2016

2017

03/02/18
Saiba quais documentos para declarar imposto de renda
Nem sempre a preparação para a entrega da declaração recebe tanto cuidado quanto ela própria e seu prazo de vencimento. Mas a verdade é que a junção dos documentos para o imposto de renda é extremamente importante, pois dá base aos dados entregues à Receita Federal.
Ou seja, se o declarante esquecer algum documento ou ignorá-lo a declaração pode ser transmitida com erros ou falta de dados. E a consequência disso é a inclusão na malha fina, necessidade de prestar contas com a Receita novamente e até a autuação com multa.
Para você planejar-se melhor e com antecipação vou lembrar os documentos que servem de base à declaração e por que eles são necessários.
1. Documentos pessoais
Apesar de serem os documentos para o imposto de renda mais óbvios sempre podem ocorrer esquecimentos. Então, atente pelo menos aos seguintes itens básicos que não podem faltar no preenchimento:
Documento de identificação com CPF e RG; Endereço atualizado com a informação de que houve ou não mudança de endereço no ano anterior; Número do título de eleitor (opcional); Número do recibo da declaração do ano anterior se existir; Para autônomos, número de cadastro no INSS (PIS ou NIT); Dados da conta bancária para recebimento da restituição de imposto se for o caso.
2. Informe de rendimentos
Qualquer pessoa que seja registrada em uma empresa necessita do informe de rendimentos emitido por ela para comprovar as informações a serem transmitidas na declaração e também para guiar o preenchimento com exatidão.
Para quem é contratado, o informe apresenta os dados de todos os recebimentos — salários, 13° salário e férias — e os descontos de imposto de renda retido e contribuição previdenciária.
No informe do empresário, que faz retirada de pró-labore, o documento apenas demonstra o total acumulado nos meses do ano anterior e os descontos de INSS e IR. Também, neste caso, o declarante não pode esquecer de informar suas retiradas de lucro para preenchimento.
3. Informe de rendimentos de aplicações ou extrato de investimentos
Além de declarar o imposto de renda sobre investimentos, quem aplica em algum produto financeiro de renda fixa ou variável precisa informar os seguintes dados à Receita:
Produtos escolhidos do mercado financeiro; Valores aplicados; Lucro; Dividendos recebidos; Possíveis perdas; Possível imposto retido.
Todas essas e ainda outras informações sobre opções de investimentos constam em informe ou extrato emitido pela instituição financeira ou corretora. Logo, o documento é preciso para que não se declare os investimentos com erros ou faltas.
4. Recibos de aluguéis pagos e recebidos 
Esses recibos estão entre os documentos para o imposto de renda que o declarante precisa organizar.
5. Informe de rendimentos e extrato de previdência privada
Caso o declarante contribua a uma previdência privada para complementar sua renda após a aposentadoria, deve guardar o documento recebido pela instituição para informar exatamente tanto as contribuições quanto possíveis ganhos já realizados e impostos.
6. CPF dos dependentes
Uma das últimas mudanças nas regras da declaração é a inclusão CPF de dependentes.
7. Comprovantes de despesas médicas
É necessário incluir na documentação as notas e faturas que comprovam essas despesas.
E se o beneficiário dos serviços médicos não for o titular da declaração, o titular precisa organizar os dados de quem foi atendido para declarar os custos corretamente.
8. Documentação de imóveis e veículos
No preenchimento do patrimônio deve ser informado o documento de registro de cada bem. Para um imóvel é a escritura, enquanto para um veículo é o Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV).
Na hipótese de a compra de algum desses bens ter sido feita no ano anterior a documentação da transação também se faz necessária, assim como preenchimento de seus dados. E o mesmo vale para a venda de patrimônio.
Ainda se não houver venda ou compra a informar, mas benfeitoria que valorize imóvel já obtido anteriormente, as notas fiscais e faturas da ampliação ou reforma devem ser organizadas juntamente para a declaração.
9. Comprovantes de despesas com educação
Todos os comprovantes de gastos com educação, especialmente aqueles relativos a mensalidades e matrículas, valores que podem ser utilizados para dedução de imposto a pagar.
10. CPF e CNPJ de pagamentos
Quem tem renda de trabalho, como um autônomo precisa identificar as fontes com CPF e CNPJ dos pagadores. Da mesma forma, quem efetua pagamentos a profissionais liberais precisa identificá-los com CPF.
11. Extrato de consórcios, financiamentos e outras dívidas
A contração de uma dívida com instituição financeira, e até de empréstimo formalizado com pessoa física, exige preenchimento de detalhes da operação, valor total e quantias paga e devida conforme documento de formalização da dívida.
12. Recibo de doação
Uma doação, seja feita ou recebida, precisa em qualquer caso ser informada à Receita Federal de forma igual pelas duas partes, de acordo com o recibo — ou outro documento — emitido na efetivação da doação.
13. Informe de rendimentos da Previdência Social
Aposentados e pensionistas devem emitir no site da Previdência o extrato de seus benefícios para a declaração, no qual constam os valores recebidos no ano anterior e os descontos de INSS sobre eles.
14. Informe de rendimentos financeiros
O declarante deve solicitar ao banco um extrato de sua conta para fins de declaração de renda, constando nele o saldo da conta no dia 31 de dezembro do último ano.
Havendo mais de uma conta, é preciso pedir os extratos a todos os bancos dos quais é cliente.
27/10/18
Conheça as regras e prazo para oo IR retido na fonte – 2018
Por meio da Instrução Normativa RFB 1.757/2017, publicada no final do ano passado no Diário Oficial da União, foram apresentadas as regras para a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2017.
Desta forma, ficou estabelecido que a DIRF 2018 tem de ser apresentada até às 23h59 do próximo dia 28 de fevereiro e, para realizar o envio, basta o contribuinte utilizar o aplicativo da Receitanet, que já está disponível para download – diferentemente do atraso ocorrido ano passado, atrasando as declarações e prorrogando o prazo.
Portanto, programe-se! É imprescindível que você reúna todas as informações necessárias até a primeira quinzena de fevereiro para suas declarações físicas e jurídicas.
De acordo com o artigo 2 da Instrução Normativa RFB 1.757/2017, são obrigadas a apresentar a DIRF 2018 aqueles que se enquadrarem nos casos abaixo:
I – As pessoas físicas e as seguintes pessoas jurídicas, que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do IRRF (Imposto sobre a Renda Retido na Fonte), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros:
a) estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;
b) pessoas jurídicas de direito público, inclusive os fundos públicos de que trata o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
c) filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;
d) empresas individuais;
e) caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;
f) titulares de serviços notariais e de registro;
g) condomínios edilícios;
h) instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; e
i) órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário; e
 
II – As seguintes pessoas físicas e jurídicas, ainda que não tenha havido retenção do imposto:
· a) os órgãos e entidades da administração pública federal enumerados no caput do art. 4º desta Instrução Normativa que efetuaram pagamento às entidades imunes ou isentas de que tratam os incisos III e IV do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, pelo fornecimento de bens e serviços;
· b) os candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; e
· c) as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no país que efetuaram pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, de valores referentes a:
Aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos;
Royalties, serviços técnicos e de assistência técnica;
Juros e comissões em geral;
Juros sobre o capital próprio;
Aluguel e arrendamento;
Aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo;
Carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável;
Fretes internacionais;
Previdência complementar;
Remuneração de direitos;
Obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas;
Lucros e dividendos distribuídos;
Cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no país, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais;
Rendimentos de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que tiveram a alíquota do imposto sobre a renda reduzida a 0% (zero por cento); e
Demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma prevista na legislação específica.
Ainda segundo o artigo 12 da Instrução Normativa RFB 1.757/2017, os limites previstos são os seguintes:
· a) do trabalho assalariado, quando o valor pago durante o ano-calendário for igual ou superior a R$ 28.559,70;
· b) do trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis e de royalties acima de R$ 6.000,00, pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda;
· c) de dividendos e lucros, pagos a partir de 1996, e de valores pagos a titular ou sócio de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, exceto pró-labore e aluguéis, quando o valor total anual pago for igual ou superior a R$ 28.559,70.
 
 
20/01/18
MEI 2018: Saiba quais são as novas regras
Desde 1º de janeiro de 2018 estão valendo as novas regras para o MEI. E você tem que ficar atento para que seu MEI continue em dia e sem nenhuma pendência.
 
MUDANÇAS NAS ATIVIDADES PERMITIDAS COMO MEI
A partir de 2018, as atividades de personal trainer, arquivista de documentos, contadores e técnicos contábeis não poderão mais ser MEIs. Isso porque vai entrar em vigor regras estabelecidas na Lei Complementar nº155/2016. Então, se você atua em algumas dessas atividades terá que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples.
Além da exclusão dessas ocupações acima, outras passam a ser permitidas como MEI: apicultores, cerqueiros, locadores de bicicleta, locadores de material e equipamento esportivo, locadores de motocicleta, locadores de vídeo games, viveiristas, prestadores de serviços de colheita, prestadores de serviços de poda, prestadores de serviços de preparação de terrenos, prestadores de serviços de semeadura e de roçagem, destoca-mento, lavração, gradagem e sulcamento. Se, você exerce alguma dessas atividades poderá abrir o MEI em 2018 facilmente!
 
EXIGÊNCIA DO CERTIFICADO DIGITAL
Outra coisa que muda é que a partir de 1º de julho, o MEI que tiver empregado necessitará de certificado digital para cumprir com as obrigações da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e informações à Previdência Social (GFIP) ou do eSocial. Então, caso você tenha um funcionário registrado no seu MEI precisará comprar um Certificado Digital para cumprir com suas obrigações legais. Caso essa seja sua situação, você pode procurar um Certificado junto a órgãos como o Serasa ou Caixa Econômica.
LIMITE MÁXIMO DE FATURAMENTO TAMBÉM MUDA
Mais uma mudança bem importante para todo mundo que é MEI! O novo teto de faturamento passa de R$ 60 mil para R$ 81 mil anual, o que resulta em uma média mensal de R$ 6,75 mil. Então, em 2018, seu MEI poderá faturar (total bruto) até 6,75 mil reais por mês. Então, por ano, você deve multiplicar 6,75 mil pelo número de meses que seu MEI existe para saber qual o seu limite anual.
 
Fique atento!
O MEI que faturou até 20% acima do teto, ou seja, teve em 2017 uma receita de até R$ 72 mil poderá optar pelo pagamento de uma taxa percentual, variável de acordo com o setor de atuação, sobre a diferença do valor que exceder R$ 60 mil, e dessa forma permanecer automaticamente como MEI. Exemplo: seu MEI faturou R$ 65 mil em 2017, então você irá pagar um percentual de 4% de multa para as atividades ligadas ao setor de comércio, 4,5% para a indústria e 6% para os serviços, sobre a diferença de R$ 5 mil.
Agora se seu MEI extrapolou os 20% do teto – faturando mais de R$ 72 mil –, ele pagará um percentual sobre o total do valor excedido e não tem a permanência no MEI garantida. Caso não tenha ultrapassado o limite total de R$ 81.000,00, poderá solicitar novo enquadramento como MEI em janeiro/2018 diretamente pelo Portal.
 
VALOR DAS
Em 2018, os valores corrigidos do imposto mensal (DAS) serão de 49,45 reais (para atividades de comércio e indústria) e 53,45 reais (serviços). Mas não se preocupe você não precisa fazer nada, pois essa atualização é automática na geração dos seus boletos.
E mesmo com esse pequeno aumento, o MEI ainda é o modelo de CNPJ mais barato no Brasil.