02/09/17
Legislação de Controle de Ponto
O que mudou com a Portaria 1510 e 373 do MTE
Quando o assunto é o controle de ponto, todo o cuidado é pouco. É preciso ficar esperto e entender de uma vez por todas as famosas Portarias 1510 e 373 do Ministério do Trabalho que dizem respeito ao controle de jornada, pra fazer tudo certinho e não correr o risco de ter problemas com a justiça. Preparei um resumão pra você entender e garantir que a sua empresa está fazendo tudo dentro da lei. Dê uma olhada:
O que mudou
Desde suas origens, quando foi autorizado pela Lei 7.855, o registro de ponto sempre foi motivo de atritos e discordâncias entre empregadores e empregados, resultando em um número incontável de processos trabalhistas. Isso acontecia porque grande parte das ferramentas de marcação e tratamento de ponto eram passíveis de fraudes, sendo possível incluir marcações não realizadas, ajustar marcações fora do horário devido e assim por diante. Sem uma lei que desse respaldo, com ferramentas manipuláveis e sem o fornecimento de comprovantes de marcações, as consequências eram sempre as mesmas: desconfiança por parte do empregado, do empregador, dos sindicatos e da fiscalização, e um número estrondoso de processos trabalhistas.
Esse cenário só começou a mudar em 2009, com a publicação da primeira Portaria (mais tarde, em 2011, seria publicada a Portaria 373) que trataria do controle de ponto, a Portaria 1510, que utilizou a tecnologia para tornar mais rígido o controle de jornada.
Portaria 1510
A Portaria 1510, também conhecida como "Lei do Ponto Eletrônico", decretada pelo Ministério do Trabalho e Emprego no ano de 2009, foi criada para garantir meios mais eficientes para o controle de jornada de trabalho no país, aprimorando, modernizando e instituindo regras mais rígidas para o registro/controle das horas trabalhadas. Porém, sua principal instituição foi o incentivo ao uso do Ponto Eletrônico, agora respaldado por lei.
O que você e sua empresa precisam saber sobre a Portaria 1510:
Regulamenta o uso do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP (até então somente o uso de registros manuais ou cartográficos eram regulamentados);
Ficou proibido todo tipo de restrição à marcação de ponto, marcações automáticas e alteração dos dados uma vez registrados;
Ficaram estabelecidos requisitos para os equipamentos de registro de ponto, identificados pela sigla REP (Registrador Eletrônico de Ponto), que:
Devem possuir relógio interno com precisão mínima de um minuto por ano; Devem dispor de mecanismo impressor em bobina de papel, de uso exclusivo do equipamento;
Devem possuir uma porta fiscal (porta USB externa) para a captação dos dados fiscais;
Deverá possuir memória de registro de ponto onde os dados serão armazenados e não poderão ser alterados ou apagados;
Ficou obrigada a emissão de comprovante de marcação a cada registro efetuado no REP;
Estabelece os requisitos para os programas que farão o tratamento dos dados oriundos do REP;
Estabelece os formatos de relatórios e arquivos digitais de registros de ponto que o empregador deverá manter e apresentar à fiscalização do trabalho.
Portaria 373
Alguns anos mais tarde, no ano de 2011, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria 373, com o intuito de regulamentar formas ainda mais modernas e eficientes para o controle de jornada, como os softwares de gestão de ponto.
O que você precisa saber:
Empregadores podem adotar sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho (desde que autorizados por Convenção de Acordo Coletivo);
Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir:
I – restrições à marcação do ponto;
II – marcação automática do ponto;
III – exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e
IV – a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.
Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão:
I – estar disponíveis no local de trabalho;
II – permitir a identificação de empregador e empregado; e
III – possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.
Revoga-se a portaria nº 1.120, de 08 de novembro de 1995.
Controle de Ponto: é obrigado ou não é?
Depende da quantidade de colaboradores. De acordo com a CLT, o controle de ponto é obrigatório para empresas que possuem mais de 10 colaboradores, seja por registro de ponto manual, mecânico ou eletrônico (§ 2º, do Art. 74 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho).
Vamos ficar atentos nos detalhes da legislação, evitando assim futuras autuações com o fisco. Fiquem de olho.
 
 
12/08/17
Os erros tributários que podem levar uma empresa à falência
 Com o avanço da tecnologia nos sistemas de análise e fiscalização, o fisco tem cada vez mais capacidade de realizar fiscalizações em massa. Hoje, cruzamentos automáticos nos supercomputadores da Receita Federal são muito comuns, uma vez que os dados de instituições financeiras e outros contribuintes são declarados anual e mensalmente para o fisco, criando um "prato cheio" para as auditorias eletrônicas da Receita. Um bom exemplo dessa transparência são as operações com cartões de crédito. As instituições financeiras também informam as movimentações para o fisco anualmente. Por isso, empresas que omitem faturamento, por exemplo, podem estar com os dias contados.
Entre os erros mais comuns cometidos pelas empresas relacionados à área tributária, estão:
1) Omitir receitas e faturamentos: o fisco tem atualmente poderio suficiente para cruzar informações com as movimentações bancárias e cartões de crédito.
2) Optar pelo regime tributário incorreto: o enquadramento do Simples Nacional sem o cumprimento de seus requisitos podem fazer a empresa ter carga tributária ainda maior.
3) Realizar tomada de créditos tributários de forma indevida: a legislação atual pode gerar interpretação equivocada daquilo que se pode ou não tomar créditos, principalmente, na legislação de PIS e COFINS.
4) Atrasar o pagamento dos tributos: diferente dos fornecedores habituais, em que é possível uma renegociação para não pagar multa e juros, o governo não tolera um dia de atraso nos recolhimentos dos tributos.
5) Confundir patrimônio de pessoa física com pessoa jurídica: considerar um veículo do sócio no ativo fixo de sua empresa pode gerar despesas não dedutíveis em sua contabilidade.
6) Praticar simulação tributária ou evasão fiscal: "simulação" e "evasão" são palavras proibidas no mundo tributário. Por isso, é importante buscar elementos econômicos diferentes do tributário para não cair no radar do fisco.
7) Cometer falta ou erro no envio dos arquivos para o fisco: a falta de entrega ou mesmo a omissão podem representar multas altíssimas para a organização.
8) Atender à fiscalização de forma inadequada: atendimento aos prazos é imperativo nessas situações. Uma multa da Receita Federal, por exemplo, pode afetar o caixa de uma empresa com percentuais que variam entre 75% e 225% sobre o imposto devido, além de efeitos penais para sócios e administradores.
9) Deixar de observar oportunidades de planejamento tributário: é dever de todo administrador observar possibilidades de otimização tributária de forma lícita. A falta de observação das melhores alternativas existentes na legislação pode fazer um concorrente ser mais bem-sucedido em suas margens.
10) Não considerar os reflexos tributários na formação de preços: as empresas são meras "arrecadadoras" dos tributos do governo. Imaginar pagar um tributo sem ter repassado isso no preço do produto ou serviço pode se tornar um grande problema para o negócio.
E o que pode acontecer com as empresas que não observam estes temas?
O primeiro reflexo provavelmente será um prejuízo financeiro importante, oriundo de erros de planejamento. Diante do cenário de luta contra a corrupção, com ações como a Lava Jato, as empresas têm que adotar políticas de compliance fiscal e uma boa governança tributária. Todos esses cuidados podem evitar a falência de uma organização, bem como significar perpetuidade de seus negócios.
 
 
29/07/17
Novo Simples Nacional traz mudanças significativas para 2018
A Lei do regime simplificado – Simples Nacional – sofreu mudanças significativas, através da Lei Complementar 155/2016, cuja maioria dos dispositivos entrarão em vigor a partir de janeiro de 2018.
Dentre estas mudanças estão: O limite de faturamento, novos Anexos de atividades e suas alterações, bem como a fórmula do cálculo para o recolhimento dos tributos desse regime, entre outras.
Limite:
A Empresa de Pequeno Porte (EPP) do Simples Nacional permanece o limite anual de receita bruta superior a 360 mil e igual ou inferior a R$ 3,6 milhões, até 31 de dezembro de 2017, a partir de janeiro de 2018 o teto do enquadramento será de R$ 4,8 milhões em cada ano-calendário.
Microempreendedor Individual – MEI –
O teto da receita bruta anual para Microempreendedor Individual – MEI também aumentou, de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) por ano ou no caso de início de atividades, o limite será de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, considerados as frações de meses como um mês inteiro.
Anexos:
A partir de janeiro de 2018 o Anexo VI será extinto e suas atividades passarão para o Anexo V. As atividades do atual Anexo V passarão para o Anexo III.
Porém, algumas atividades somente poderão tributar no Anexo III, caso a relação da folha de pagamento e o faturamento dos últimos 12 meses forem igual ou maior que 28%. Isso significa que, quanto menos gastos com folha de pagamento mais alto pagará os tributos no DAS.
Alíquota:
A determinação de alíquota para aplicar à base de cálculo do Simples Nacional muda totalmente, a qual deverá utilizar uma fórmula, apresentada no artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela nova lei já mencionada.
Forma de Recolhimento:
Cabe destacar que será alterada a forma de recolhimento do ICMS e o ISS, pois serão separados do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional e com todas as obrigações acessórias de uma empresa no RPA – Regime Periódico de Apuração, quando o faturamento exceder R$ 3,6 milhões acumulados nos últimos 12 meses, ficando apenas os impostos federais com recolhimento unificado.
Porém, ainda não há regulamentação pelos estados e municípios sobre a forma que se dará o recolhimento.
Essas mudanças que ocorrerão no Simples Nacional a partir de janeiro de 2018 apresentadas, são as que mais se destacam pela Lei que a alteram as normas gerais desse regime.
Portanto, os empresários, Contadores e profissionais da área tributária devem ficar atentos, pois poderá ser de grande impacto nos seus negócios, o que caberá um planejamento tributário se for o caso.
 
 
22/07/17
Parcelamento estadual com redução de multas e juros
(Plano de Regularização de Créditos Tributários)
 
Foi publicada a Lei n.º 22.549/2017 que, dentre outras providências, institui no âmbito do Programa Estadual de Eficiência Fiscal em Receitas Tributárias - PEF - que visa à busca constante da melhoria da eficiência na gestão das finanças públicas do Estado por meio de ações voltadas para a otimização da receita tributária própria, o Plano de Regularização de Créditos Tributários.
O Plano de Regularização de Créditos consiste no estabelecimento de moratórias, remissões, reduções e outras condições especiais para quitação dos créditos tributários relativos ao ICMS, IPVA, ITCD e Taxas, tal como, foi regulamentado respectivamente por meio dos Decretos n.ºs 47.210/2017, 47.212/2017, 47.213/2017 e 47.211/2017.
O ICMS, multas e acréscimos legais a ele relacionados, vencidos até 31 de dezembro de 2016, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, poderá ser pago à vista com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas e dos juros e, na hipótese de parcelamento, serão aplicados os seguintes percentuais de redução das multas e dos juros:
90% (noventa por cento) em até seis parcelas iguais e sucessivas;
80% (oitenta por cento) em até doze parcelas iguais e sucessivas;
70% (setenta por cento) até vinte e quatro parcelas iguais e sucessivas;
60% (sessenta por cento) em até trinta e seis parcelas iguais e sucessivas;
50% (cinquenta por cento) em até sessenta parcelas iguais e sucessivas;
40% (quarenta por cento) em até cento e vinte parcelas iguais e sucessivas.

O prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS é até 31 de agosto de 2017, inclusive para o pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento.
Destacamos, também, que o crédito tributário parcelado com as reduções especialmente previstas no Plano em referência, com número de parcelas igual ou inferior a sessenta na data da concessão e desde que o contribuinte pague pontualmente as parcelas, observados a forma, os prazos e as condições previstos em regulamento, serão cobrados nas parcelas juros correspondentes a 50% (cinquenta por cento) dos juros calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Taxa Selic.
 
15/07/17
Período de Treinamento e Seleção não se Configura como Trabalho
Um julgado recente determinou que o período em que o candidato a determinada vaga está em treinamento na sede da empresa, uma espécie de curso para aprendizado das funções do cargo pretendido não corresponde a vínculo empregatício.
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reformou decisão da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró e desconsiderou o vínculo empregatício entre uma atendente de telemarketing e a empresa referente ao período de processo seletivo para ingresso na vaga. Assim, foi retirada a obrigação da empresa de pagar um mês de salário com reflexos no 13º salário, nas férias e mais um terço de FGTS.
De acordo com o trabalhador, o que ocorria, na prática, era um serviço prestado para a empresa com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, cumprindo, assim todas as exigências do artigo 3º da CLT. Já a empresa alegou que a trabalhadora passou por processo seletivo obrigatório para comprovação de desempenho profissional para contratação da trabalhadora.
Ressaltou também que durante o processo de seleção não houve prestação de serviço em seu favor e que, ainda, a autora da ação assinou declaração que confirmou, voluntariamente, seu interesse em participar de uma etapa técnica que compõe o processo seletivo.
Para a relatora do recurso no TRT, juíza convocada Elizabeth Florentino Gabriel de Almeida, é evidente que a atendente de telemarketing tinha consciência do processo seletivo pelo qual deveria passar, caso tivesse interesse em preencher vaga de emprego na empresa. A juíza disse também que ainda há evidências de que a empresa não se beneficiou da força de trabalho da autora da ação. Esta não chegou a prestar serviços efetivamente, pois não procedeu qualquer atendimento direto à cliente, participando apenas de simulações.
Assim, a relatora do recurso concluiu que não existem elementos que apontem para a presença dos requisitos caracterizadores da relação empregatícia nesse período. Os demais desembargadores da 2ª Turma de Julgamentos decidiram, por maioria, acompanhar o voto da relatora.
Fonte: TRT 6° Região – Processo nº 0000617-58.2016.5.21.0011
 
 
01/07/17
Descontos conforme meio e prazo de pagamento são liberados por Lei
Prática que já comum no mercado, apesar da proibição, se torna legal com a sanção presidencial
O Poder Executivo sancionou na última segunda-feira a legislação referente a concessão de descontos para os consumidores de acordo com o meio de pagamento escolhido, dinheiro (espécie), cheque ou cartões de débito ou crédito, bem como a permissão da variação do preço em função do prazo para pagamento.
Portanto, a MP 764 de 2016 se tornou Lei após as alterações sofridas na Câmara durante a sua tramitação e torna legal o estabelecimento de políticas de diferenciação de preços, prática que apesar de proibida já era amplamente praticada no comércio.
A adesão a diferenciação não é obrigatória e caso a opção da empresa seja por oferecer tais descontos, deve ser afixado avisos em locais visíveis com as informações sobre os meios para pagamento e os prazos disponíveis, tornando possível ao consumidor visualizar quais são os descontos praticados pelo estabelecimento. As empresas que descumprirem as regras, estarão sujeitas às multas e penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
FIQUE ATENTO!!
 
15/06/17
Distribuição de Lucros para PJ de Serviço no Lucro Presumido
Se você é empreendedor e tem uma empresa no Lucro Presumido, distribuiu lucros acima do percentual de presunção e ainda não entregou a ECD pode começar a chorar porque a receita vai te pegar.
Olha, eu vou explicar uma coisa pra você entender como é que funciona esse processo todo, primeiro vamos entender o que é o Lucro Presumido, Percentual de Presunção e a ECD. E porque a receita obriga que você esteja em dia e apresente tudo isso.
O que é Lucro Presumido
O Lucro Presumido é um tipo de empresa onde se presume qual é o percentual do lucro e os impostos de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) vão incidir sobre esse percentual, então basicamente uma empresa comercial que tem um percentual de presunção de 8%, e em cima disso vão ter os impostos incidentes que eu acabei de citar.
Uma empresa prestadora de serviço tem na maior parte dos casos o percentual de presunção de 32%, então se você olhar não é um percentual muito significativo, vamos imaginar de uma forma bem prática você é um prestador de serviços, e no ano base de 2016 você teve o lucro nessa sua prestadora de serviços de 80%, se você é um prestador de serviço e uma Pessoa Jurídica no Lucro Presumido, então você praticamente não tem muitas despesas e com isso você tem um lucro muito alto.
Então pra você poder justificar essa lucratividade você precisa entregar a declaração, que é a Escrituração contábil digital, o processo é como se você pegasse os seus livros contábeis , colocasse seus livros de forma eletrônica e esses livros dessa forma fossem enviados pra Receita Federal.
Porque entregar a ECD Escrituração Contábil Digital
Porque a Receita Federal quer essa informação?
Porque ela quer saber de fato se você tinha condições de distribuir todo, aquele lucro que você está apresentando e diz que tem, então você vai precisar entregar a sua Escrituração contábil digital.
Hoje em dia com tudo informatizado e de fácil acesso, vou te explicar o que está acontecendo!
Acontece que a Receita Federal está pegando tudo isso, então aquele pessoal que não entregou ECD e que disse que não foi orientado, ou que achava que não ia pegar nada, não ia dar problema nenhum e simplesmente resolveu que não vai entregar, ou de fato nem sabia que tinha que entregar.
A Receita Federal criou esse filtro onde fica muito fácil dela saber e é muito simples para ela pegar essas irregularidades.
Esse filtro é um dos mais fáceis de usar, basta que Receita Federal liste todo faturamento de cada empresa e jogue no no sistema para poder indicar se foi declarado com a DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) e com o Imposto de Renda superior, isso porque está tudo amarrado. Na DIRF vai à informação da empresa, no imposto de renda vai informação da DIRF, vai o CNPJ da empresa, não tem como fugir, não da pra fugir mais, se você achava que tinha condições de enganar o fisco então tome cuidado porque a receita vai te pegar.
Procure sempre um profissional qualificado, devidamente registrado no CRC/MG e em dia com sua situação, para lhe orientar corretamente em sua empresa, evitando assim problemas futuros com o fisco.
 
20/05/17
MEI não se aposenta por tempo de contribuição
Desde que a reforma previdenciária foi anunciada, todas as categorias de trabalhadores dispararam em busca do direito à sua aposentadoria, razão pela qual estão fazendo seus agendamentos no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Mas, muitas vezes, sem a devida e confiável assessoria de um profissional especializado na matéria. É sabido que hoje o regime geral de Previdência Social assegura aos trabalhadores as seguintes espécies de aposentadorias: aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial e a aposentadoria por invalidez.
As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial exigem, entre outros requisitos, a carência que corresponde a 180 contribuições, ou seja, 15 anos pagos à Previdência Social.
Todavia, há algumas situações com amparo na legislação, em que o segurado não poderá usufruir da aposentadoria por tempo de contribuição, e basicamente essa restrição abrange os contribuintes que optaram pela alíquota reduzida na hora de recolher sua contribuição previdenciária.
Neste caso, há que se tomar cuidado àquele contribuinte que optou pela alíquota de 11% sobre o salário mínimo, que terá garantido apenas o direito à aposentadoria por idade, e o mesmo se estende ao MEI (Microempreendedor Individual).
A partir da edição da Lei 12.470, em 2011, o MEI paga o INSS na alíquota reduzida de 5%, o que corresponde hoje, com o salário mínimo de R$ 937, a R$ 46,85.
À primeira vista, é uma oportunidade excelente, pois o contribuinte pequeno empresário está contribuindo com o INSS e mantém-se na condição de segurado, com a oportunidade de ter acesso aos benefícios previdenciários. Porém, nem todos!
Se o empresário na condição de MEI vem efetuando seus recolhimentos previdenciários nesta alíquota reduzida, para ter acesso ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ele deverá complementar a contribuição mensal, recolhendo mais 15% sobre o valor do salário mínimo que serviu de base, e isso com acréscimo de juros moratórios.
Essa regularização deve ser feita em agências da Previdência Social, não sendo possível gerar a guia para pagamento no portal www.previdencia.gov.br.
Caso o empresário tenha interesse em optar pela constituição de sua empresa na condição de MEI, vale a pena solicitar a um especialista um "planejamento previdenciário e contributivo" de sua vida profissional, para verificar qual será o benefício previdenciário de aposentadoria a ser alcançado primeiro: se o benefício de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição.
Se for o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, talvez não seja a melhor opção se formalizar como MEI e, então, constituir a empresa nos moldes tradicionais.
Caso já tenha feito a opção e já esteja nos recolhimentos mensais, peça uma avaliação do seu tempo de contribuição e procure a guia para recolhimento complementar.
 
 
22/04/17
Quando atualizar o valor de imóveis na declaração? Veja 5 dicas
É preciso informar à Receita o custo de aquisição do imóvel, mas o valor pode ser atualizado quando for realizada alguma benfeitoria.
 
A atualização do valor de um imóvel pode gerar confusão ao reportá-lo como bem à Receita Federal na declaração do Imposto de Renda. Corrigir o valor de forma equivocada gera distorções quando a Receita precisa calcular um possível ganho de capital com a venda do bem.
 
1. Qual valor do imóvel é preciso declarar?
Todo bem ou direito deve ser declarado pelo valor de aquisição. A declaração é obrigatória para os contribuintes que possuírem bens, incluindo imóveis, que somem mais de R$ 300 mil.
2. Quando atualizar esse valor?
O contribuinte pode acrescentar custos ou melhorias que tenha feito pelo bem/direito durante sua posse.
Um imóvel adquirido por financiamento deve ser lançado pelo valor pago de entrada e somadas as parcelas, com juros, pagas durante o ano. Isso agregará ao valor do imóvel os juros pagos – e isso é bom, pois o Imposto de Renda incidirá na venda sobre o lucro obtido (diferença entre os valores pagos e o valor de venda efetivos).
 
3. Como fazer a atualização do imóvel após realizar melhorias?
Quanto às melhorias, elas devem ser lançadas no primeiro ano com o código "17 – Benfeitorias". Na discriminação, é preciso colocar que a benfeitoria se refere ao imóvel descrito em determinado item. No ano seguinte, precisam ser zeradas e agregadas ao imóvel. É importante discriminar corretamente, citando notas e recibos que compuseram as benfeitorias. Todas essas informações ficam na ficha "Bens e Direitos".
Outra forma de declarar as melhorias é acrescentar a benfeitoria ao valor do imóvel na linha em que ele já está declarado. Mas, na discriminação, o contribuinte deve informar que em 2016 foram realizadas reformas e apontar seu valor.
 
4. Existe atualização por valor de mercado?
Não. O governo quer cobrar o contribuinte pelo lucro que haverá entre o valor de venda do imóvel menos o valor compra mais benfeitorias. Se for igual ou menor, ele não recebe nada. Se for maior, ele entra no cálculo de imposto sobre a renda, nesse caso ganho de capital. Por isso, é proibido atualizar o valor do imóvel, como pessoa física, pelo valor de mercado - a não ser que o contribuinte queira recolher o imposto sobre a atualização do bem.
 
5. Se eu vender o imóvel por um preço maior do que paguei, como declarar essa atualização?
Existe uma ficha específica no programa para declarar esse lucro, o ganho de capital. Na verdade, esse imposto já deveria ter sido pago na venda do imóvel (pela lei, o contribuinte paga o IR até o dia 20 do mês subsequente) e os dados de venda seriam previamente informados em um programa de ganhos de capital chamado GCAP. Ele gera um arquivo para importação na Declaração pessoal de IR e a DARF para pagamento. Ele também já oferece as possibilidades de isenção ou redução do imposto conforme dados da venda e do imóvel.
Não basta apenas baixar o bem na declaração de IRPF, é preciso informar o ganho de capital.
 
 
15/04/17
 
FIA - ao invés de pagar imposto, auxilie crianças carentes
Que tal direcionar parte do Imposto de Renda para os fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente? Para reduzir o imposto devido e apurado na declaração do Imposto de Renda deste ano as doações devem ser realizadas diretamente para o Fundo da Criança e do Adolescente, podendo o doador escolher o projeto a ser beneficiado.
O FIA foi criado para captar recursos destinados a políticas, programas e ações voltados ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social. Os recursos são aplicados em projetos de defesa dos direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência, desabrigados, sem apoio ou estrutura familiar e, também, em projetos de proteção ao trabalhador infantil, na profissionalização de jovens e na orientação de apoio sociofamiliar.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é quem decide quais projetos receberão os recursos do FIA, de acordo com as prioridades de atendimento às crianças e aos adolescentes em cada município. Os CMDCAs são instituições paritárias: metade dos membros representa a sociedade civil e é eleita pela comunidade, e a outra metade representa o poder público.
Qualquer pessoa ou empresa no Brasil pode destinar recursos de seu imposto de renda para os projetos sociais aprovados. Veja como é simples:
1. O depósito é feito junto ao Fundo da Infância e da Adolescência na modalidade de doação casada. Se as doações forem realizadas dentro do ano de referência (até 31/12), a pessoa física pode descontar até 6% do IRPF devido na declaração (modelo completo) e a pessoa jurídica deduz até 1% do IRPJ devido no lucro real.
O artigo 87 da Lei 12.594/2012 inovou ao possibilitar às pessoas físicas efetuar a doação após o encerramento do ano e antes da data de vencimento da primeira quota. Porém, para as doações realizadas nesse período, a dedução fica reduzida e limitada a 3% do imposto devido na declaração.
Cabe ao contribuinte avaliar o melhor momento de realizar a doação. Caso possua segurança e uma estimativa confiável do quanto vai pagar de imposto é recomendável realizar as doações dentro do próprio ano-base, assegurando a dedução de 6%.
Se houver incerteza é prudente esperar a apuração definitiva do IRPF e calcular o quanto pode ser destinado ao Fundo da Infância e Adolescência, lembrando que o limite de dedução neste caso fica reduzido para 3% do imposto devido.
Nota: Para pessoas jurídicas, a doação não pode ser deduzida como despesa operacional.
2. No caso das pessoas físicas, que têm imposto retido na fonte, também é possível realizar a doação para posterior devolução de parte do imposto aplicado em incentivo. Neste caso, requer-se que a opção da declaração seja a completa.
3. No caso das pessoas jurídicas, a dedução do imposto de renda só pode ocorrer para aquelas tributadas pelo lucro real.
Seja solidário: tire da boca do leão para dar para as crianças!
Exemplo para Doação na Declaração (3%):
Veja como é simples fazer uma doação: No programa da DIRPF, ficha "Doações Diretamente na Declaração - ECA", clique no botão "Novo", escolha o fundo "Municipal", selecione a UF e o município de localização, bem como o projeto a ser beneficiado, e informe o valor a ser doado.
Em seguida, clique no botão "OK" para encerrar o preenchimento dos dados.
Pague o DARF até a data limite (final de abril).
Tire uma foto do DARF quitado e envie uma mensagem eletrônica anexando a foto/arquivo ao Conselho Municipal escolhido, informando qual entidade daquele município deseja que o valor seja creditado (esta etapa é importante para que o valor efetivamente chegue ao destino desejado).
Em caso de dúvidas, procure auxilio de seu profissional Contábil.
 
 
08/04/17
Saiba como funciona o recolhimento de IR em planos de previdência privada
Tabela progressiva ou regressiva deve ser objeto de escolha ao contratar plano. No Brasil, há o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e também o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), previstos, respectivamente, nos artigos 40 e 201 da Constituição Federal.
O primeiro (RPPS) é integrado por servidores públicos ocupantes de cargo efetivo nos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), incluídas suas autarquias e fundações públicas, ao passo que o segundo (RGPS), por sua vez, é subsidiário em relação ao primeiro, ou seja, todos aqueles que exerçam atividade econômica e que não estejam ligados a um RPPS estão, obrigatoriamente, vinculados ao RGPS, tais como os empregados das organizações privadas, os ocupantes de emprego público nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista e também os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.
Nesse contexto, encontra-se a figura da previdência privada, também conhecida como previdência complementar, a qual pode ter tanto formato fechado quanto aberto.
No que refere ao fechado, pode ser sintetizado como fundo de pensão, na medida em que é criado por determinada empresa e voltado exclusivamente a seus colaboradores, não podendo ser adquirido por alguém alheio à organização.
Já no que toca ao aberto, por seu turno, pode ser adquirido por qualquer pessoa física ou jurídica por intermédio de instituições financeiras. A partir disso, há duas modalidades de plano de previdência privada disponíveis no mercado, os quais se diferenciam, sobretudo, quanto ao aspecto tributário:
 
PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre)
· Contribuições realizadas podem ser abatidas da base de cálculo do Imposto de Renda, desde que a declaração seja completa, até um limite de 12% da renda tributável ao ano;
· Incidência de Imposto de Renda sobre o valor total do resgate ou da renda recebida ao ocorrerem.
 
VGBL (Vida Gerador
de Benefício Livre)
· Não permite abater do Imposto de Renda as aplicações;
· Imposto de Renda incide somente sobre os rendimentos do plano e não sobre o total acumulado no momento de resgate ou de recebimento;
· Indicado aos que declaram Imposto de Renda de modo simplificado;
 
Regimes de Tributação
No que concerne ainda à tributação, há não só a forma progressiva como também a regressiva, as quais devem ser objeto de escolha quando da contratação de um plano de previdência.
A primeira (progressiva) segue as mesmas alíquotas aplicadas aos salários, isto é, os percentuais variam de zero a 27,5% conforme o valor a ser resgatado.
Já a segunda (regressiva), por sua vez, criada em 2005, enfatiza o longo prazo, na medida em que a alíquota inicial é 35% para um período de até 2 anos e decresce à medida que os recursos permanecem aplicados.
 
 
25/03/17
Imposto de Renda
Quem pode ser declarado dependente?
Incluir dependentes na declaração de Imposto de Renda permite que o contribuinte deduza várias despesas e, assim, pague menos imposto ou receba uma restituição maior. Veja quem pode ser considerado dependente:
· Filho (a) ou enteado (a), até 21 anos de idade;
· Filho (a) ou enteado (a), em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
· Filho (a) ou enteado (a) universitário ou cursando escola técnica de segundo grau, até 24 anos;
· Irmão (ã), neto (a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
· Irmão (ã), neto (a) ou bisneto (a), sem arrimo dos pais, com idade de 21 anos até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos;
· Menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial;
· Pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador;
· Companheiro (a) com quem o contribuinte tenha filho em comum;
· Companheiro (a) com quem o contribuinte viva há mais de cinco anos;
· Cônjuge;
· Pais, avós e bisavós que, em 2016, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 28.559,70;
· Sogros e sogras, desde que o casal faça a declaração em conjunto. Como os pais são legalmente aceitos como dependentes dos filhos, os pais de ambas as partes podem entrar na declaração.
O limite para deduções por dependente, no IR 2017, é de R$ 2.275,08.
 
 
11/03/17
IRPF 2017
Atenção com a dedução de despesas médicas
A dedução restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
O contribuinte pode deduzir na Declaração do IRPF as despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoau-diólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laborato-riais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.
A dedução restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Declaração em Separado
A partir do exercício de 2009, o contribuinte, titular de plano de saúde, não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado, pois somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes.
Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas com instrução ou médicas ou com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante e de dependentes incluídos na declaração cujo ônus financeiro tenha sido suportado por um terceiro, se este for integrante da entidade familiar, não havendo, neste caso, a necessidade de comprovação do ônus.
Bases: RIR/1999, art. 80 e Solução de Consulta Cosit 231/2016.
 
Atenção ao declarar imóveis
É preciso estar atento na hora de declarar um imóvel no Imposto de Renda diante das muitas informações necessárias. Uma dúvida comum é como deve ser relatado um imóvel na situação de casamento por comunhão de bens, a forma de declarar deve se submeter à escritura de compra.
- Se na escritura consta que a compra foi feita por João, casado com Maria, então quem está comprando é o João, que menciona ser casado e precisa da anuência da esposa para alguma documentação. Nesse caso, o apartamento tem que ser lançado unicamente na declaração dele. Se na escritura estiver como adquirentes João e Maria, quer dizer que cada um é promitente na proporção de 50%. Então tem que lançar metade do apartamento na declaração da cada um.
Em caso de um financiamento, quando a composição da venda influencia, se na escritura constar que um comprou 70% do imóvel e o outro 30%, é assim que deve estar declarado no imposto.
- Caso se separem, cada um vai ter direito da metade do bem que está lançado na declaração do outro. Então o equilíbrio do divórcio estaria aí.
Caso marido e mulher decidam declarar em separado, os bens comuns devem ser informados na declaração de um dos cônjuges, enquanto o outro menciona o fato na sua declaração de bens, usando o código 99 e indicando o nome e CPF, sem destacar o valor nas colunas Situação em 31/12/2015 e Situação em 31/12/2016.
 
Venda e reforma de imóveis
Deve-se prestar atenção também em casos de venda de imóvel. Toda transação deste tipo tem de ser submetida ao imposto de ganho de capital, que é uma declaração acessória ao Imposto de Renda da pessoa física. É preciso baixar o programa no site da Receita Federal chamado Ganho de Capital 2016 (GCAP 2016). Lá, deve-se preencher informações referentes ao imóvel (endereço, quando comprou, por quanto, etc) e à venda (dados do vendedor, data e valor da transação, forma de recebimento, etc). Assim, gera-se a guia do imposto de ganho de capital.
- Gerando a guia de ganho de capital e indo ao banco e quitando o valor, é como se essa guia fosse uma antecipação daquele imposto. Quando o contribuinte levar o GCAP para dentro do programa de Imposto de Renda, não há que se falar em recolhimento de imposto nenhum sobre a venda, porque tudo já foi definido e recolhido no momento oportuno, na declaração correta.
Sendo assim, o contribuinte precisa exportar as informações do GCAP 2016 para o programa do Imposto de Renda.
Caso o imóvel tenha sido herdado, é preciso declará-lo de acordo com o valor apurado no formal de partilha do inventário. .
Reformas em imóveis também precisam ser declaradas a fim de justificar aumento de preços de imóveis. O contribuinte precisa guardar toda a documentação que comprove a realização de gastos com construção, ampliação e reforma.
- Assim que começar a reforma, abra uma pasta e guarde todas as notas fiscais de material de construção, recibo de pagamento de pedreiro, engenheiro, arquiteto. O contribuinte deve somar todo o valor gasto naquele ano corrente. Por exemplo, se o imóvel estiver lançado por R$ 100 mil na declaração, e ele gastou R$ 80 mil de obra, ele vai somar todas as notas e lançar R$ 180 mil, dizendo que promoveu uma reforma no imóvel, conforme documentos que comprovam. É bom guardar a pasta com comprovantes para caso a Receita Federal solicite a apresentação da documentação que comprove o gasto. (AG).
 
 
25/02/17
IRPF 2017
Tabela, Declaração e Restituição
Todos os anos o contribuinte brasileiro precisa acertar as contas com a Receita Federal, através da declaração de ajuste anual do imposto de renda, mais conhecida como IRPF. Essa declaração, entretanto, sempre traz algumas dúvidas de última hora, como: Quem precisa declarar o IRPF, quais as alíquotas de contribuição do IR, ou mesmo até quando as declarações do IRPF 2017 podem ser enviadas. Para tirar essas e outras dúvidas, preparamos esse texto, explicando tudo sobre o Imposto de Renda 2017 e como você deve declará-lo.
 
Quem precisa declarar o IRPF 2017
O Imposto de Renda Pessoa física IRPF2017 é cobrado de muitos cidadãos brasileiros como por exemplo, pessoas de renda muito baixa ou ainda algumas que possuem doenças raras, estando portando isentas da quitação dessa taxa junto ao Governo, que é a principal forma de arrecadação que o Governo tem durante todo o ano.
Se você se encaixar em um dos perfis abaixo, você PRECISA entregar a declaração do IRPF:
§ Se você recebeu, em todo o ano de 2016, rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70;
§ Se você recebeu, em todo o ano de 2016, rendimentos isentos ou não tributáveis superiores a R$ 40.000,00 (não significa que você precisa pagar Imposto, mas a receita exige que esses ganhos sejam declarados para evitar fraudes);
§ Se você teve ganhos tributáveis em 2016 de operações de bolsa de valores, ou de alienação de bens (não importa o valor);
§ Se você teve, em dezembro de 2016, imóveis, bens ou direitos, com valores superiores a R$ 300.000,00;
§ Pessoas de fora que vieram morar no Brasil, ou cidadão que voltaram a residir na pátria;
§ Quem teve renda bruta de atividade rural superior a R$ 142.798,50.
 
Alíquotas IRPF 2017
Para essa parcela da população, a cobrança do imposto de renda será de 27,5%, ou seja, de tudo que a pessoa ganhar, terá que realizar um pagamento de 27,5 % do seu lucro, para que o Governo possa realizar todas as suas funções básicas.
 
Rendimentos previdenciários isentos para maiores de 65 anos 
Ano-calendário ....................................Valores isentos mensais (R$)
A partir do mês de abril do
ano-calendário de 2015.......................................até 1.903,98
2015, até o mês de março....................................até 1.787,77
2014....................................................................até 1.787,77
 
Tabela IRPF 2017
Apesar da prometida mudança na forma de tributação, projeto que está emperrado no Senado já faz alguns anos, não houve uma alteração significativa na tabela do Imposto de renda, a qual, determina quanto cada pessoa irá pagar, de acordo com o rendimento financeiro obtido no ano anterior.
Dessa maneira, por uma proporção de justiça social lógica, quem arrecada mais dinheiro, mais dinheiro dará ao Governo Federal, por isso, que no topo da tabela IRPF 2017, estão as pessoas que faturam acima dos 4900 reais mensais, ou cerca de 60 mil por ano.
 
Consulta IRPF 2017
Para saber quanto se deve pagar ou restituir de Imposto de Renda em 2017, o próprio site da Receite Federal disponibiliza um link bem útil, o qual, já realiza esse tipo de cálculo para você, tornando a sua vida muito mais simples e prática.
Assim, basta acessar o link http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp, preencher os seus dados e o site irá disponibilizar todos os pagamentos que você já fez e um cálculo de quanto deverá ser o pagamento desse imposto.
 
Declaração IRPF 2017
Para realizar a declaração do seu IRPF 2017, vai ser necessário acessar o site da Receita Federal e baixar o termo correto para realizar essa ação. O programa de declaração ainda não está aberto, por isso, não é necessário executar essa ação nesse momento. Mas, quando ele abrir, basta acessar o site http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/tributos/irpf-imposto-de-renda-pessoa-fisica, clicar em declaração 2017 e começar a realizar o preenchimento.
Para um correto preenchimento e evitar problemas futuros de cair na malha fina com o fisco Federal , como sempre foi aconselhado e dito pelo nosso saudoso CAJURU, "sempre procure auxílio e orientação de um profissional contábil, para preenchimento de sua declaração de imposto de renda pessoa física, pois esse profissional, está preparado para ajudá-lo em todas as suas dúvidas."
 
 
18/02/17
IRPF 2017
Dicas para não cair na malha
Conforme cronograma divulgado pela Receita Federal em 06/01/2017, o prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2017, referente ao ano-calendário de 2016, será entre 2 de março e 28 de abril. O programa para declaração do Imposto de Renda estará disponível a partir de 23 de fevereiro para download, no site da Receita Federal.
Uma das novidades no programa para 2017 é que não será mais necessário fazer o download do programa Receitanet para transmitir a declaração, já que o próprio programa gerador conterá a ferramenta para enviar a declaração. Outra melhoria será no caso de eventuais atualizações no programa, no qual as novas versões serão atualizadas automaticamente, fazendo com que o contribuinte não precise baixar o programa da declaração novamente.
Enquanto o programa da declaração não é disponibilizado, a Receita Federal possibilita aos contribuintes o aplicativo Rascunho IRPF. Trata-se de uma ferramenta que permite ao contribuinte colocar todas as informações antes do lançamento oficial da Declaração do Imposto de Renda. Essa ferramenta serve para facilitar o preenchimento da declaração, no qual o contribuinte pode lançar as operações que ocorreram durante o ano de 2016 e apenas importar o arquivo na declaração oficial.
O rascunho ficará disponível até o dia 22/02/2017 e traz campos semelhantes à própria declaração, como incluir os dados de identificação, rendimentos, bens, dívidas e informações de terceiros, como dependentes e cônjuge.
Outra novidade no IR 2017 são os Dependentes a partir de 12 anos e com CPF serão aceitos na declaração. A norma anterior da Receita Federal era que os dependentes a partir de 14 anos tinham de estar listados no Cadastro de Pessoas Físicas.
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (1º) que os contribuintes brasileiros que quiserem incluir dependentes a partir de 12 anos em sua declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física este ano (IRPF 2017) terão de registrá-los no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). A norma anterior da Receita Federal era que os dependentes poderiam ser incluídos a partir dos 14 anos e tinham que ter o CPF.
É preciso ficar muito atento para não cometer nenhum equívoco ou omitir alguma informação, por isso, algumas dicas importantes:
– Resgate a declaração do ano anterior: O programa da Receita Federal permite importar os dados do documento preenchido no ano passado. O arquivo da declaração anterior, bem como o recibo de entrega, deve ficar salvo no computador para facilitar o processo.
– Verifique mudanças nas fontes pagadoras e receitas extras: Se você mudou de emprego no ano passado, recebeu algum prêmio ou pagamento não convencional, é importante resgatar os documentos que comprovem a renda recebida, rescisões, etc.
– Verifique se você tem todos os comprovantes de despesas: Esta prudência é muito importante para quem preenche a declaração completa. Gastos com saúde e educação, desde que dedutíveis, podem necessitar de comprovação à Receita. Por esse motivo, é preciso guardar todos os comprovantes e informar os valores corretamente.
– Levante as informações de compra ou venda de bens: A venda de um imóvel com lucro exige, por exemplo, que o contribuinte informe o valor pelo qual ele foi adquirido (sem correção) e qual o ganho obtido com a transação.
– Exija os informes das fontes pagadoras: As empresas e instituições financeiras são obrigadas a fornecer os informes de rendimentos aos contribuintes até o fim de fevereiro. Já os informes de rendimentos bancários podem ser emitidos pelo internet banking, caso não sejam enviados pelo correio.
– Não omita nenhum rendimento: Declare todas as fontes de renda, mesmo que de valores pequenos e mesmo que não tenha havido retenção de imposto na fonte. A Receita Federal fica sabendo com antecedência as rendas obtidas.
– Cuidado com as rescisões trabalhistas: Muito cuidado ao informar os valores de rescisões trabalhistas, pois costumam ter rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis apenas na fonte e isentos. A Receita costuma passar um pente-fino nessas declarações devido a divergência nos dados.
Apesar da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2017 poder ser preenchido por qualquer pessoa, alertamos que quando efetuada sem orientação, o contribuinte corre um grande risco de ter problemas com a Receita Federal. Para dirimir riscos junto ao fisco e conseguir de forma licita a redução do Imposto de Renda ou até mesmo alguma restituição, sugiro ao contribuinte que procure um profissional contábil com referência para efetuar a sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.
 
11/02/17
Imposto de Renda Pessoa Física
Confira 5 passos para ajudar você a preparar sua declaração
Milhões de contribuintes, tanto pessoas físicas como jurídicas, prestam contas anualmente à Receita Federal na declaração de Imposto de Renda. Se você se encaixa nos requisitos de obrigatoriedade definidos pelo Fisco e não é dispensado de preencher a declaração de Imposto de Renda, é preciso se preparar com antecedência. Assim, você evita problemas de última hora e não paga multa por perda de prazo.
Pensando nisso, elaboramos 5 passos para você preparar sua declaração do Imposto de Renda de 2017 com antecedência, evitando problemas e atrasos. Confira as nossas dicas!
 
1. Organize seu Imposto de Renda
O primeiro passo é organizar os documentos necessários. Muitos contribuintes deixam isso para a última hora, arriscando-se a perder o prazo por falta dos papéis adequados. Depois, baixe o programa no site da Receita assim que for disponibilizado, faça simulações para escolher o modelo mais vantajoso e levante todas as informações necessárias pelos canais disponíveis. Se ainda houver dúvidas, procure pessoalmente uma unidade da Receita Federal. Preparando-se com antecedência, você terá tempo de sobra para isso.
Veja a lista de documentos necessários:
*Informes de rendimentos de instituições financeiras, de salários, pró-labore, aposentadoria, pensão, de aluguéis de bens móveis e imóveis, além de outras informações como rendimentos de pensão alimentícia e doações;
* Documentos da compra e venda de bens e outros direitos;
* Documentos de dívidas e ônus contraídos e/ou que foram pagos no período;
* Documentos que informem rendas variáveis, como ações – incluindo apuração mensal do imposto;
* Informações gerais: RG, CPF, endereço atualizado, atividade profissional exercida atualmente, cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (completa) entregue no ano anterior – caso tenha;
* Despesas e doações: recibos de planos de saúde e despesas médicas e odontológicas (com CNPJ da empresa emissora e a identificação do paciente), despesas com educação e recibos de doações.
 
2. Adote o aplicativo Rascunho IRPF
A Receita Federal disponi-bilizou o aplicativo Rascunho IRPF, que permite inserir informações sobre eventos ocorridos desde 1º de janeiro até 31 de dezembro, facilitando a organização e o preenchimento da declaração.
Mas é preciso deixar claro que o aplicativo e as informações inseridas nele não constituem a declaração do Imposto de Renda propriamente dita. Via de regra, o rascunho é uma excelente opção para registrar operações importantes. Assim que o programa gerador da declaração é liberado, todas as informações salvas em rascunho são recuperadas e transportadas para o programa.
 
3. Recolha os documentos necessários
Você teve despesas médicas em 2016? E algum dependente menor de idade? Todos esses gastos podem diminuir a base de cálculo do seu Imposto de Renda. Para se preparar para a declaração, junte todos os documentos que comprovem despesas dedutíveis do Imposto de Renda. Essa é a hora!
 
4. Escolha o modelo mais vantajoso
O contribuinte obrigado a declarar o Imposto de Renda pode escolher entre duas opções de modelos de tributação: o simplificado, que considera automaticamente que, sobre todos os rendimentos, 20% são despesas dedutíveis, ou o modelo completo.
Em geral o modelo simplificado costuma ser mais vantajoso para quem não tem tantas despesas com saúde ou mesmo quem não tenha dependentes. Nos demais casos, o modelo completo pode ser a melhor opção.
A escolha do modelo pode ser decidida até o último dia de entrega da declaração do IRPF. O próprio programa da Receita Federal mostrará qual é o melhor no seu caso.
 
5. Caso tenha de pagar imposto, acerte na opção
Para contribuintes com imposto a pagar, é possível quitar todo o valor de uma única vez ou parcelar o total em até oito cotas iguais, desde que as parcelas não sejam inferiores a R$ 50. No entanto, se o valor do imposto devido for menor do que R$ 100, o pagamento terá de ser à vista.
No caso do parcelamento, é preciso ficar atento às datas de pagamento, já que no caso de atraso, além dos juros já previstos, há cobrança de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%.