta opinião: FGTS não vai matar nenhuma patroa (ão), e direitos trabalhistas e sociais são fundamentais junto com "direitos humanos", no que vimos nada mais é como igualdade de direitos aos demais trabalhadores. Até mesmo porque, somos todos TRABALHADORES, trabalhando 150(cento e cinquenta) dias, somente para pagar IMPOSTOS.
 
25/05/13
Como evitar prejuízo fiscal, criminal e perder lucrativadade na empresa?
A resposta é apenas uma: contratar um planejamento tributário sério para todo empreendimento.
E nada melhor que uma assessoria jurídica tributária contábil competente para promover o estudo e planejamento societário destas empresas. Assim, o empresário que está irregular e o empresário que está planejando ampliar sua empresa, sabe qual estratégia tributária ideal a ser adotada em momentos de crise, expansão ou normalização da atividade, além de evitar surpresas como multas e cobranças fiscais, ou mesmo ser preso.
Veja, que o empresário adquire um serviço que, além de lhe trazer uma projeção ideal para o desenvolvimento da empresa, traz principalmente um conforto de espírito. Já que uma vez que sua empresa esta sendo cuidada por especialistas em gerenciamento fiscal e planejamento, o empresário pode se dedicar 100% em administrar sua empresa livre de preocupações fiscais e penais.
Entretanto, com um desejo de alertar a toda classe empresária, que está fraudando ou pretende fraudar o regime de tributação, pesquisando quais as características procuradas pelos fiscais da receita e seus sistemas informatizados de cruzamento de dados, para identificar possíveis burlas ao fisco.
È fácil, portanto, uma conclusão, a partir de uma varredura em algumas autuações fiscais decorrentes da exclusão de empresas do Simples Nacional, de que existe um padrão mínimo de indícios de simulação, ou seja, fica evidente nas autuações fiscais a existência de algumas condutas, repetitivas, praticadas pelos empresários.
Estas condutas acabam por deixar rastros para o fisco de uma possível existência de fraude no enquadramento fiscal das empresas, se transformando em provas administrativas e penais para constatação das fraudes contra o fisco, são elas:
· os sócios da nova empresa são familiares dos sócios da empresa original e/ou seus ex-empregados;
· a nova empresa possui o mesmo endereço ou um endereço próximo ao da empresa original;
· os empregados da empresa original também trabalham para a nova empresa;
· a constituição da nova empresa ocorre no mesmo exercício em que a empresa original extrapolaria o limite de faturamento bruto anual;
· a nova empresa tem como fornecedora ou é fornecedora da empresa original em caráter exclusivo;
· as máquinas e equipamentos da nova empresa já integraram o ativo imobilizado da empresa original;
· parte das despesas da nova empresa são pagas diretamente pela empresa original;
· os contratos firmados pela nova empresa possuem assinatura da mesma pessoa que assina os contratos da empresa original.
· O capital social da nova empresa um sócio (os) participam com mais de 10% (dez) em outra empresa?
· A outra "empresa" tem como sócios, esposa, filhos (as) genros, netos, dos componentes da empresa primeira?
· A movimentação bancária é compatível com o faturamento da empresa, ou "das" empresas?
· A compra de bens da empresa e sócios são comportados pelas "retiradas ou lucros distribuídos"?
· O capital social integralizado tem suporte financeiro da pessoa física dos integrantes da empresa?
A lista acima não traz todos os itens pesquisados pelos fiscais da receita e policiais federais, no entanto, esboça bem o nível da complexidade das investigações e a facilidade na constatação desse tipo de fraude.
O que demonstra o grande risco eminente que vários empresários estão correndo atualmente, como da fiscalização desconsiderar uma estrutura societária artificial, sendo cada vez mais difícil a tarefa do empresário de não se expor a multas/cobranças fiscais e perseguições criminais. Quanto maior for à relação entre a empresa original e a nova empresa, a tendência é que mais indícios sejam identificados pelo auditor-fiscal / investigador da policia federal para a caracterização da simulação. E um conjunto probatório robusto torna-se um verdadeiro desastre para o contribuinte, pois dá consistência ao auto de infração, dificultando a sua contestação.
E olha que, em época de tecnologia de ponta, com certificado digital, nota fiscal eletrônica, cartões de créditos, e muito bom ir plantando muitos pés de ABACAXIS, ou invés de LARANJAS.
 
18/05/13
Compensa arriscar-se a fraudar o fisco hoje em dia?
O Simples Nacional é um regime diferenciado de tributação, onde empresas que exercem algumas atividades e tem certos tipos de sócios, bem como faturamento bruto anual de até R$ 3,6 milhões, possuem um "desconto" na cobrança dos impostos.
Não é novidade que alguns empresários, quando veem seu negócio expandir ou prosperar além da cota de 3,6 milhões anuais, optam por dividir o faturamento bruto da empresa (que não se enquadraria no SIMPLES) em duas ou mais empresas, para não perderem os benefícios fiscais das pequenas e microempresas, se mantendo dentro dos limites de faturamento para permanecer com os benefícios do sistema de recolhimento SIMPLES.
Prevendo esta fraude, a lei determina que empresas que tivessem sócios em comum não poderiam aderir ao Simples Nacional, caso a soma do faturamento bruto anual destes sócios extrapolassem o limite de R$ 3,6 milhões.
Daí vem à fraude. Quando o empresário percebe que a sua empresa excederá o limite de faturamento bruto anual imposto pela legislação, estes criam empresa, por meio de "laranjas", e deslocam parte do faturamento da primeira para a segunda.
Contudo, as consequências destes atos são extremamente perigosas, e possivelmente quem as pratica não mede exatamente as consequências dos atos, pois não tem a real ciência da extensão dos prejuízos que poderão sofrer.
Não se trata exclusivamente de uma mera exclusão do Simples Nacional e a cobrança dos tributos que não foram recolhidos nos últimos cinco anos, acrescidos de multas de mais de 200%do valor do débito, com correção monetária e juros mensais.
 
Estamos tratando de prática de graves crimes, onde os empresários, sócios, contadores e administradores, caso descobertos poderão ser indiciados CRIMINALMENTE por crimes contra a ordem tributária, estelionato, falsidade ideológica, formação de quadrilha e fraude, correndo o risco de ficar preso um bom tempo.
Sabemos que um administrador bem assessorado, apesar de ousado, pensa duas vezes antes de implementar esses "supostos planejamentos fiscais", pois tem a certeza de que as autoridades interpretarão os fatos e os converterão em evidências de fraude na esfera fiscal e penal. Nos dias atuais tanto o empresário, como o contador, devem ter um planejamento tributário sério e de ponta, não somente para as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL (em minha opinião não tem nada de simples, é muito complicado, isto sim), mas para todos os tipos de tributação de empresas, seja LUCRO PRESUMIDO, LUCRO REAL.
Tem duas coisas que todo ser humano detesta arriscar, principalmente nós brasileiros: FICAR PRESO, e PAGAR IMPOSTOS. Muitos empresários "desavisadamente", e até colegas de profissão, dizendo: "sou pequeno nunca irão me pagar". Isso é passado, este empresário irá ficar pequeno o resto da vida? E os bens que irá adquirir ficarão em nome de quem? Este não irá morrer nunca? Como fica o inventario quando do falecimento? Vai morrer com as "laranjas", que o fisco sabe muito bem quem são?, esta conduta acaba deixando muito rastro para o fisco, e ele está deitando e rolando, e motivo para isso, tem de SOBRA.
 
11/05/13
Declarações do imposto de renda ainda não terminou
Passado o dia 30/04/2013, data fatal para entrega da declaração de imposto sobre a renda pessoa física, que em Itaúna finalizou com 17.453 mil declarações entregues contra, 16380 mil do ano 2012, ou um aumento de 1073 mil declarações (1,07%), o maior índice da 6ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, que compreende as cidades de Bom Despacho (1,03%), Campo Belo (1,01%), Formiga (1,06%), Oliveira (1,02%), Pará de Minas (1,05%), Passos (1,02%) e Divinó-polis (1,02%). O que demonstra um crescimento em termos financeiros em nossa cidade, bem como cada cidadão itaunense, vem cumprindo com suas obrigações perante o fisco.
Entretanto, a modernidade está tão além do imaginável que a Receita Federal ESTÁ CONVOCANDO os que já estão em MALHA FINA, das declarações entregues em 30/04/2013!!! É mole? E a Receita Federal está correndo atrás de um MILHÃO DE OMISSOS! Eu disse UM MILHÃO. Após aperfeiçoar os processos de identificação de movimentação financeira e cruzar as informações de bancos, cartões de créditos, cartórios, DETRAN Nacional, bolsa de valores, consórcios, financiamentos, etc. o fisco identificou dois MILHÕES de declarações de imposto de renda que NUNCA chegaram à base de dados do órgão. A Receita estima que um milhão de pessoas sejam responsáveis por esses documentos não entregues, já que um mesmo contribuinte pode ter deixado de cumprir a obrigação em VÁRIOS EXERCÍCIOS, e isso é fato. Quem estiver nessa situação será intimado a se apresentar ao LEÃO. "Não há tolerância com ninguém", esclareceu o subsecretário de Arrecadação e atendimento da Receita, Carlos Roberto Occaso.
As notificações compreendem as declarações que deveriam ter sido entregues durante os anos de 2009 a 2012. Isso porque, legalmente, o tempo máximo para se cobrar dívidas tributárias é de cinco anos. Dessa forma, ao emitir a notificação apenas em 2013, a Receita só consegue IR atrás dos devedores de 2009 para cá, e assim não fazendo os devedores ficariam livres de seus débitos. Somente em março desde ano foram emitidos 30 mil comunicados aos omissos. A estimativa é que um milhão de pessoas serão convocadas até final de maio corrente.
Hoje quem é omisso perante o fisco federal, tem seu CPF classificado como PENDENTE, não podendo ter acesso à certidão negativa débitos na Receita, os bancos e lojas consultam o CPF e AÍ é um Deus nos acuda, porque está tudo "travado", não pode transferir propriedade, e dependendo do caso NEM COMPRAR UMA PASSAGEM DE AVIÃO. Além, disso tudo o contribuinte inicia a "brincadeira", com multas sobre os impostos devido de 75%, 150% e 225% mais juros e correção monetária, e pode até ser condenado a pena de um a cinco anos de RECLUSÃO. Agora, estamos comentando isso aqui na coluna há vários anos. Se me perguntarem como fazer com uma NOTIFICAÇÃO? Vou responder.....!!! PERGUNTE LÁ NO POSTO IPIRANGA? Rs.rs.rs.rs. FUI.
 

04/05/13

Receita Federal institui a EFD – IRPJ
A Instrução Normativa 1.353/2013, publicada no Diário Oficial dia 05/05/13, institui  a Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ), que será obrigatória para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, e também para as pessoas jurídicas imunes e isentas.
A EFD-IRPJ deverá conter informações de todas as operações que influenciem, direta ou indiretamente, imediata ou futuramente, a composição da base de cálculo e o valor devido dos tributos.
A obrigatoriedade de utilização da EFD-IRPJ terá início a partir do ano-calendário 2014. As pessoas jurídicas que apresentarem a EFD-IRPJ ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Lalur e da entrega da DIPJ.
No caso de pessoas jurídicas que foram sócias ostensivas de Sociedades em Conta de Participação (SCP), a EFD-IRPJ deverá ser transmitida separadamente, para cada SCP, além da transmissão da EFD-IRPJ da sócia ostensiva.
A EFD-IRPJ será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

27/04/13

Dependentes junto ao IRPF 2013
FILHO (a) OU ENTEADO (a) CURSANDO ESCOLA DE ENSINO MÉDIO OU TÉCNICA (2º GRAU) PODE SER CONSIDERADO (a) DEPENDENTE?
O filho (a) ou enteado (a) cursando escola de ensino médio pode ser considerado (a) dependente até os 21 anos. Já aquele (a) que esteja cursando escola técnica de segundo grau pode ser considerado (a) dependente até 24 anos.
DEPENDENTE PELA LEI PREVIDÊNCIARIA.
A PESSOA QUALIFICADA COMO "DEPENDENTE" PELAS LEIS, PREVIDÊNCIARIAS TEM A MESMA QUALIFICAÇÃO NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA?
Não. O contribuinte deve observar o disposto nas leis tributárias, no que concerne às condições para a qualificação de dependência.
PENSÃO ALIMENTÍCIA.
CONTRIBUINTE QUE PAGA PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL A EX-CONJUGE E FILHOS PODE CONSEDERÁ-LOS DEPENDENTES NA DECLARAÇÃO?
Não. Entretanto, excepcionalmente, no ano em que iniciar o pagamento da pensão, o contribuinte pode efetuar a dedução correspondente ao valor total anual, caso os filhos tenham sido considerados seus dependentes nos meses que antecederam o pagamento da pensão naquele ano.
ATENÇÃO: Na relação de pagamentos e doações efetuados, da declaração de ajuste anual, devem ser informados o nome e o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de todos os beneficiários da pensão e o valor total pago no ano, ainda que tenha sido descontado pelo seu empregador em nome de apenas um dos beneficiários.
OUTRAS: DEPENDENTE QUE RECEBE HERANÇA OU DOAÇÃO EM BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DIREITOS PERDE A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE?
O simples recebimento de herança ou doação não acarreta a perda da qualidade de dependente, observando os requisitos legais. Os bens ou direitos devem ser incluídos na declaração do responsável. O valor correspondente deve ser informado como rendimento isento e não tributável e os rendimentos produzidos por esses bens ou direitos são tributados na declaração do responsável.
A SOGRA OU SOGRO PODEM SER CONSIDERADOS DEPENDENTES NA DECLARAÇÃO DO GENRO OU NORA?
De acordo com a Lei nº 9.250 de 265 de dezembro de 1995, art. 35, os pais podem ser considerados dependentes na declaração dos filhos, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual de R$19.645,32. O sogro ou sogra NÃO podem ser dependentes, SALVO se seu filho ou filha estiver declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual (R$19.645,32), nem estejam declarando em separado.
CONTRIBUINTE QUE EDUQUE MENOR POBRE, PARENTE OU NÃO, MAS QUE NÃO VIVA EM SUA COMPANHIA, PODE CONSERÁ-LO DEPENDENTE?
Sim, desde que o contribuinte crie e eduque o menor pobre e detenha a guarda judicial, nos termos da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, independentemente de que o menor viva em companhia do contribuinte.

SUMÁRIO DA LEGISLAÇÃO: Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999, Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, art. 35, III, & 1º, Instrução Normativa SRF nº 15 de 06 de fevereiro de 2001.

13/04/13

Como fazer a declaração IRPF 2013, correta
Recebi vários e-mails e telefonemas sobre a matéria passada, intitulada, PROVACANDO A RECEITA FEDERAL. Acabei por tabela, provocando muitos contribuintes "desavisados", sobre as várias colocações no conteúdo citado. Em tempos passados, diziam que para vencer na vida, você tinha que ser 80(oitenta) a 20(vinte), ou seja, 80% (oitenta) de SORTE, e 20% (vinte) de CONHECIMENTOS. Hoje o mundo mudou, estamos globalizados em tempo real com todos os órgãos seja, municipal, estadual ou federal, e um mundão de legislação sobre cada tema, cada assunto, cada tributo e por aí, cada profissional "SE VIRA NOS 30" em cada área de atuação.
Sobre a matéria passada, vamos acrescentar e explicar mais: QEUM PODE SER DEPENDENTE DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA? R. Podem ser dependentes, para efeito do imposto sobre a renda: 1- Companheiro (a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge; 2- filho (a) ou enteado (a), até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; 3- filho (a) ou enteado (a), se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos de idade; 4- irmão (ã), neto (a) ou bisneto (a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte DETENHA A GUARDA JUDICIAL, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; 5- irmão (ã), neto (a) ou bisneto (a), sem arrimo dos pais, com idade de 21 anos até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua GUARDA JUDICIAL até os 21 anos; 6- pais, avós e bisnetos que, em 2012 tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$19.645,32; 7- menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial; 8- pessoa absolutamente incapaz da qual o contribuinte seja TUTOR ou CURADOR.
A inclusão na declaração de um dependente que receba rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, de qualquer valor, obriga a que sejam incluídos tais rendimentos na declaração de ajuste anual do declarante. No caso de dependentes comuns e declaração em separado, cada declarante pode deduzir os valores relativos a qualquer dos dependentes comuns, desde que nenhum deles conste simultaneamente na declaração do outro declarante. É obrigatória a informação do numero do CPF para dependente com dezoito anos ou mais, completados em 31 de dezembro de 2012.
RELAÇÃO HOMOAFETIVA: o contribuinte pode incluir o companheiro, abrangendo também as relações homoafetivas, como dependente para efeito de dedução do IRPF, desde que tenha vida em comum por mais de 05(cinco) anos, ou por período menor se a união resultou filho. (Parecer PGFN/CAT nº 1.503/2010 de 19 de julho de 2010, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 26 de Julho de 2010).
LEGISLAÇÃO SOBRE O AQUI CITADO: Lei de nº 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, art. 35; Lei nº 11.482 de 3,1 de Maio de 2007, alterada pela Lei nº 12.469 de 26 de agosto de 2011, art. 2º e 3º; Decreto nº 3000, de 26 de março de1999(RIR/99), art. 77, & 1º da Instrução Normativa SRF nº 15 de 06 de fevereiro de 2001, art. 38).

23/03/13

Provocando a Receita Federal
É de conhecimento de todos os brasileiros, que de 01/03/2013 a 30/04/2013, todos nós contadores estamos voltados 24 horas dia, para as declarações de imposto de renda pessoa físicas, assim como acontece todos os anos.
 
Eu não posso queixar-me de uma boa carteira de clientes que tenho tanto na contabilidade quanto das declarações pessoas físicas, e meus clientes todos cientes da minha responsabilidade quanto da deles, não discutimos preços, eles já sabem, mando receber e pronto.
Este ano, estou assustado, com muitos que me procuram pela primeira vez, para fazer suas declarações com “propostas absurdas”, que são uma PROVACAÇÃO DE MARCA MAIOR, com a maior tecnologia de informática do mundo, que temos no Brasil, que é a da Receita Federal do Brasil. Fico pensando que nós profissionais, com ética, capacidade e conhecimentos, estamos milhões de anos luz, à frente dos “curiosos”, senão vejamos alguns casos que nos dias atuais, acho até uma comédia de baixo nível: a) Não quero pagar imposto, mas tenho quatro fontes de rendas e não tenho despesas dedutíveis? b) Poço comprar recibo médico ou outros dedutíveis?  (C) Colocar a “sogra” como dependente? d) Meu filho estuda e tem mais de 24 anos de idade pode ser dependente?; e) (tenho ganho de capital, mas não fiz a declaração na época; f) tenho aplicações em banco, mas não vou declarar; g) tenho imóveis, mas não declaro nem o imóvel nem o aluguel; h)somente faço pagamentos com cartões de crédito; i) tenho herança, mas não vou declarar; j) fiz alienação de bens móveis e imóveis, mas não declaro; l)pago PGBL e VGBL, mas nunca declarei; m) meu filho estuda medicina e pago quase R$5.000,00(cinco mil reais) por mês de despesas por mês vou abater tudo?n) Aplico em bolsas de valores, mas nunca declarei; o) meu pai ou mãe tem doença grave vou colocar TUDO como isento; e por aí vai.
Eu não faço este tipo de declaração nem com todo dinheiro da mega- sena, e SOZINHO. Isso é confundir melancia com melancolia, que no futuro próximo é cair na MALHA FINA, com impostos, multas e juros, e depois sai jogando pedra em tudo mundo que vê pela frente, quando no caso, Por quê? Porque a lei está acima de tudo, não basta baixar o programa do imposto de renda pessoa física, e sair fazendo imposto de renda como um louco. O principal é conhecer a legislação que rege a matéria, ou seja, o Decreto nº 3000/99, umas duzentas instruções normativas, Atos Normativos; decreto-legislativo, Decretos, portarias, jurisprudências; consultas internas na RFB interpretativas, Pareceres e mais 691(seiscentas e noventa e uma perguntas e respostas do IRPF 2013, só para começar a conversa com os leitores). Todos os questionamentos acima citados de “a” a “o”, não podem prosperar por falta de embasamento legal na legislação, vez que na lei, já estabelece DIREITOS E OBRIGAÇÕES e ponto.
Além do perfeito CRUZAMENTOS DE DADOS da Receita Federal e o Estado, quais já comentamos aqui, somente para responder a letra “a”, é bom lembrar que trabalhamos 150(cento e cinquenta) dias ano, somente para pagar impostos, agora imaginem com 03(três) ou 04(quatro) fontes pagadoras?  Aí, podem até fazer, mas aguarde para breve a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 2013, e contratar um bom Contador para não acontecer “coisas” piores.  
16/03/13
Até 31/03  a nova versão do programa gerador o irpf 2013
A Receita Federal receberá até 31/03, relação atualizada dos fundos para geração de nova versão do programa gerador da declaração do imposto de renda pessoa física 2013.
Este ano, excepcionalmente, a secretaria de direitos humanos da presidência da republica repassará nova relação dos fundos dos direitos da criança e dos adolescentes até 31/03.
A Receita Federal implementou no programa gerador da declaração do imposto de renda pessoa física deste ano uma ficha que permitirá ao contribuinte destinar aos fundos da criança e do adolescente, no momento do preenchimento da declaração, o valor de até 3% (três por cento) do imposto de renda devido, conforme previsto na Lei nº 12.594/2012.
É um grande avanço, pois até o ano passado (2012) o prazo era até 30/12, ou seja, o contribuinte, além de ajudar ao fundo, era penalizado por ADIANTAR e esperar até 30/04 do ano seguinte, oportunidade em que se fazia uma projeção DO IMPOSTO DEVIDO, e fazia do depósito até a data estipulada. Agora o contribuinte efetua a RENUNCIA FISCAL, assim eu gosto de chamar, pois entendo que não se trata de DOAÇÃO, como muitos assim dizem, porque o governo RENUNCIA ao direito do imposto que tem a receber, para que o contribuinte repasse ao fundo. Senão vejamos: um contribuinte que tem R$50.000,00(cinquenta mil reais) de imposto DEVIDO ao governo retira 3% (três) deste valor, R$1.500,00(um mil e quinhentos reais), e paga ao governo, R$48.500,00(quarenta e oito mil e quinhentos reais), em 08(oito) parcelas ou cota única, e efetua o depósito ao fundo da infância e juventude municipal (caso de Itaúna e Itatiaiuçu) que são coordenados pelo Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente (CMDCA). É bom recordar que quem depositou em 30/12 o valor correspondente a 6% (seis) ESTÁ CORRETO, uma vez que é o que diz a lei, e hoje, EXCEPCIONALMENTE, até 30/04/13, conforme a citada lei é somente 3% (três).
Os fundos que constam na declaração do imposto de renda pessoa física são aqueles repassados pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) á Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Conforme dispõe o art. 8ºF da Instrução Normativa RFB nº 12.131 de 21 de fevereiro de 2011, com alterações promovidas pela IN nº 1.311 de 28/12/2012, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, encaminhará à RFB, até 31 de Outubro de cada ano, arquivo eletrônico contendo a relação atualizada dos fundos dos direitos da criança e do adolescente, Nacional, estaduais, distrital e municipais, com a indicação dos respectivos números de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e das contas bancárias específicas mantidas em instituições financeiras públicas, destinadas exclusivamente a gerir os recursos dos fundos.
Quem já entregou sua declaração (no Brasil, já ultrapassa a casa de dois milhões de declarações, das 26 milhões esperadas, ajude prosperar nossa juventude, no qual até 30/12 foi de 6% (seis) e agora até 30/04, o valor de 3% (três), esta mudança será somente uma ficha de destinação do fundo escolhido pelo contribuinte, que no caso de Itaúna e Itatiaiuçu, nós já sabemos os MUITOS que deveremos ajudar.    
 
09/03/13
Programa de Educação Fiscal na ACONITA.
No dia 04 de Março de 2013, no horário de 16h00min as 18h00min horas, foi realizado na sede da Aconita-Associação dos Contabilistas de Itaúna, uma palestra presidida pela Administração Fazendária de Itaúna em parceria com Associação dos Contabilistas de Itaúna.
Estiveram presentes nesta palestra certa de 90 participantes, onde foram abordados vários assuntos de interesse contábil e empresarial, dentre esses assuntos foram destaque: Regime Especial no Siare, Certificado Digital no Siare, Entrega do arquivo Sintegra, recolhimento de ICMS, PED, Resolução Senado Federal 13, de 2012, inscrições do MEI, cruzamento de informações fiscais, Estoque de Mercadorias Sujeitas a Substituição Tributária, Sped-Sistema Público de Escrituração Digital, NF-e (Nota Fiscal Eletrônica).
Os Palestrantes foram: Sr. José Honorato Barbosa – Coordenador Regional/SRF Divinópolis, Monessa Francine Vieira de Morais, Marina Coutinho Rodrigues Gomide, Francisco Evaldo Carvalho, Maria Cabral – Gestores Fazendários/AF Itaúna, Sr. Elcio Marcos de Carvalho – Chefe Interino da Administração Fazendária de Itaúna. Destacamos também a presença do Sr. Eduardo da Silva Mendonça – Delegado Fiscal Regional/SRF.
A Diretoria da Aconita, com o propósito de interagir com os ASSOCIADOS, em fortalecimento maior da classe, bem como trazer para Itauna, conhecimentos de ponta na área tributária. Na era da contabilidade digital, e cruzamentos perfeitos de dados fiscais, é praticamente impossível, viver na profissão, sem cursos em áreas específicas, uma vez que, a legislação tributária, esta mudando diariamente, e as obrigações empresariais, e aqui alertamos a pessoas físicas e contribuintes em geral: A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS está com uma TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO, MAIS AVANÇADA DO MUNDO, hoje, em segundos, os gestores fazendários, com um “simples clik”, sabem se os “escritórios Contábeis” estão seguindo a legislação com tecnologia que a lei exige, se o contribuinte deve ICMS, IPVA, e TODAS AS obrigações acessórias, tais como: VAF, DAMEF, SINTEGRA, DCP, CONTROLE DE ESTOQUE, NOTAS FISCAIS ELETRONICAS, DIFERENÇA DE ALIQUOTAS (hoje com a resolução nº 13 do Senado, em maioria dos casos é 4%), SIMPLES NACIONAL. Agora, aqueles “Contribuintes” que ainda insistem que NÃO ESTAMOS EM PLENA ERA DE INFORMÁTICA DE PONTA DO MUNDO, preparem para ir para uma PRISÃO MELHOR, porque por aqui, na Rua Santana, é impossível colocar mais gente. A ACONITA agradece a todos que estiveram presente nesta grande palestra e parabeniza, a Administração Fazendária de Itaúna pela brilhante palestra realizada. Parabéns, ao presidente Warlei Eustáquio de Souza, pelo seu projeto de modernização junto a ACONITA, juntamente com toda diretoria.
 
Fonte: Departamento de Relações Públicas da Aconita, Delegado Seccional do CRCMG em Itaúna.
 Geraldo Celestino de Araujo
 
02/03/13
RECEITA FEDERAL DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO 2013/2012-IRPF.
A Receita Federal do Brasil divulgou no dia 19/02/13, a Instrução Normativa nº 1.333/2013, que dispõe sobre apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012, pela pessoa física residente no Brasil.
A expectativa da Receita Federal é que as declarações de Ajuste anual do imposto de renda pessoa física este ano seja superior a 26 milhões, um recorde em relação aos anos anteriores: em torno de 25,24 milhões em 2012 e 24,30 milhões em 2011. Uma das principais novidades este ano é que a Receita Federal aceitará que o contribuinte que quiser doar a um dos fundos de ajuda à criança e ao adolescente inscrito no órgão, poderá fazê-lo ATÉ 30 DE ABRIL PRÓXIMO, com direito ao abatimento de 3% do total do IR ainda na declaração atual. Já as doações aos mesmos fundos feitas em 2012 terão 6% do total como limite de abatimento na nova declaração 2013. Outra novidade relevante, segundo o supervisor nacional do programa do imposto de renda-PIR, Joaquim Adir de Figueiredo, foi a inclusão de um link no qual o contribuinte optará por reproduzir no programa as empresas relacionadas nas declarações anteriores (pagadoras ou recebedoras). Adir explicou que ao clicar na palavra “todos”, a relação dessas entidades passará a integrar imediatamente o programa atual, evidentemente sem a inclusão de quaisquer valores, o que deverá ser feito pelo contribuinte conforme a movimentação com cada uma delas.
Desde o dia 25/02/13, ou seja, segunda feira passada, o programa do IR 2013/ ano calendário 2012  está disponível ao contribuinte no sitio da receita (www.receita.fazenda.gov.br), para baixar o “download” necessário para fazer a declaração deste exercício.
Assim, na referida instrução normativa, já citada, os valores para 2013/2012 ficam:
 
OBRIGADOS A DECLARAR:
1- Recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$24.556,65 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta seis reais e sessenta cinco centavos);
2- Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cujo valor seja superior a R$40.000,00 (quarenta mil reais);
3-Obteve receita bruta na atividade rural superior a R$122.783,25 (cento e vinte dois mil, setecentos e oitenta três reais e vinte cinco centavos); 
4- teve, em 31 de Dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$300.000,00 (trezentos mil reais);
5-Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhados.
6- Optou pela isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180(cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005.
IMPORTANTE: Continuam os modelos completo e simplificado, este último o limite de 20% (vinte por cento) de desconto padrão passou para R$14.542,60 (quatorze mil, quinhentos e cinquenta dois reais e sessenta centavos).
DEPENDENTES: R$ 1.974,72 (Um Mil, novecentos e setenta e quatro reais e setenta dois centavos). 
INSTRUÇÃO: 3.091,35 (três mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos).
DOMÉSTICA: R$985,96(Novecentos e oitenta cinco reais e noventa seis centavos). Entrega de 01/03/13 a 30/04/2013.
 
ESTUDE. NÃO CAIA NA MALHA FINA. A RECEITA FEDERAL, ESTÁ ATRAS DE 80 BILHÕES QUE LHE É DE DIREITO, SOMENTE DAS PESSOAS FÍSICAS. QUEM AVISA AMIGO É.