2016

2017

11/08/18
Fiscalização tributária, redes sociais.
Como o contribuinte deve proceder?
Sabe-se que a relação entre a fiscalização e o contribuinte é pouco amistosa. O desconhecimento por parte do contribuinte de como proceder e do auditor que pode se caracterizar como abuso de poder aos procedimentos inerentes do quando se instaura uma fiscalização, é o ponto central de que irei comentar aqui, que tem a finalidade de esclarecer, principalmente ao contribuinte das diligências a serem tomadas por ele, além de precavê-lo de seus direitos e até aonde a administração tributária pode ir no ato fiscalizatório.
 
Fiscalização e as redes sociais
É comum do comportamento humano apresentar-se à sociedade como alguém que possui poder. Esse poder pode ser; econômico, político ou intelectual. Sem me alongar muito ficaremos restritos somente ao econômico. Nos últimos anos, a internet, por meio de redes sociais, potencializou uma publicidade amadora de pessoas que não se contentando em ter seus bens, decidiram também expor suas conquistas materiais a outras pessoas.
Fato é que, isso não é considerado crime ou contravenção. Longe disso. Mas, da mesma forma que não é crime fazer sua "publicidade", também não é para o fisco utilizar-se das informações que o próprio contribuinte disponibilizou para fiscalizá-lo.
Hoje já é muito comum que os auditores fiscais analisem as redes sociais para identificar bens. De forma rotineira selecionam essas informações para fins de fiscalização. E como fazem isso? Bom, tomando como exemplo a Receita Federal, ela faz pela via do cruzamento de informações. Utilizando inteligência artificial realizam buscas na internet incluindo informações dos contribuintes (redes sociais), com parâmetros para selecionar o contribuinte que será fiscalizado. É a famosa, malha.
Ou seja, essas informações de redes sociais se somam a outros cruzamentos que os auditores fiscais realizam; informações bancárias, cartórios, declaração de fonte pagadora, aluguéis, dentre outros que alimentam um conjunto de informações que a Receita Federal dispôs para o cruzamento.
Segundo dados da RFB estima-se que essas informações em redes sociais já tenham contribuído para o lançamento ou atribuição de responsabilidade tributária a mais de 2.000 contribuintes, com valor sonegado na ordem de 1 bilhão de reais. Essas informações, prestadas pelo próprio contribuinte, que mais parece uma obrigação acessória, pois indica bens, como carros, barcos, veículos, viagens internacionais, joias, enfim, é um prato cheio para o fisco abrir os olhos e "ver com mais detalhes" quem você realmente é e o que realmente tem.
Ressalta-se, entretanto, que não basta desconfiar. A identificação do proprietário e dos bens são fundamentais para que os lançamentos tributários tenham garantia de que serão pagos pela garantia de patrimônio bloqueado.
 
Procedimentos ao atendimento da Fiscalização
O que há entre as partes, nesse caso, fisco e contribuinte, é um jogo de interesses. O fisco busca encontrar alguma irregularidade e jamais assinar um atestado de idoneidade em favor do contribuinte. Por outro lado, o contribuinte sabe que qualquer irregularidade, mesmo que involuntária, poderá representar um ônus para sua empresa.
O risco de entregar ao fiscal uma informação que possa servir como uma "confissão" de algo irregular é alta. Isso porque a figura do Estado, representada pelo Auditor, gera certo receio ou mesmo nervosismo, já que se sabe, se ele está lá, é porque está fiscalizando, procurando algo.
Importa ressaltar que o contribuinte não é obrigado, no âmbito administrativo, a fornecer informações que possam gerar provas contra si. E é a partir desse tipo de resistência que a relação que era, no início, possivelmente amistosa, passa não mais a ser.
 
Então o que fazer? Como atender a fiscalização?
Atendendo a Fiscalização
A pessoa que atender o fiscal deve; conhecer a empresa e as contingencias tributárias e fiscais existentes, conhecer o PAD (Processo Administrativo Fiscal), se federal, estadual ou municipal, possuir formação superior em Direito, ou Contabilidade, bom relacionamento, falar somente o necessário, ser equilibrado, etc.
O que mais importa nesse momento da fiscalização, portanto, é estar pronto para dar esclarecimentos e documentos, mas somente os necessários, sem entregar "o jogo ao fiscal", pois descobrir eventuais incorreções tributárias é função da fiscalização e não do contribuinte.
Importa esclarecer que o fiscal, em nenhuma hipótese pode entrar na empresa de qualquer jeito. Como as demais pessoas deve aguardar na portaria que é o local de identificação de quem chega, sendo norma interna e aguardar o momento de ser recebido por quem o proprietário (a) julgar mais habilitado.
Como forma de preceito constitucional a empresa é um local privado, devendo ser invadida somente por determinação judicial e isso também é válido para as forças policiais ou outro órgão público ou privado de fiscalização.
Por certo, a fiscalização tem direito de fiscalizar e encontrada alguma irregularidade tributária, de emitir o AI (auto de infração) realizando o lançamento que constituirá o crédito tributário. Todavia, dentro das normas de direito e principalmente da Constituição Federal.
 
04/08/18
Terceirização: vantagens e desvantagens
Estudos sugerem avaliar prós e contras e observar encargos e responsabilidades trabalhistas que podem vir agregados aos serviços terceirizados
Entre as alterações implementadas pela nova lei trabalhista, um dos pontos que mais chamou a atenção dos empresários foi o que diz respeito à terceirização da mão de obra. Uma das principais vantagens nas mudanças das regras da terceirização, com o advento da Lei nº 13.429/2017, é a permissão para atuar em todas as áreas, e não apenas em atividades-meio, como outrora.
Por outro lado, se num primeiro momento a flexibilidade para a implementação e contratação de serviços terceirizados pelas empresas passou a ser uma opção certa para boa parte da classe empresarial, na prática, adotar essa medida pode não ser a mais vantajosa para as empresas. Para que as empresas tenham segurança na terceirização, é importante que se façam estudos aprofundados dos serviços a serem terceirizados, buscando informações comprovadas da qualidade dos serviços e idoneidade da prestadora, para que não se perca a qualidade dos serviços ou produtos, não tenham problemas trabalhistas e insatisfações de clientes com o resultado final do trabalho.
Além de não ter exclusividade na prestação de serviço, o custo do empregado efetivo hoje gira em torno de 90%, dependendo da atividade econômica da empresa. Já o terceirizado pode até passar de 130%. Esta diferença se dá por conta dos riscos, carga tributária e a gestão da empresa terceirizada. Diante deste quadro a terceirização tem que ser medida pelo ganho de qualidade dos serviços e ou produtos e principalmente o ganho de produtividade no processo como todo, ou seja, o empresário focaria seu tempo no core business.
O grande benefício da terceirização é a redução da burocracia, além de diminuir os encargos como férias, 13° salário, etc. Porém, grande parte das empresas terceirizadas incorporam esses valores em seus honorários na hora de efetuar a cobrança.
É necessária muita cautela, análise e consulta a um profissional contábil, considerando a área a ser terceirizada e a empresa prestadora, bem como sua atuação no mercado.
Os segmentos com resultados satisfatórios na terceirização atualmente são os de limpeza, vigilância, transporte, refeição, contabilidade, departamento pessoal e recursos humanos.
Os riscos trabalhistas não são totalmente eliminados. Anterior à nova lei, a empresa contratante (tomadora dos serviços) tinha a responsabilidade solidária da obrigação, ou seja, tanto o tomador como o prestador respondiam solidariamente pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho (terceirização). Já com a nova legislação, além de maior segurança jurídica para a tomadora dos serviços, a responsabilidade desta passou a ser subsidiária, ou seja, a obrigação é apenas de um devedor secundário, sendo que apenas após esgotadas as possibilidades de recebimento do devedor principal (prestador de serviços) é que o débito seria direcionado para a tomadora.
 
 
21/07/18
Quem se divorciou tem direito a pensão por morte pelo INSS?
Somente tem direito a receber a pensão por morte se o benefício da pensão alimentícia já tinha sido concedido quando foi feito o divórcio. Se pessoa se divorciou com direito à pensão alimentícia ela reserva o direito a receber a pensão em caso de óbito. Essa pensão alimentícia tem de constar no termo de separação. 
Como é feita a divisão? 
O INSS tem três classes de dependentes: Quando um segurado morre, a lei enumera os dependentes em ordem de prioridade:
1. cônjuge/companheiro e filhos 
2. pais 
3. Irmãos 
Se a ex-mulher ou o ex-marido tinham direito à pensão alimentícia, eles são considerados dependentes da primeira classe e vão dividir a pensão com o atual cônjuge e filhos, se houver. Quando o cônjuge não tem direito a dividir a pensão? O cônjuge perde o direito: pela separação judicial ou o divórcio, desde que não receba pensão alimentícia; pela anulação do casamento; pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado. A companheira ou o companheiro, inclusive do mesmo sexo, perdem o direito: pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, desde que não receba pensão alimentícia.
 
14/0718
Saiba mais sobre a alta programada do auxílio doença
O que é Auxílio-doença?
Auxílio-doença é um benefício previdenciário devido ao segurado que estiver total e temporariamente incapaz para exercer suas atividades habituais. Não deve ser confundido com o auxílio-acidente, que é benefício de natureza indenizatória devido ao segurado que está parcial e permanentemente incapaz para suas funções, ou seja, que ficou com sequelas permanentes.
O que é a alta programada? Como funciona? Quais os seus limites?
A alta programada é uma prática do INSS de, ao conceder o benefício de auxílio-doença, estabelecer automaticamente a data de cessação, dispensando-se da realização de nova perícia. Caso o segurado entenda ainda estar incapaz, ele deve agendar um Pedido de Prorrogação, quando então será agendada nova perícia médica.
Ela surgiu com a Orientação Interna n. 130/DIRBEN do INSS. Atualmente, está prevista na IN77/2015 (art. 304, § 2º).
A lei 13.457/2017 “legalizou” a alta programada, introduzindo esta previsão no §8º do art. 60 da Lei de Benefícios.
Vejamos:
“Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. ” (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
Porém, a alta programada é evidentemente ilegal. Ela transfere para o segurado a responsabilidade de se auto avaliar e verificar sua própria capacidade para o trabalho. Imagine alguém com transtornos psiquiátricos que se julga capaz e retorna para a sua atividade de motorista de ônibus?
Apesar disso, muitos juízes a aceitam e, inclusive, trazem a alta programada em suas sentenças, criando uma verdadeira “alta programada judicial”.
O STJ vem continuamente posicionando-se contra a alta programada. Em decisão recente, posterior à edição da Lei 13.457/2017, manteve este posicionamento.
Vejamos:
“O sistema de alta programada estabelecido pelo INSS apresenta como justificativa principal a desburocratização do procedimento de concessão de benefícios por incapacidade. Todavia, não é possível que um sistema previdenciário, cujo pressuposto é a proteção social, se abstenha de acompanhar a recuperação da capacidade laborativa dos segurados incapazes, atribuindo-lhes o ônus de um autoexame clínico, a pretexto da diminuição das filas de atendimento na autarquia.
Cabe ao INSS proporcionar um acompanhamento do segurado incapaz até a sua total capacidade, reabilitação profissional, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, não podendo a autarquia focar apenas no aspecto da contraprestação pecuniária.
Além disso, a jurisprudência que vem se firmando no âmbito do STJ é no sentido de que não se pode proceder ao cancelamento automático do benefício previdenciário, ainda que diante de desídia do segurado em proceder à nova perícia perante o INSS, sem que haja prévio procedimento administrativo, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. ”
Fonte: (STJ, AgInt no AGRAVO EM REsp Nº 1.049.440 – MT, Rel. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, Data do julgamento: 27/06/2017)
Com isso concluímos que a aplicação da alta programada, apesar de encontrar previsão legal, em muitos casos fere princípios consolidados da Constituição Federal como o da dignidade humana e isonomia, por exemplo.
Por esta razão, decisões de órgãos superiores precisam relativizar a lei, como no caso acima, tomadas, visando coibir a aplicação legal quando esta apesar de legitima, não encontrar adequação no caso concreto, tornando em alguns casos, a alta programada, verdadeira injustiça e desamparo social.
 
30/06/18
Obrigações dos contadores com as contas eleitorais começam neste mês
Desde 2014, os candidatos, responsáveis ou não pela administração financeira de suas campanhas, são obrigados a contar com a orientação de um profissional da contabilidade e de um advogado regularmente inscritos em seus conselhos de fiscalização. Os objetivos são que as campanhas tenham mais transparência e lisura, e que a fiscalização da prestação de contas eleitorais torne-se ainda mais efetiva. Nas eleições deste ano, a primeira prestação de contas parcial deve ser encaminhada à Justiça Eleitoral em 9 de setembro. O registro das movimentações financeiras, no entanto, tem início em 20 de julho e precisa ser acompanhado de perto por um profissional contábil.
Ainda de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o prazo para os partidos informarem como irão dividir os recursos do Fundo Partidário se encerrou hoje, 30 de junho. O envio de informações incorretas ou incompletas pode prejudicar o desenvolvimento da campanha e até mesmo retirar o candidato da corrida por um cargo público. A atuação do contador é obrigatória desde o pleito de 2014 e começa com a abertura da conta-corrente do candidato ou partido. Com o registro da candidatura confirmado, a Justiça Eleitoral repassa as informações para a Receita Federal do Brasil (RFB), que gera automaticamente e divulga o número do CNPJ na internet.
A partir desse momento, o candidato tem até 10 dias para efetuar a abertura de conta-corrente específica para a campanha na instituição financeira de sua preferência. Além do registro minucioso, contador e candidato devem estar atentos às regras de publicidade das informações financeiras. As doações recebidas, por exemplo, precisam ser divulgadas na internet em até 72 horas.
É preciso tomar muito cuidado com o preenchimento correto do recibo eleitoral e também orientar o doador sobre a necessidade de notificar a Receita Federal sobre a contribuição. O registro das despesas também demanda atenção. Muitas vezes, os candidatos contratam serviços que não podem ser abatidos como gasto eleitoral. Portanto é importante consultar o que realmente é considerado despesa na Resolução nº 23.553, de 18 de dezembro de 2017, e respeitar as regras de comprovação.
Todos os gastos precisam ser validados por meio de documento fiscal idôneo emitido em nome do candidato, com especificação de data, valor da operação, identificação do emitente pela razão social, CNPJ e endereço, e descrição detalhada do produto ou serviço. A prestação de contas é um dever de todos os candidatos, com seus vices e suplentes, e dos diretórios partidários nacionais e estaduais, em conjunto com seus respectivos comitês financeiros, se constituídos. De acordo com o TSE, essa é uma medida que garante a transparência e a legitimidade da atuação partidária no processo eleitoral.
O candidato que renunciar à candidatura, dela desistir, for substituído, ou tiver seu pedido de registro indeferido pela Justiça Eleitoral (JE) deverá prestar contas correspondentes ao período em que participou do processo eleitoral, mesmo que não tenha realizado campanha. Se houver dissidência partidária, os dissidentes também deverão prestar contas. Mesmo que não tenha havido movimentação de recursos de campanha, a prestação de contas é obrigatória.
 
23/06/18
Microempreendedores fiquem atentos!
A partir do mês que vem, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) que emitirem Nota Fiscal Eletrônica ou fizerem cadastros e consultas no e-Social terão a obrigatoriedade de realizar essas atividades por meio de Certificação Digital, conforme Resolução CGSN nº 137, de 4 de dezembro de 2017, Art. 72; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §7º. A Certificação Digital veio para assegurar a validade jurídica, autenticidade e integridade nas transações realizadas pela internet. Com um Certificado Digital é possível assinar contratos e documentos digitalmente sem necessidade de reconhecimento de firma; efetuar declarações, cadastros e consultas das obrigações com o governo, como imposto de renda de pessoa física e de pessoa jurídica, sem deslocamento, com economia de tempo e dinheiro.
 
 
16/06/18
Saque do PIS/Pasep é liberado para todas as idades, veja quem pode sacar
O governo liberou saques do PIS/Pasep para todos os brasileiros que trabalharam entre 1971 e 1988. Até agora, apenas quem era aposentado, era portador de doença grave ou tinha mais de 60 anos podia sacar o dinheiro.
Haverá uma data limite para quem tem menos de 60 anos sacar o dinheiro: o prazo vai até o dia 28 de setembro deste ano.
Pelos dados do Ministério do Planejamento, 16 bilhões de reais estão em contas de pessoas com menos de 60 anos, outros 18 bilhões de reais estão ainda nas contas de trabalhadores com mais de 60, que não têm prazo limite para saque.
Trabalhadores de empresas privadas terão de sacar o dinheiro nas agências da Caixa, enquanto servidores públicos devem retirá-los no Banco do Brasil.
Os correntistas desses bancos devem ter os valores depositados em suas contas, enquanto os demais trabalhadores precisarão ir pessoalmente até uma agência.
O valor da cota de cada trabalhador vai depender do seu salário na época, pois o benefício é proporcional ao salário do trabalhador.
A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil irão abrir os saques a partir da próxima segunda-feira, dia 18, até o dia 29 de junho. Depois, os saques voltarão a ser permitidos a partir de 14 de agosto.
O governo liberou no início deste ano o saque dos recursos do PIS/Pasep para pessoas com mais de 60 anos.
O governo vai disponibilizar, no total, 39,3 bilhões de reais aos trabalhadores, que podem representar, de acordo com o Ministério do Planejamento, 0,55 por cento do Produto Interno Bruto
No ano passado, os saques totais às contas inativas do FGTS somaram 44 bilhões de reais, ajudando a dar algum ímpeto à economia após dois anos de profunda recessão. Em agosto do ano passado, o Planejamento estimava o impacto dos saques do FGTS no PIB de 2017 em 0,6 ponto percentual.

Entenda

Até 1988, os empregadores depositavam o dinheiro do PIS/Pasep em contas vinculadas aos trabalhadores, como fazem hoje com o FGTS. Após uma mudança na Constituição, os empresários deixaram de depositar o dinheiro para os trabalhadores e passaram a depositar o dinheiro à União, que passou a administrar esses recursos para o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial.
Desde então, foram estabelecidas condições específicas para saque dos valores depositados nas contas vinculadas antes da alteração constitucional. O trabalhador teria de se aposentar, completar 70 anos de idade ou apresentar alguma doença grave, listada na lei.
Em 2017, o presidente Michel Temer enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 797, que reduziu a idade dos saques para 62 anos, no caso das mulheres, e 65 anos, no caso dos homens. Em seguida, editou uma nova MP, a 813, que reduziu a idade para 60 anos tanto para mulheres quanto para homens. Agora, com a sanção do projeto de lei enviado pelo Congresso, acabaram os limites de idade, e o saque pode ser feito por todos os trabalhadores com recursos depositados no extinto fundo PIS/Pasep.
 
 
09/06/18
Empresas Simples Nacional
Adesão ao Refis começou dia 4 e vai até início de julho
As dívidas das micro e pequenas empresas, vencidas até 29 de dezembro de 2017, podem ser refinanciadas em até 175 parcelas e com redução de juros
A Receita Federal do Brasil editou no dia 30 de maio, Instrução Normativa que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Com isso, as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simei, vencidas até 29 de dezembro de 2017, podem ser renegociadas em condições especiais. A adesão ao Refis poderá ser efetuada no portal do Simples Nacional entre os dias 04 de junho a 9 de julho de 2018, quando o contribuinte deverá indicar os débitos que deseja incluir no Programa.
Além da redução de litígios tributários, o Refis tem como objetivo proporcionar às Micro e as Pequenas Empresas e aos Microempreendedores Individuais melhores condições de enfrentarem a crise econômica por que passa o País, permitindo que voltem a gerar renda e empregos e a arrecadar seus tributos. O empreendedor poderá liquidar seus débitos pagando 5% da dívida em cinco prestações e o restante de três formas.
O devedor que optar por quitar o restante do débito de uma só vez, terá uma redução de 90% dos juros de mora e 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas. Se preferir parcelar em até 145 parcelas mensais e sucessivas, a redução dos juros de mora será de 80% e as multas de mora, de ofício ou isoladas, será de 50%. A terceira opção é o parcelamento em 175 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas. O valor mínimo da parcela é de R$300 para ME e EPP e R$50 para o MEI.
Adesão
Na Receita Federal, a adesão ao Pert-SN deverá ser efetuada exclusivamente pelos portais e-CAC ou Simples Nacional no período de 4 de junho a 9 de julho de 2018, quando o contribuinte deverá indicar os débitos que deseja incluir no Programa. O empreendedor que já estiver em outros refinanciamento poderá, à sua opção, continuar ou aderir ao Refis. O devedor também pode migrar os débitos dos outros programas para o Pert-SN.
Quem desejar parcelar débitos que estão em discussão administrativa ou judicial, deverá desistir previamente do litígio em uma unidade da Receita Federal. Isso tem que ser feito até três dias antes da adesão ao Pert-SN. O refinanciamento das dívidas das micro e pequenas empresas foi aprovado em 2017 pelo Congresso, mas a lei foi vetada pela Presidência da República. Em abril deste ano, porém, o veto foi derrubado por unanimidade pela Câmara e Senado.
 
12/05/18
Distribuição de lucros 
Empresário, você tem conhecimento da tributação, sobre a distribuição de lucros de sua empresa? Ela pode ser isenta de imposto de renda ou tributado em partes pela receita federal. Abaixo apresento a sistemática de distribuição de lucros observadas as legislações específicas para cada regime de tributação:
Simples Nacional
A Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 (alterada pela Lei Complementar 139/2011) no Art. 14 cita sobre o tratamento a ser considerado para a distribuição de lucros acumulados ou do exercício, pago ao titular ou sócio de micro empresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
Será considerado isento de imposto de renda o pagamento a título de distribuição de lucros. Na declaração de ajuste anual de imposto de renda do beneficiário, os rendimentos obtidos a título de distribuição de lucros serão lançados em fichas de rendimentos isentos. Esta condição não se estende às retiradas de Pró-Labore, pagamento de alugueis ou pagamento de prestação de serviços.
A isenção que estamos tratando foi regulamentada para o Simples Nacional inicialmente com a publicação da Resolução CGSN 04 de 30 de maio de 2007, no Art. 6°, o qual trazia esta isenção.
Com a Resolução 14 de 23 de julho de 2007, modificou a forma de calcular a isenção para distribuição de lucro.
Atualmente o Art. 131 da Resolução CGSN 94/2011 determina que a isenção ficasse limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído o valor devido de IRPJ constante no DAS.
Os percentuais que trazem a Lei 9.249/05 são:
I - um inteiro e seis décimos por cento:
a) Para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;
II – oito por cento:
a) Serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
III - dezesseis por cento:
a) para a atividade de prestação de serviços de transporte de passageiros;
b) para as pessoas jurídicas bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta.
IV - trinta e dois por cento, para as atividades de:
a) prestação de serviços em geral;
b) intermediação de negócios;
c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;
d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).
Este limite de isenção deve ser considerado na hipótese da empresa não manter sua contabilidade regular. Se através de balancetes demonstrar lucro superior a este cálculo, poderá efetuar a distribuição de lucros isento de imposto de renda de acordo com o saldo de balanço.
Lucro Presumido
Em termos fiscais, pode-se distribuir lucros sem a incidência do imposto de renda na fonte, tendo como limite a base de cálculo presumida do IRPJ devido no trimestre, deduzidos dos valores correspondentes ao IRPJ, a CSSL, a COFINS e ao PIS (ADN 4/96).
A parcela dos lucros ou dividendos que exceder ao valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da legislação comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado (IN SRF 93/1997, art. 48).
Se o lucro líquido contábil, após a dedução do IRPJ devido, for superior ao lucro presumido, o primeiro poderá ser totalmente distribuído aos sócios ou titular de empresa individual, com isenção do IR Fonte e na declaração do beneficiário.
Lucro Real
A distribuição de lucros por empresa com tributação na forma do Lucro Real, deverá ser obrigatoriamente com base em balanço do período. O limite de distribuição de lucros com isenção de imposto de renda será até o limite demonstrado em balanço. A distribuição acima deste valor deverá ser tributada, inclusive com multas e juros quando aplicável.
Tratamento na Pessoa Física
No Inciso I e II, Art. 8° da Instrução Normativa 1.500 de 2014 estabelece que para a pessoa física que obtiver rendimentos oriundos de distribuição de lucros, seja qual for a tributação da pessoa jurídica pagadora, terá tratamento de rendimentos isentos.
Mesmo se tratando de rendimentos isentos, se a pessoa física estiver obrigada a apresentar Declaração de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física, este valor deverá ser informado em ficha específica informando inclusive o CNPJ da fonte pagadora.
Considerações Finais
A isenção que trato nesta matéria alcança apenas a isenção para imposto de renda. Demais impostos sobre rendimentos, devem ser verificados o correto tratamento sobre este evento.
Diante do exposto, consulte seu contador ou contabilista, para que o mesmo possa lhe orientar de uma maneira correta, evitando perdas de isenção e problemas futuros com o fisco.
Fique atento.
 
05/05/18
Como o Governo está infiltrado na sua empresa
ICMS, PIS, COFINS, IPI, CSL, IRPJ… São tantos impostos pagos que manter uma empresa em conformidade com as exigências tributárias despende atenção constante dos profissionais responsáveis. E mesmo com todo cuidado para cumprir com as obrigações podem ocorrer deslizes. Nessas situações que o gestor se dá conta de quanto o Governo está infiltrado na sua empresa. Ou seja, qualquer movimentação errada realizada, um produto vendido ou um tributo não pago já são detectados pelo Fisco.
Tempos atrás, para verificar o cumprimento das obrigações, o fiscal se dirigia até a empresa e lá checava se o pagamento de tributos e as documentações estavam em ordem. O trabalho era lento e nem sempre tão eficaz.
Atualmente, os programas de fiscalização da Receita Federal são considerados um dos melhores do mundo. A utilização de tecnologia avançada e software de última geração permitem que qualquer passo errado do empresário seja identificado pela Fiscalização quase que imediatamente.
O resultado disso pode ser confirmado nos números de arrecadação e fiscalização divulgados pela Receita Federal, relativos a 2017, que veremos no decorrer deste artigo.
 
A importância do SPED e da Nota Fiscal Eletrônica na fiscalização
O Sistema Público de Escrituração Digital – SPED é um programa de unificação de dados que as empresas devem informar ao Governo. Funciona basicamente como um arquivo digital no qual são reunidos todos os livros e documentos que integram as escriturações contábeis e fiscais das pessoas jurídicas.
A vantagem da implantação do SPED para as empresas é que ele facilita e simplifica a entrega da documentação obrigatória ao Fisco. Além disso, com a informatização dos processos ele evita burocracia e a necessidade de papeis.
Em relação ao Governo, a implantação do SPED tem um importante papel no desenvolvimento da fiscalização. Desde que foi instituído em 2007, a arrecadação federal vem batendo recordes.
O cruzamento de dados a partir de um banco de informações seguro facilitou a descoberta de ilegalidades tributárias por meio de auditorias eletrônicas.
Além do SPED, a instituição da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e também tem contribuído para a eficiência arrecadatória. Isso acontece porque o sistema utiliza algoritmos de inteligência artificial que informam ao Fisco cada emissão de uma Nota Fiscal.
 
O aumento de arrecadação da RF em 2017
"2017 foi o melhor ano da história da fiscalização da Receita Federal". A afirmação foi dita pelo subsecretário da Fiscalização Iágaro Jung Martins, em coletiva de imprensa. O resultado financeiro indireto da Fiscalização do ano passado 2017 foi de R$ 1,342 trilhões.
De acordo com a RF, a previsão de arrecadação no exercício de 2017 era de R$ 143,43 bilhões, mas esse valor foi superado de forma considerável. Os créditos tributários atingiram o montante de R$ 204,99 bilhões, número recorde de arrecadação.
Os números representam um aumento de 68,5% em relação a 2016, no qual a arrecadação foi de R$ 121,66 bilhões.
Para a Receita Federal, grande parte do aumento da arrecadação se justifica pela consciência empresarial em relação à sonegação. Segundo o órgão, como as irregularidades e o não pagamento de tributos estão mais fáceis de serem identificados, os empresários estão mais atentos ao cumprimento das normas.
Mesmo assim, o número de autuações também aumentou. Nos últimos quatro anos foi verificado um crescimento de 22,55% em relação ao período anterior.
A expectativa da Fiscalização para 2018
O Governo pretende estar ainda mais infiltrado nas empresas neste ano. Isso porque a expectativa da Receita Federal é de R$ 148,99 bilhões de sujeitos passivos executados, de acordo com a divulgação do Plano Anual da Fiscalização 2018.
A prioridade é encontrar indícios de ilícitos praticados por empresas de grande porte e por pessoas físicas com maior renda e patrimônio. As atividades estão sendo desenvolvidas por auditores fiscais especializados em identificar as irregularidades.
Como o monitoramento é contínuo, o Plano antecipa momentos de avaliação, quando novas ações podem ser implantadas, desde que sejam de interesse fiscal.
 
O monitoramento dos maiores contribuintes
Como forma de atingir a meta de arrecadação, as ações estão sendo realizadas de acordo com a situação específica e de acordo com a ocorrência dos tributos. Consequências desses monitoramentos são observadas no cumprimento espontâneo das obrigações tributárias.
Nesse sentido, os auditores-fiscais e analistas tributários estarão focados nos contribuintes de maior renda para identificar as possíveis irregularidades. 8.699 pessoas jurídicas com esse perfil serão monitoradas. Esse número representa menos de 0,01% das empresas brasileiras em sua totalidade.
Embora pareça uma quantidade insignificante de contribuintes, esse seleto grupo representa cerca de 60% da arrecadação das receitas administradas pela RF.
A instituição também destaca que alguns grupos econômicos também terão maior enfoque, como o setor financeiro, o setor de telecomunicações e o de metalurgia.
As operações previstas
para este ano
A Receita Federal também divulgou as operações de investigação que serão realizadas no decorrer de 2018. Entre elas estão a Operação de Evasão nos setores de cigarros, de bebidas e de combustível.
O objetivo é identificar contribuintes que adotam condutas irregulares no pagamento de tributos e, dessa forma, promovem concorrência desleal com as empresas do mesmo setor que cumprem o regimento tributário.
No caso dos combustíveis, será desenvolvido um programa de fiscalização e seleção de empresas fabricantes e importadoras de biodiesel e álcool. O projeto é desenvolver ações que estimulem a arrecadação espontânea.
 
Prevenção e Planejamento como melhor caminho
Para as empresas que tentam seguir à risca as obrigações tributárias e têm dificuldades em acompanhar todas as complexidades da legislação, o melhor caminho é a prevenção como forma de antecipar problemas, e o planejamento, como meio de pagar menos tributos possível da maneira correta.
A Prevenção consiste no acompanhamento periódico da gestão tributária com foco no cumprimento tempestivo das diversas obrigações assessórias que recaem sobre o contribuinte, permitindo agir de forma antecipada sobre eventuais problemas encontrados.
Já o Planejamento Tributário busca meios legais para cumprir a legislação de forma correta e com economia. Ou seja, além da empresa se manter na linha no pagamento dos tributos, ainda tem a possibilidade de economizar recursos que poderão ser investidos em outras áreas.
21/04/18
Saiba as atenções que o produtor rural deve ter ao declarar o IR
Pessoas físicas que explorem atividade rural precisam ficar atentas na hora de prestar contas ao Leão. São consideradas produtores rurais, para efeito fiscal, caso tenham obtido receita bruta em 2017 acima de R$ 142.798,50. E estão sujeitas a regras de tributação específicas.
Por exemplo: se o produtor rural faturar abaixo dos R$ 142.798,50, mas se enquadrar em qualquer uma das demais obrigatoriedades, como ter outra renda acima de R$ 28.559,70, tem que declarar normalmente, e também preencher a ficha de atividade rural, independentemente do valor apurado como produtor.
Um ponto importante são as receitas auferidas pela pessoa física na exploração de atividade rural que não são tributáveis de maneira isolada. Tais receitas devem ser computadas com as despesas, os investimentos e demais valores que integram a atividade para a apuração do resultado da atividade rural. Apenas o resultado, quando positivo, é considerado rendimento tributável na declaração de ajuste anual do produtor rural.
A pessoa física na qualidade de produtor rural precisa fazer um livro-caixa mensal, listando receitas, despesas de custeio, investimentos e demais despesas do campo. Isso para apuração de resultado anual.
Para facilitar, a Receita Federal disponibiliza o aplicativo Livro-caixa da Atividade Rural em sua página na internet, permitindo que a escrituração seja feita de forma eletrônica. Tal programa é cheio de particularidades e detalhamentos. Nesse caso é necessário ajuda de um profissional contábil qualificado, pois existem várias particularidades no preenchimento, que somente um profissional contábil poderá preencher, obedecendo regras contábeis.
Enquadramento
É preciso saber que tipo de negócio pode ser enquadrado como atividade rural, do ponto de vista fiscal. Segundo a Instrução Normativa 83/2001 da Receita, é o caso de: agricultura; pecuária; extração e exploração vegetal e animal; apicultura; avicultura; cunicultura; suinocultura; sericicultura; piscicultura; outras culturas de pequenos animais; pesca artesanal e transformação rudimentar de matérias-primas do campo.
Como a pesca artesanal é incluída, o barco é considerado imóvel rural. A escrituração do livro-caixa inclui as receitas com a atividade rural e as despesas com funcionários, aluguel de imóvel (da fazenda, por exemplo), adubos, sementes, inseticidas, transporte, gasolina. Também abate, como despesas, investimentos do tipo benfeitorias como cerca, galpões, maquinário.
O resultado vai para a ficha Atividade Rural no informe do IRPF 2018.
A escrituração do livro-caixa precisa refletir as movimentações financeiras da atividade rural. Também as dívidas, como financiamentos agrícolas, precisam estar listadas corretamente.
Muitas das autuações fiscais contra produtores rurais estão relacionadas à omissão de receitas, em virtude da existência de movimentações bancárias não escrituradas nem justificadas de maneira adequada. O produtor esquece que o Fisco tem acesso, também, às movimentações bancárias de qualquer contribuinte, acima de R$ 2 mil mensais.
Em família
Muitos produtores da agricultura familiar não atingem o limite de faturamento estipulado.
Por exemplo, dois irmãos que acabaram de vender a safra de tomates e se preparam, para plantar morangos em junho — este ano, com sementes selecionadas do Chile. Tiraram R$ 40 mil com o tomate, esperam lucrar em torno de R$ 60 mil com o morango, isso para ele e o irmão. Ou seja, nenhum dos dois faz a declaração, porque a renda não atinge o mínimo fixado pelo Fisco.
Para comprovar que é isento da declaração, é preciso a emissão por órgão competente de um comprovante atestando que o faturamento dos irmãos, enquadrados na agricultura familiar, fica abaixo do limite obrigatório para atividade rural.
É recomendado que, tão importante quanto a escrituração do livro-caixa, é a manutenção, por até cinco anos, dos documentos gerais sobre o negócio. Sobretudo de despesas e investimentos realizados. Para o caso de convocação da Receita Federal.
Turismo rural
Importante fazer a distinção de quem administra um agronegócio, como pessoa física, e quem explora uma atividade de turismo rural, como hotel fazenda. Para a Receita Federal, essa tarefa não é considerada atividade rural. O administrador do turismo rural deve declarar seus rendimentos recebidos de outras pessoas físicas mensalmente, no carnê-leão, pagando IR pela tabela progressiva.
É o mesmo procedimento para quem recebe aluguel. Se o proprietário da fazenda decide alugar seu galpão, ou outra fazenda, vai ser tributado de acordo com a modalidade contratual. Tratando-se de arrendamento, em que o proprietário é remunerado por valor certo pelo uso do imóvel, os rendimentos serão tributados como aluguéis, separados da atividade rural. Se for parceria, em que o proprietário (parceiro-outorgante) compartilha com o parceiro-outorgado os riscos do negócio e os lucros da atividade explorada no imóvel, os rendimentos recebidos devem ser tributados como receitas provenientes de atividade rural.
 
 
07/04/17
As novidades do IR 2018 para declaração de imóvel e outros bens
A cada ano, a Receita Federal vem aumentando filtros e nível de detalhamento de informações na declaração anual, fechando o cerco a inconsistências e fraudes. Neste ano, uma das novidades está na ficha em que o contribuinte precisa relacionar seus bens – carros, imóveis, aplicações financeiras, dinheiro em conta corrente, etc. Nela haverá novos campos a serem preenchidos.
No caso de imóveis, por exemplo, há quadro específico para incluir a data de aquisição, o número de inscrição municipal (IPTU), de Registro no Cartório de Imóveis, a área do imóvel. Em relação a carros, além de placa, modelo e ano de fabricação, deverá ser lançado o número do Renavam. E quando se tratar de aplicações financeiras e conta corrente, o número do CNPJ da instituição financeira.
O procedimento será experimental este ano, mas a inclusão desses dados passa a ser obrigatória na declaração a ser entregue em 2019. Assim, vale a pena buscar esses dados para apenas ter de importar as informações no ano que vem.
Segundo a própria Receita Federal, a medida visa coibir a sonegação e auxiliar outros órgãos a identificar a lavagem de dinheiro. O fato é que a cada ano há mais rigor na fiscalização, exigindo que o contribuinte redobre a atenção para evitar a malha fina.
Como declarar o imóvel
Quem comprou ou vendeu imóvel em 2017 terá de preencher a ficha "Declaração de Bens" e os lançamentos variam, conforme o tipo de operação, se à vista ou financiada, ou se doação.
Compra à vista em 2017: é preciso informar o imóvel na ficha de Bens e Direitos, com o respectivo código: para compra de apartamento o código é 11; de casa, o código é 12; de terreno, é 13; de sala ou conjunto comercial, é 15, e assim por diante.
Além de preencher os novos campos com o número de IPTU e endereço, no quadro Discriminação, o contribuinte deve lançar o valor da compra, data, nome e CPF/CNPJ do vendedor e forma de pagamento. O quadro da situação em 31/12/2016 deve ficar em branco e o valor da aquisição vai no quadro de 31/12/2017.
Algumas despesas podem integrar o custo de aquisição, quando comprovados com documentação. Entre elas: o valor do imposto de transmissão; os gastos com a construção, ampliação e reforma, desde que também os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais competentes; gastos com pequenas obras, como pintura, reparos em azulejos, encanamentos, pisos, paredes; gastos com a realização de obras públicas como colocação de meio-fio, sarjetas, pavimentação de vias, instalação de rede de esgoto e de eletricidade que tenha beneficiado o imóvel; os juros e demais acréscimos pagos para a aquisição do imóvel, no caso de imóvel financiado.
É importante que o contribuinte aproveite as oportunidades em incluir esses valores no custo de aquisição para depois, em caso de venda desse imóvel, reduzir o lucro imobiliário e, portanto, o imposto sobre ganho de capital.
Compra financiada em 2017: no quadro Discriminação, é preciso incluir nome e CPF/CNPJ do vendedor, além de condições do financiamento como o total financiado, valor de entrada, valor e indexador da prestação e prazo.
A coluna situação em 31/12/2016 deve ficar em branco e na coluna 31/12/2017 é preciso lançar o total pago com entrada e prestações no ano passado. Não é preciso relatar o saldo devedor do financiamento na ficha de Dívidas.
Venda em 2017: o contribuinte deve dar baixa na ficha de Bens e Direitos, informando dados do comprador e da transação, deixando em branco o campo 31/12/2017. Deve também preencher o demonstrativo de Ganho de Capital, no programa Ganho de Capital 2017, baixado do site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br).
O programa apura se houve lucro tributável, cujo imposto venceu no último dia útil do mês seguinte ao da venda. Se essa providência não foi tomada, convém recolher o tributo agora, com os devidos acréscimos.
Compra e venda em 2017: no quadro Discriminação devem ser informados valor de compra, nome e CPF ou CNPJ do vendedor, o valor de venda, nome e CPF ou CNPJ do comprador.
Nesse caso, o contribuinte deve deixar os quadros 31/12/2016 e 31/12/2017 em branco. Deve também preencher o programa Ganho de Capital para saber se houve lucro.
Doação recebida: aquele que recebeu um imóvel deve relacionar o bem no quadro Discriminação da ficha de Bens e Direitos, com a indicação do nome e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador e informar na coluna 31/12/2017 o valor do bem ou direito recebido, conforme estabelecido pelo instrumento de doação.
Se o valor é o mesmo que foi lançado na declaração do doador, é preciso informar também o total da doação na ficha de Rendimentos Isentos e Não tributáveis.
Doação feita: o doador deve dar baixa do bem doado, informando no item relativo a ele, no quadro Discriminação da ficha Bens e Direitos, o nome e o número de inscrição no CPF de quem recebeu a doação; deixar em branco a coluna ano de 2017. Preencher também a ficha Pagamentos e Doações Efetuados, sob o código 81.
 
 
24/03/18
Malha fina: 8 itens que as pessoas mais esquecem de declarar
Esquecer de colocar alguma informação obrigatória na declaração do Imposto de Renda é um dos caminhos que mais levam o contribuinte à temida malha fina. Erros de digitação e dados incorretos podem reter a declaração na base de dados da Receita Federal, assim como informações omitidas, seja de forma proposital ou por esquecimento.
Este ano, os contribuintes têm até 30 de abril para entregar o documento à Receita. Se o contribuinte perder o prazo ou se não declarar, caso seja obrigado, poderá ter de pagar multa de 1% ao mês ou fração de atraso sobre o total do imposto devido, ainda que integralmente pago, ou uma multa mínima de R$ 165,74.
A pessoas que mudaram de emprego e não informam na declaração e contribuintes com dependentes estão entre os casos mais comuns de dados que ficam indevidamente de fora da declaração.
Veja abaixo as informações mais esquecidas pelos contribuintes ao fazer a declaração do IR:
1. Rendimentos próprios
Geralmente o contribuinte se preocupa em lançar as despesas de determinado dependente e acaba esquecendo de relacionar seus próprios rendimentos. Muitos prestam serviços para diversas pessoas jurídicas e se esquecem de solicitar os informes de rendimentos para incluí-los na declaração;
2. Rendimentos de dependentes
Quando o contribuinte coloca dependentes na declaração, é preciso lembrar de incluir todos os seus rendimentos no ano correspondente. Filhos que estão fazendo estágio ou iniciando a vida profissional, e já tenham rendimentos, se informados em sua declaração como dependentes, devem também ter seus rendimentos adicionados na declaração do pai ou mãe;
3. Mudança de emprego
Também é comum que a pessoa que mudou de emprego em 2017 esqueça de informar os rendimentos das duas empresas nas quais trabalhou, informando por descuido apenas os rendimentos do último emprego. Quem deixar de informar este rendimento pode facilmente cair no pente fino da Receita;
4. Valores bancários
O informe de rendimentos que os bancos enviam para todos seus correntistas mostra diversos valores que devem ser lançados em locais diferentes da declaração. Conta poupança e corrente, por exemplo, devem ser informadas separadamente. É comum que o declarante só transfira parte do conteúdo do informe, com menos informações do que deveria. Cada banco utiliza um modelo de informe diferente. Como não há padronização, o risco de o contribuinte esquecer algo é grande;
5. Dívidas
É muito comum esquecer de informar o saldo devedor de um imóvel ou veículo que ainda está sendo pago. Imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), ou um automóvel ou motocicleta dados como garantia;
6. Indenizações de ações
De acordo com Arrighi, da Fradema Consultores Tributários, também é frequente esquecer de informar rendimentos recebidos acumuladamente de ações judiciais, geralmente de ações trabalhistas. Isso também pode levar o contribuinte à malha fina.
7. Doações
Quando se faz uma doação de bens ou dinheiro a pessoas físicas, mesmo que não haja imposto a pagar, é preciso declarar essa informação à Receita. As doações são isentas de IR, porém pagam um imposto estadual chamado ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos). É comum esquecer de lançar a doação, ou informá-la sem ter pago o ITCMD.
8. Ganho de capital
Quem vendeu um imóvel ou outro bem de valor por um preço maior do que comprou teve ganho de capital. É preciso pagar imposto sobre esse lucro e informar na declaração. Após a venda do bem, é comum as pessoas simplesmente retirarem o bem da declaração, sem preencher o anexo de ganho de capital. O imposto devido deve ser recolhido no último dia do mês seguinte ao da venda do bem.
 
10/03/18
MEI precisa declarar Imposto de renda pessoa Física?
Microempreendedor Individual (MEI) declara sua renda como pessoa jurídica e por isso não precisa fazer a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física em 2018, certo? Nem sempre. Por isso, é preciso ficar atento às regras.
O faturamento máximo de uma MEI é de R$ 81 mil por ano. É importante, contudo, entender que a empresa MEI (pessoa jurídica) é diferente da sua pessoa física. O ideal é ter, inclusive, contas separadas.
O fato de ter uma empresa MEI não obriga o contribuinte pessoa física a fazer a declaração de imposto de renda. Mas se ele se enquadrar em uma das condições de obrigatoriedade determinadas pela Receita Federal para a entrega do documento, ele precisará prestar contas ao fisco e incluir na declaração os rendimentos recebidos por MEI.
Para começar, o empresário que receber de sua MEI mais de R$ 40 mil de remuneração no ano está obrigado a fazer a declaração de IR. Isso porque quem recebeu rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte superiores a R$ 40 mil fica obrigado a declarar.
Se você precisa fazer a declaração de imposto de renda pessoa física, como declarar a renda que ganhou como MEI? Há duas situações:
 
MEI que não tem escrituração contábil
O Microempreendedor Individual não precisa ter uma escrituração contábil, ou seja, não precisa contratar um contador ou escritório de contabilidade e enviar regularmente relatórios contábeis ao governo. Por conta disso, essa é a situação mais comum entre quem é MEI.
O lucro distribuído pela pessoa jurídica MEI à pessoa física, ou seja o rendimento pago pela empresa a seu dono, é isento de tributação. Porém, se a MEI não tem escrituração contábil, a empresa está sujeita à regra do lucro presumido. Note que estamos falando aqui de lucro da empresa e não de imposto pago como PJ. O que isso significa? Como a empresa não tem a contabilidade, há um cálculo para estimar qual foi o lucro da empresa, com base no faturamento e no ramo de atividade.
 
MEI que tem escrituração contábil
 
Para quem tem escrituração contábil, a situação é diferente. Nesse caso, não há um limite máximo para o lucro isento na hora de declarar a renda como pessoa física. Ou seja, todos os lucros distribuídos pela empresa MEI poderão ser lançados como rendimentos isentos e não tributáveis.
A contabilidade costuma enviar um informe de rendimentos declarando qual foi, exatamente, o lucro da empresa e o que foi repassado à pessoa física titular da MEI. Esse é o valor que deve ser declarado na declaração de IR.
 
03/03/18
Confira as novidades IRPF 2018
A temporada de declaração do Imposto de Renda em 2018 (ano-calendário 2017) começa a partir desta quinta-feira, 1º de março.
O prazo acaba no dia 30 de abril, uma segunda-feira! Quem perde o prazo, pode pagar multa, que começa em R$ 165,74 e pode chegar a 20% do imposto devido.
A Receita Federal fez algumas mudanças no programa para entregar a declaração do IR. Em geral, elas têm o objetivo de facilitar a vida do contribuinte.
A Receita Federal aguarda o recebimento de 28,8 milhões de declarações do Imposto de Renda neste ano. Em 2017 foram entregues 28,5 milhões de declarações.
Veja a lista das principais novidades do Imposto de Renda 2018:
 
1. Painel Inicial
Agora, todas as fichas que você deve preencher ficam em um painel, mostrado quando você faz o login no programa da Receita.
Dessa forma, fica mais fácil localizar as abas na hora de declarar informações sobre Bens e Direitos, dependentes, rendimentos, pagamentos, etc.
Só lembrando que quem já tem o programa instalado em seu computador não precisa fazer um novo download do programa da Receita.
Ao abrir o programa, clique no menu Ferramentas e depois em Verificar Atualizações. Pronto! A atualização será feita de forma automática.
 
2. Declaração de Bens
O programa da Receita traz este ano campos adicionais para informar detalhes sobre os bens do contribuinte. No caso dos imóveis, por exemplo, será necessário informar a data de aquisição, endereço, área do imóvel e inscrição municipal (IPTU).
 
3. CPF obrigatório para dependentes a partir dos 8 anos
A Receita vem estabelecendo uma idade cada vez menor para exigir o CPF dos dependentes dos contribuintes. No ano passado, o limite mínimo era de 12 anos. Em 2018, ele passou a ser de 8 anos completos até o dia 31/12/2017.
A Receita Federal afirma que essa medida foi criada para evitar fraudes e diminuir o número de pessoas que têm problemas com a malha fina.
Segundo matéria publicada pelo jornal Folha de S. Paulo, em 2019 é possível que a Receita exija CPF para todos os dependentes, não importando a sua idade.
 
4. Alíquota efetiva de IR
O programa da Receita mostrará para você qual é a relação entre o imposto devido e o total de rendimentos tributáveis.
 
5. Recuperação de nomes
Agora, quando o contribuinte preencher um campo com CPF ou CNPJ, o programa Receitanet importará automaticamente os nomes referentes a eles de declarações anteriores ou de outros campos preenchidos manualmente pelo contribuinte.
Essa funcionalidade poderá ser desativada na aba Menu > Ferramentas > Recuperação de Nomes.
 
6. Um só programa para declarar e transmitir
Essa novidade já estava valendo no ano passado, mas vale relembrar. Não será mais preciso baixar dois programas para fazer a sua declaração de Imposto de Renda.
O antigo Receitanet, que era usado para transmitir a declaração, foi descontinuado. A versão 2018 do Programa Gerador da Declaração (PGD) já faz tudo.
Para fazer o download do programa, basta entrar no site da Receita Federal. Ele está disponível para computador e para celulares Android e Apple.
 
Como tirar CPF de menor
de 16 anos
Para quem vai precisar correr para tirar o CPF de um dependente ou alimentando, é possível resolver esse problema em órgãos credenciados pela Receita Federal, tais como:
· Correios;
· Banco do Brasil;
· Caixa Econômica Federal;
· Ministério do Trabalho.
Consulte a lista completa de órgãos onde é possível fazer um CPF.
Pais ou responsáveis podem ir ao local sem os filhos, com os seguintes documentos em mãos:
·Documento de identificação do interessado que comprove naturalidade, filiação e data de nascimento;
· Documento de identificação de um dos pais ou responsáveis. No caso de tutela, curatela ou responsabilidade pela guarda, é necessário levar um documento que comprove a situação.
Vale lembrar que somente maiores de 16 anos com Título de Eleitor podem solicitar o CPF online.
 
 
24/02/18
Simples: microempreendedores devem ficar atentos ao aumento da fiscalização
O número de Micro-empreendedores Individuais (MEIs) buscando ajuda aumentou consideravelmente nos últimos três meses. Principalmente após o anúncio, em outubro do ano passado, de que a Receita Federal iria ampliar a fiscalização sobre os mais de 7 milhões de brasileiros enquadrados no regime, o serviço de atendimento especializado oferecido por telefone e presencialmente, a demanda por orientações para regularização dos débitos e migração de regime cresceu.
Os microempreendedores individuais são enquadrados no Simples Nacional e ficam isentos de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Em fevereiro, houve o cancelamento de aproximadamente 1,5 milhão de MEIs com pagamentos mensais pendentes entre os anos de 2015, 2016 e 2017.
O contribuinte que tiver parcelas mensais em atraso ou Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (DASN-Simei) pendente pode acessar o Portal do Empreendedor e realizar a declaração anual de faturamento e o parcelamento dos débitos. Mesmo as empresas que já foram canceladas continuam com dívida pendente. Elas também podem acessar o portal e quitar seus débitos.
Outras duas novidades neste ano são o aumento do limite de faturamento anual e a supressão de atividades do rol de profissionais abrangidos pelo MEI. Desde 1 de janeiro, o novo teto de enquadramento passou de R$ 60 mil para R$ 81 mil anuais, ou seja, uma média mensal de R$ 6.750. A notícia negativa é que personal trainers, arquivistas de documentos, contadores e técnicos contábeis não poderão mais ser microempreendedores individuais.
Segundo dados do Portal do Empreendedor, mais de 100 mil empreendedores terão que migrar para outras modalidades até 2019. A mudança está na Resolução nº 137 do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicada em 6 de dezembro de 2017.
Esses profissionais têm até dezembro de 2018 para se retirar do regime. Se não for feito o desenquadramento durante este ano, a partir de 2019, a Receita Federal poderá desenquadrar através de ofício. Isso pode acarretar em sanção retroativa e, até mesmo, em multa. Saliento que ainda há diferentes interpretações da lei nesses pontos.
As ocupações foram excluídas para adequar as normas do MEI ao Código Civil. Não podem ser empresários pelo Código Civil, por exercer atividade intelectual. Eles têm que ter (Ensino) Técnico ou Superior para exercer as atividades. A exclusão dessas ocupações decorreu de entendimento legal.
Pelo Código Civil, não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
Além da exclusão dessas ocupações, outras passam a ser autorizadas como MEI. Entre elas estão apicultores, cerqueiros, locadores, de bicicletas de material e equipamento esportivo, de motocicletas e de videogames, viveiristas, prestadores de serviços de colheita, prestadores de serviços de poda. Todos devem ser independentes.
 
Novas modalidades previstas na modernização trabalhista precisam de atenção
A Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017 está com novidades nesta edição. Por conta da entrada em vigor da modernização trabalhista, foram incluídas novas modalidades de contratação na declaração: Trabalho Parcial, Intermitente e Teletrabalho. No campo da modalidade do Trabalho Intermitente, por exemplo, a forma de pagamento informada deverá ser por horário.
Nesse caso, o preenchimento no campo Horas Contratuais permitirá apenas o valor igual a um referente à hora trabalhada. Enquanto nos campos remunerações mensais deverão ser informados os valores pagos nas convocações.
Já para caracterizar a categoria Teletrabalho, deverá constar a informação de que prestação de serviços deverá ser feita fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. Para o preenchimento do campo Trabalho por Tempo Parcial, as horas semanais não poderão ultrapassar 30 horas.
 
03/02/18
Saiba quais documentos para declarar imposto de renda
Nem sempre a preparação para a entrega da declaração recebe tanto cuidado quanto ela própria e seu prazo de vencimento. Mas a verdade é que a junção dos documentos para o imposto de renda é extremamente importante, pois dá base aos dados entregues à Receita Federal.
Ou seja, se o declarante esquecer algum documento ou ignorá-lo a declaração pode ser transmitida com erros ou falta de dados. E a consequência disso é a inclusão na malha fina, necessidade de prestar contas com a Receita novamente e até a autuação com multa.
Para você planejar-se melhor e com antecipação vou lembrar os documentos que servem de base à declaração e por que eles são necessários.
1. Documentos pessoais
Apesar de serem os documentos para o imposto de renda mais óbvios sempre podem ocorrer esquecimentos. Então, atente pelo menos aos seguintes itens básicos que não podem faltar no preenchimento:
Documento de identificação com CPF e RG; Endereço atualizado com a informação de que houve ou não mudança de endereço no ano anterior; Número do título de eleitor (opcional); Número do recibo da declaração do ano anterior se existir; Para autônomos, número de cadastro no INSS (PIS ou NIT); Dados da conta bancária para recebimento da restituição de imposto se for o caso.
2. Informe de rendimentos
Qualquer pessoa que seja registrada em uma empresa necessita do informe de rendimentos emitido por ela para comprovar as informações a serem transmitidas na declaração e também para guiar o preenchimento com exatidão.
Para quem é contratado, o informe apresenta os dados de todos os recebimentos — salários, 13° salário e férias — e os descontos de imposto de renda retido e contribuição previdenciária.
No informe do empresário, que faz retirada de pró-labore, o documento apenas demonstra o total acumulado nos meses do ano anterior e os descontos de INSS e IR. Também, neste caso, o declarante não pode esquecer de informar suas retiradas de lucro para preenchimento.
3. Informe de rendimentos de aplicações ou extrato de investimentos
Além de declarar o imposto de renda sobre investimentos, quem aplica em algum produto financeiro de renda fixa ou variável precisa informar os seguintes dados à Receita:
Produtos escolhidos do mercado financeiro; Valores aplicados; Lucro; Dividendos recebidos; Possíveis perdas; Possível imposto retido.
Todas essas e ainda outras informações sobre opções de investimentos constam em informe ou extrato emitido pela instituição financeira ou corretora. Logo, o documento é preciso para que não se declare os investimentos com erros ou faltas.
4. Recibos de aluguéis pagos e recebidos 
Esses recibos estão entre os documentos para o imposto de renda que o declarante precisa organizar.
5. Informe de rendimentos e extrato de previdência privada
Caso o declarante contribua a uma previdência privada para complementar sua renda após a aposentadoria, deve guardar o documento recebido pela instituição para informar exatamente tanto as contribuições quanto possíveis ganhos já realizados e impostos.
6. CPF dos dependentes
Uma das últimas mudanças nas regras da declaração é a inclusão CPF de dependentes.
7. Comprovantes de despesas médicas
É necessário incluir na documentação as notas e faturas que comprovam essas despesas.
E se o beneficiário dos serviços médicos não for o titular da declaração, o titular precisa organizar os dados de quem foi atendido para declarar os custos corretamente.
8. Documentação de imóveis e veículos
No preenchimento do patrimônio deve ser informado o documento de registro de cada bem. Para um imóvel é a escritura, enquanto para um veículo é o Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV).
Na hipótese de a compra de algum desses bens ter sido feita no ano anterior a documentação da transação também se faz necessária, assim como preenchimento de seus dados. E o mesmo vale para a venda de patrimônio.
Ainda se não houver venda ou compra a informar, mas benfeitoria que valorize imóvel já obtido anteriormente, as notas fiscais e faturas da ampliação ou reforma devem ser organizadas juntamente para a declaração.
9. Comprovantes de despesas com educação
Todos os comprovantes de gastos com educação, especialmente aqueles relativos a mensalidades e matrículas, valores que podem ser utilizados para dedução de imposto a pagar.
10. CPF e CNPJ de pagamentos
Quem tem renda de trabalho, como um autônomo precisa identificar as fontes com CPF e CNPJ dos pagadores. Da mesma forma, quem efetua pagamentos a profissionais liberais precisa identificá-los com CPF.
11. Extrato de consórcios, financiamentos e outras dívidas
A contração de uma dívida com instituição financeira, e até de empréstimo formalizado com pessoa física, exige preenchimento de detalhes da operação, valor total e quantias paga e devida conforme documento de formalização da dívida.
12. Recibo de doação
Uma doação, seja feita ou recebida, precisa em qualquer caso ser informada à Receita Federal de forma igual pelas duas partes, de acordo com o recibo — ou outro documento — emitido na efetivação da doação.
13. Informe de rendimentos da Previdência Social
Aposentados e pensionistas devem emitir no site da Previdência o extrato de seus benefícios para a declaração, no qual constam os valores recebidos no ano anterior e os descontos de INSS sobre eles.
14. Informe de rendimentos financeiros
O declarante deve solicitar ao banco um extrato de sua conta para fins de declaração de renda, constando nele o saldo da conta no dia 31 de dezembro do último ano.
Havendo mais de uma conta, é preciso pedir os extratos a todos os bancos dos quais é cliente.
27/10/18
Conheça as regras e prazo para oo IR retido na fonte – 2018
Por meio da Instrução Normativa RFB 1.757/2017, publicada no final do ano passado no Diário Oficial da União, foram apresentadas as regras para a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2017.
Desta forma, ficou estabelecido que a DIRF 2018 tem de ser apresentada até às 23h59 do próximo dia 28 de fevereiro e, para realizar o envio, basta o contribuinte utilizar o aplicativo da Receitanet, que já está disponível para download – diferentemente do atraso ocorrido ano passado, atrasando as declarações e prorrogando o prazo.
Portanto, programe-se! É imprescindível que você reúna todas as informações necessárias até a primeira quinzena de fevereiro para suas declarações físicas e jurídicas.
De acordo com o artigo 2 da Instrução Normativa RFB 1.757/2017, são obrigadas a apresentar a DIRF 2018 aqueles que se enquadrarem nos casos abaixo:
I – As pessoas físicas e as seguintes pessoas jurídicas, que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do IRRF (Imposto sobre a Renda Retido na Fonte), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros:
a) estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;
b) pessoas jurídicas de direito público, inclusive os fundos públicos de que trata o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
c) filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;
d) empresas individuais;
e) caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;
f) titulares de serviços notariais e de registro;
g) condomínios edilícios;
h) instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; e
i) órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário; e
 
II – As seguintes pessoas físicas e jurídicas, ainda que não tenha havido retenção do imposto:
· a) os órgãos e entidades da administração pública federal enumerados no caput do art. 4º desta Instrução Normativa que efetuaram pagamento às entidades imunes ou isentas de que tratam os incisos III e IV do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, pelo fornecimento de bens e serviços;
· b) os candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; e
· c) as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no país que efetuaram pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, de valores referentes a:
Aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos;
Royalties, serviços técnicos e de assistência técnica;
Juros e comissões em geral;
Juros sobre o capital próprio;
Aluguel e arrendamento;
Aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo;
Carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável;
Fretes internacionais;
Previdência complementar;
Remuneração de direitos;
Obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas;
Lucros e dividendos distribuídos;
Cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no país, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais;
Rendimentos de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que tiveram a alíquota do imposto sobre a renda reduzida a 0% (zero por cento); e
Demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma prevista na legislação específica.
Ainda segundo o artigo 12 da Instrução Normativa RFB 1.757/2017, os limites previstos são os seguintes:
· a) do trabalho assalariado, quando o valor pago durante o ano-calendário for igual ou superior a R$ 28.559,70;
· b) do trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis e de royalties acima de R$ 6.000,00, pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda;
· c) de dividendos e lucros, pagos a partir de 1996, e de valores pagos a titular ou sócio de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, exceto pró-labore e aluguéis, quando o valor total anual pago for igual ou superior a R$ 28.559,70.
 
 
20/01/18
MEI 2018: Saiba quais são as novas regras
Desde 1º de janeiro de 2018 estão valendo as novas regras para o MEI. E você tem que ficar atento para que seu MEI continue em dia e sem nenhuma pendência.
 
MUDANÇAS NAS ATIVIDADES PERMITIDAS COMO MEI
A partir de 2018, as atividades de personal trainer, arquivista de documentos, contadores e técnicos contábeis não poderão mais ser MEIs. Isso porque vai entrar em vigor regras estabelecidas na Lei Complementar nº155/2016. Então, se você atua em algumas dessas atividades terá que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples.
Além da exclusão dessas ocupações acima, outras passam a ser permitidas como MEI: apicultores, cerqueiros, locadores de bicicleta, locadores de material e equipamento esportivo, locadores de motocicleta, locadores de vídeo games, viveiristas, prestadores de serviços de colheita, prestadores de serviços de poda, prestadores de serviços de preparação de terrenos, prestadores de serviços de semeadura e de roçagem, destoca-mento, lavração, gradagem e sulcamento. Se, você exerce alguma dessas atividades poderá abrir o MEI em 2018 facilmente!
 
EXIGÊNCIA DO CERTIFICADO DIGITAL
Outra coisa que muda é que a partir de 1º de julho, o MEI que tiver empregado necessitará de certificado digital para cumprir com as obrigações da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e informações à Previdência Social (GFIP) ou do eSocial. Então, caso você tenha um funcionário registrado no seu MEI precisará comprar um Certificado Digital para cumprir com suas obrigações legais. Caso essa seja sua situação, você pode procurar um Certificado junto a órgãos como o Serasa ou Caixa Econômica.
LIMITE MÁXIMO DE FATURAMENTO TAMBÉM MUDA
Mais uma mudança bem importante para todo mundo que é MEI! O novo teto de faturamento passa de R$ 60 mil para R$ 81 mil anual, o que resulta em uma média mensal de R$ 6,75 mil. Então, em 2018, seu MEI poderá faturar (total bruto) até 6,75 mil reais por mês. Então, por ano, você deve multiplicar 6,75 mil pelo número de meses que seu MEI existe para saber qual o seu limite anual.
 
Fique atento!
O MEI que faturou até 20% acima do teto, ou seja, teve em 2017 uma receita de até R$ 72 mil poderá optar pelo pagamento de uma taxa percentual, variável de acordo com o setor de atuação, sobre a diferença do valor que exceder R$ 60 mil, e dessa forma permanecer automaticamente como MEI. Exemplo: seu MEI faturou R$ 65 mil em 2017, então você irá pagar um percentual de 4% de multa para as atividades ligadas ao setor de comércio, 4,5% para a indústria e 6% para os serviços, sobre a diferença de R$ 5 mil.
Agora se seu MEI extrapolou os 20% do teto – faturando mais de R$ 72 mil –, ele pagará um percentual sobre o total do valor excedido e não tem a permanência no MEI garantida. Caso não tenha ultrapassado o limite total de R$ 81.000,00, poderá solicitar novo enquadramento como MEI em janeiro/2018 diretamente pelo Portal.
 
VALOR DAS
Em 2018, os valores corrigidos do imposto mensal (DAS) serão de 49,45 reais (para atividades de comércio e indústria) e 53,45 reais (serviços). Mas não se preocupe você não precisa fazer nada, pois essa atualização é automática na geração dos seus boletos.
E mesmo com esse pequeno aumento, o MEI ainda é o modelo de CNPJ mais barato no Brasil.