coluna de 2013 - Coluna de 2014

14/12/13
Renner indeniza cliente que teve carteira furtada
A 6ª Câmara de Direito Civil reformou parcialmente sentença da comarca de Joinville para condenar a Lojas Renner S/A a indenizar em R$ 5 mil a cliente Maria Salete Krieck, por danos morais.
O motivo da ação foi o furto de sua carteira, enquanto estava em compras na loja. Maria Salete contou que, ao notar o desaparecimento do objeto de dentro de sua bolsa, decidiu comunicar o fato aos atendentes, que a trataram com descaso e falta de consideração. Além disso, teve vários transtornos, já que na carteira havia documentos pessoais, como carteira de identidade e habilitação, CPF, cartões de crédito e certificados de registro e licenciamento de dois veículos. Ela destacou, ainda, que este não era o primeiro furto no interior do estabelecimento.
Em sua apelação, a Renner alegou não haver prova de que o furto tenha ocorrido em suas dependências. Disse que a culpa foi exclusiva da autora, por não zelar por seu patrimônio, além de tal fato não caracterizar reparação moral. Alternativamente, postulou a minoração do montante indenizatório. A relatora do recurso, desembargadora substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt, explicou que, como o caso em análise trata-se de relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, era dever do fornecedor de serviços provar que não agiu com culpa, o que não ocorreu.
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, "tal dúvida seria facilmente dirimida caso o gerente do apelante apresentasse as gravações das câmaras de segurança existentes no interior da loja, pois como salientado pelo mesmo em sede de contestação ‘a empresa tem um aparato de segurança em todas as suas lojas, dentro das técnicas mais modernas e eficientes de prevenção’. Além do mais, diante dos depoimentos testemunhais, não há dúvidas de que houve a ocorrência do furto dentro do estabelecimento da apelante," anotou a magistrada. Por fim, a Câmara decidiu minorar a indenização, antes estabelecida em R$ 10 mil, para a metade da quantia. A decisão foi unânime.
 
Banco condenado por apropriar-se de salário de cliente
O Banco do Brasil foi condenado a indenizar em R$ 6 mil uma cliente que teve seu salário apropriado pela instituição financeira após ficar devendo o cheque especial. A decisão é do juiz da 4ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso.
A autora contou que possui conta salário no banco réu e que possuía cheque especial. Após passar por grave crise financeira, ela ficou devendo o cheque especial e o banco teria retirado o limite do benefício e ainda se apropriado indevidamente do salário da cliente. A autora pediu R$ 20 mil por danos morais. O Banco do Brasil contestou, sob o argumento de que não teria praticado nenhum ato ilícito. O réu afirmou que agiu de acordo com a legislação vigente e alegou que não houve dano moral. Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que a apropriação indevida de salário para pagamento de dívida gera dano moral. "Dessa forma, mostrou-se ilícita a conduta do banco réu em apropriar-se indevidamente do salário da autora, que ficou privada do pagamento de suas necessidades básicas", afirmou o magistrado.
 
Venda casada de cartão nem sempre é ilegal
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença de 1ª Instância e condenou o Unicard Banco Múltiplo S/A a ressarcir em dobro a aposentada C.L.S., moradora da capital mineira, por cobrar taxas pelo uso de um cartão de crédito que ela jamais utilizou, descontando-as da aposentadoria da idosa.
A viúva, que em janeiro de 2010, época em que ajuizou a ação, tinha 94 anos, abriu uma conta para o recebimento de sua aposentadoria e, para retirada do dinheiro, adquiriu um cartão bancário que também oferecia a função de crédito. C. afirma que nunca fez uso dessa possibilidade, utilizando o cartão apenas para saque do benefício do INSS. Contudo, há mais de dez anos, desde que a idosa começou a receber a aposentadoria, a sua conta vem sofrendo descontos mensais relativos ao cartão de crédito. C. declara que se sente enganada e que houve abuso por parte da empresa. Dizendo-se cansada de tentar resolver o impasse e não obter resposta, a aposentada buscou a Justiça, pedindo o cancelamento das taxas mensais, o reembolso em dobro dos valores descontados indevidamente e uma indenização pelos danos morais.
O Unicard sustentou que as deduções são lícitas, pois "constavam do contrato firmado entre as partes, que a aposentada recebeu em sua residência e, provavelmente, não se deu ao trabalho de ler". Segundo a defesa do banco, essas faturas são encaminhadas diretamente para o endereço do titular do cartão, de forma que a aposentada não poderia alegar desconhecê-las. A empresa declarou que "é impossível que a autora venha tentando solucionar o problema há tanto tempo e nada tenha sido resolvido". Acrescentou além disso que o prazo para fazer reclamações é de 90 dias após os lançamentos questionados e que o ocorrido consistia em simples aborrecimento. "Bancos são sociedades empresariais que objetivam o lucro e portanto não são obrigados a fazer caridade", afirmou.
Na 1ª Instância, a causa foi julgada parcialmente procedente em outubro de 2010. O juiz Estevão Lucchesi de Carvalho, da 14ª Vara Cível de Belo Horizonte, considerou que os extratos apresentados pela aposentada comprovam que os valores cobrados constituem taxa de anuidade, já que não há provas de compras feitas a crédito. O magistrado sentenciou que a prática de cobrar encargos sobre serviços não utilizados era abusiva. Ele fundamentou sua decisão pelo artigo 39 Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual é vedado "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de produto ou serviço", a chamada "venda casada". Carvalho determinou que o Unicard restitua em dobro os valores cobrados e que suspenda os descontos futuros, declarando a dívida da aposentada inexistente.
A instituição recorreu em novembro do ano passado, alegando que a aquisição do cartão é feita apenas mediante solicitação do cliente. "A anuidade, de R$2,50, não constitui venda casada, pois foi aceita pela correntista. Além disso, em nenhum momento a aposentada solicitou o cancelamento do cartão", afirmou. A relatora do recurso, desembargadora Selma Marques, ressaltou que "em se tratando de responsabilidade civil das instituições financeiras, cabe a estas, na qualidade de prestadoras de serviços, organizarem-se de tal maneira a atenderem eficientemente sua clientela, respondendo pelos eventuais danos que lhe causarem no exercício de sua atividade".
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, não há indício de que a autora tenha aceitado o cartão na modalidade crédito. "Todos os extratos atestam que a aposentada nunca se serviu do cartão de crédito, o que evidencia que ela contratou com o banco visando exclusivamente o recebimento de seus proventos", contrapôs. A magistrada acrescentou que o modelo de contrato não estava assinado pela idosa, mas mesmo assim não poderia considerado como prova de que ela aceitou as condições do Unicard, pois o documento não menciona a obrigatoriedade do pagamento de anuidade pelo cartão de crédito.
07/12/13
Casa & Vídeo indeniza por não cumprimento de seguro de produto
A Casa & Vídeo (Mobilitá Comércio, Indústria e Representações) terá que pagar R$ 6 mil por danos morais a um consumidor. Em novembro de 2008, Jefferson de Oliveira comprou uma filmadora em uma das lojas do grupo juntamente com um seguro de um ano do produto.
Quatro meses após a compra, o consumidor teve o equipamento furtado, entrou em contato com a empresa, mas não conseguiu a restituição do bem. A decisão é do desembargador Carlos Eduardo Moreira da Silva, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. O consumidor alega que entrou em contato com a empresa diversas vezes e sempre tinha como resposta que ele deveria aguardar 72 horas, tendo a espera por uma solução se prolongado por quatro meses. Para o desembargador, é legítima a expectativa do consumidor, pois houve falha na prestação do serviço.
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, "diante da frustração da legítima expectativa do consumidor em ter imediatamente disponibilizado, ou mesmo em um tempo razoável, a filmadora que lhe fora furtada, porquanto a Ré não realizou a devida restituição do produto, privando o autor do uso do bem, resta devidamente evidenciada a falha na prestação do serviço prestado, ensejando a sua condenação ao pagamento de dano moral", destacou na decisão. A empresa ainda terá que entregar outra filmadora a Jefferson no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00.
 
MRV indeniza consumidor por defeito em imóvel novo
A construtora MRV foi condenada a indenizar um consumidor por entregar um imóvel novo com uma série de defeitos. A entrega do imóvel estava prometida para dezembro de 2005. Nove meses depois, a construtora chamou o consumidor para fazer a entrega, mas ele recusou o recebimento ao constatar os danos.
Em fevereiro de 2007, o consumidor entrou no imóvel, mas os defeitos ainda não haviam sido sanados. Ele encomendou um laudo técnico para um engenheiro. O documento apontava os vícios do imóvel e estimado o custo do conserto em R$ 34 mil. Como a empresa não se dispôs a consertar os problemas, ele recorreu ao Judiciário para ser indenizado. A MRV foi condenada pelo TJD a indenizar o consumidor em R$ 12 mil além de ser obrigada a fazer todos os reparos no imóvel.
Para Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , o julgamento deste caso revela a força do consumidor que exerce os direitos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. "A lei garante a troca do produto, independentemente de seu valor, seja um celular, um móvel, um veículo ou mesmo um imóvel. O importante é que ele registre a reclamação junto ao fornecedor dentro do prazo legal, e se não for atendido busque o Judiciário".
 
Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos.
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www . reclamaradianta .com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www.emdefesadoconsumidor.com.br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.
 
Donos de cão indenizam vítima de ataque
O casal proprietário de um cão que atacou uma criança de cinco anos foi condenado a indenizá-la em R$ 9.300 por danos morais e R$ 4.650 por danos estéticos. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
O acidente aconteceu no ano de 2000 em Contagem, município da região metropolitana de Belo Horizonte. O menor foi atacado pelo cão através da grade da residência do casal, sofrendo grande lesão no braço esquerdo. A ação foi ajuizada em 2001. Após diversos recursos de ambas as partes e produção de provas testemunhais, foi proferida sentença em setembro de 2008 pela juíza da 3ª Vara Cível de Contagem, que negou os pedidos de indenização. Segundo a magistrada, o acidente teria ocorrido porque o menor enfiou a mão por dentro da grade do portão para resgatar um papagaio. Para a juíza, a mãe do menor não tomou os devidos cuidados no momento, não podendo responsabilizar os proprietários da residência.
No recurso ao Tribunal de Justiça, entretanto, os desembargadores tiveram entendimento diferente. Em julgamento realizado em novembro de 2009, os desembargadores Electra Benevides, relatora, Gutemberg da Mota e Silva e Alberto Aluízio Pacheco de Andrade entenderam que houve culpa de ambas as partes. Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, os proprietários dos cães "não despenderam o cuidado devido com a guarda do animal, que ficava solto, e o portão, de grade, não oferecia a devida contenção, colocando em risco pessoas que por ali passavam", afirmou a desembargadora Electra Benevides. A mãe do menor, por sua vez, conversava com outras pessoas, enquanto o menor colocou a mão para dentro das grades.
Constatada a culpa dos donos do animal, a relatora condenou-os a pagar ao menor indenização de R$ 9.300 por danos morais, além de indenização por danos estéticos no valor de R$ 4.650. O desembargador Alberto Aluízio acompanhou a relatora, ficando parcialmente vencido o desembargador Gutemberg, que fixou a indenização por danos morais em R$ 4.650
30/11/13
 Banco indeniza analfabeto inscrito no SPC
O Banco do Brasil deve pagar R$ 8 mil de indenização, por danos morais, a um morador de Pelotas (RS) que teve o seu nome inscrito, indevidamente, no Serviço de Proteção de Crédito (SPC). O autor da ação provou que, sendo analfabeto, não poderia ter assinado o contrato de financiamento junto ao banco.
A decisão, que confirma integralmente sentença de primeiro grau, é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, tomada na sessão de julgamento do dia 8 de novembro. Os magistrados entenderam que o contrato foi fraudado e que o consequente cadastramento indevido levou à responsabilização objetiva do banco, causando o dano moral in re ipsa — que independe de provas para sua constatação. A relatora da Apelação na corte gaúcha, desembargadora Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, disse que as justificativas do banco para desnaturar a fraude, ‘‘se não patéticas, sugerem comportamento temerário na lide’’. No seu entendimento, a instituição financeira deveria saber que, ‘‘para externar ato de vontade, estreme de vícios de compreensão, não basta ‘assinar o nome’, como pretende, mas, sobretudo atinar com o conteúdo do que se contrata’’.
Informado de que seu nome fora parar o SPC e convicto de que não celebrou nenhum tipo de contrato, o autor ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com indenização por danos morais, contra o banco. Este, por sua vez, afirmou que o autor assinou, sim, um contrato de financiamento, tanto que chegou a ajuizar uma revisional na Comarca de Porto Alegre. Logo, a negativação foi legítima. O juiz de Direito Alexandre Moreno Lahude, da 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas, disse não haver dúvidas de que o contrato foi celebrado mediante fraude. Ele comparou o documento de identidade entregue à instituição financeira com o que foi trazido com a inicial. E concluiu que, além de as fotografias serem de pessoas diferentes, a assinatura não pode teria advindo do autor, já que este é analfabeto — fato atestado por instrumento público. Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, ‘‘inquestionável, pois, a negligência com que obrou o réu (banco) quando da contratação, porquanto teria evitado os danos causados ao autor se houvesse agido com maior diligência na verificação da documentação que lhe foi apresentada.’’
 
Cartão bloqueado, homem esvazia tanque em posto, mas ganha indenização
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ fixou em R$ 20 mil indenização por danos morais a um homem humilhado num posto de combustíveis, com a retirada da gasolina que acabara de ser bombeada para o tanque de seu veículo, diante dos olhares de todos os presentes. O fato se deu em razão de o cartão de crédito de seu banco apresentar bloqueio indevido - falta de notificação -, e de o apelante não dispor de outra forma de pagamento naquela ocasião.
Como na comarca o montante alcançou R$ 10 mil, o consumidor apelou por sua majoração - no que foi atendido. Para embasar seu pleito, o correntista disse que aquela não foi a única oportunidade em que teve o cartão recusado. Revelou que idêntica situação se repetiu por duas vezes. Explicou que o banco justificou o bloqueio pela suspeita de utilizações fraudulentas da tarjeta por terceiros. O banco, em sua defesa, argumentou que o cartão é administrado por outra empresa ligada ao grupo, especializada no assunto.
Mas os desembargadores entenderam correta a sentença que responsabilizou a instituição financeira, e somente alteraram o valor da condenação. A relatora do apelo, desembargadora substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, lembrou que para aplicação do montante à vítima atenta-se à situação socioeconômica das partes, ao grau de culpa do agente e à proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano suportado. Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, "trata-se, portanto, de um critério fundado na razoabilidade, devendo a importância fixada servir como compensação aos prejuízos, constrangimentos, dissabores e transtornos sofridos pela vítima do evento danoso, com caráter pedagógico e profilático inibidor, capaz de evitar cometimento de novos atos ilícitos, sem ocasionar-lhe empobrecimento", esclareceu a relatora.
 
Estado indeniza família de fotógrafo morto em hemodiálise
O Estado de Santa Catarina terá que indenizar em R$ 300 mil a mulher e dois filhos de um fotógrafo morto por infecção hospitalar. Ele sofria de insuficiência renal crônica e submetia-se periodicamente a sessões de hemodiálise, na Unidade do Rim do Hospital Governador Celso Ramos.
A decisão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu em parte os recursos da família e do Estado, e redefiniu os valores da condenação na comarca da Capital. Em 1º de março de 2006, o paciente foi submetido a uma diálise e, no dia seguinte, internado no hospital. Ficou três dias na Unidade de Tratamento Intensivo e faleceu em decorrência de choque séptico e broncopneumonia, causados por bactéria. Ela é encontrada em ambiente hospitalar, especialmente em equipamentos hospitalares como ventiladores mecânicos, máquinas de diálise e sistemas de ventilação, além de estar presente em fontes de água, na pele e nas mucosas dos profissionais de saúde e dos doentes.
Os autores pediram que a pensão vitalícia, fixada em 2/3 do salário mínimo em primeiro grau, passasse a ter como base o piso salarial de fotógrafo, categoria profissional da vítima. Já o Estado pleiteou a exclusão de sua responsabilidade e, caso não aceito o pedido, a redução do valor dos danos morais. Em seu voto, o relator, desembargador Pedro Manoel Abreu, manteve a responsabilização do Estado. Para ele, não há dúvidas sobre a contaminação, já que a hemodiálise foi o único procedimento ao qual o paciente foi submetido no período. Desta forma, considerou evidente a contaminação no hospital.
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, "os verdadeiros motivos que levaram o paciente ao óbito não foram quaisquer complicações decorrentes de procedimento de diálise, ou mesmo qualquer atuação desidiosa ou negligente dos médicos que o atenderam, mas deu-se em razão de agentes biológicos nocivos adquiridos no Hospital Governador Celso Ramos durante o tempo de internação, os quais, disseminando processo infeccioso generalizado, provocaram choque séptico: pneumonia hospitalar", concluiu Pedro Abreu. A decisão, unânime, concedeu pensão com base no piso de fotógrafo para a mulher, até que complete 75 anos, e para a filha menor até os 25 anos. Em relação ao pedido do Estado, reduziu a indenização individual de R$ 200 mil para R$ 100 mil.
 
16/11/13
Empresa indeniza cliente por interrupções em ligações
As constantes interrupções no serviço de telefonia fixa, aliadas à necessidade de ‘‘reforçar’’ o caráter pedagógico-punitivo, levaram a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a aumentar de R$ 3 mil para R$ 8 mil o valor da indenização por danos morais a ser pago uma consumidora residente no Município de Vitória das Missões.
Conforme o acórdão, caracteriza-se ato ilícito a falha no sistema de telefonia móvel que impede a utilização do serviço contratado, por período que ultrapassa o razoável. No caso da autora, o período de instabilidade beirou os três meses.
Para o colegiado, ficou cabalmente demonstrado o ‘‘calvário’’ a que foi submetida a cliente da Brasil Telecom/OI para resolver o seu problema — sem obter êxito —, obrigando-se a ingressar em juízo na Comarca de Santo Ângelo. A decisão, que manteve a sentença no mérito, foi proferida na sessão de julgamento do dia 25 de outubro.
A cliente relatou em juízo que enfrentou instabilidades com seu terminal de telefone entre junho e setembro de 2009. Apesar dos reiterados pedidos de providência, não conseguiu resolver o problema. A operadora explicou que, em função de ter sido adquirida pela OI, estavam ocorrendo alterações no sistema, motivo pelo qual, em alguns momentos, a área poderia sofrer perda de sinal. Assim, a autora não era a única a sofrer com a constante indisponibilidade dos serviços de telefonia fixa, como também viria a apurar o Ministério Público estadual, que chegou a instaurar um Procedimento. Em alguns casos, contatou-se, a indisponibilidade operacional era de horas; noutros, chegaria a dias.
Testemunhas ouvidas pelo MP foram unânimes em relatar que no período instabilidade operacional não ocorreram fenômenos climáticos — temporal ou chuva de granizo — que pudesse causar a interrupção dos serviços. Dois moradores disseram que as linhas de telefone fixo, no período de maio até o final do ano de 2009, sofreram interrupções em razão da colocação de uma torre de celular. Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, ‘‘caberia à requerida, diante de sua grandeza como empresa, detentora de significativa fatia do mercado de telefonia, cuidar para que não acontecessem tais situações, atingindo uma comunidade inteira, totalmente alheia às questões negociais e técnicas apresentadas como justificativa ao ocorrido’’, afirmou a juíza Fernanda Ajnhorn, na sentença. Diante dos ‘‘dissabores experimentados’’ pela autora, a juíza fixou o valor do dano moral em R$ 3 mil.
 
Telecom é condenada por instalação indevida
A Brasil Telecom S.A. foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil a um homem que teve linha telefônica instalada em seu nome, em outro Estado, sem autorização e, consequentemente, teve o nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito devido à inadimplência. A linha era usada pela ex-mulher do autor da ação e o pedido de instalação do número partiu de sua ex-cunhada. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu que cabia à empresa de telefonia comprovar que houve autorização para a instalação da linha.
Para o relator do recurso, desembargador Marcos Machado, a relação entre as partes é de consumo e deve ser resolvida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, em que a versão do consumidor assume papel prevalente diante da presunção legal de veracidade. "O fornecedor tem o dever de examinar atentamente os documentos de identificação de pretensos consumidores, objetivando evitar a contratação não solicitada ou autorizada pelo consumidor. Portanto, é a apelada[empresa] que deveria demonstrar a regularidade dos serviços prestados e não o contrário", afirmou.
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, a própria empresa de telefonia admite que o pedido de instalação foi feito por terceiros em nome do autor da ação. Destacou ainda que a empresa de telefonia deveria anexar o documento comprobatório da autorização, com assinatura e acompanhado de cópia do RG e CPF do solicitante, procedimento padrão segundo o declarado por sua representante legal. "Sem referida prova, a ação ou omissão do agente está caracterizada", pontuou. O relator frisou ainda que se não fosse instalada a linha telefônica, o homem não estaria com seu nome negativado e, consequentemente, sujeito ao débito questionado, declinando pela condenação ao pagamento de dano moral. Ele negou, porém, o valor do pedido: R$ 90 mil. "O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza)."
Em primeira instância, o pedido foi negado pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Água Boa (MT). O juiz presumiu que o homem deu autorização, uma vez que a usuária da linha era sua ex-esposa e o pedido pelo serviço foi feito pela ex-cunhada. "Os documentos juntados dão conta que seria muito pouco provável que a reclamada [empresa] teria instalado a linha telefônica senão a pedido do autor, isso porque a linha foi direcionada à residência dos parentes do pretendente, razão pela qual se descarta que terceiro desconhecido pudesse ter solicitado os serviços telefônicos em comento, utilizando-se dos documentos do autor, como, por exemplo, ocorre em outros casos de extravio de documentos pessoais", afirmou o juiz.
O homem recorreu ao TJ-MT. Sustentou que não solicitou a instalação da linha telefônica no estado de Goiânia e não autorizou que outra pessoa o fizesse em seu nome. O recurso foi julgado procedente. Preconizando o caráter educativo e reparatório, evitando que a indenização se converta em medida abusiva e exagerada, o desembargador fixou o valor da indenização em R$ 10 mil e determinou que os juros moratórios devam incidir a partir do evento danoso. O voto foi seguido pelos desembargadores Sebastião de Moraes Filho e Carlos Alberto Alves da Rocha. 
 
09/11/13
Goodyear deve pagar pensão à acidentado
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou a Goodyear a indenizar um aposentado que ficou tetraplégico após acidente de carro ocasionado por defeito no pneu fabricado pela empresa. A Turma, em decisão unânime, fixou pensão mensal vitalícia no valor de um salário mínimo e determinou que a fabricante constitua capital para garantir o pensionamento.
No dia 27 de janeiro de 1996, o aposentado, juntamente com o motorista de uma caminhonete D-20, seguia pela rodovia Castelo Branco, sentido interior-capital. No km 40, em São Paulo, o pneu traseiro direito do veículo estourou e ocasionou o acidente. O aposentado sofreu contusão medular cervical severa e ficou em estado de "tetraplegia flácida sensitivo-motora com nível T-3", locomovendo-se em cadeira de rodas. Diante dessa situação, ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais contra a fabricante do pneu.
A primeira instância condenou a Goodyear a reembolsar as despesas médicas e hospitalares até a recuperação ou morte do aposentado e a incluir seu nome na folha de pagamento da empresa, para a satisfação de despesas vincendas.
A empresa foi condenada ainda a indenizar pelos danos morais no valor de mil salários mínimos, com pagamento imediato e de uma só vez, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, calculados de forma simples desde a data do acidente. Não satisfeitos, tanto a empresa quanto o aposentado recorreram da decisão. A Goodyear sustentou que não havia prova inequívoca do defeito do produto, nem do nexo causal entre o dano sofrido pelo aposentado e o suposto estouro do pneu. Alegou parcialidade do perito, uma vez que fora indicado pelo aposentado, e impossibilidade de liquidação por arbitramento das despesas médicas, além de considerar excessivo o valor atribuído a título de indenização por dano moral. Requereu ainda que a correção e os juros moratórios incidentes sobre a indenização fossem calculados a partir da fixação da quantia devida e não da data do acidente.
A vítima, por sua vez, sustentou que, embora aposentada na ocasião do acidente, possuía capacidade de trabalho, por isso seria cabível a fixação de pensão vitalícia a seu favor. Afirmou que o valor imposto a título de dano moral não cumpre o papel de punir a empresa adequadamente, tampouco inibe futuras reincidências, e que os juros de mora sobre o valor da indenização deveriam ser compostos. No Tribunal de Justiça de São Paulo, o recurso do aposentado foi negado. Já o do fabricante do pneu foi parcialmente provido para alterar o termo inicial da correção monetária sobre o valor da indenização por dano moral. Diante dessa decisão do TJ-SP, as partes interpuseram Recurso Especial.
Ao analisar os pedidos, o relator do caso, ministro Marco Buzzi, observou que, em relação ao questionamento da Goodyear sobre o perito nomeado pelo juízo, é irrelevante o fato de ter sido indicado por uma das partes, principalmente quando não evidenciada, nem alegada de modo concreto, nenhuma irregularidade nos trabalhos.
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, ainda que, fixados pelo tribunal de origem os danos morais em mil salários mínimos e declarada a existência de nexo causal entre o defeito de fabricação que causou o estouro do pneu e o acidente automobilístico, torna-se inviável a revisão desses entendimentos, pois isso exigiria reexame de provas, proibido pela Súmula 7 do STJ. Segundo o ministro Marco Buzzi, por se tratar de relação de consumo, a responsabilidade do fabricante é objetiva, "ficando a cargo do consumidor demonstrar o fato constitutivo de seu direito e, ao fornecedor, o ônus de demonstrar a ocorrência de quaisquer das causas excludentes da responsabilidade".
Como o TJ-SP, com base nas provas do processo, reconheceu que o acidente ocorreu em razão de defeito do pneu, o relator observou que o ônus probatório do autor estava esgotado. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, caberia então à Goodyear demonstrar a exclusão de sua responsabilidade por uma das seguintes hipóteses: que não colocou o produto no mercado, que o defeito não existiu ou que a culpa foi exclusivamente do consumidor ou de terceiro. "Se não se desincumbiu dessa prova, a responsabilidade está configurada", disse o relator. O ministro Marco Buzzi observou que o aposentado tem razão quanto ao pedido de pensão em vista da limitação da capacidade de trabalho, e destacou que a legislação civil admite ressarcir não apenas a quem, na ocasião da lesão, exerça atividade profissional, mas igualmente aquele que, embora não a exercitando, veja restringida a possibilidade de trabalho futuro.
"Havendo redução parcial da capacidade laborativa em vítima que, à época do ato ilícito, não desempenhava atividade remunerada, a base de cálculo da pensão deve se restringir a um salário mínimo", afirmou o ministro, citando precedentes do STJ. Assim, foi fixada a pensão vitalícia de um salário mínimo mensal.
Quanto à cobrança de juros compostos, o ministro disse ser inviável quando a obrigação de indenizar resulta de ilícito de natureza eminentemente civil. Já em relação à pretensão do aposentado em aumentar a indenização por danos morais, a Turma não acolheu o pedido, por considerar razoável o valor estipulado em mil salários mínimos. A jurisprudência do STJ só admite a revisão de valores nas condenações por dano moral quando se mostram flagrantemente excessivos ou irrisórios. 
 
02/11/13
Negligência odontológica gera indenização por danos morais
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um dentista a pagar R$ 5 mil por danos morais a um menor que perdeu um dente frontal por negligência do profissional.
No dia 5 de dezembro de 2008, o menor andava de bicicleta, em Juiz de Fora (Zona da Mata) e foi bruscamente atingido por um Chevette que trafegava no sentido contrário. O motorista do veículo entrou na contramão e atropelou o menor, que foi arremessado ao chão. A vítima foi socorrida por uma unidade de resgate e imediatamente encaminhada a um pronto-socorro. De lá, foi levada a um consultório odontológico, já que teve uma fratura dentária com a exposição do nervo. O dentista não realizou os procedimentos de forma adequada, causando a perda de parte do dente do menor.
O juiz de Primeira Instância negou o pedido da mãe do menor porque entendeu inexistente o dano moral.
Insatisfeita com a decisão, a mãe da vítima recorreu ao TJMG alegando que a perda de um dente superior central causou muitos constrangimentos ao filho. Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, "não só a perda parcial de órgão acarreta consequências de ordem material e transtorno à pessoa como, em se tratando de dente frontal, é indiscutível a sua importância na imagem que a pessoa faz de si mesma no convívio social." Dessa forma, o magistrado fixou indenização por danos morais em R$ 5 mil.
 
Empresa de transporte indeniza passageira
O juiz da 32ª Vara Cível de Belo Horizonte, Geraldo Carlos Campos, condenou a empresa Transimão Transportes Ltda. ao pagamento de R$ 8 mil por danos morais à passageira M.O.C., que viajava em um ônibus da empresa.
M. alegou que, quando tentava desembarcar do coletivo, o motorista não esperou que ela descesse do ônibus com segurança e arrancou, fazendo com que a passageira fosse projetada para fora e caísse no chão. Devido ao acidente, M. afirmou que sofreu fratura no punho direito, escoriações e hematomas, além de um forte abalo psicológico. Sendo assim, a vítima pediu indenização por danos morais, além do pagamento das despesas com o tratamento médico e fisioterápico.
A Transimão se defendeu afirmando que a culpa foi exclusivamente da vítima e alegou que ela não comprovou os danos. A empresa destacou ainda que não houve defeito na prestação de serviço e reafirmou faltar os requisitos necessários à sua responsabilização pelos fatos. A empresa requereu a dedução do seguro Dpvat (seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres) sobre a condenação e a improcedência dos pedidos da vítima em relação aos danos materiais e moral.
O magistrado julgou parcialmente procedente o pedido da vítima, condenando a empresa de transportes ao pagamento de R$ 8 mil por danos morais. Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, a passageira "inegavelmente sofreu danos morais advindos de toda a angústia e transtornos experimentados em razão do acidente. Não há negar-se aflições d’almas e repercussões negativas, pois, natural que tenha experimentado tensão e insegurança mais intensas e incomuns, notadamente pela fratura e necessidade de ser conduzida a hospital de pronto-socorro." Em relação aos danos materiais, o juiz julgou improcedente o pedido, uma vez que a passageira recebeu os tratamentos em um hospital público e não provou as possíveis despesas com medicamentos e outros tratamentos médicos.
 
Estudante indeniza professor
Um universitário terá que indenizar por danos morais em R$3 mil um professor da faculdade UNA. O aluno ofendeu o docente com termos chulos por este não ter concordado em abonar faltas, que ocasionaram sua reprovação. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que confirmou a sentença do juiz Paulo Rogério de Souza Abrantes da 18ª Vara Cível de Belo Horizonte.
Segundo o processo, no dia 30 de junho de 2010, o professor estava aplicando prova. Ele se posicionou em pé na porta da sala e conversava com outros alunos, que não se submetiam ao exame. Um deles se aproximou e perguntou a ele se poderia ter algumas faltas abonadas, o que foi negado. O professor teria dito ao aluno que o Ministério da Educação permite apenas 25% de faltas, o que corresponderia a 9 faltas, sendo que o aluno tinha 14. A partir daí, o aluno, que seria reprovado em conseqüência disso, passou a agredir verbalmente o professor, que chamou a polícia e registrou um boletim de ocorrência.
Na ação de indenização por danos morais ajuizada pelo professor, o estudante se defendeu sob a alegação de que as agressões verbais foram mútuas. Segundo o aluno, ele fora vítima de um acidente e tinha atestado médico, mas mesmo assim o professor se negou a abonar as faltas. O juiz de 1ª Instância, baseado em prova testemunhal, condenou o aluno a indenizar o professor em R$3 mil. O universitário recorreu ao TJMG, mas a turma julgadora, formada pelos desembargadores Nilo Lacerda, relator, Alvimar de Ávila e Saldanha da Fonseca, manteve a decisão sob o fundamento de que o professor teve a honra ferida ao ter sido hostilizado em público no ambiente da faculdade.
 
 
26/10/13
Banco indeniza por inscrição indevida no SPC
O Banco IBI S/A - Banco Múltiplo deve pagar R$ 7 mil ao pensionista A.C.R.N., que teve o nome inscrito indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A decisão é do juiz Raimundo Deusdeth Rodrigues Júnior, do Grupo de Auxílio para Redução do Congestionamento de Processos Judiciais de Fortaleza.
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, A.C.R.N. tentou adquirir cartão de crédito, mas foi impedido porque estava com o nome negativado. A inscrição ocorreu em virtude de débito de R$ 3.487,48 junto ao Banco IBI. Ele entrou em contato com a instituição financeira, mas nenhuma providência foi tomada. Alegando não ser correntista do banco, nem ter assinado nenhum contrato, A.C.R.N. ingressou na Justiça.
Em julho de 2010, liminar foi concedida em favor do pensionista, determinando o cancelamento do débito e a retirada do nome dele do cadastro de inadimplentes. O banco não apresentou contestação e foi julgado à revelia. Ao analisar o caso, o juiz Raimundo Deusdeth Rodrigues Júnior condenou a instituição a pagar R$ 7 mil a título de reparação moral. Segundo o magistrado, o banco não adotou as cautelas necessárias, "deixando de verificar se a pessoa que apresentou os documentos era realmente o autor".
 
Plano de saúde obrigado a cobrir atendimento domiciliar
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu como abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de serviço de home care (internação domiciliar), quando a doença está abrangida pelo contrato. A decisão beneficiou uma segurada de São Paulo e obriga a Amil Assistência Média Internacional a arcar com o tratamento especial.
A segurada ingressou com ação de obrigação de fazer e obteve sucesso em primeira instância. Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, o juiz entendeu que a necessidade de acompanhamento da paciente no sistema de home care estava justificada por relatórios médicos, segundo os quais ela dependia de outra pessoa para todas as atividades básicas diárias. A Amil apelou e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acolheu a tese de que a recusa na continuidade da prestação do serviço não seria abusiva, pois a exclusão, uma limitação possível, estava prevista no contrato. Além disso, entendeu que o fato de o serviço já ter sido prestado por certo período não leva, por si só, à conclusão de que a administradora reconheceu a obrigação.
A paciente recorreu, mas o recurso especial não foi admitido pelo TJSP. Ela, então, apresentou agravo diretamente ao STJ, para que o Tribunal Superior analisasse a questão. Ao decidir a questão monocraticamente, o ministro Salomão restabeleceu a sentença e reafirmou que o paciente consumidor do plano de saúde não pode ser impedido por cláusula limitativa de receber tratamento com o método mais moderno do momento em que instalada a doença coberta pelo contrato. Salomão lembrou diversos precedentes do STJ que já vêm reconhecendo a ilegalidade da recusa das seguradoras em custear determinados tratamentos indicados para doenças que têm a cobertura prevista no contrato do plano de saúde.
Em um deles, o então ministro Carlos Alberto Menezes Direito (já falecido) ponderou que o contrato pode dispor sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo de tratamento para cada patologia alcançada pelo plano. "Na verdade, se não fosse assim, estar-se-ia autorizando que a empresa se substituísse aos médicos na escolha da terapia adequada, de acordo com o plano de cobertura do paciente", afirmou em seu voto. O STJ já reconheceu, em outros julgamentos, a obrigatoriedade do custeio de prótese em procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde, cobertura de tratamento quimioterápico para tratamento de câncer e custeio de medicamentos correlatos ao tratamento de quimioterapia, ministrados em ambiente domiciliar e serviço de home care.
 
 
Gaze esquecida em corpo condena hospital e médico
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Santa Casa de Misericórdia de Passos, no Sul de Minas, e o médico A.O.F. a indenizar, por danos morais, em R$15 mil, uma paciente em cujo corpo foi deixada uma gaze após o parto.
No dia 12 de dezembro de 2009, a dona de casa se internou na Santa Casa de Misericórdia para dar à luz sua filha. Na ocasião ela foi atendida pelo médico obstetra, que realizou um parto normal. Mãe e filha tiveram alta no dia seguinte e todas as despesas referentes ao parto foram pagas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). No dia 20 de dezembro, devido a fortes dores abdominais e um forte odor em sua urina, a dona de casa procurou a Santa Casa por volta das 23h. Ao ser atendida pela médica de plantão, foi constatado que havia um corpo estranho dentro da vagina da paciente – uma gaze de aproximadamente 20 cm de comprimento – em estado de putrefação. Logo após retirar a gaze, a médica de plantão a liberou e receitou remédios.
Em primeira instância, a juíza da 1ª Vara da comarca de Passos julgou procedentes os pedidos da dona de casa e condenou médico e hospital ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais. O hospital e o médico entraram com recurso no TJMG alegando que houve negligência por parte da dona de casa, que demorou oito dias para procurar ajuda médica. Já a paciente considerou que o valor atribuído em Primeira Instância por danos morais era insuficiente.
De acordo com o desembargador relator, Luiz Carlos Gomes da Mata, apesar da demora da paciente em procurar ajuda médica, "o ilícito produzido é de inteira responsabilidade dos réus."
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, "a gestante, não só durante o parto, mas após a realização deste, estava submetida a intenso estágio emocional, com efetiva exposição a toda gama de sentimentos, sensibilidade esta que, notoriamente, evidenciou-se diante da descoberta de que fora esquecido dentro de seu corpo físico um elemento estranho e, inclusive, que estaria a causar-lhe dor, não só física, mas também de ordem psicológica." Dessa forma, o relator modificou a sentença, aumentando o valor da indenização por danos morais para R$ 15 mil.
 
12/10/13
Shoptime indeniza cliente que comprou, mas não recebeu produtos
O juiz Saulo Gonçalves Santos, titular da Vara Única da Comarca de Bela Cruz, condenou a Shoptime/B2W Companhia Global do Varejo a pagar indenização de R$ 2.597,96 para uma consumidora. Ela fez compras no site da loja, mas não recebeu os produtos.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor.com.br, em agosto de 2009, a cliente comprou, em doze parcelas, duas ferramentas elétricas no site. A mercadoria, no entanto, não foi entregue. Sentindo-se prejudicada, em março de 2010, ajuizou uma ação requerendo o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Alegou que já havia pago até a sétima parcela da compra, mesmo sem ter o produto.
Na contestação, a empresa explicou que as ferramentas foram retidas pela Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) e não foi informada sobre o prazo de liberação. Argumentou, ainda, que a própria consumidora poderia retirá-las ou requerer a restituição dos valores pagos.
Para Átila Alexandre Nunes houve omissão da empresa na entrega dos produtos vendidos a consumidora, sendo assim nasce a obrigação de indenizar moral e materialmente.
 
MRV terá de indenizar comprador por danos morais
A construtora MRV foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a indenizar um cliente por danos morais e materiais. Além do atraso na liberação do imóvel, a empresa não forneceu o espaço de garagem que havia prometido e ainda cobrou taxas indevidas de comissão de corretagem e assessoria de financiamento imobiliária.
De acordo com Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor.com.br, as irregularidades cometidas pela empreiteira geraram inequívoco abalo e desconforto moral indenizável, já que frustraram a expectativa criada pela consumidor.
Pela sentença, a MRV deverá indenizar o comprador em R$ 7 mil a título de danos morais, mais o dobro do dinheiro desembolsado pelo cliente no pagamento de corretagem e assessoria.
Sobre a indenização relativa à falta de garagem, o valor será determinado após perícia no local. De acordo com a sentença, "obrigar o réu a refazer toda a construção, a fim de adapta-la ao projeto original ao qual se vinculou pela oferta feita ao consumidor, não parece viável e nem mesmo razoável". Dessa forma, a corte decidiu pela conversão monetária de perdas e danos pelo não cumprimento do acordo, nos termos do parágrafo 1º do artigo 461 do Código de Processo Civil.
O tribunal, no entanto, rejeitou pedido de multa moratória por cada mês de atraso ao autor da ação, uma vez isso não estava previsto em contrato.
 
Fiat Consórcios deve pagar indenização de R$ 5 mil a cliente por cobrança indevida
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará condenou a Fiat Administradora de Consórcios a pagar R$ 5 mil de indenização por fazer cobranças indevidas a um comerciante. A decisão teve a relatoria do desembargador Francisco Suenon Bastos Mota.
De acordo com Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor.com.br, em julho de 2004, o comerciante adquiriu os consórcios de dois veículos junto à empresa. Com o objetivo de quitar totalmente o saldo devedor, nos meses de janeiro e março de 2006, ele efetuou pagamentos nos valores de R$ 11.011,32 e R$ 18.002,15.
Contudo, após realizar as operações financeiras, o cliente foi surpreendido com avisos de cobrança da instituição. Também teve o cartão de crédito bloqueado e o nome negativado pelo Serasa.
Sentindo-se prejudicado, ingressou com ação na Justiça requerendo indenização. Devidamente citada, a empresa não apresentou contestação no prazo legal e, por isso, foi julgada à revelia.
"No caso, não restam dúvidas sobre o ato ilícito praticado, passível de indenização por danos morais, cometido pelo banco, que restringiu indevidamente o crédito do consumidor, como se vê claramente dos comprovantes de pagamento e da consulta junto aos órgãos de proteção ao crédito", afirmou o Átila Alexandre Nunes.
 
05/10/13
Cliente que não recebeu brinde é indenizado
A Dell Computadores do Brasil Ltda. foi condenada a pagar indenização de R$ 1.200,00 para um analista de sistemas que comprou um notebook e não recebeu a impressora de brinde, conforme anunciado.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor.com.br, no dia 13 de julho de 2009, o analista de sistemas acessou o site da empresa e adquiriu, em 12 parcelas de R$ 195,83, um computador. Conforme a promoção, a compra daria direito a uma impressora. Ao receber a encomenda, em 11 de agosto daquele ano, o cliente verificou que apenas o notebook foi entregue. Imediatamente, ele entrou em contato com a central de atendimento da empresa e fez a reclamação. A Dell afirmou que não constava a impressora no pedido do cliente.
Como não conseguiu resolver o problema, o consumidor entrou com processo na Justiça, requerendo indenização por danos morais e materiais, já que possuía documentos comprovando a promoção. Na contestação, a Dell sustentou não ter enviado o brinde por falta de solicitação do cliente. Através dos documentos anexados ao processo, ficou claro, que o analista de sistemas fez a solicitação do brinde a Dell Computadores. "Ao vincular a promoção, a empresa tinha o dever de cumprir a obrigação que foi assumida, não cabendo, portanto, alegação de culpa do cliente", comenta Átila Alexandre Nunes.
 
Cadeirante barrado em banco é indenizado
O Banco do Estado do Rio Grande do Sul foi condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 7 mil reais por não possuir acessibilidade para cadeirante e atendimento preferencial. A decisão foi da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor.com.br, o cliente foi barrado ao entrar numa agência bancária por sua condição de cadeirante. No local, a única forma de receber o atendimento era através da porta giratória, que por ser estreita, impossibilitava a passagem com a cadeira de rodas. O consumidor pediu aos seguranças que abrissem a porta lateral para facilitar seu acesso, mas o pedido foi negado. Sentindo-se prejudicado, o consumidor chamou a Polícia Militar, que registrou um boletim de ocorrência. Somente após chamar a Polícia, o consumidor conseguiu entrar na agência bancária.
Na Justiça, o consumidor pediu reparação pelos danos morais sofridos. O Banrisul protestou sustentando que não houve discriminação em seus atos, já que a conduta realizada é característica da instituição bancária como procedimento de segurança. "Ficou claro a falha na prestação de serviços por parte do Banrisul, já que a instituição financeira deve treinar seus funcionários para que estes sejam aptos a lidar com as situações mais variadas possíveis, em especial as previstas ou imprevisíveis, como no caso de um cliente cadeirante", afirma Átila Alexandre Nunes.
 
Gol é condenada a indenizar clientes por cancelamento de passagens
A Gol Transportes Aéreos S/A foi condenada a pagar indenização pelos danos morais e materiais causados a dois consumidores. A decisão é da 5ª Turma Recursal do Fórum Dolor Barreira.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor.com.br, no dia 25 de outubro de 2012, os clientes compraram, através de código promocional na internet, passagens (ida e volta) de Fortaleza para São Luís, no valor de R$ 389,00. Eles conseguiram realizar o primeiro trecho da viagem, mas no momento do check-in foram avisados por um funcionário da Gol que os seus nomes não constavam na lista de passageiros do voo com destino à Capital cearense.
Como ambos tinham compromissos agendados em Fortaleza, foram obrigados a adquirir outros bilhetes, no valor de R$ 595,77 cada. Os consumidores solicitaram o reembolso das quantias. Como resposta, a Gol informou que a devolução seria de R$ 185,00, referente à passagem promocional sem as taxas de embarque.
Diante do impasse, os dois entraram com ação na Justiça pedindo indenização por danos morais e materiais. Na contestação, a empresa afirmou que o código promocional era destinado a um grupo específico, mas vazou na internet e terceiros teriam se aproveitado e comprado bilhetes. A decisão do 9º Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza, reconheceu a falha na prestação do serviço e o transtorno sofrido pelos consumidores, por isso determinou o pagamento de reparação material no valor de R$ 595,77, além de R$ 6 mil, a título de danos morais, para cada um dos passageiros.
 
28/09/13
Erro médico em cirurgia plástica gera indenização de R$ 20 mil
Um cirurgião plástico terá que indenizar em R$ 20 mil uma paciente que ficou com os seios deformados após passar por procedimento cirúrgico. A Justiça entendeu que, nos casos de cirurgia estética ou plástica, o profissional assume a obrigação de resultado e, neste caso, as fotos apresentadas no processo comprovaram que os seios da paciente ficaram assimétricos e com cicatrizes. Além disso, o cirurgião terá que pagar indenização de R$ 5 mil, referente ao dano material, e R$ 15 mil, a título de danos extrapatrimoniais, ambas com correção monetária.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do Serviço Em defesa do consumidor.com.br a paciente ajuizou ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos alegando erro médico. Ela requereu o custeio da cirurgia reparadora, a restituição dos valores das próteses e o pagamento de indenização por danos morais e estéticos. A paciente relatou que se submeteu a quatro procedimentos cirúrgicos. Ao constatar que, após a primeira cirurgia, suas mamas teriam ficado assimétricas e com cicatriz saliente, ela procurou o médico novamente e ainda passou por outros três procedimentos, na tentativa de corrigir os problemas, mas sem sucesso.
Para Átila Alexandre nos casos de cirurgia estética ou plástica, o cirurgião assume a obrigação de resultado. "As fotografias anexadas ao processo demonstraram que o resultado ficou muito diferente daquele imaginado por quem busca melhoras estéticas. Assim, verifica-se que não foi atingido o resultado esperado pela paciente, o que, por consequência, já acarretaria o dever reparatório", afirma.
 
Consumidor ganha R$ 10 mil após encontrar escorpião em refrigerante
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Ambev a indenizar um consumidor que encontrou um escorpião dentro de uma garrafa de soda limonada. O consumidor perdeu a ação em primeira instância, mas recorreu e a decisão foi reformada.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do Serviço Em defesa do consumidor.com.br, o consumidor afirmou que comprou três garrafas do refrigerante para comemorar o aniversário da filha e, no momento em que ia abrir uma delas, notou o animal no interior do recipiente. Segundo ele, o problema teria causado um sentimento de "nojo" aos filhos e todos que se encontravam na festa, pois uma das garrafas já havia sido consumida.
O tribunal considerou que a garrafa de refrigerante foi periciada e que o instituto responsável afastou ‘fraude’ do consumidor. O relator do caso, desembargador Fábio Podestá, afirmou que a configuração de danos morais existiu apesar do consumidor não ter ingerido o produto impróprio uma vez que a verificação da presença do escorpião no interior do recipiente ocorreu após o consumo de outra embalagem do mesmo produto, "fato que indubitavelmente causa repugnância e ojeriza suficiente para amparar a almejada reparação civil", disse em voto.
 
Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta- feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www.emdefesadoconsumidor.com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www.emdefesadoconsumidor.com.br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.
 
Loja terá que indenizar consumidor que teve carro furtado dentro do estacionamento
A Loja Insinuante Ltda. deverá pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais e materiais para um consumidor que teve o carro furtado.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do Serviço Em defesa do consumidor.com.br,, no dia 20 de outubro de 2010, o consumidor foi à loja Insinuante, na avenida Washington Soares, em Fortaleza, com a intenção de comprar dois televisores. Ao chegar, deixou o carro no estacionamento e entrou. Dentro do veículo ficou uma pasta, com documentos, cartões, talões de cheque e R$ 2.500,00 em dinheiro. Ao voltar ao estacionamento para pegar o dinheiro, o consumidor notou uma pessoa encostada no veículo. Ao perceber que se tratava de um furto, correu em direção ao carro, mas o ladrão entrou em outro carro e fugiu.
Logo em seguida o consumidor percebeu que sua pasta havia sido furtada e informou o caso à gerência da loja, mas a situação não foi resolvida. O funcionário da Insinuante se limitou a dizer que naquele horário não havia segurança no estacionamento. Sentindo-se prejudicado, o consumidor ajuizou ação na Justiça, requerendo reparação pelos danos morais e materiais sofridos. Em contestação, a empresa disse que oferece estacionamento de forma gratuita para clientes em compras e por isso não pode ser responsabilizada pelo ocorrido. Requereu a nulidade da decisão.
Para Átila Alexandre Nunes, a empresa não adotou as medidas cabíveis para garantir a segurança ao consumidor, que esperava usufruir de segurança tendo o seu veículo no estacionamento da loja, mas obteve exatamente o contrário,
21/09/13
Unimed indeniza paciente operada erroneamente
A Justiça de Fortaleza condenou a Unimed Fortaleza a indenizar um casal por erro de diagnóstico. O plano de saúde terá de pagar R$ 30 mil por danos morais e ressarcir o valor de R$ 4.100,00 pagos indevidamente pela cirurgia.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, a paciente deu entrada no Hospital Regional da Unimed no dia 15 de julho de 2011, às 17h, grávida, e com fortes dores abdominais. Ao ser examinada, foi diagnosticada com gravidez ectópica. O feto estaria morto na trompa esquerda. Por isso, ela teria que passar por um procedimento cirúrgico para a retirada da trompa. A operadora não autorizou o procedimento, alegando que a cliente não havia cumprido a carência contratual. O companheiro teve que pagar o valor de R$ 4.100,00. Após a cirurgia, o médico afirmou ter sido um procedimento desnecessário, pois a gestação estava normal e o feto encontrava-se vivo dentro do útero. Apesar do problema, a paciente conseguiu levar adiante a gravidez.
"Em razão de tudo o que aconteceu o casal entrou com pedido de indenização por danos morais de R$ 100 mil, além de requerer, em dobro, o valor pago indevidamente pela cirurgia", explicou Átila Alexandre Nunes. Na contestação, a Unimed Fortaleza justificou que o procedimento foi negado porque a paciente não tinha cumprido a carência contratual. Alegou ainda ilegitimidade passiva, pois apenas disponibiliza a estrutura física para os médicos, sendo os mesmo responsáveis por suas atitudes.
Ao julgar o caso, a justiça de Fortaleza condenou o plano de saúde a indenizar o casal em R$ 30 mil por danos morais e ressarcir o valor de R$ 4.100,00 pagos indevidamente pela cirurgia. "A preliminar de ilegitimidade passiva não pode ser admitida, já que na própria contestação constam os procedimentos realizados pelo Hospital Regional da Unimed, por isso não há como afastar a responsabilidade da operadora de saúde, uma vez que profissionais que atenderam a paciente, em situação de emergência, o fizeram nas dependências de um hospital onde só trabalham médicos cooperados", concluiu Átila Nunes.
 
American Express paga R$ 4 mil por negar crédito.
A American Express Card foi condenada a pagar R$ 4 mil de indenização para um servidor público que teve crédito do cartão negado mesmo com as faturas pagas.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, o servidor público aceitou a proposta da operadora de trocar o cartão modelo green para o gold. Dessa forma, ele passaria a ter mais vantagens. No dia 1º de julho de 2007, foi a um restaurante de Fortaleza com o filho. Ao passar o cartão para pagar a conta, recebeu a informação de que o cartão estava inválido. O cliente ainda tentou utilizar o cartão outras vezes, sem sucesso. Sentindo-se constrangido, ingressou com ação na Justiça, requerendo indenização por danos morais.
Na contestação, a empresa disse que não ficou comprovada a situação "vexatória" pela qual passou o cliente, e por isso não poderia ser responsabilizada. Para Átila Alexandre Nunes é inegável o constrangimento pelo qual passou o consumidor quando teve negado o seu crédito junto ao comercio, ao tentar utilizar o cartão magnético, com as faturas devidamente pagas.
 
Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta- feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www.emdefesadoconsumidor.com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www.emdefesadoconsumidor.com.br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.
 
Curso condenado por não garantir aulas à aluna
A Microcamp Internacional foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais e R$ 1.517,60 por danos materiais a uma aluna que não pôde concluir curso promovido pela empresa.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, em setembro de 2005, a aluna se matriculou em um curso que englobava inglês, espanhol e informática. As aulas eram ministradas na Avenida Dom Luiz, no bairro Aldeota, em Fortaleza. O investimento foi de R$ 2.877,60, dividido em 24 parcelas de R$ 119,90, incluindo as aulas, certificados de conclusão e um computador no valor de R$ 1.360. O equipamento foi recebido após a matrícula.
Em julho de 2007, a aluna foi surpreendida com o fechamento da instituição sem aviso prévio. Apesar de todas as prestações já estarem pagas, faltavam aulas a serem ministradas. A situação causou aborrecimentos, constrangimentos, estresse e angústia. O padrasto da estudante, localizou outro endereço da empresa, situado no Centro de Fortaleza. No entanto, não conseguiu solucionar o impasse de forma amigável. Por isso, recorreu a justiça requerendo indenização por danos morais e materiais. Devidamente citada, a empresa não apresentou contestação. Para Átila Alexandre Nunes ficou comprovado à fraude perpetrada pela prestadora de serviços, bem como os danos decorrentes da sua conduta, o que gera o dever de indenizar.
7/09/13
Bradesco Seguros é condenado por negativa de internação
O Bradesco Seguros foi condenado pela Justiça do Rio a indenizar em R$ 15 mil a família de uma recém-nascida que teve a internação em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) negada pela operadora de plano de saúde.
Segundo o Átila Alexandre Nunes,coordenador do serviço Em defesa do Consumidor.com.br, uma decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça confirmou a sentença que condenou a seguradora a manter uma recém-nascida em UTI neonatal e a pagar à família indenização por danos morais. “A empresa não autorizou a internação, pois alegou que não havia vínculo da criança com o titular do plano, seu avô, mesmo com as mensalidades em dia”, afirma. O colegiado da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, não aceitou o recurso de apelação da Bradesco Seguros.
 
Banco é condenado a fornecer planilha e boleto para quitação antecipada de empréstimo consignado
A 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou o Banco Bradesco Financiamentos S.A. a disponibilizar para seus clientes uma planilha de cálculo com a evolução da dívida e o boleto para quitação antecipada, com redução de juros proporcional, para quem contraiu empréstimo consignado. Todas as informações deverão ser passadas no prazo máximo de cinco dias, sempre que solicitadas pelo consumidor.
Para Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor.com.br, o serviço deficiente prestado pelo banco acarreta uma situação limítrofe entre o mero dissabor e a lesão à bem integrante da personalidade. “O pagamento antecipado da dívida e a consequente redução de juros e encargos são direito subjetivo do consumidor”, afirma. Caso descumpra a decisão, o Banco Bradesco Financiamentos S.A. deverá pagar multa de R$ 30 mil a cada descumprimento, devidamente comprovado.
 
Oi é condenada a consertar telefone e a indenizar cliente de "área de risco"
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou a Oi a indenizar em R$ 7 mil uma moradora de Ramos, Zona Norte da cidade, que teve seu pedido de conserto de telefone negado. A empresa alegou não poder efetuar o serviço, apesar de a conta estar em dia, porque a área de residência da cliente é dominada pelo tráfico.
Em sua defesa, a Oi argumentou que nenhuma ação ou omissão da concessionária geraram danos a cliente, já que a linha não foi reparada pelo risco de morte aos prepostos da empresa
Para Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor.com.br, a concessionária não comprovou, no processo, a impossibilidade de prestar o serviço, pois se a área apresenta um tamanho risco, os prepostos da concessionária estariam impedidos de lá ingressar não apenas para proceder aos reparos, como também para instalar as linhas telefônicas. 
30/08/13
TIM é condenada por cobrança indevida
A TIM Celular S/A foi condenada a pagar R$ 6 mil de indenização a um agricultor que teve o nome incluído em cadastro de restrição ao crédito. A decisão é da justiça de Fortaleza.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do Serviço Em defesa do consumidor.com.br o agricultor faz parte do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), do Governo Federal. Em 2012, ao fazer a renovação do programa, teve a proposta recusada devido a inclusão do seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
O agricultor procurou a Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Piquet Carneiro (cidade onde reside), que realizou pesquisa e descobriu ser o débito referente a duas cobranças feitas pela TIM Celular, no valor de R$ 27,00. Sentindo-se prejudicado por não ter contratado nenhum serviço da empresa de telefonia, entrou com ação na Justiça requerendo a exclusão da restrição, declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Ao julgar o processo, a justiça determinou o pagamento de reparação moral no valor de R$ 6 mil, a exclusão do nome da lista de devedores, e a inexistência de obrigação da quitação da divida.
 
Unimed é condenada a R$ 13,6 mil por negar implante de stent
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou a Unimed Fortaleza a pagar indenização material de R$ 8.625,00 à família de um aposentado que teve negado implante de stent. O colegiado também fixou em R$ 5 mil reparação por danos morais.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do Serviço Em defesa do consumidor.com.br, em dezembro de 2009, o aposentado, com 84 anos, passou mal e foi internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Regional da Unimed, na Capital. Ele teve diagnóstico de infarto em decorrência de lesões cardiovasculares. Diante da situação, foi requerido cateterismo e, em seguida, uma angioplastia para o implante de dois stents, sendo um convencional e outro farmacológico. A operadora do plano de saúde, no entanto, cobrou R$ 16.225,00 pelas próteses, sendo R$ 3 mil referentes ao convencional e R$ 13.225,00 referentes ao farmacológico. Para salvar a vida do aposentado, a família pagou as despesas do procedimento de emergência.
Revoltado com a situação, o paciente acionou a Justiça. Requereu indenização moral pelo constrangimento causado e ressarcimento pelas despesas para a realização da cirurgia. Em caráter liminar, a 10ª Vara Cível de Fortaleza determinou que a Unimed realizasse a cirurgia para a implantação dos stents, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, em caso de descumprimento. "É abusiva qualquer cláusula contratual que exclua da cobertura a colocação de stent quando este é imprescindível ao êxito do procedimento cirúrgico cobrado pelo plano de saúde, principalmente nos casos de urgência", afirmou Átila Alexandre Nunes.
 
Apple é condenada por defeito em aparelho
A Apple Computer Brasil Ltda foi condenada a pagar R$ 3.500,00 por danos morais a uma advogada que comprou um celular com defeito e recebeu, em troca, aparelho de modelo inferior.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do Serviço Em defesa do consumidor.com.br, em abril de 2012, a cliente adquiriu um aparelho celular que após três meses apresentou defeito. A consumidora levou o aparelho à assistência técnica, que informou prazo de sete dias para o conserto ou a entrega de novo telefone. O prazo, porém, não foi cumprido. Ao entrar em contato com a assistência, foi informada de que precisaria esperar a chegada de um lote de aparelhos da fabricante Apple, nos Estados Unidos, e que não havia previsão para a entrega.
Após a insistência da cliente, o produto foi entregue, via Correios, em outubro de 2012. Entretanto, o modelo era inferior ao adquirido. Ao entrar novamente em contato com a assistência técnica, a advogada recebeu o comunicado de que o caso tinha sido repassado à Apple e que precisaria aguardar resposta. Sentindo-se prejudicada, interpôs ação na Justiça contra a loja onde o produto foi adquirido e a fabricante do produto, requerendo a entrega de aparelho igual ou superior ao adquirido, além de indenização por danos morais.
Para Átila Alexandre Nunes, o abalo moral sofrido pela consumidora não se deve apenas ao fato do celular novo apresentar defeitos, mas o descaso com o qual ela foi tratada pela empresa, pois foi privada do uso do aparelho por tempo superior ao razoável a um conserto.
 
 
17/08/13
Banco BMG é condenado por descontos indevidos
O Tribunal de Justiça de Fortaleza condenou o Banco BMG S/A a pagar R$ 8 mil de indenização para uma aposentada vítima de fraude.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço emdefesadoconsumidor.com.br, em junho de 2012, a aposentada percebeu que estavam sendo descontados valores do seu benefício previdenciário, em razão de um cartão de crédito em seu nome. Sentindo-se prejudicada, procurou a agência do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), mas não conseguiu resolver a situação. Por isso, ajuizou ação na Justiça, requerendo reparação moral e devolução dos valores descontados.
Na contestação, o banco alegou que não existia ilegalidade na cobrança dos valores e disse que a ação não causa abalo moral, porque a aposentada seria a única culpada pelo ocorrido. Na audiência de instrução o Banco BMG não compareceu e o processo foi julgado à revelia. A instituição financeira foi condenada a indenizar a aposentada em R$ 8 mil, e suspender os descontos, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia, em caso de descumprimento. Para Átila Alexandre Nunes, a empresa não provou nos autos que a aposentada teria, de fato, efetuado os saques ou solicitado o cartão de crédito.
 
Passageiro impedido de embarcar ganha indenização
A TAM Linhas Aéreas terá que indenizar um passageiro impedido de embarcar com bilhete, adquirido pelo sistema de milhas, que foi considerado inválido. A justiça acatou o pedido do consumidor e condenou a empresa a restituir o valor da passagem em dobro, por se tratar de pagamento indevido, perfazendo o total de R$ 3.654,66, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Condenou a TAM, ainda, ao pagamento de reparação moral no valor de R$ 6.000,00.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço emdefesadoconsumidor.com.br, o consumidor adquiriu bilhete aéreo para o trecho Brasília/São Paulo, mediante programa de milhagem, contudo, ao tentar embarcar foi surpreendido com a informação de que a reserva não havia sido confirmada. Diante disso, se viu obrigado a adquirir novo bilhete aéreo e ainda insistir com outro passageiro para trocar de lugar, a fim de conseguir viajar no mesmo voo de sua mulher e filha.
Analisando os documentos juntados aos autos, o juiz verificou que, de fato, o autor adquiriu bilhete de viagem por meio do programa de milhagens da empresa ré, tendo 10 mil pontos debitados de seu cartão. Entretanto, no momento do embarque, foi obrigado a comprar nova passagem aérea no valor de R$ 1.827,33, o que demonstrou falha na prestação do serviço. "Ficou evidente o nexo causal entre os fatos alegados pelo consumidor e a ofensa aos atributos de sua personalidade pois foi surpreendido com a informação de que seu nome não constava da lista de passageiros do voo previamente agendado, bem como foi obrigado a adquirir nova passagem aérea, em razão do descaso e descuido da empresa", comentou Átila Alexandre Nunes.
Lojas Americanas e Gradiente devem indenizar cliente por celular defeituoso
A Lojas Americanas S/A e a Gradiente foram condenadas solidariamente a pagar indenização de R$ 5 mil para uma consumidora que adquiriu celular com defeito. A decisão é da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.
Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço emdefesadoconsumidor.com.br, em setembro de 2007, a cliente comprou um celular da marca Gradiente nas Lojas Americanas. Dois dias depois, o aparelho apresentou defeito. Ela se dirigiu ao estabelecimento para trocar o produto, mas foi orientada a procurar o serviço de assistência técnica para fazer o conserto.
Após dois meses, o reparo ainda não havia sido feito pela empresa autorizada. A consumidora ajuizou ação na Justiça solicitando indenização por danos morais e o ressarcimento de R$ 299,00, valor pego pelo celular. Ao analisar o caso, o juiz condenou as empresas, solidariamente, ao pagamento de R$ 5 mil a título de reparação moral. O magistrado considerou que o comerciante também se responsabiliza pela venda do produto
Em contestação, a Lojas Americanas afirmou que a fabricante é a responsável por falhas técnicas na mercadoria que produz, exceto se não for conservada adequadamente no local de venda. A Gradiente, por sua vez, sustentou não ter condições de pagar indenizações, devido a problemas financeiros que vem passando. Disse, ainda, que não fabrica nem comercializa aparelhos há mais de três anos.
 
 
10/0813
Banco Votorantim deve indenizar aposentada por descontos indevidos
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor.com.br , a idosa percebeu uma redução no valor de seu benefício previdenciário, por isso procurou uma agência da Previdência Social e pediu o histórico de consignação, onde constatou que os débitos eram referentes a empréstimos que ela não havia feito. A aposentada tentou resolver o problema administrativamente, mas não obteve sucesso. Em novembro do ano passado, entrou com ação na Justiça, requerendo a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O Banco Votorantim não se manifestou e foi julgado à revelia.
Para Átila Alexandre Nunes, as provas anexadas ao processo confirmam que os descontos foram feitos do benefício da aposentada, sem que ela tenha efetivamente recebidos os valores referentes ao empréstimo. Átila lembra que o aposentado ou pensionista pode pedir bloqueio no INSS para evitar que seja feito empréstimo indevido em seu benefício. "Para isso, o interessado precisa comparecer à agência da previdência responsável por seu benefício, munido do CPF, de um documento de identidade e do número de seu benefício, e fazer o pedido. É importante lembrar que a solicitação de bloqueio não impede o desconto de empréstimos já feitos, ou seja, anteriores à data do pedido. O desbloqueio da margem de consignado pode ser feito a qualquer momento", finaliza.
 
Gol terá que indenizar passageira grávida impedida de viajar
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou a VGR Linhas Aéreas, empresa do grupo Gol, a indenizar por danos morais em R$ 6 mil reais uma passageira grávida que foi impedida de viajar.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor.com. br , mesmo tendo apresentado declaração médica atestando sua gestação e condições de saúde, a passageira foi abordada pelos funcionários da companhia aérea que determinaram sua retirada da aeronave e informaram que ela não poderia viajar, pois estava grávida e não havia apresentado autorização médica, nos termos requeridos pela empresa. A bagagem só foi devolvida após três dias do ocorrido.
A gestante alega ter sido constrangida por parte da empresa que determinou sua retirada na presença dos demais passageiros, além de ser desrespeitada por funcionários da companhia, que não apresentaram nenhuma justificativa para não aceitar a declaração médica atestando suas condições de saúde. A passageira alega, também, que teve extravio temporário de sua bagagem, que só foi devolvida três dias depois, o que lhe trouxe transtornos e aborrecimentos, lesando sua esfera emocional.
A VRG Linhas Aéreas justificou a atitude dos funcionários, afirmando desconhecer as condições de gravidez da passageira, e que durante o check in não ficou evidente que a passageira encontrava-se gestante pela altura do guichê que impedia a visibilidade. Informou ainda que o procedimento de recusa da viagem se deu por medidas de segurança e como forma de resguardar a integridade e a saúde da passageira. Com esse argumento a companhia pediu a improcedência da ação ou a redução da indenização.
Para Átila Alexandre Nunes a companhia aérea foi negligente em sua ação de somente impedir a viagem da gestante, quando a mesma já se encontrava acomodada na aeronave. "O dano moral evidenciou-se não só pelo constrangimento da gestante que foi impedida de seguir na viagem como também pelo fato de ter sua bagagem extraviada", comenta.
 
Digibrás e Carrefour são condenados por defeito em notebook
O Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Digibrás Indústria do Brasil S.A e o supermercado Carrefour Comércio e Indústria LTDA a restituírem um consumidor o valor de R$1.699,00 por defeito em notebook. A justiça também decretou a rescisão do contrato de compra e venda.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor.com. br , o notebook apresentou defeito ainda no prazo de garantia e foi encaminhado à assistência técnica, por duas vezes, sem que o problema fosse resolvido. O produto não foi devolvido ao consumidor no prazo de 30 dias, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor, fato que gerou a reclamação judicial.
Realizada audiência de conciliação, o Carrefour não compareceu. Já a Digibrás alegou que, sendo complexo o vício apresentado pelo produto, seria necessário mais tempo para consertá-lo. A justiça decretou a revelia diante da ausência do Carrefour à audiência de conciliação e reconheceu por incontroverso o vício do produto. "Uma vez que existe o vício no produto, compete ao fornecedor saná-lo no prazo de trinta dias, se não o faz, o consumidor pode exigir, à sua escolha, a restituição imediata do valor pago, conforme prevê o artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor", afirma Átila Alexandre Nunes.
 
27/07/13
Joalheria é condenada por defeito em alianças
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a Vivara a pagar R$ 6 mil, por danos morais, a um casal que adquiriu um par de alianças na loja. Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor.com.br, o rapaz, com a intenção de pedir a mão da namorada em casamento, encomendou na Vivara as alianças em ouro 18 quilates, sendo a da noiva com cinco pedras de diamante. No mesmo dia em que entregou a joia à moça, uma das pedras se soltou. O casal entrou em contato com a joalheria, que providenciou a reposição do diamante.
No entanto, alguns meses depois, o fato voltou a se repetir. Além disso, houve demora na entrega da aliança masculina, que aconteceu apenas um mês após o prazo acordado com a loja. Em sua defesa, a Vivara alegou que, na condição de revendedora, não seria responsável pelos defeitos de fabricação do produto. Cada um dos autores da ação vai receber R$ 3 mil por danos morais. A justiça também determinou a restituição do valor de R$ 1.600,00, pago pelas alianças.
 
Demora no conserto de carro gera dever de indenizar
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a Premium Rio Veículos e a Audi Brasil a trocarem um carro adquirido por um cliente por outro 0 km, do mesmo modelo.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor.com.br, o consumidor comprou o automóvel e, após verificar a existência de um defeito que o inutilizou, levou-o a concessionária para reparo. No entanto, o conserto levou três meses para ser realizado, sob a alegação de que a peça teria de vir da Alemanha.
"Ficou evidente que tanto a concessionária quanto a montadora extrapolaram o prazo legal para conserto do veículo, que ficou parado por três meses. Todo o desgaste provocado na relação entre consumidor e fornecedor justifica a perda de confiança no produto. Trata-se do exercício regular do direito de obter a troca prevista em lei. Penso que não se trata de mero capricho do agravante, mas sim do exercício regular do direito de obter a troca prevista em lei", concluiu Átila Alexandre Nunes.
 
Shopping terá de indenizar criança que ficou presa em escada rolante
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o shopping Ilha Plaza a indenizar uma criança em R$ 3 mil, por danos morais. Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor.com.br, a menina estava com a mãe na escada rolante do shopping quando houve um tranco e a menor, de oito anos, prendeu o tênis. O calçado permaneceu preso no local após a retirada do pé da menina.
O shopping alegou culpa exclusiva da responsável pela menor, além de inexistência de dano moral. Porém, para Átila Alexandre Nunes, mesmo que não tenha ocorrido lesão, a situação gerou abalo psicológico a criança. "Apesar da menor não ter se machucado, ficou comprovado o travamento do calçado entre os degraus. Esta situação gerou um abalo psíquico diante da possibilidade dela sofrer lesões graves, além do vexame de ser retirada do aparelho com um pé descalçado", Átila Alexandre Nunes.
 
Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta- feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www.emdefesadoconsumidor.com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www.emdefesadoconsumidor.com.br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento 100% gratuito e personalizado
 
20/07/13
Banco IBI condenado por negativação indevida
O Banco IBI S/A foi condenado a pagar R$ 5 mil de indenização a um comerciante que teve o nome inscrito indevidamente no Serasa. A decisão é da 17ª Vara Cível de Fortaleza.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor.com.br, em janeiro deste ano, o comerciante foi surpreendido com a inscrição do nome dele no cadastro de inadimplentes em razão de dívida de cartão de crédito. Ele descobriu que agência do banco IBI no Amazonas havia emitido o cartão. O comerciante disse que não era responsável pela dívida porque, além de não manter relação comercial com a instituição financeira, jamais esteve no estado do Amazonas.
Ao procurar o banco, recebeu a promessa de que, em 72 horas, o problema seria resolvido. No entanto, o nome do comerciante não foi excluído do Serasa. Por isso, o consumidor ingressou, em abril deste ano, com ação na Justiça, solicitando a retirada do nome dele do cadastro de maus pagadores. Também pediu declarações de inexistência de débito e de vínculo contratual junto ao banco, além de indenização por danos morais. Em contestação, a instituição financeira afirmou ter cumprido as determinações do Banco Central na celebração do contrato e que não havia como desconfiar da titularidade dos documentos apresentados.
Para Átila Alexandre Nunes a inscrição indevida do nome do consumidor no Serasa prejudicou o crédito que tinha na praça, a sua imagem, nome, honra e vida profissional. "O IBI foi negligente em relação à cautela que deve preceder esse tipo de contrato. Ao fornecer crédito a uma terceira pessoa, na posse dos documentos, agiu o banco com manifesta desídia, já que acolheu documentação precária", destacou.
 
Telefônicas condenadas por descaso com clientes
O Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Americel e a Brasil Telecom a manterem a linha de celular de um cliente e a restabelecer integralmente o serviço contratado. As operadoras também foram condenadas a pagar o valor de R$ 2.000,00, a título de danos morais, devido ao bloqueio da linha e ao descaso com o consumidor.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor.com.br, o cliente possui linha telefônica há oito anos e por volta do mês de janeiro/2013 percebeu que recebia ligações somente da operadora Claro, passando a não receber ligações de outras operadoras, mesmo estando em dia com o pagamento de suas faturas.
A Brasil Telecom afirmou que por se tratar de linha portada, ou seja, linha emprestada a outra operadora, quando a linha é cancelada o número volta para a operadora de origem. E a Americel alegou regularidade na prestação do serviço bem como na emissão das faturas. Para a justiça ficou claro, através dos documentos apresentados, que a linha reclamada pelo consumidor foi encaminhada para a base da operadora Oi, sem solicitação, o que leva a conclusão de que houve falha na prestação do serviço.
"O bloqueio indevido da linha atinge o direito da personalidade, por violação à dignidade, cujos prejuízos afetos aos transtornos e aborrecimentos se presumem suportados. O consumidor buscou resolver o assunto durante três meses, prazo extremamente maior do que o razoável para a solução dos erros sistêmicos que por ventura possa ocorrer. Assim, ficou evidente o descaso com o consumidor que se mantém em dia com suas obrigações", finaliza Átila Alexandre Nunes.
 
McDonald´s condenado por danos morais
Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o McDonald's, localizado no Barra Shopping, a indenizar um menor em R$ 8 mil, por danos morais. Uma parte do teto da lanchonete desabou e caiu na cabeça do menino de seis anos de idade, juntamente com um gato preto. O garoto foi atingido por estilhaços e por uma barra de alumínio, sofrendo escoriações.
A rede de lanchonetes, em sua defesa, alegou a alta qualidade e a expertise de seus serviços e empregados, mundialmente conhecidos, afirmando fazer manutenção periódica de seus estabelecimentos. Para Átila Alexandre Nunes, é obrigação de todo fornecedor de produtos e serviços zelar pela segurança de seus frequentadores. "Os danos morais sofridos pelo menino são inquestionáveis, basta lembrar que, além de todo o constrangimento que a queda de partes do teto sobre sua cabeça em um local público, por si só, causa às pessoas, quanto mais a uma criança de seis anos de idade", concluiu.
 
13/07/13
Universidade condenada por não fornecer diploma
A Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú foi condenada a pagar indenização de R$ 24 mil por negar diploma de conclusão de curso para oito alunos.
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor.com.br os estudantes foram impedidos de receber o certificado do curso de Pedagogia, concluído em 2008, pois estavam inadimplentes com a instituição de ensino superior. Os alunos ingressaram com uma ação judicial alegando que estavam impossibilitados de exercer a função de professor, porque tinham apenas declarações de conclusão do curso.
Na contestação, a Universidade defendeu que os estudantes não receberam o diploma por não terem completado a carga horária necessária. Disse, ainda, que não tem obrigação de expedir diploma se os alunos estiverem com pendências acadêmicas. A Justiça, porém, reconheceu que os alunos comprovaram a regular conclusão do curso e desconsiderou o argumento da instituição, que não provou as pendências acadêmicas alegadas. Para Átila A. Nunes a retenção de diploma de conclusão de curso, em razão de eventual inadimplência do aluno é uma medida ilegal e arbitrária, uma vez que a instituição credora possui meios legítimos e próprios para efetivar a cobrança do valor devido.
 
Empresa condenada por produtos com defeito
A Casa do Vidro Representações e Serviços deve pagar indenização de R$ 5 mil por entregar produtos defeituosos a uma costureira.
Segundo, Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor.com.br , em 6 dezembro de 2011, a consumidora comprou um guarda roupa de vidro, dois boxes para banheiro, duas pias, entre outros produtos. A entrega, prevista para 22 de dezembro de 2011 só aconteceu em fevereiro de 2012. Além disso, a cliente informou que a empresa enviou um funcionário para fazer a montagem, mas a costureira verificou defeitos nos objetos comprados. Ela entrou em contato com a loja por várias vezes, sempre ouvindo a promessa de que o problema seria solucionado, porém nada foi feito.
A consumidora procurou o Juizado Especial da Comarca de Maranguape, em Fortaleza, e ingressou com uma ação requerendo indenização por danos morais. Ela alegou que foi submetida à situação de constrangimento por culpa da empresa, que entregou um produto diferente do comprado.
Na contestação, a Casa do Vidro defendeu que realizou a venda apenas de mercadoria, não sendo responsável pela montagem. Sustentou ainda que a cliente faltou com a verdade ao apresentar a versão dos fatos. Para Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor.com.br, caberia ao fornecedor provar a inexistência de vícios no produto ou mesmo que os defeitos, caso existentes, foram originados por uso indevido, em razão de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não aconteceu.
 
Consumidora recebe indenização por negativação indevida
A Vivo S/A foi condenada a pagar indenização de R$ 2 mil para uma consumidora vítima de fraude. A decisão é da Justiça de Fortaleza.
Segundo, Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor.com.br, em junho de 2012, a consumidora recebeu uma notificação informando que estava com o nome negativado em órgãos de proteção ao crédito. O motivo teria sido dívida contraída junto à operadora no valor de R$ 10.383,70.
A consumidora entrou em contato com a empresa na tentativa de solucionar o problema, mas não teve sucesso. Por isso, em dezembro de 2012, ingressou com uma ação requerendo indenização por danos morais, além da retirada do seu nome do cadastro de devedores. "Ficou evidente, diante das provas apresentadas no processo, que houve fraude na ativação da linha telefônica móvel, o que ensejou em prejuízo financeiro para a consumidora que teve o nome inscrito em cadastros de proteção ao crédito por uma dívida que efetivamente não contraiu", finaliza Átila A. Nunes.
 
Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta- feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www.emdefesadoconsumidor.com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www.emdefesadoconsumidor.com.br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado
 
06/07/13
Banco do Brasil indeniza aposentada vítima fraude
O Banco do Brasil foi condenado pela justiça de Fortaleza a pagar R$ 3 mil de indenização a uma aposentada vítima de fraude.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor.com.br, em março de 2010, a aposentada foi surpreendida por uma cobrança no valor de R$ 261,47. A quantia era referente a uma parcela de empréstimo, que totalizava R$ 20.269,42. A dívida teria sido contraída em agência bancária do Banco do Brasil, localizada na cidade de Colmeia, no Estado de Tocantins. Em novembro de 2010, a aposentada ajuizou ação requerendo indenização por danos morais. Alegou que jamais realizou nenhuma operação com a referida instituição financeira.
Na contestação, o banco defendeu que a culpa seria de estelionatários. Sustentou ainda que não houve prejuízo para a consumidora, pois o empréstimo não foi pago. Por essa razão, pediu a improcedência da ação. Para Átila Alexandre Nunes, a conduta do Banco do Brasil revelou um sistema falho e que não apresenta formalização nas contratações realizadas.
 
Coelce é condenada a pagar R$ 19 mil por suspender fornecimento de energia para loja
A Companhia Energética do Ceará (Coelce) foi condenado ao pagamento de R$ 19 mil por suspender ilegalmente o fornecimento de energia para a microempresa Abílio Móveis, localizada em Fortaleza.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor.com.br, em maio de 2004, a Coelce realizou o corte alegando o não pagamento da fatura referente ao mês de setembro de 2003. Mesmo comprovando o pagamento, feito no Chegue & Pague, a loja ficou 11 dias sem energia. Sentindo-se prejudicada, a Abílio Móveis ajuizou ação na Justiça pedindo indenização por danos morais e materiais. Na contestação, a Coelce requereu a citação da Chegue & Pague e afirmou, também, inexistir a responsabilidade de ressarcir a microempresa, pois a suspensão se deu por culpa da cliente, que pagou a fatura com um mês de atraso.
Ao analisar o caso, a 1ª Vara Cível de Fortaleza, determinou o pagamento de R$ 8 mil a título de reparação moral e R$ 11 mil por danos materiais e considerou que a Coelce é a principal responsável pela suspensão dos serviços, afastando a responsabilidade da Chegue & Pague. "Não há como negar que a Coelce agiu, de fato, ilegalmente. Além disso, é um constrangimento imensurável para a microempresa encerrar suas atividades comerciais, e ver muitos de seus consumidores questionando a credibilidade da loja", finaliza Átila Alexandre Nunes.
 
TJ determina que seguradora tem o dever de indenizar consumidor
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que a Liberty Seguros pague R$ 53 mil a um consumidor de Uberlândia pela perda total de seu carro segurado.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor.com.br o consumidor sofreu um acidente com seu carro Honda Civic, segurado pela Liberty. O acidente ocasionou a perda total do veículo, mas, segundo o consumidor, a seguradora negou a cobertura alegando que o cliente não prestou informações corretas quando contratou o seguro. Ainda de acordo com consumidor, o problema ocorreu porque ele declarou que dirigia o veículo seis dias por semana e que os outros dois condutores listados na proposta do seguro dirigiam o veículo os sete dias da semana. Assim, ajuizou a ação solicitando que a empresa pagasse o valor segurado.
Em sua defesa, a Liberty alegou que o consumidor perdeu o direito à cobertura securitária porque dirigia o carro sete dias por semana e não declarou esse fato à seguradora. Caso tivesse informado essa situação, ele teria sido considerado o principal condutor e, pela sua idade à época, 29 anos, teria contratado o seguro por um valor 35% superior ao que foi efetivamente pago. A empresa recorreu da sentença, mas o relator Amorim Siqueira negou provimento ao recurso. Segundo ele, a seguradora não comprovou que o segurado agiu com dolo ou má-fé ao fornecer informações relativas ao seu perfil, nem que ele tenha prestado declarações falsas a fim de reduzir o valor do prêmio a ser pago. "Isso porque existe expressa informação de que outras pessoas além dele utilizariam o veículo e que o condutor referência seria o autor, razão pela qual, também não há que se falar em diferença no pagamento do prêmio." Desse modo, julgou procedente o pedido de D.F. Os desembargadores Pedro Bernardes e Luiz Artur Hilário votaram de acordo com o relator.
 
Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sextafeira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www.emdefesadoconsumidor.com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www.emdefesadoconsumidor.com.br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.
29/06/13
American Express paga indenização por cancelar cartões indevidamente
O Banco Bankpar S/A (American Express) foi condenado a pagar reparação moral de R$ 20 mil para duas clientes que tiveram os cartões cancelados ilegalmente. Além disso, deverá pagar multa de R$ R$ 4.500,00 por descumprimento de liminar.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor.com.br, em novembro de 2008, a aposentada entrou em contato com a Capital Consulting, empresa de cobranças da American Express, e efetuou o pagamento integral de fatura do cartão, no valor de R$ 21.039,32, dois dias antes do vencimento. O objetivo era garantir mais crédito para a nora, que era sua dependente e viajaria para os Estados Unidos. Entretanto não foi isso que aconteceu e ao chegar em Miami a nora da aposentada não conseguiu realizar nenhuma compra, pois os cartões estavam cancelados.
Diante dos transtornos, a aposentada pediu a baixa definitiva do cartão, a devolução proporcional da taxa de anuidade e a transferência dos pontos para o programa de milhagem da Companhia Aérea TAM, mas nada foi providenciado. Sentindo-se prejudicada, M.N.A. acionou a Justiça. Pediu o cumprimento das solicitações e reparação por danos morais. Requereu, ainda, ressarcimento de R$ 2.407,24, referente ao pagamento antecipado de compras parceladas. A nora dela também solicitou indenização moral pelos aborrecimentos sofridos.
 
Plano de saúde condenado a pagar R$ 30 mil por negar cirurgia
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Hapvida Assistência Médica Ltda. a pagar R$ 30 mil a uma consumidora por negativa de cirurgia de apêndice.
No dia 27 de fevereiro de 2009, a consultora de vendas procurou o Hospital Antônio Prudente, com fortes dores no abdome e vômitos constantes. Ela era usuária do plano de saúde Hapvida há pouco mais de dois meses e não estava em situação de inadimplência. O médico solicitou exame de sangue, suspeitando de apendicite aguda. O plano não autorizou e ela teve de pagar R$ 142,40. Com o resultado, a suspeita foi confirmada e a paciente foi encaminhada para cirurgia de urgência. A Hapvida também negou, sob a justificativa de que não se tratava de procedimento urgente e que a consumidora deveria cumprir carência.
Sem condições de custear a intervenção, a consumidora decidiu procurar o Sistema Único de Saúde (SUS). Ela chegou à unidade pública de saúde, em estado grave, e foi encaminhada imediatamente para cirurgia. Diante da omissão do plano de saúde, que agravou o quadro de saúde e obrigou a realização de procedimento mais invasivo, deixando cicatrizes, a consumidora. ingressou com ação na Justiça, requerendo indenização por danos morais e estéticos. Para Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor.com.br, a recusa injustificada da Hapvida e a sua correspondente falta de plausibilidade da negativa acabam por tornear a abusividade tão preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
 
Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www.emdefesadoconsumidor.com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www.emdefesadoconsumidor.com.br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.
 
Banco é condenado a indenizar cliente vítima de fraude
A 20ª Vara Cível de Brasília confirmou liminar e julgou procedentes os pedidos formulados por um cliente do Banco do Brasil para declarar a nulidade de três cheques, a inexistência de dívida e de relação jurídica sobre qualquer contrato de conta corrente existente entre o cliente e o banco. O Banco do Brasil foi condenado ao pagamento de R$ 10.000,00, a titulo de danos morais.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor.com.br, ao tentar efetuar uma compra, o consumidor descobriu que estava com o nome inscrito nos cadastros restritivos, por diversas empresas, tendo em vista um contrato de conta corrente fraudado por terceiros junto ao banco, o que gerou diversos lançamentos de cheques sem fundos. Alegou que está há um extenso período de tempo tentando retirar as restrições, mas que o banco, que teria sido negligente na verificação dos dados cadastrais, sequer verificou os seus argumentos, não lhe restando outra alternativa senão o ajuizamento da ação.
"O autor provou que seu nome, de fato, foi inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito pela emissão de cheques sem fundos emitidos pelo Banco do Brasil. Embora o autor tenha pleiteado a inversão do ônus da prova, esta mostra-se desnecessária, pois o Banco não apresentou nenhuma prova que desconstituísse o que foi alegado pelo consumidor. Não provou, dessa forma, que foi o cliente quem deu causa aos débitos das inscrições, sequer trazendo cópia dos cheques mencionados para que fosse conferida a assinatura", concluiu Átila Alexandre Nunes.
22/06/13
TAM deve pagar indenização de R$ 30 mil a casal que teve mala extraviada
A 10ª Câmara Civil de Fortaleza condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar uma indenização no valor de R$ 30.380,72 para um casal que teve a bagagem extraviada durante um voo internacional.
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor.com.br, no dia 27 de outubro de 2011, ao desembarcarem no aeroporto de Fortaleza, o casal descobriu que uma das malas, com 32 Kg, havia sido extraviada. Na mala estava todo o enxoval de roupas e acessórios para os filhos gêmeos que o casal esperava, além de relógios e cosméticos estavam dentro da mala. O prejuízo foi de R$ 10.380,72, comprovados por notas fiscais.
Os passageiros formalizaram uma reclamação junto a TAM, mas não obtiveram esclarecimentos satisfatórios. Além disso, os pertences não foram devolvidos nem os prejuízos ressarcidos. Ao analisar o caso, a justiça condenou a TAM ao pagamento de R$ 20 mil a título de reparação por danos morais e R$ 10.380,72, por danos materiais.
 
Empresa de TV a cabo é condenada a indenizar cliente por danos morais
A Justiça de Brasília declarou a inexistência do débito de uma cliente da NET Brasília no valor de R$ 649,00 e determinou ainda que a empresa excluísse o nome do autor dos cadastros restritivos. A empresa também foi condenada ao pagamento de R$ 15 mil reais, a título de danos morais.
Em 22 de dezembro de 2008, o consumidor tornou-se cliente da NET. Ele contratou os serviços de Tv por assinatura, internet e telefonia fixa. Em 8 de julho de 2010, requereu o cancelamento do contrato. A retirada dos aparelhos em comodato ficou agendada para 19 de julho, mas nenhum técnico encarregado foi ao local. Uma nova foi agendada e novamente nenhum representante da Net compareceu.
O consumidor informou que recebeu cobranças posteriores ao cancelamento dos serviços e que a Net teria reconhecido a inexistência do débito. Sustentou que ainda que em razão de ter o nome inscrito nos cadastros restritivos, foi impedido de realizar um financiamento para aquisição de imóvel. A NET Brasília sustentou que após o cancelamento do contrato o consumidor reteve os equipamentos fornecidos em sistema de comodato, fato que teria acarretado a cobrança de multa.
Para Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor.com.br, a responsabilidade pela demora no recolhimento dos equipamentos deve ser imputada à prestadora dos serviços. "A inclusão do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito foi feita em 5/11/2010 ocorreu quando os aparelhos já haviam sido devolvidos. Realizar inscrição fundamentada na retenção de aparelhos já devolvidos caracteriza conduta capaz de lastrear a falha na prestação dos serviços".
 
Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www.emdefesadoconsumidor.com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www.emdefesadoconsumidor.com.br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.
 
Justiça condena empresa de ônibus
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a empresa de ônibus Auto Viação 1001 a pagar indenização a três passageiros, sendo um deles uma criança de colo. Cada um receberá R$ 3 mil por danos morais.
O grupo comprou bilhetes para viajar de Macaé ao Rio de Janeiro em um ônibus especial com leito, ar-condicionado e televisão, mas acabou viajando em um coletivo comum, sem ar-condicionado e papel higiênico. No trajeto, o veículo ainda se envolveu em um acidente, permanecendo parado por mais de três horas.
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor.com.br a empresa, concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados em decorrência da exploração desse serviço. Trata-se de uma relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos causados por defeito no serviço prestado.
"Não há como negar o desgaste físico e emocional destes passageiros que além de terem que viajar em um ônibus sem o conforto que pretendiam usufruir, ainda ficaram retidos na estrada sem que a empresa providenciasse assistência material ou outro coletivo para de atenuar o incômodo causado afirmou Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor.com.br.
 
15/06/13
Drogaria indeniza jovem espancado por seguranças
A Drogaria Lemefarma, localizada na Zona Sul do Rio, foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização a um rapaz esquizofrênico que foi tratado a socos e pontapés pelos seguranças da loja. O desembargador André Gustavo Correa de Andrade, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RJ, manteve a sentença de 1ª instância contra o estabelecimento e majorou o valor da reparação, fixado inicialmente em R$ 4 mil.
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor.com. br, o fato ocorreu porque o jovem, menor à época dos fatos, recusou-se a se submeter a uma revista nos bolsos, após ter sido acusado por uma balconista de furtar pilhas. Os seguranças só cessaram as agressões contra o rapaz após a intervenção de terceiros.
A vítima e seu representante legal disseram que, durante as investigações da polícia, prepostos da drogaria voltaram a acusar o menor de furto, como justificativa da agressão. De acordo com o processo, o curador do jovem tentou solucionar o caso de forma amigável, para que não houvesse necessidade de o fato chegar à justiça, mas não teve êxito.
 
Casa de festas condenada por queda de energia em evento
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou a Tudo Bem Rio Eventos Ltda. a indenizar um casal por danos morais e materiais no valor de R$ 14.650,00.
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor.com. br, houve queda de energia elétrica em diversos pontos da casa de festas da Tudo Bem Rio, , onde o casal realizava a festa de aniversário de sua filha. A falta de energia provocou, consequentemente, a interrupção do funcionamento dos aparelhos de ar-condicionado e ao desligamento de todos os brinquedos elétricos. A ausência de iluminação também levou à interrupção dos serviços na cozinha, causando grande desconforto nos convidados, inclusive nas crianças. Após mais de uma hora sem energia, as pessoas começaram a ir embora e, ao perceberem que não havia mais condições físicas e psicológicas para prosseguir, os pais da menina optaram por encerrar a festa.
A Tudo Bem Rio Eventos alegou que a queda de energia não ocorreu por culpa sua, mas sim por responsabilidade exclusiva de terceiro, ou seja, da distribuidora de energia LIGHT. A empresa frisa ainda que efetuou diversas manobras para minimizar o desconforto gerado pelo incidente, pois, ainda que a queda de energia tenha impossibilitado a utilização de alguns aparelhos, a casa passou a funcionar com luzes de emergência, o que, de acordo com seus representantes, não causou qualquer prejuízo à continuidade do evento.
"Cabia a Tudo Bem Rio Eventos ter comprovado a inexistência de defeito na sua prestação de serviços ou a culpa exclusiva de terceiros. Como não houve provas de que o serviço foi prestado de forma satisfatória e regular, fica evidenciado que a empresa não adotou as medidas necessárias para evitar tal incidente," destacou Átila A. Nunes.
 
Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sextafeira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www.emdefesadoconsumidor.com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www.emdefesadoconsumidor.com.br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.
 
Justiça condena salão a indenizar cliente por couro cabeludo queimado
A desembargadora Mônica Sardas, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, manteve o mérito da sentença que condenou o salão Beleza Natural, especializado em cabelos crespos e ondulados, a indenizar, por danos morais, uma consumidora em R$ 5 mil, por causa de queimaduras de primeiro e segundo graus em seu couro cabeludo após fazer um relaxamento capilar em uma das unidades da rede.
A cliente, que chegou a ser atendida no Hospital Souza Aguiar, ainda terá a devolução dos R$ 50 pagos pelo procedimento estético. Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor.com. br, o abalo emocional e o sofrimento psicológico causados pelo fato fogem à normalidade da vida cotidiana. "Neste caso, os danos são físicos e psicológicos. Não é fácil imaginar o sofrimento desta consumidora, que, além da queimadura, passou pela angústia de imaginar o que poderia acontecer com seus cabelos", concluiu.
 
08/06/13
Correios indenizam empresa por atraso em entrega de correspondência
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ao pagamento de indenização à empresa Laser Toner do Brasil Ltda. em razão do atraso na entrega de correspondência destinada à conclusão de contrato decorrente de licitação pública. Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço emdefesadoconsumidor.com.br a empresa postou na agência dos Correios, às 18h16, do dia 08/02/2006, via Sedex 10, correspondência encaminhada à Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A (SANASA). A correspondência deveria ter sido entregue até as 10 horas da manhã do dia 09/02/2006. Contudo, segundo demonstrava a página de rastreamento no site dos Correios, somente foi entregue às 17h21 do dia 09/02/2006, o que trouxe prejuízos à empresa.
 
Município fornece moradia após rompimento de tubulação
Os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS mantiveram decisão proferida em 1º Grau determinando, em sede de antecipação de tutela, que o Município de Caxias do Sul disponibilize, no prazo de 10 dias, residência a um casal que teve a casa interditada pelo 5º Comando Regional de Bombeiros.
A interdição do imóvel do casal se deu em virtude do risco de desabamento decorrente dos danos sofridos com o rompimento de uma tubulação hidráulica, fato que deixou os moradores desabrigados. Inconformado com a decisão de 1º Grau, o Município interpôs agravo de instrumento afirmando que a ocorrência que determinou os danos na residência não pode ser totalmente imputada à falta de limpeza ou manutenção de tubulação de água e esgoto, devendo-se à chuva torrencial ocorrida na cidade. Alegou, ainda, que os problemas de estrutura do prédio estão relacionados à má construção, que não tem projeto firmado por profissional ou aprovado pelo Poder Público. Acrescentou não estar comprovado o dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que os autores residem em uma casa emprestada por um vizinho.
Ao julgar o agravo, a relatora, Desembargadora Marilene Bonzanini, observou ser certo que a tubulação sofreu danos em razão do volume de chuva não esperado. No entanto, o Município não provou que a tubulação era atendida com manutenção constante ou de que os dutos estavam prontos para suportar volume de chuva pouco maior do que o esperado. A magistrada destacou que, além disso, o direito à moradia e à dignidade tem de ser protegido."E embora o entre público afirme que a construção do imóvel não era regular, simplesmente não trouxe nenhuma prova de tais alegações aos autos", diz o voto da relatora. Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda : " o risco de que danos acometam o casal com a demora na prestação jurisdicional, por outro lado, está bastante evidenciado, estando os autores acomodados com sua filha menor de idade num cômodo emprestado por um vizinho", acrescenta.
 
Banco é condenado por impedir acesso de deficiente visual em agência
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Queimados que condenou o banco HSBC a indenizar, por danos morais, um cliente no valor de R$ 7 mil.
Consta nos autos que o cidadão, portador de deficiência visual, foi a uma das agências do banco para efetuar alguns pagamentos e teve seu acesso negado pelos seguranças, pois a porta giratória começou a apitar e travar, em razão de sua bengala metálica. Após três tentativas, o cliente não obteve êxito no destravamento da porta, sendo-lhe solicitado que esvaziasse a bolsa. Ele, prontamente, atendeu à solicitação, porém, mesmo depois de mostrar todos os seus pertences aos vigilantes, nada foi resolvido, e o cidadão, constrangido, continuou do lado de fora. Diante da situação vergonhosa, ele solicitou acesso pela porta universal, por ser deficiente visual e estar bloqueando a passagem de outros clientes, mas o pedido também lhe foi negado. Após meia hora de negociação e reclamações de outros correntistas, a porta finalmente foi destravada e seu ingresso na agência bancária foi autorizado.
Para Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço emdefesadoconsumidor.com.br as portas automáticas instaladas nas Instituições Financeiras, além de uma imposição legal, visam impedir os constantes assaltos ocorridos nelas, viabilizando, assim, oferecer mais segurança a seus clientes. "Quando ocorre o travamento da porta giratória de uma agência bancária, os vigilantes têm de atuar dentro dos ditames legais, sem expor o consumidor a situações constrangedoras",finalizou.
 
 
25/05/13
Air France é condenada por falha na prestação do serviço
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou a empresa aérea Air France a indenizar em R$ 11.516,40, por danos morais e materiais, um consumidor que teve o voo cancelado sem aviso prévio.
Segundo Átila Alexandre Nunes, do serviço em defesa do consumidor . com .br , o cliente adquiriu uma passagem aérea com destino a Paris, com o objetivo de acompanhar torneio mundial de tênis "Roland-Garros". No entanto, a Air France decidiu cancelar seu voo sem aviso prévio ou explicação plausível, alegando "problemas operacionais", e o embarque ocorreu apenas no dia seguinte. Em função da mudança unilateral, o consumidor não pôde assistir a quatro jogos, inclusive o que considerava mais importante, além de ter perdido a diária do hotel, que já estava paga.
 
Moradora que caiu em bueiro sem tampa será indenizada
A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou o Município de Nova Iguaçu a pagar R$ 12 mil, a título de danos morais, e R$ 5 mil, por danos estéticos, a uma moradora que caiu em um bueiro que perdeu a tampa durante uma enchente.
Segundo Átila Alexandre Nunes, do serviço em defesa do consumidor.com.br é obrigação do poder público zelar pela desobstrução dos canais de escoamento de água para prevenir as enchentes. "A tampa do bueiro se deslocou em função da pressão ocasionada pelo acúmulo de água da chuva na superfície. Cabe ao município zelar pela limpeza urbana e pela desobstrução das vias de escoamento visando evitar que enchentes aconteçam com frequência em grandes centros". Na ação, o Município de Nova Iguaçu alegou que a força das chuvas foi a responsável pelo levantamento da tampa do bueiro e que cabe à Cedae a fiscalização e a manutenção da rede de esgoto e galerias pluviais. Os argumentos foram rejeitados pela justiça.
 
Consumidora analfabeta será indenizada
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou a loja Casas Bahia ao pagamento de R$ 1.000, por danos morais, a uma cliente analfabeta e aposentada por invalidez, que firmou contrato de compra de uma geladeira, mesmo sem ter condições de ler e compreender o contrato.
Segundo Átila Alexandre Nunes, do serviço em defesa do consumidor.com.br, a consumidora relatou que é analfabeta e aposentada por invalidez e que compareceu a Casas Bahia, em Ceilândia, para comprar uma geladeira, no valor de R$ 799, em vinte prestações de R$ 71,78, via boleto bancário. Ela também recebeu, pelos Correios, dois cartões de crédito, emitidos pelo Banco Bradesco. A justiça também declarou nulos os contatos de oferta de cartões de crédito e a devolução dos valores pagos pela cliente.
 
Postado por Defesa do Consumidor
O proprietário de um posto de gasolina foi condenado a indenizar um cliente em cerca de R$ 8 mil pelo fato de ter colocado o nome do consumidor numa lista de inadimplentes exposta em local público.
A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou em parte sentença proferida pela comarca de Ponte Nova, localizada a cerca de 180 km de Belo Horizonte. R.S.B.T. abasteceu seu carro no posto de gasolina Irmãos Mendes, em meados de 2007, pagando com um cheque que foi devolvido por insuficiência de fundos. Tão logo soube da devolução do documento, pagou a quantia ao estabelecimento e resgatou o cheque. Contudo, em outubro do mesmo ano, retornou ao local, mas o frentista que o atendeu se recusou a abastecer o carro dele, informando que o nome de R.S.B.T. constava de uma lista particular de emitentes de cheques sem fundos. O consumidor verificou, então, que a lista estava afixada na vidraça do estabelecimento comercial, exposta ao público, e que, de fato, o nome dele constava do papel.
Embora R.S.B.T. tenha questionado o gerente do posto sobre a ilegalidade da exposição vexatória a que estava sendo submetido, o funcionário disse que manteria a lista exposta. O cliente chamou a PM, registrou um boletim de ocorrência sobre o fato e decidiu entrar na Justiça contra o posto de gasolina, pedindo indenização por danos morais. Em sua defesa, o estabelecimento, entre outras alegações, afirmou que a lista não se encontrava afixada em local exposto ao público, que R.S.B.T. era contumaz na emissão de cheques sem fundos e que o pedido de indenização não passava de uma tentativa de enriquecimento sem causa. Contudo, em primeira instância, a empresa foi condenada a pagar ao consumidor indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil.
Diante da sentença, ambas as partes decidiram recorrer. R.S.B.T. pediu o aumento da indenização para R$ 10 mil, e o estabelecimento comercial reiterou as alegações de primeira instância, indicando, ainda, que o consumidor já possuía diversas inscrições no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A empresa também pediu que, caso condenada, o valor da indenização fosse reduzido.
 
18/05/13
Violação de sigilo: banco é condenado.
O Banco Regional de Brasília terá que pagar indenização de cinco mil reais a uma cliente, que sofreu exposição indevida de seus dados pessoais e bancários. A decisão é da 2ª Turma Cível do TJDFT, que majorou a indenização arbitrada anteriormente, no valor de mil reais.
Conforme os autos, o banco entregou a pessoa desconhecida cópia de dois contratos realizados entre a cliente e a instituição financeira, fato que teria violado a privacidade da autora. A instituição financeira alega inexistir dano indenizável, porquanto o terceiro não soube do montante financeiro existente no banco em nome da autora, tampouco acerca de eventuais compras ou saques realizados por esta. A relatora da ação ponderou, no entanto, que as instituições financeiras devem manter sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, conforme preconiza o art. 1º, da Lei Complementar 105/2001. A magistrada acrescentou que o sigilo consiste na obrigação imposta aos bancos e a seus funcionários de discrição a respeito dos negócios, presentes e passados, de pessoas com que lidaram.
Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , lembra que "o simples fato de a consumidora ter seus dados bancários e suas transações financeiras expostas a terceira pessoa, sem autorização, gerou desconforto superior aos aborrecimentos do cotidiano, uma vez que sua intimidade foi violada e, por isso, a instituição financeira deve responder objetivamente pelos danos a que deu causa". O Colegiado deu parcial provimento ao recurso para majorar o valor referente aos danos morais fixado pelo juízo de primeiro grau.
 
Operadora Claro punida por fraude com cliente
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, reformando parcialmente sentença de juiz da comarca de Formiga, condenou a Claro S/A a indenizar, por danos morais, A.C., que teve seu nome utilizado por falsário em contrato de serviço celebrado com a concessionária de telefonia celular. Ele deverá receber a quantia de R$ 12.440.
Consta dos autos que A.C., no dia 03/03/2009, dirigiu-se à Caixa Econômica Federal, para obter financiamento habitacional, e foi informado de que seu nome se encontrava negativado junto ao Serasa em virtude de apontamento feito pela Claro. Com isso, o financiamento almejado foi negado, e ele e sua família sofreram transtornos de ordem psíquica e moral. Averiguando o caso, A.C. constatou que no seu nome havia um aparelho envolvendo o prefixo 37, jamais contratado com a empresa, e que tal aquisição não se justificaria uma vez que o prefixo da região onde ele reside é 34.
Em suas razões, o apelante A.C. requereu a antecipação da tutela para a retirada do seu nome do Serasa e ainda a majoração do valor de R$ 4,5 mil da indenização fixada em 1º grau. A Claro também recorreu, alegando que não agiu com culpa e pleiteando a redução do valor estabelecido na sentença. Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda com o relator desembargador relator, Rogério Medeiros: "ficou provada a conduta lesiva da operadora de telefonia celular, não tomando as precauções devidas para impedir a ação criminosa do estelionatário, o que efetivou a negativação indevida do nome do autor junto à Serasa". E finalizou: "no caso noticiado nos autos, considero justo e razoável que seja majorado o valor da indenização por danos morais para o patamar de R$ 12.440?.
 
Revista Istoé indeniza por cobrança indevida
A 14ª Câmara Cível Tribunal de Justiça de Minas Gerais, reformando sentença de primeiro grau, deu provimento a um recurso do representante comercial E.J.F.A. para que a Três Comércio de Publicações Ltda. lhe pagasse indenização por danos morais de R$ 2 mil e, por danos materiais, restituísse em dobro o valor indevidamente cobrado.
A empresa cobrou pela assinatura de uma revista que havia sido oferecida como brinde. O representante afirma que recebeu um e-mail promocional propondo a renovação de sua assinatura da revista Istoé mediante o pagamento de seis parcelas mensais de R$ 57,60. A oferta ainda lhe dava o direito de receber seis edições da revista MotorShow gratuitamente. Contudo, no terceiro mês, a fatura do cartão de crédito veio com a cobrança da MotorShow, assinalada como a primeira de seis, no valor de R$ 57,02.
E.J.F.A. declara que tentou contatar a empresa, mas não foi ouvido. Diante disso, ele ajuizou ação contra a Três em junho de 2011, pedindo o cancelamento do débito, a devolução dos valores cobrados em dobro e indenização de R$ 20 mil pelos danos morais. A Três alegou que o representante é seu cliente desde 1998, tendo aderido ao programa de renovação automática da assinatura do periódico, que é prática corriqueira no mercado. A editora também sustentou que o envio e a cobrança pelos exemplares das publicações MotorShow e Menu constam do contrato celebrado entre as partes. A empresa negou que tenha havido dano moral e afirmou que o consumidor não comprovou que tentou resolver o problema com ela antes de acionar a Justiça.
O juiz Paulo Tristão Machado Júnior, da 8ª Vara Cível de Juiz de Fora, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a devolver em dobro os valores indevidamente lançados na fatura de cartão de crédito do autor.
O consumidor apelou da sentença. Ele reafirmou que houve dano moral e requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização. O desembargador Antônio de Pádua, relator, deu provimento ao recurso de E. Ele afirmou que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é necessário que o consumidor manifeste expressamente o seu consentimento na aquisição de determinado produto ou serviço e na cobrança através de débito em fatura de cartão de crédito. "A conclusão do negócio não pode ficar a critério do fornecedor e o débito não deve ser incluído sem a autorização do consumidor, pois isso configura prática abusiva." Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda : " a situação dispensa provas, porque a responsabilidade da empresa, tratando-se de relação de consumo, é objetiva, já que a cobrança indevida de dívida, sem negócio jurídico válido, e a frustração e o desconforto causados pelos descontos não autorizados na fatura do cartão de crédito são suficientes para caracterizar o dano moral e justificar a indenização pleiteada".
 
04/05/13
Segurado com tratamento de câncer recusado será indenizado
Um segurado que teve recusado o custeio de tratamento de câncer pelo plano de saúde receberá indenização por dano moral. Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor.com.br , A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu ao recurso do segurado, aplicando a teoria do dano moral presumido (in re ipsa), que dispensa a demonstração de ocorrência do dano. O julgamento reverteu decisão de segunda instância e restabeleceu o valor de R$ 12 mil fixado para a indenização na sentença. Condenada em primeira instância a pagar valor referente a danos materiais e a compensar danos morais, a Sul América Seguro Saúde apelou, alegando que o tratamento foi realizado em clínica descredenciada e que o segurado teria sofrido nada mais que um mero dissabor, não se configurando o dano moral. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reconheceu o caráter emergencial do tratamento de radioterapia e entendeu que a seguradora não comprovou existir centro médico credenciado para a realização do procedimento. Por isso, manteve a condenação ao pagamento dos danos materiais integralmente. Quanto ao dano moral, porém, concordou que se tratava de mero dissabor, afastando a condenação. O segurado recorreu, então, ao STJ. A relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu que "sempre haverá a possibilidade de consequências danosas para o segurado, pois este, após a contratação, costuma procurar o serviço já em evidente situação desfavorável de saúde, tanto física como psicológica". Para a ministra, é possível constatar consequências de cunho psicológico, sendo dispensável, assim, a produção de provas de ocorrência de danos morais. Para a Terceira Turma, a injusta recusa de cobertura de seguro de saúde agrava a situação de aflição psicológica do segurado, visto que, ao solicitar autorização da seguradora, ele já se encontrava em condição de abalo psicológico e saúde debilitada.
 
Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos.
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www . reclamaradianta .com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www.emdefesadoconsumidor.com.br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.
 
Unimed condenada por negar material cirúrgico
A Unimed Ceará deve pagar indenização de R$ 14.800,00 por negar material cirúrgico à filha da professora R.M.G.S. Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor.com.br, A decisão, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relator o desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte. Conforme os autos, a filha da professora se submeteu a tratamento odontológico em 2004. Médico credenciado da cooperativa constatou a necessidade de intervenção cirúrgica devido à deformidade facial da paciente. A operadora de saúde autorizou as despesas hospitalares e o anestesista, mas negou as próteses para implante. Diante da negativa, a mãe da garota teve que pagar R$ 4.800,00 para realizar o tratamento. Por esse motivo, R.M.G.S. ajuizou ação requerendo indenização por danos morais e materiais. Alegou que sofreu constrangimentos porque a Unimed descumpriu o contrato. Na contestação, a empresa defendeu que o acordo assinado com a cliente prevê apenas assistência médica. Disse, ainda, que as próteses são de natureza odontológica, razão pela qual pediu a improcedência da ação. Em 2009, o juiz Gerardo Magelo Facundo Junior, da 15ª Vara Cível de Fortaleza, condenou a cooperativa a pagar R$ 10 mil a título de danos morais e a reembolsar a quantia despendida. Objetivando modificar a decisão, a Unimed interpôs apelação (nº 0038966-17.2005.8.06.0001) no TJCE. Reiterou os mesmos argumentos defendidos na contestação. Ao relatar o caso, o desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte destacou que o laudo fornecido pelo dentista foi devidamente submetido à analise de médico credenciado da Unimed. O desembargador explicou ainda que "as cláusulas excludentes previstas no contrato são genéricas, que não trazem de forma direta, clara e indene de dúvidas a exclusão do tratamento requerido. Assim, dada a sua generalidade, há que se fazer interpretação mais favorável ao consumidor". Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível negou provimento ao recurso e manteve inalterada a sentença de 1º Grau.
 
Passageira com necessidades especiais será indenizada por dano moral sofrido em ônibus
A Cooperativa dos Profissionais Autônomos de Transporte Alternativo de Gama terá que pagar R$2.000,00, a título de reparação, pelos danos morais causados. Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor.com.br, O Segundo Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria julgou procedente o pedido formulado pela passageira portadora de necessidades especiais para condenar Coopatag e a funcionária da Cooperativa a pagarem à autora. A passageira desejava sair pela porta da frente do ônibus, pois utiliza muletas. No entanto, houve resistência da funcionária em permitir a passagem. Segundo a passageira, ela foi repelida de usar o benefício da apresentação de carteira de identidade o que lhe permitiria acesso gratuito. Disse que ao chegar no seu ponto de descida a funcionária se exaltou e começou a gritar para que o motorista não abrisse a porta. De acordo com a Coopatag, a passageira foi quem se exaltou primeiro, conforme testemunhas que estavam no veículo no momento do ocorrido. No que se refere às agressões físicas, foram praticadas pela própria passageira que em momento de raiva proferiu golpes com sua muleta na funcionária, uma vez que já havia se desentendido com outros funcionários da mesma empresa. Afirmou também que ocorreram agressões verbais recíprocas, em decorrência do desentendimento, sendo apenas a funcionária agredida pela passageira por meio de sua muleta, afetando a integridade física da requerida.
"Verifico, pois, grave falha na prestação do serviço, que, inclusive, deu-se de forma culposa (ou dolosa), pois se tratou de uma negativa expressa da funcionária da segunda requerida. Verifico, pois, que, independente da discussão que possa ter sido travada entre as partes, o ato ilícito se configurou pela simples resistência da preposta da concessionária em permitir a facilitação da acessibilidade da autora, algo que é garantido, como dito, pela CF/88 e leis federais mencionadas. Configurado o ato ilícito, passo ao exame do dano moral. (...) Verifico que a dignidade da pessoa humana, fundamento constitucional (Artigo 1º, III, da CF/88), não pode sofrer por meros caprichos dos operadores dos serviços públicos. Soa surreal que alguém exija que um portador de necessidades especiais, que anda com ajuda de muletas, tenha de passar pela catraca para poder sair do transporte público. Portanto, sopesados esses elementos, em especial os constrangimentos experimentados pela requerente, há que estar atento, ainda, para o fato de não transformar a dor moral sofrida em instrumento de captação de vantagem. Nessa linha, atento aos critérios acima elencados, tenho que R$ 2.000,00 são suficientes para indenizar o dano sofrido", afirmou o juiz do Segundo Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
 
27/04/13
Candidata recebe indenização por problemas em concurso
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu parte do recurso de uma candidata a vaga de agente comunitário de saúde em cidade do oeste catarinense e lhe concedeu R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais, por ter sido preterida na classificação do certame, em razão do critério único de prévio tempo de serviço prestado à municipalidade.
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , a candidata em seu apelo, disse que a posição de uma concorrente foi elevada pelo simples fato de apresentar maior tempo de permanência na administração pública municipal. "Tal conduta gerou desigualdade desarrazoada entre os candidatos, afrontando os princípios da igualdade, impessoalidade e moralidade administrativa, o que agride frontalmente a Constituição da República", anotou o relator do recurso, desembargador Francisco Oliveira Neto.
A defesa do ente público ainda tentou argumentar que o certame constituía mero processo seletivo, pois tratava-se de função temporária que não precisaria obedecer aos ditames da Carta Magna, reservados aos concursos públicos para cargos efetivos. Todavia, os magistrados do órgão foram uníssonos em afirmar que houve, sim, "supervalorização arbitrária do critério discriminatório contido no edital", o que torna inválida a exigência em razão de ataque à Constituição. A câmara entendeu que, no prazo de validade do certame, o desrespeito à ordem classificatória gera direito subjetivo ao aprovado preterido. O único aspecto negado à candidata foi o pagamento de salários referentes ao período de discussão da questão, porque ela não trabalhou para fazer-lhes jus. Todo o restante foi mantido. A votação foi unânime.
 
Clínica de Odontologia condenada a indenizar paciente
A juíza da 17ª Vara Cível de Brasília condenou a Clínica Hynove Odontologia Brasília Ltda a restituir a quantia de R$ 7.290,00 paga por paciente para colocação de implante e a reparar o dano moral fixado em R$ 8.000,00. O implante do paciente caiu espontaneamente e ele permanece sem a arcada dentária superior.
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , o autor alegou que contratou os serviços da clínica para implante de próteses dentárias em toda a arcada superior em 3/6/2010 para pagamento em 36 parcelas. O tratamento foi iniciado em 2010, mas esse se mostrou ineficaz, pois o implante caiu espontaneamente. O implante foi refeito, mas houve mais problemas. A clínica debochou do autor e disse que tratamento de qualidade só para quem pode pagar mais, o que o deixou humilhado. A clínica retirou toda a prótese e prometeu resolver o problema, mas o paciente permanece sem a arcada dentária superior. O autor já pagou a quantia de R$ 7.290,00, mas o serviço não foi concluído.
A clínica argumentou que o tratamento do autor é complexo, que o agendamento de consultas depende da disponibilidade de horário, pois tem muitos pacientes; que o tratamento foi finalizado em 1/8/2011, tendo o autor atestado sua satisfação com o serviço realizado; que se o autor está sem a prótese é porque houve quebra, mas houve prova e ajuste da oclusão satisfatória em 24/2/2012; que só pode ter ocorrido rejeição do organismo ao implante ou ele não seguiu as orientações; que não há danos morais e o autor foi bem atendido e o tratamento foi finalizado.
A juíza afirmou que "se verifica da contestação da ré é que a mesma baseia-se em meras conjecturas, mas nada minimamente suficiente para demonstrar que não houve falha na prestação do serviço. Assim, está satisfatoriamente demonstrado que houve falha na prestação do serviço, razão pela qual o pedido de rescisão contratual é procedente. A rescisão contratual implica no retorno das partes ao estado original, portanto, o valor pago pelo autor deverá ser integralmente restituído. Quanto ao exame do pedido de reparação por dano moral, a juíza decidiu que "a falha na prestação do serviço causou dano moral ao autor, pois o mesmo ficou por longo período sem a prótese superior, não obstante tenha pagado considerável quantia para solucionar o seu problema de oclusão e estética, o que só foi resolvido com a doação de uma prótese em janeiro desde ano. Nesse contexto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade fixo a reparação em R$ 8.000,00".
 
Consumidor tem 90 dias para reclamar sobre dano por queda de luz
O consumidor que sofreu danos em equipamentos eletroeletrônicos, como televisores, refrigeradores, máquinas de lavar e computadores causados por corte súbito no fornecimento de luz pode pedir ressarcimento à empresa distribuidora de energia. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) editou a Resolução nº 414/2010, que trata das condições gerais para o fornecimento o abastecimento e dedica um capítulo ao ressarcimento de danos elétricos.
De acordo com a norma, o consumidor tem 90 dias para encaminhar a reclamação à concessionária distribuidora do serviço. A partir disso, a empresa tem dez dias corridos (contados a partir da reclamação) para inspecionar e vistoriar o aparelho danificado. O prazo cai para um dia útil em equipamento utilizado para acondicionamento de alimentos perecíveis ou de medicamentos, pela urgência do conserto. Após esse procedimento, a empresa tem 15 dias para informar se o pedido de ressarcimento foi aceito. Em caso positivo, em 20 dias contados da resposta da empresa o consumidor deve ser ressarcido em dinheiro, ter o aparelho consertado ou substituído. Se a concessionária recusar o pedido tem de justificar a decisão e informar o direito do consumidor recorrer à Aneel.
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , mesmo em caso de negativa é possível buscar a reparação do prejuízo recorrendo ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Neste caso é importante o consumidor se munir com provas pertinentes para comprovar que o dano no equipamento se deu pela queda e retorno repentino da luz em sua residência. Um laudo feito pelo profissional que realizou o conserto seria uma prova considerável em um processo judicial.
No caso de equipamentos essenciais, como refrigeradores em geral, os prazos previstos para resposta e ressarcimento da concessionaria são longos. O CDC determina que no caso de produtos essenciais a substituição deve ser imediata. Como se trata de norma de ordem pública se sobrepõe aos regulamentos da agência reguladora. A distribuidora somente poderá eximir-se da responsabilidade do ressarcimento se comprovar o uso incorreto do equipamento por defeitos gerados por instalações internas da unidade consumidora; inexistência de relação entre a quebra do aparelho e a causa alegada; ou se o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação antes do término do prazo de inspeção.
Uma dúvida frequente diz respeito às constantes interrupções na prestação de serviço e se estas podem resultar em desconto na tarifa seguinte. Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , existem limites, determinados pela Aneel para duração das interrupções de energia e limites de quantas vezes (frequência) as interrupções podem ocorrer no mês. Se forem excedidos, o consumidor tem direito a compensação em forma de desconto nas próximas faturas. Esse desconto deve ocorrer no prazo máximo de dois meses a contar do mês em que houve a interrupção — explica a advogada do Idec Mariana Alves. A Aneel estabelece limites para os chamados indicadores de continuidade individuais, que são avaliados por meio de índices que medem a frequência e a duração das interrupções. 
 
13/04/13
Universidade indeniza por não entregar diploma a aluna
A falta de pagamento das mensalidades não impede que o aluno inadimplente possa fazer as provas, colar grau e até mesmo receber seu diploma universitário, se tiver concluído o curso.
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , o entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que condenou a Universidade Luterana do Brasil a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais a uma ex-formanda, por condicionar a entrega do diploma ao pagamento das mensalidades inadimplidas. A falta do documento impediu que ela complementasse o seu registro profissional junto ao Conselho Regional de Enfermagem, o que lhe causou ‘‘angústia e sofrimento’’, já que teve de buscar uma cautelar para garantir a posse do diploma.
Ao reformar a sentença, que negou a reparação, o desembargador-relator Artur Arnildo Ludwig disse que a instituição de ensino não está obrigada a efetuar a rematrícula do aluno inadimplente. Entretanto, uma vez matriculado, ele não pode ser impedido de realizar as atividades inerentes ao contrato. O desembargador citou o artigo 6º da Lei 9.870/1999: ‘‘São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os artigos 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias’’.
Para o desembargador, havendo afronta ao dispositivo da legislação consumerista, perfeitamente aplicável ao caso, é de ser reconhecida a caracterização dos danos alegados na inicial, ‘‘pois permitir que o aluno inadimplente complete o curso e, depois, negar o alcance do respectivo certificado, constitui medida que se contrapõe ao princípio da boa-fé objetiva’’. O acórdão foi lavrado dia 28 de fevereiro.
A autora contou em juízo que, após concluir o curso de Enfermagem, recebeu da Universidade Luterana do Brasil, em 28 de novembro de 2006, o atestado de aprovação de todas as disciplinas. Com esse documento, pode fazer a inscrição provisória junto ao Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren). Aprovada no curso e com 70% das mensalidades do curso pagas, via Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), ela solicitou à Ulbra o diploma, pois queria fazer a inscrição definitiva no Coren. O prazo se esgotaria no dia 14 de julho de 2007. A Universidade, no entanto, se negou a entregar o documento, sob a alegação de que a formanda tinha débitos pendentes.
Para conseguir se inscrever, ela entrou na Justiça e conseguiu uma cautelar, obrigando a instituição de ensino a lhe entregar o diploma. O documento lhe foi entregue somente no dia 24 de julho de 2007. Portanto, 10 dias após o prazo-limite. Frustrada e ‘‘extremamente constrangida’’ com episódio, a autora ajuizou Ação Principal de Acertamento de Débito com Indenização por Danos Morais contra a Ulbra. Na peça, além da reparação moral, pediu que o débito fosse limitado em 30% do total dos valores das mensalidades.
A juíza Elisabete Maria Kirschke, titular da 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio da Patrulha, afirmou na sentença que a autora não conseguiu provar suas alegações, como exige o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos dois pedidos, destacou a juíza, a autora limitou-se a alegações, sem instruir o processo com qualquer prova de suas pretensões. Por isso, julgou a ação improcedente. No caso da limitação de cobrança do valor devido, explicou a magistrada, a autora não trouxe sequer um cálculo para corroborar a tese de que a dívida que está sendo cobrada pela Ulbra não corresponde ao valor acertado contratualmente —30% do total. Ademais, a questão já está sendo discutida em ação de cobrança que tramita na Comarca de Canoas, que, por sinal, foi ajuizada antes da presente demanda, como concluiu a juíza.
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Governo condenado por erro médico em cirurgia
A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve, em grau de recurso, sentença do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, que condenou o DF a pagar R$ 20 mil de indenização a um paciente do SUS (Sistema Único de Saúde) vítima de erro médico em cirurgia para retirada de cálculos renais.
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , o autor relatou no processo que em março de 2009 se dirigiu à rede pública de saúde com fortes dores renais. Na ocasião, foi encaminhado ao Hospital Regional de Sobradinho onde se constatou a necessidade de realização de cirurgia percutânea para a retirada de pedras nos rins - Nefrolitotomia Percutânea. Após o procedimento cirúrgico, apresentou inflamação na região operada e passou a expelir urina pela ferida cirúrgica. No dia 27 de abril, em atendimento médico, foi constatado que não houve o implante do cateter duplo "J", necessário para o sucesso da cirurgia. Em outubro do mesmo ano, o homem foi encaminhado ao Hospital de Base para se submeter à implantação do cateter. Porém, não foi operado por não haver vagas cirúrgicas.
Depois de meses de peregrinação, o paciente decidiu entrar na Justiça com ação de Obrigação de Fazer, com pedido liminar, cumulado com pedido de indenização. Segundo alegou, desde a cirurgia, sobrevive com o auxílio-doença do INSS e não tem condições de arcar com o tratamento em hospitais particulares. Na 1ª Instância, o juiz deferiu a liminar pleiteada ordenando a realização da cirurgia às expensas do DF, a qual finalmente foi realizada no dia 22/6/2010.
Ao contestar a ação, o DF alegou que a política pública de saúde deve ter em foco a universalidade de pessoas e não uma determinada pessoa em prejuízo dos demais pacientes, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da impessoalidade. Informou que existe uma lista de espera nos hospitais públicos e que o caso do autor não era considerado de urgência e por esse motivo não poderia passar na frente de outros. No mérito, o magistrado confirmou a decisão liminar e arbitrou em R$ 20 mil a indenização pelos danos morais sofridos pelo doente. Segundo a decisão, "Restou incontroverso a ocorrência de erro médico, sendo aplicável ao caso a teoria do Risco Administrativo, ou seja, da responsabilidade objetiva, considerando que a cirurgia não foi corretamente realizada. A alegação do DF de que a nova cirurgia do paciente era eletiva, não urgente, é incabível no caso. Com base nesse argumento, para o réu não haveria urgência em se curar a ferida do paciente que expele urina pela barriga, mesmo que tal ferida tenha sido causada por um primeiro erro médico ao não se utilizar o material necessário! Embora haja tal lista de espera, não se justifica, neste caso concreto, ficar o paciente, por tanto tempo, sem o devido atendimento e reparação da saúde.".
Em relação ao dano moral, o juiz afirmou: "O dano é evidente. O autor, desde a data da cirurgia, em 31.03.2009, até 22.06.2010, apresentou problemas de inflamação na ferida cirúrgica, expelindo por ela urina. E tais problemas decorreram da falta do uso do cateter na primeira cirurgia. O descaso e desleixo do réu são evidentes neste caso concreto".
30/03/13
Construtora condenada por não fornecer escritura após quitação
O juiz de direito substituto da 14ª Vara Cível de Brasília condenou a construtora Moneytarius Construções e Incorporações a promover a averbação da construção da edificação e da carta Habite-se, a outorgar as escrituras públicas e a adjudicar os imóveis adquiridos por 13 compradores.
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, os compradores das unidades imobiliárias construídas na 714/715 Norte alegam que adquiriram e quitaram integralmente suas unidades imobiliárias e no prazo estabelecido. Entretanto, não receberam a escritura do imóvel em virtude da empresa não ter efetivado a averbação da construção e do desmembramento das unidades imobiliárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis. A Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral. E foi apresentada réplica na qual a parte autora reiterou os pedidos iniciais.
O juiz decidiu que "dos documentos acostados aos autos, pode-se verificar a veracidade dos fatos alegados pela parte autora. No caso em tela, observo que há comprovação idônea da existência de instrumento particular de Promessa de Compra e Venda relativa ao imóvel adquirido frente à ré, conforme se verifica dos documentos. Sendo assim, "diante da quitação do preço da promessa de compra e venda, não é dado ao vendedor a recusa ao cumprimento da obrigação à qual está vinculado, haja vista que a boa-fé objetiva deve orientar sua conduta ao longo da evolução do vínculo contratual, de modo a não frustrar a legítima confiança da outra parte".
 
Segurado indenizado mesmo sem habilitação do condutor do veículo
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, ao analisar apelação cível, que a SulAmérica Companhia Nacional de Seguros deverá pagar o valor do prêmio contratado a um segurado, cujo carro capotou.
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, a seguradora argumentou que não pagou a indenização porque o segurado não informou que o motorista que dirigia o veículo, no momento do acidente, estava com a carteira de habilitação vencida. A decisão é unânime e não cabe recurso de mérito. Segundo o desembargador relator, "não há elementos comprovantes de má-fé do autor na contratação e renovação do seguro, não se podendo reputar omisso nem inverídico o perfil declarado na apólice, até porque o contrato (...) não exclui a cobertura para outros condutores, ressalvado aqueles situados na faixa etária dos 18 aos 25 anos. Portanto, pela inexistência de elementos capazes de excluir a responsabilidade da seguradora no contrato pactuado, não há que se falar em afastamento da cobertura securitária".
Ainda, utilizando-se do contrato firmado entre segurado e seguradora, o desembargador relator considerou que o segurado tem direito ao cálculo de indenização, correspondente ao "valor médio do veículo segurado, apurado na Tabela FIPE, vigente na data de liquidação do sinistro, considerando-se ainda o Fator de Ajuste fixado pelo Segurado, no ato da contratação do seguro e aceito pela SulAmérica". O carro segurado era um Peugeot, modelo Soleil, ano 2001, e a indenização, utilizando-se os cálculos apontados, fica em R$ 22.995,60.
 
Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos.
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www . reclamaradianta .com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www.emdefesadoconsumidor.com.br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.
 
Plano de saúde condenado a pagar danos morais por negativa de atendimento
A BRB Saúde Caixa Assistencial foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma segurada que teve procedimentos médicos negados pelo plano . A sentença condenatória da juíza da 23ª Vara Cível de Brasília foi confirmada, em grau de recurso, pela 1ª Turma Cível do TJDFT.
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, consta dos autos que a segurada precisou se submeter a procedimentos médicos de Nefrectomia total unilateral por videolaparoscopia e de retirada de cateter duplo J. O plano de saúde autorizou as cirurgias, no entanto se negou a arcar com a utilização dos materiais inerentes à videolaparoscopia, ao argumento de ausência de previsão no rol da Agência Nacional de Saúde – ANS. Diante do fato, a autora ajuizou ação de obrigação de fazer com danos morais e pediu antecipação de tutela para realizar os procedimentos, a qual foi concedida pelo juiz de 1º Grau.
Citada, a ré negou que tenha desautorizado as cirurgias. Afirmou que apenas alterou o procedimento requisitado pela autora para a técnica prevista no rol da ANS, igualmente especializada. Informou que a alteração se deu em estrita observância do contrato celebrado entre as partes. Ao final, defendeu a legitimidade da recusa e a inexistência de dano moral aplicável ao caso.
Na 1ª Instância, a juíza condenou a BRB Saúde a pagar danos morais, bem como as custas processuais e os honorários advocatícios. Inconformada, a ré apelou da decisão, sustentando a inexistência de cobertura contratual para o procedimento. Segundo ela, apesar de a resolução da ANS, que regula os procedimentos, não ser taxativa, o contrato ao qual aderiu à autora prevê sua adstrição unicamente aos procedimentos ali previstos.
A relatora esclareceu no seu voto que a negativa do plano se deu pela diferença de custo entre a técnica mais moderna e a convencional, prevista no rol da ANS. Embora a videolaparoscopia (técnica mais moderna) traga mais vantagens ao paciente, ela é mais cara. Documentos juntados aos autos demonstram gasto de mais de dez mil reais apenas com os materiais necessários ao procedimento. "Cuida-se, portanto, de ponderar a relação entre o equilíbrio econômico-financeiro e a dignidade humana, em razão de a melhor técnica implicar em maiores custos, mas ser menos danosa e menos dolorosa para o paciente", afirmou a julgadora.
Para o deslinde da causa, a Turma se embasou na Jurisprudência do STJ, que se orienta no sentido de proporcionar ao consumidor o tratamento mais moderno e adequado, em substituição ao procedimento obsoleto previsto especificamente no contrato. "A interpretação das cláusulas contratuais deve favorecer a extensão dos direitos do consumidor."
 
23/03/13
Toyota paga R$ 12 mil por não trocar freio
Os juízes Flávio Citro, Eduarda Monteiro e Claudia Cardoso de Menezes, da Quarta Turma Recursal Cível, mantiveram a sentença e obrigaram a Toyota do Brasil Ltda a pagar R$ 12 mil de indenização a um consumidor.
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br ,Ellis Junior comprou um Toyota Hillux CD 4X4 SRV que apresentou defeito nos freios dentro do prazo de garantia. Após realizada a troca, o defeito continuou, mas a empresa recusou-se a efetuar nova troca alegando que o problema era decorrente do mau uso por parte do motorista. A empresa alegou, ainda, a necessidade de perícia, culpa exclusiva da vítima ausência de ato ilícito e inexistência de danos morais indenizáveis.
Na primeira instância, o juiz Josimar de Miranda Andrade, do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Sumidouro, determinou a troca do sistema de freio do veículo e condenou a ré a pagar uma indenização por danos morais de R$12 mil, o que foi mantido pelos juízes da Turma Recursal, seguindo a relatoria da juíza Claudia Cardoso de Menezes.
 
Carrefour condenado em R$ 33,9 mil por incluir cliente no SPC
O Carrefour Comércio e Indústria deve pagar indenização de R$ 33.900,00 à servidora pública M.L.S.M., que teve o nome inscrito indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A decisão é do juiz Onildo Antônio Pereira da Silva, titular da 4ª Vara Cível de Fortaleza.
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , os autos (nº 1838- 84.2010. 8.06.0001/0), M.L.S.M. é cliente da empresa desde 2006 e utilizava o cartão carrefour para realizar compras regularmente. Em 11 novembro 2009, ela se dirigiu a uma das lojas para pagar o extrato mensal, no valor de R$ 391,58, que havia vencido no dia 5 daquele mês. O pagamento mínimo era de R$ 78,32. A servidora, no entanto, pagou a quantia de R$ 300,00. No dia 17 daquele mesmo mês, a consumidora fez compras e, ao passar o cartão, o funcionário informou que não tinha sido autorizado por falta de pagamento. A cliente apresentou o comprovante de débito quitado na recepção e a atendente disse que o problema seria resolvido em dois dias.
M.L.S.M. retornou seis depois, mas o problema ainda não havia sido solucionado. A funcionária afirmou que no sistema constava quitado apenas outubro. Disse também que aquele setor não podia se responsabilizar por falhas dos operadores de caixa e que iria registrar a ocorrência. A consumidora entrou em contato com o escritório central da empresa por telefone e explicou o ocorrido. Em seguida, enviou a fatura, por fax, junto com o comprovante de débito pago e obteve a promessa de que o problema seria resolvido.
No entanto, no mês seguinte, recebeu nova fatura do cartão e observou que o novembro ainda estava em aberto. Ligou novamente e lhe prometido que receberia outra fatura sem a cobrança, mas o combinado nunca foi descumprido. Dias depois, ao tentar adquirir automóvel em concessionária, na Capital, foi informada de que o nome constava no SPC. Por conta disso, não pôde concluir a compra do carro. Inconformada, M.L.S.M.A ajuizou ação de indenização por danos morais contra o carrefour. Alegou que passou por constrangimentos devido à negligência da empresa.
Na contestação, o Carrefour Comércio e Indústria afirmou que não negativou o nome da cliente. Sustentou ainda que não podia ser responsabilizado pelos atos do Banco Carrefour, que gerencia a linha de cartões de crédito. Ao julgar o caso, o magistrado considerou ter havido negligência do Carrefour, tanto na prestação do serviço de atendimento, no momento que a cliente realizava o pagamento, como em solucionar o problema posteriormente. "Desta feita não posso deixar de reconhecer que a requerida [Carrefour] laborou de forma negligente e imprudente, quando em verdade, deveria ter a mesmo diligenciado cautelosamente antes de inscrever o nome da promovente no cadastro de inadimplentes, entendo assim estar delineada sua culpa pela omissão cometida", destacou.
 
Drogaria indeniza idoso por troca de medicação
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a Drogarias Pacheco a indenizar, por danos morais, no valor de R$10 mil, Ilion de Sá.
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , o idoso foi à farmácia para adquirir um remédio controlado, que consome diariamente, e o vendedor lhe deu um diferente do solicitado. No dia seguinte à sua utilização, o autor passou mal e teve que ser atendido pelo serviço de emergência. Depois de recuperado do susto, o autor recebeu uma ligação do farmacêutico recomendando que ingerisse o medicamento, pois este tinha sido trocado. A drogaria contestou, afirmando que a venda do medicamento diferente do pedido não gera o dever de indenizar e que o autor não comprovou que o mal-estar foi causado pela troca do produto. A empresa também imputou a culpa ao cliente, alegando desatenção, pois as cores dos medicamentos são perceptivelmente diferentes.
Para o desembargador relator Adolpho Corrêa de Andrade Mello Júnior, houve falha óbvia na prestação do serviço. "Não merece guarida a alegação de que o narrado da petição inicial não corresponderia aos efeitos de uma superdose. Primeiro, pois, da bula do medicamento, sob o título pacientes idosos, vê-se que quanto a estes, há uma sensibilidade variável aos fármacos psicotrópicos. Ademais, do título superdosagem, há relato de que esta se manifestaria por estado confusional, vago por demais e que poderia explicar os sintomas lá descritos. Dessarte, evidenciada falha indesculpável na prestação do serviço. A apelante forneceu ao apelado medicamento controlado, que por assim ser, demandaria um maior cuidado quando da venda, em dosagem diversa da prescrita", afirmou o magistrado.
16/03/13
Empresa indeniza passageira acidentada em coletivo
A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do Juizado Cível de Planaltina que condenou a Expresso São José a indenizar passageira acidentada em veículo da empresa. A decisão foi unânime.
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , a julgadora do Juizado de Planaltina destacou que "a responsabilidade do transportador é objetiva. Sua obrigação é de fim e não de meio, pois tem dever de levar seus passageiros incólumes a seu destino, inclusive observando-se o desembarque seguro. E não foi o que ocorreu no presente caso".
Ela registra que ficou comprovado que a autora sofreu queda no desembarque do coletivo, efetuado pela porta traseira, no dia 28 de setembro de 2011, na BR 020, sentido Planaltina-Sobradinho/DF, pois o motorista retomou a marcha o veículo antes que ela estivesse em segurança na calçada.
Corroboraram o entendimento da magistrada, prova documental consistente no laudo do IML, ocorrência policial, relatório de atendimento junto à empresa ré, além de prova testemunhal contundente, que confirmaram a queda da autora do ônibus da Expresso São José, relatando, ainda, que a vítima " estava sangrando pelos cotovelos, com a perna roxa e não conseguia andar".
"O fato de a autora ter caído durante o desembarque é incontroverso", concluiu a juíza, que acrescenta: "A causa foi a arrancada precipitada do veículo. A mera ocorrência do acidente, independentemente da culpa do transportador, implica inadimplemento contratual e o consequente dever de indenizar". Tendo por parâmetro critérios de razoabilidade e moderação, bem como as circunstâncias fáticas do caso concreto, em especial a repercussão do dano, considerando que a autora teve lesões de natureza leve, e a capacidade econômico-financeira das partes, a magistrada arbitrou em 4 mil reais o valor a ser pago à autora, a título de indenização por danos morais, e R$ 94,77, a título de ressarcimento por danos materiais.
 
Caixa indeniza cliente por cheques roubados
A Caixa Econômica Federal deverá indenizar por danos morais e materiais uma cliente do Mato Grosso que teve cheques furtados duranto envio de talão pelos Correios. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
"As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de serviços defeituosos", frisou o relator do caso juiz federal convocado Márcio Barbosa Maia. Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , ao todo, 20 cheques foram roubados e utilizados por terceiros. Alguns deles chegaram a ser descontados pela Caixa e outros devolvidos sem fundo. Por isso, o relator reconheceu a existência de danos morais e materiais e atribuiu a responsabilidade à CEF.
O entendimento baseou-se no artigo 14 da Lei 8.078/1990, que responsabiliza o "fornecedor de serviços", mesmo quando este não é diretamente culpado pelo fato que ocasionou os danos. Márcio Maia também invocou a Súmula 388 do Superior Tribunal de Justiça. "A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral", dita o enunciado. Com relação à indenização por danos morais, o relator adotou o valor de R$ 8 mil, estipulado na decisão de primeiro grau, acrescido de correção monetária e juros de mora. Já a indenização por danos materiais ficou fixada em R$ 443, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora. O voto foi acompanhado, por unanimidade, pelos outros dois julgadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal.
 
TAM condenada por tratamento à passageira
A Juíza de Direito Substituta da 11ª Vara Cível de Brasília condenou a Tam Linhas Aéreas S/A ao pagamento da importância de R$ 10 mil, a título de danos morais, devido a tratamento inadequado dado a consumidora pelos funcionários da companhia. Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br ,a passageira adquiriu passagens aéreas para o trecho Brasília-Recife, mas na data da viagem foi surpreendida com a informação de que seu voo estava lotado e que teria que pegar outro avião para chegar ao seu destino. Contou que embora destino inicial fosse direto para Recife, a única opção dada pela TAM em razão do incidente foi um voo para São Paulo e posteriormente outro para Recife. Alegou que o funcionário do balcão lhe concedeu sem custo um upgrade para a classe executiva da aeronave, mas ao entrar no avião foi impedida de viajar na poltrona demarcada sob a alegação de que não teria pagado pelo serviço.
Asseverou que a comissária de bordo lhe tratou de maneira descortês ao requerer que se retirasse da classe executiva, pois "elevou o tom de voz para que todos os demais passageiros ouvissem". Confessou que se recusou a sair da poltrona, tendo a comissária requerido a presença do comandante da aeronave que de maneira rude ordenou "que a passageira retornasse à classe turística". Inconformada com o tratamento recebido, a passageira afirmou que informou aos funcionários da empresa aérea que realizaria uma ligação para uma repórter, momento em que o comandante teria dado um puxão em seu braço e retirado o aparelho celular de suas mãos com o emprego de força. Acrescentou que a ação violenta do comandante resultou em uma lesão em seu rosto, posteriormente constatada pelo Exame de Corpo de Delito realizado. Narrou que após o tumulto a Polícia Federal foi chamada para resolver a situação tendo o comandante obrigado a passageira a pedir desculpas à comissária de bordo e a se sentar em uma poltrona da classe comum, sob ameaça de não decolar o avião. Alegou que após quase 40 minutos de espera e em respeito aos outros passageiros, ela pediu desculpas na frente de cerca de 200 pessoas desconhecidas, com um corte no rosto, humilhada, coagida e desgastada pelo choro.
A TAM confessou a ocorrência do overbooking no voo adquirido pela passageira, mas rechaçou qualquer situação de agressão. Asseverou realidade diversa daquela afirmada, sustentando que a passageira "transparecia muito nervosismo, chegando a coçar-se a arranhar-se com as próprias unhas". Assegurou que foi a própria demandante que se alterou e agrediu a comissária de bordo, sendo que qualquer dano eventualmente causado decorreu de culpa exclusiva da consumidora. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos.
A juíza afirmou em sua sentença que " restou devidamente demonstrado que a falta de lugar no avião que originariamente levaria a autora até Recife ocasionou um atraso de aproximadamente seis horas em sua programação. Não há dúvida sobre a real existência da confusão envolvendo a autora e os prepostos da TAM. Além disso, conforme já destacado, os documentos acostados aos autos trazem indícios de que a consumidora tinha razão ao exigir viajar na poltrona indicada em seu cartão de embarque (poltrona 2B - classe executiva). Por todo o exposto, seja pelo atraso causado pelo overbooking, seja pelo tratamento inadequado conferido à consumidora pelos prepostos da companhia aérea/Ré, está devidamente evidenciada a falha na prestação dos serviços prestados, sendo a reparação pelos danos eventualmente causados medida que se impõe. Assim, observando que o valor da condenação por danos morais deve ser arbitrado levando-se em conta a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado pela vítima e o grau de culpa da Ré para a ocorrência do evento, não podendo a condenação ensejar enriquecimento ilícito ou ser ínfima, julgo razoável a quantia de R$ 10 mil".
 
09/03/13
Santander indeniza por impedir cliente de sacar seu dinheiro
O Banco Santander terá de indenizar um correntista que teve o saque frustrado, durante viagem programada, apesar de dispor de saldo em sua conta corrente. A decisão é da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF.
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, o autor alega ter sofrido constrangimentos ao não conseguir efetuar saque em terminal eletrônico, a despeito de possuir saldo bancário. Conta que, diante da mensagem de que o limite máximo de saque ou compra diário fora excedido, o saque não era concluído. Sustenta que, durante 23 dias em outro estado, passou por necessidades, visto que não havia agência do banco réu na localidade onde se encontrava. Tendo procurado o gerente dos bancos locais, credenciados à rede 24 horas para solucionar o problema, ainda assim, não obteve êxito.
A ré alega que o autor utilizou o cartão bancário na modalidade de débito durante a viagem e que, portanto, não teve seu crédito restrito. Aderindo a esse entendimento, o juiz originário extinguiu o processo por julgar incabível o pedido de indenização. Em sede recursal, no entanto, a relatora verificou estar demonstrado, por meio da documentação juntada pelo autor, a veracidade de suas alegações. Considerando que a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a magistrada concluiu pela responsabilidade da ré, registrando que a responsabilidade objetiva prescinde da demonstração de prova do alegado, nos termos do Art. 37, § 6º da Constituição Federal.
Ainda, de acordo com a ementa do julgado: "Demonstrada a falha na prestação de serviço entre a impossibilidade de saque em caixa automático, a despeito da existência de saldo em conta corrente, resta evidenciada a ocorrência do dano moral em face da restrição indevida de crédito, respondendo o recorrido na forma do Artigo 14, do CDC". Diante disso, a Turma deu provimento ao recurso para condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização, o valor de 4 mil reais, corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais.
 
Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos.
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www . reclamaradianta .com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www.emdefesadoconsumidor.com.br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.
 
Empresa de ônibus indeniza por dano em coluna cervical de passageiro
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou sentença da 12ª Vara Cível de Sobradinho, condenando a empresa Viação Valmir Amaral a pagar R$ 12 mil a um passageiro que teve sua coluna cervical lesionada, quando o ônibus da Viação passou direto por um quebra-molas sem diminuir a velocidade.
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, a empresa ainda terá de pagar a diferença entre o salário que o passageiro recebia como vigilante (R$ 1.259,70) e o valor do auxílio doença (R$ 833,00) que recebia mensalmente do INSS, pelo período em que não pode trabalhar por causa da lesão, cerca de 6 meses. A empresa alegou que não teve culpa no acidente, pois o quebra-molas não estava sinalizado, e quem deveria arcar com a indenização deveria ser o Governo do Distrito Federal. Ao sentenciar, a juíza afirmou que "o contrato de transporte de pessoas envolve obrigação de resultado, devendo o transportador levar o passageiro de forma incólume até o seu destino. Em caso de acidente, a culpa da empresa concessionária de serviço público é presumida, cabendo apenas a aferição do nexo de causalidade e do dano suportado".
Ela ainda ressaltou ser "incontroverso que o autor (passageiro) estava no interior do veículo, bem como que a lesão corporal que sofreu foi causada pelo impacto do veículo no momento em que o motorista deixou de frear e fez a transposição da lombada em alta velocidade. A prova documental comprovou que o autor sofreu fratura-luxação na coluna e foi submetido à intervenção cirúrgica, com risco de tetraplegia, ficando afastado de suas atividades laborais". Após a condenação, a empresa recorreu à Segunda Instância do TJDFT, mas a 5ª Turma Cível manteve a sentença em sua integralidade. A decisão foi unânime e não cabe recurso de mérito
 
02/03/13
Erro em cirurgia plástica gera indenização
O Hospital Monte Sinai, situado em Juiz de Fora, Minas Gerais, e o cirurgião plástico José Delgado foram condenados a indenizar a paciente Dinelma do Amaral, por danos morais, no valor de R$ 100 mil. De acordo com os autos, ela submeteu-se à cirurgia de lipoaspiração no abdômen, coxa e quadril e liposescultura no glúteo nas dependências do hospital, realizadas pelo médico. Porém, após a alta, a paciente passou a sentir fortes dores na região operada, além de febre, tontura, rigidez nas pernas e anemia, ficando impossibilitada de se levantar da cama.
Diante do quadro clínico grave em que se encontrava, Dinelma foi novamente internada, sendo constatada uma grave infecção. Antes de ser submetida a procedimentos de emergência, que foram realizados ainda pelo médico réu, a paciente sofreu grande inchaço corporal, tendo que ficar em coma induzido por conta de uma septicemia, infecção adquirida através de outra já pré-existente, ocasionando risco de morte. Após encontrar o médico responsável pela cirurgia aos prantos, a irmã da vítima decidiu contratar um novo especialista, que ficou responsável pelos novos procedimentos. O profissional foi informado de que anteriormente tinha sido realizada uma incisão de grande extensão e que a autora teria tido perda de massa muscular.
No recurso o hospital alegou ausência de responsabilidade e o médico disse que a família não deu continuidade ao tratamento pós-operatório da paciente. Ambos requereram uma nova perícia, o que foi rejeitado pelo desembargador, uma vez que nos autos já consta laudo realizado por membro titular da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica. A decisão foi do relator desembargador Edson Scisinio Dias, da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br . concorda: "a autora, ao se submeter aos procedimentos de lipoaspiração e lipoescultura, certamente não pretendia passar por meses de sofrimento e tratamento para cicatrização das feridas, resultando em seqüelas consistentes em cicatrizes profundas". O hospital e o cirurgião ainda terão que ressarcir a autora do valor de R$ 126. 279, 68, devolver os valores pagos pela primeira operação e custear a nova cirurgia de reparação das deformidades adquiridas.
 
Americanas.com e Sony indenizam por falha em celular
Os desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenaram a Americanas.com – B2W Companhia Global do Varejo e a Sony Ericsson Móbile Communications Brasil Ltda a indenizarem, solidariamente, uma consumidora. M.D.C. vai receber R$ 6 mil por danos morais e R$ 399 por danos materiais, valor referente à compra de um aparelho celular.
Em agosto de 2008, a enfermeira comprou um celular Sony Ericsson W 380 na Americanas.com. Dias depois da compra, a cliente percebeu que o aparelho apresentava defeitos no carregamento e no descarregamento da bateria. Percebeu ainda que não era possível ler mensagens e nem usar o identificador de chamadas, que apresentava códigos ilegíveis. M.D.C. constatou ainda que a agenda do aparelho tinha vários registros de nomes de pessoas desconhecidas.
A cliente procurou a Americanas.com e a Sony Ericsson, na tentativa de conseguir uma solução para o problema com o aparelho. As duas empresas, no entanto, não resolveram a questão, o que levou a enfermeira a ajuizar uma ação de indenização por danos morais e materiais. No processo, M.D.C. alegou que os defeitos no aparelho prejudicaram seu trabalho. Por diversas vezes, a enfermeira estava de plantão fora do hospital e não conseguiu ser contactada, via celular, quando sua presença era necessária no período noturno. Por ter ficado incomunicável em várias ocasiões, a profissional acabou tendo que providenciar outro aparelho. No TJMG, a relatora do processo, desembargadora Hilda Teixeira da Costa, destacou que o caso é de relação de consumo e que ficou evidente o dano suportado pela enfermeira com a negligência das empresas, bem como a necessidade de reparação.
 
Unimed condenada por negar tratamento
A juíza Mirian Porto Mota Randal Pompeu, titular da 27ª Vara Cível de Fortaleza, condenou a Unimed Fortaleza a pagar indenização de R$ 9.914,62 para M.S.M.R.. A paciente teve tratamento ocular negado pelo plano de saúde. De acordo com os autos a segurada era portadora de doença degenerativa, necessitando de Terapia Fotodinâmica. Conforme laudo médico, sem o procedimento, ela poderia sofrer perda irreversível da visão central.
A operadora não autorizou. Em razão da urgência, com a ajuda de familiares, a paciente pagou R$ 6.609,65 pelo tratamento. M.S.M.R. entrou com ação judicial pedindo o reembolso dos valores, além de reparação moral. Na contestação, a Unimed Fortaleza defendeu ter agido conforme o contrato firmado e que não competia à operadora arcar com os custos. Ao analisar o processo, a juíza ressaltou que não há razão para afastar a condenação do plano de saúde, que indevidamente se negou a prestar o serviço. A magistrada determinou a restituição da quantia gasta pela segurada, além do pagamento de R$ 3.304,97, a título de danos morais.
 
Itaú indeniza cliente por nome inserido no SPC e Serasa
O juiz Fernando Cézar Barbosa de Souza, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou o Itaú Banco de Investimentos S/A a pagar R$ 5 mil de indenização para M.F.O.. Ela teve o nome cadastrado, indevidamente, no Serasa e no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). De acordo com os autos, a cliente pagou, em 18 de julho de 2006, a fatura do cartão de crédito com vencimento para o dia 3 daquele mês, no valor de R$ 76,19. No entanto, ao tentar fazer uma compra, quatro dias após a quitação do débito, soube que o nome estava negativado.
M.F.O. entrou em contato com o Itaú para regularizar a situação, mas o problema continuou. Sentindo prejudicada, entrou com ação judicial requerendo reparação moral de 100 salários mínimos. Na contestação, a instituição financeira afirmou que a inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito foi resultado de inadimplência. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br . concorda com o magistrado: "o bloqueio do cartão de crédito, sem prévia notificação à consumidora, e a negativação junto aos cadastros de inadimplentes ensejam reparação por dano moral".
 
23/02/13
Indenização de R$ 12 mil por barata na comida de restaurante
O desembargador Luciano Sabóia Rinaldi de Carvalho, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, condenou o Restaurante Rio Novo Fazendola, em Ipanema, Zona Sul do Rio, a indenizar em R$ 12 mil, por danos morais, a cliente Cristiane Aline Bessa.
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , a autora da ação relatou que adquiriu uma refeição do restaurante réu e, durante o consumo, notou que havia uma barata no feijão. Afirma ainda que se dirigiu a um funcionário do estabelecimento e este lhe propôs a devolução da quantia paga, o que não foi aceito. Sentindo-se lesada, decidiu registrar o ocorrido na administração do shopping onde o restaurante está instalado e na ouvidoria da vigilância sanitária.
O responsável pelo Rio Novo Fazendola alegou, em sua defesa, que agiu conforme as determinações do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois, ao constatar que a comida estava imprópria, ofereceu à cliente a restituição da quantia paga. Para o desembargador, situações como estas causam transtornos além do razoável ao indivíduo e, mesmo a parte ré tentando defender a sua excelência alegando ter agido baseado no Código de Defesa do Consumidor, o mesmo código afirma que a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva e exige, para sua configuração, a demonstração do fato, o dano e o nexo causal, o que foi devidamente comprovado nos autos.
"De fato, o serviço oferecido foi viciado e provocou acidente de consumo. As regras de experiência comum demonstram que, em casos tais como o dos autos, há transtornos além do razoável, que abalam a tranquilidade psíquica do indivíduo, tendo sido, portanto, capaz de gerar o alegado dano extrapatrimonial. A parte ré, tentando defender a excelência de seu sistema, sustenta que agiu de acordo com as determinações do Código de Defesa do Consumidor, pois ao constatar que a comida adquirida pela consumidora estava imprópria para seu consumo, ofereceu a restituição da quantia paga com a aquisição da refeição, o que não foi aceito pela autora. Porém, há de se considerar, em situações como a dos autos, a sensação de náusea, asco e repugnância que acomete aquele que descobre ter ingerido alimento contaminado por um inseto morto, sobretudo uma barata", concluiu o magistrado.
 
Unimed condenada por negar cirurgia à gestante
A Unimed Fortaleza deve pagar indenização de R$ 20 mil à A.V.O., que teve negado procedimento cirúrgico durante período de gestação. A decisão, proferida nesta quarta-feira (30/01), é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , em fevereiro de 2011, A.V.O. passou a sentir fortes dores abdominais e hemorragia intensa. Ela se dirigiu ao Hospital Regional da Unimed Fortaleza, onde foi diagnosticada com torção no ovário, que gerava complicações à gravidez. Médico que a acompanhou prescreveu cirurgia de urgência. A Unimed, no entanto, negou o procedimento sob a justificativa de que a cliente não havia cumprido a carência contratual. Por conta disso, a paciente foi conduzida às pressas para hospital da rede pública, onde foi atendida.
Em seguida, A.V.O. ajuizou ação requerendo indenização por danos. Alegou que o constrangimento sofrido pela negativa agravou ainda mais o seu estado de saúde debilitado. Na contestação, a operadora de saúde defendeu que negou o procedimento porque a cliente não tinha direito a internações clínicas e cirúrgicas, conforme contrato assinado entre as partes. Em função disso, sustentou inexistir dano a ser reparado. Em julho de 2012, a juíza Francisca Francy Maria da Costa Farias, titular da 13ª Vara Cível de Fortaleza, condenou a empresa a pagar R$ 5 mil a título de danos morais, devidamente corrigido.
Objetivando modificar a sentença, a Unimed interpôs apelação (nº 0499052-73.2011.8.06.0001) no TJCE. Reiterou os mesmos argumentos defendidos na contestação. A consumidora também apelou pleiteando a majoração do valor da condenação. Ao relatar o processo, o desembargador Francisco Suenon Bastos Mota destacou que a "ré [Unimed] não poderia impedir, limitar ou criar obstáculos para o procedimento prescrito pelo médico, já que, naquele momento, a paciente encontrava-se acobertada pelo manto da urgência". O magistrado votou pelo aumento da indenização, tendo em vista a extensão do dano, a situação financeira da paciente e a capacidade econômica da empresa. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível fixou em R$ 20 mil a reparação moral e negou provimento ao recurso da Unimed.
 
Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos.
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www . reclamaradianta .com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www.emdefesadoconsumidor.com.br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.
 
Santander condenado por incluir estranho em cadastro de inadimplentes
A juíza da 24ª Vara Cível de Brasília condenou o banco Santander a pagar R$ 10 mil de indenização, por danos morais, a um homem que teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes por não pagar um financiamento, que na verdade não fez.
A magistrada também declarou inexistente todo e qualquer débito do autor e determinou que seja oficiado ao DETRAN-DF, para que transfira todos os débitos do veículo para o banco. Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br ,ele não celebrou nenhum contrato de financiamento de veículo com o banco, não celebrou negócio jurídico algum com o banco Santander, mas foi citado em ação de reintegração de posse de veículo.
O banco Santander afirmou que firmou sim contrato de financiamento de veículos com o autor, que as parcelas não estão sendo pagas por ele e argumentou que não houve comprovação de possível fraude. A juíza decidiu que "incubia à parte ré comprovar que de fato celebrou contrato de financiamento com a parte autora, que lhe possibilitaria a cobrança dos valores pelos quais demandou em outro juízo a parte autora, mas, ao invés disso, a parte ré não apresentou nenhum contrato ou prova de fornecimento de crédito à autora".
09/02/13
Hotel paulista indenizará estudante de SC após sumiço de relógio suíço
Um relógio suíço da exclusiva marca Dubey & Schaldembrand, cujos modelos chegam a alcançar R$ 70 mil no mercado, esteve no centro da discórdia em ação movida por um estudante de Ituporanga contra um hotel de São Paulo, vizinho ao aeroporto de Congonhas.
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, ao retornar de uma viagem ao exterior e constatar que aguardaria por longo tempo sua conexão na capital paulista, o autor depositou mala e pasta aos cuidados do estabelecimento hoteleiro, do qual recebeu uma senha, com lacre, para posterior retirada de seus bens. Horas após, ao voltar ao hotel, constatou alteração de senha e lacre, assim como o sumiço do relógio.
Ele pleiteou indenização e obteve R$ 10 mil por danos materiais e R$ 4 mil por danos morais. O hotel apelou da sentença e, entre outros argumentos, alegou desconhecer como um simples estudante poderia ter adquirido um relógio considerado de extremo luxo. Reclamou ainda que o autor não registrou, ao entregar seus pertences, a presença de bem tão valioso.
O desembargador substituto Saul Steil, relator da matéria, confirmou a decisão de primeiro grau – inclusive condenação por litigância de má-fé. Isto porque o estabelecimento, ao entregar imagens do seu circuito interno que cobriam a área de depósito na data do fato, suprimiu 46 minutos de gravação - justamente o período em que o material lhe foi entregue para guarda. A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ promoveu pequena adequação apenas na data de início dos juros de mora. A decisão foi unânime
 
Plano de Saúde é condenado por negativa em autorizar exames de portadora de câncer
O Juiz de Direito Substituto da 18ª Vara Cível de Brasília condenou o Plano de Saúde Cassi a autorizar a realização de procedimentos indicados por médico, exame PET/CT e ressonância magnética, a pagar R$ 6 mil, a título de danos morais, e a ressarcir R$ 3 mil, pelos gastos com exames pagos pela segurada do plano.
A segurada foi diagnosticada com câncer de mama, submetida a três cirurgias, sessões de quimioterapia e hormonioterapia para o tratamento da doença. Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, seu médico indicou a necessidade de realização do exame PET/CT de corpo inteiro e de ressonância magnética de mamas. A Cassi recusou o pedido sob o argumento de que os procedimentos não constam na tabela da Cassi, na tabela CIEFAS/2000 e nem no rol da ANS. Afirmou que os exames solicitados não têm eficácia comprovada.
O Juiz decidiu que "uma vez constatada a urgência e necessidade do procedimento pelo médico demandante, como demonstram os documentos, não é facultado ao plano de saúde negar o pedido, sob alegação de que não encontra cobertura contratual. E que a negativa injustificada causou à autora diversos dissabores que extrapolam o cotidiano". Cabe recurso da sentença.
 
Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos.
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www . reclamaradianta .com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www.emdefesadoconsumidor.com.br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.
 
Clínica é condenada a indenizar cliente por problemas em implantes dentários
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Ceilândia, condenando a Clínica Odontológica Clear e a um dos seus dentistas a pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais, e a ressarcir R$ 6.500, pagos pelo procedimento de implante dentário, que resultou em dores no paciente e teve de ser retirado depois de quase um ano.
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, , o paciente procurou a clínica odontológica para a colocação de implantes e a elaboração de próteses dentárias. Depois de três meses da realização do procedimento, ele começou a sentir dores e procurou a clínica. Foi informado de que os implantes tinham sido feitos de forma correta e que ele estava com a gengiva inflamada, devendo tomar antibióticos.
Passados alguns meses, as dores persistiram e foi retirado um pino. Mesmo assim, as dores continuaram e os outros pinos foram retirados, ficando o paciente sem as próteses implantadas. Posteriormente, optou pela colocação de uma dentadura fixa.
Ele entrou na Justiça para ter de volta os valores pagos pelo procedimento e mais indenização por dano moral, no valor de R$ 10 mil.
Em sua defesa, a clínica e o dentista afirmaram que a dor sentida pelo paciente seria proveniente de exageros mastigatórios, falta de higiene ou inflamação e que não houve má prestação de serviço. Por isso, não haveria dano a ser indenizado.
Para dirimir qualquer dúvida, o juiz de primeira instância considerou necessária a realização de perícia, a ser custeada pela clínica. Mas, a clínica não realizou a perícia.
O juiz, ao sentenciar, considerou que a clínica e o médico deveriam ressarcir o valor despendido para o implante, "uma vez que dele nada se aproveitou", e que ao paciente deveria ser paga indenização por danos morais porque "além da dor suportada, o autor ainda passou pelo constrangimento da retirada progressiva dos implantes, o que significa a ausência de dentes por certo tempo até a colocação da dentadura".
A clínica e o médico recorreram da decisão, mas a sentença foi integralmente mantida, por unanimidade, pelos Desembargadores da 5ª Turma Cível.
 
02/02/13
TJRJ determina que família de vítima de acidente aéreo seja indenizada
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio aumentou para R$ 250 mil o valor da indenização, por danos morais, que a empresa Riana Táxi Aéreo terá que pagar à esposa e à filha de Guilherme Thedim, vítima de um acidente aéreo em 1998.
A decisão, segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , foi em decorrência de processo da família da vítima. Ele pilotava um helicóptero junto com seu instrutor e uma outra aeronave, da empresa ré, chocou-se com a dele ao realizar uma manobra arriscada. Para a desembargadora relatora Célia Maria Vidal Meliga Pessoa, houve, sem dúvidas, dano moral a ser indenizado e o valor das indenizações devem ser majorados, diante da perda do pai e marido das autoras, o que trouxe dor e sofrimento para ambas.
"Deve ser majorado para R$ 100.000,00 para a esposa, que ficou viúva antes de completar o primeiro ano de casamento e com uma filha recém-nascida para criar, enfrentando a ausência do marido em momento tão delicado de sua vida, e R$ 150.000,00 para a filha, que possuía vinte dias de vida e que foi privada de qualquer convivência com seu pai, restando desintegrada uma família que havia acabado de começar", concluiu a magistrada. Mãe e filha também receberão pensão de 1/3 do salário mínimo durante o período de cinco anos e até que complete 24 anos de idades, respectivamente. A Itaú Seguros, denunciada à lide pela Riana Táxi Aéreo, terá que ressarci-la dos valores referentes às pensões e despesas fúnebres pagas às autoras.
 
Hospital tem de indenizar em caso de morte por infecção
O Hospital das Nações, de Curitiba, terá que pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais para o filho de uma paciente morta em decorrência de infecção hospitalar.
O óbito ocorreu no final de 2002, por pneumonia. A decisão, segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento ocorrido na última sessão de 2012, no dia 18 de dezembro. Conforme informações constantes no processo, o autor da ação conseguiu comprovar que sua mãe contraiu bactérias mais resistentes, típicas do ambiente hospitalar, após a internação, pois os exames de sangue feitos quando deu entrada na instituição não detectaram os agentes infecciosos.
Após ser condenado em primeira instância, o hospital recorreu contra a decisão no tribunal. A defesa argumentou que foi ministrado o tratamento adequado e que a morte teria ocorrido sete meses após a alta hospitalar. O relator do caso na corte, juiz federal João Pedro Gebran Neto, convocado para atuar no tribunal, entretanto, manteve integralmente a sentença. Segundo Gebran, a infecção hospitalar contraída pela paciente foi fator determinante para o a morte, sendo a instituição responsável pelo ocorrido. "Impõe-se a responsabilização do Hospital das Nações pela morte da mãe do autor, que falhou em seu dever de incolumidade do paciente acerca dos meios para o seu adequado atendimento".
Quanto ao período entre a alta hospitalar e o óbito, Gebran salientou que ficou demonstrado, nos autos, que a paciente não recebeu alta e sim foi transferida ao Hospital das Forças Armadas, em Brasília, para prosseguir tratamento, com quadro de infecção respiratória por pseudomonas e cinetobacter, uso de antibióticos, ventilação mecânica e traqueostomia, apresentando-se em estado de coma.
 
Banco BMG deve indenizar aposentado por desconto indevido
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Banco de Minas Gerais S/A (BMG) a pagar R$ 8 mil ao aposentado J.A.A., que teve descontos indevidos em benefício.
A decisão, segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , teve como relator o desembargador Francisco Barbosa Filho. De acordo com os autos, entre novembro de 2008 e fevereiro de 2009, J.A.A. teve descontada a quantia de R$ 716,72 da aposentadoria. Ele afirmou que não realizou nenhum contrato com a instituição bancária. O aposentado entrou em contato com o banco, tentando a devolução dos valores, mas não obteve sucesso. Por essa razão, ingressou na Justiça requerendo indenização por danos morais e materiais. O BMG apresentou contestação e explicou que o problema aconteceu em virtude de erro no sistema. Afirmou ainda que devolveu os valores a J.A.A., razão pela qual solicitou a improcedência da ação.
Em janeiro de 2011, o juiz Fernando Cézar Barbosa de Souza, da 2ª Vara Cível de Fortaleza, condenou o banco a pagar R$ 2 mil por danos morais. Determinou, também, a restituição dos valores, devidamente corrigidos. Para o magistrado, "o dano é evidente, haja vista o constrangimento passado pelo promovente, com os descontos indevidos em sua conta corrente". Inconformado com a decisão, J.A.A. interpôs apelação (nº 0027080-79.2009.8.06.0001) no TJCE, objetivando majorar o valor da condenação. Ao julgar o processo, a 5ª Câmara Cível deu provimento ao recurso e aumentou a indenização moral para R$ 8 mil.
 
Companhia aérea indenizará cliente por frustrar seu sonho de conhecer Paris
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Blumenau e determinou o pagamento de indenização, no valor de R$ 11,4 mil, a uma passageira que teve frustrada viagem a Paris.
Para entretenimento e comemoração do aniversário da irmã, a autora adquiriu um pacote de viagem promocional no período de 29 de agosto a 5 de setembro de 2008. Contudo, por remanejamento de voos pela empresa aérea, a demandante não conseguiu pegar conexão em São Paulo. Além disso, não obteve garantia de voo para o dia seguinte, nem para o cumprimento do itinerário do pacote, o que fez as irmãs retornarem a Blumenau. Tanto a autora como a empresa recorreram da sentença.
A passageira pediu aumento no valor fixado a título de indenização por danos morais. A empresa, por sua vez, reforçou não haver ilícito no atraso de voo por período não superior a quatro horas, defendeu não existirem danos a reparar e ressaltou que os valores da condenação são exorbitantes. O relator, desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, apontou que os serviços contratados são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade da empresa aérea independentemente da existência de culpa. Considerou evidente o defeito nos serviços, já que a autora não chegou a Paris como previsto no pacote de viagem.
"A parte demandada, de outro passo, não nega que a viagem à França não se concretizou, tão somente indica que o atraso do voo Florianópolis-São Paulo foi reduzido, inferior a 4 horas. Todavia, esse atraso, ainda que ínfimo, não afasta o dever de indenizar. No mais, a alegada necessidade de reorganização da malha aérea também não pode ser reconhecida como fato alheio à prestação dos serviços, de modo a exonerar a responsabilidade da demandada", avaliou Gomes de Oliveira. Os danos morais foram fixados em R$ 10 mil, e a câmara reconheceu danos materiais referentes a valores debitados no cartão de crédito e pagamento de frete de Florianópolis a Blumenau. A decisão foi unânime, e cabe recurso a tribunais superiores.
 
19/01/13
Casa & Vídeo condenada por não cumprimento de seguro
A Casa & Vídeo (Mobilitá Comércio, Indústria e Representações) terá que pagar R$ 6 mil por danos morais a um consumidor. Em novembro de 2008, Jefferson de Oliveira comprou uma filmadora em uma das lojas do grupo juntamente com um seguro de um ano do produto. Quatro meses após a compra, o consumidor teve o equipamento furtado, entrou em contato com a empresa, mas não conseguiu a restituição do bem. A decisão é do desembargador Carlos Eduardo Moreira da Silva, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.
O consumidor alega que entrou em contato com a empresa diversas vezes e sempre tinha como resposta que ele deveria aguardar 72 horas, tendo a espera por uma solução se prolongado por quatro meses. Para o desembargador, é legítima a expectativa do consumidor, pois houve falha na prestação do serviço. "Assim, diante da frustração da legítima expectativa do consumidor em ter imediatamente disponibilizado, ou mesmo em um tempo razoável, a filmadora que lhe fora furtada, porquanto a Ré não realizou a devida restituição do produto, privando o autor do uso do bem, resta devidamente evidenciada a falha na prestação do serviço prestado, ensejando a sua condenação ao pagamento de dano moral", destacou na decisão. A empresa ainda terá que entregar outra filmadora a Jefferson no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00.
 
Construtora indeniza por defeito em imóvel novo
A construtora MRV foi condenada a indenizar um consumidor por entregar um imóvel novo com uma série de defeitos.
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , a entrega do imóvel estava prometida para dezembro de 2005. Nove meses depois, a construtora chamou o consumidor para fazer a entrega, mas ele recusou o recebimento ao constatar os danos. Em fevereiro de 2007, o consumidor entrou no imóvel, mas os defeitos ainda não haviam sido sanados. Ele encomendou um laudo técnico para um engenheiro. O documento apontava os vícios do imóvel e estimado o custo do conserto em R$ 34 mil. Como a empresa não se dispôs a consertar os problemas, ele recorreu ao Judiciário para ser indenizado.
A MRV foi condenada pelo TJD a indenizar o consumidor em R$ 12 mil além de ser obrigada a fazer todos os reparos no imóvel. O julgamento deste caso revela a força do consumidor que exerce os direitos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. "A lei garante a troca do produto, independentemente de seu valor, seja um celular, um móvel, um veículo ou mesmo um imóvel. O importante é que ele registre a reclamação junto ao fornecedor dentro do prazo legal, e se não for atendido busque o Judiciário".
 
Donos de cão indenizam vítima de ataque
O casal proprietário de um cão que atacou uma criança de cinco anos foi condenado a indenizá-la em R$ 9.300 por danos morais e R$ 4.650 por danos estéticos.
O acidente aconteceu no ano de 2000 em Contagem. O menor foi atacado pelo cão através da grade da residência do casal, sofrendo grande lesão no braço esquerdo. A ação foi ajuizada em 2001. Após diversos recursos de ambas as partes e produção de provas testemunhais, foi proferida sentença em setembro de 2008 pela juíza da 3ª Vara Cível de Contagem, que negou os pedidos de indenização. Segundo a magistrada, o acidente teria ocorrido porque o menor enfiou a mão por dentro da grade do portão para resgatar um papagaio. Para a juíza, a mãe do menor não tomou os devidos cuidados no momento, não podendo responsabilizar os proprietários da residência.
No recurso ao Tribunal de Justiça, entretanto, os desembargadores tiveram entendimento diferente. Entenderam que houve culpa de ambas as partes. Os proprietários dos cães "não despenderam o cuidado devido com a guarda do animal, que ficava solto, e o portão, de grade, não oferecia a devida contenção, colocando em risco pessoas que por ali passavam", afirmou a desembargadora Electra Benevides. A mãe do menor, por sua vez, conversava com outras pessoas, enquanto o menor colocou a mão para dentro das grades. Constatada a culpa dos donos do animal, a relatora condenou-os a pagar ao menor indenização de R$ 9.300 por danos morais, além de indenização por danos estéticos no valor de R$ 4.650.
 
Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos.
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www . reclamaradianta .com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www.emdefesadoconsumidor.com.br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.
 
Renner indeniza cliente que teve carteira furtada
A 6ª Câmara de Direito Civil reformou parcialmente sentença da comarca de Joinville para condenar a Lojas Renner S/A a indenizar em R$ 5 mil a cliente Maria Salete Krieck, por danos morais.
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, o motivo da ação foi o furto de sua carteira, enquanto estava em compras na loja. Maria Salete contou que, ao notar o desaparecimento do objeto de dentro de sua bolsa, decidiu comunicar o fato aos atendentes, que a trataram com descaso e falta de consideração. Além disso, teve vários transtornos, já que na carteira havia documentos pessoais, como carteira de identidade e habilitação, CPF, cartões de crédito e certificados de registro e licenciamento de dois veículos. Ela destacou, ainda, que este não era o primeiro furto no interior do estabelecimento.
Em sua apelação, a Renner alegou não haver prova de que o furto tenha ocorrido em suas dependências. Disse que a culpa foi exclusiva da autora, por não zelar por seu patrimônio, além de tal fato não caracterizar reparação moral. Alternativamente, postulou a minoração do montante indenizatório. A relatora do recurso, desembargadora substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt, explicou que, como o caso em análise trata-se de relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, era dever do fornecedor de serviços provar que não agiu com culpa, o que não ocorreu.
"Há de se mencionar ainda que tal dúvida seria facilmente dirimida caso o gerente do apelante apresentasse as gravações das câmaras de segurança existentes no interior da loja, pois como salientado pelo mesmo em sede de contestação 'a empresa tem um aparato de segurança em todas as suas lojas, dentro das técnicas mais modernas e eficientes de prevenção'. Além do mais, diante dos depoimentos testemunhais, não há dúvidas de que houve a ocorrência do furto dentro do estabelecimento da apelante," anotou a magistrada. Por fim, a Câmara decidiu minorar a indenização, antes estabelecida em R$ 10 mil, para a metade da quantia. A decisão foi unânime.
 
05/01/13
Estado indeniza por infecção em hemodiálise
O Estado de Santa Catarina terá que indenizar em R$ 300 mil a mulher e dois filhos de um fotógrafo morto por infecção hospitalar. Ele sofria de insuficiência renal crônica e submetia-se periodicamente a sessões de hemodiálise, na Unidade do Rim do Hospital Governador Celso Ramos.
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com .br , a decisão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu em parte os recursos da família e do Estado, e redefiniu os valores da condenação na comarca da Capital. Em 1º de março de 2006, o paciente foi submetido a uma diálise e, no dia seguinte, internado no hospital. Ficou três dias na Unidade de Tratamento Intensivo e faleceu em decorrência de choque séptico e broncopneumonia, causados por bactéria. Ela é encontrada em ambiente hospitalar, especialmente em equipamentos hospitalares como ventiladores mecânicos, máquinas de diálise e sistemas de ventilação, além de estar presente em fontes de água, na pele e nas mucosas dos profissionais de saúde e dos doentes.
Os autores pediram que a pensão vitalícia, fixada em 2/3 do salário mínimo em primeiro grau, passasse a ter como base o piso salarial de fotógrafo, categoria profissional da vítima. Já o Estado pleiteou a exclusão de sua responsabilidade e, caso não aceito o pedido, a redução do valor dos danos morais. Em seu voto, o relator, desembargador Pedro Manoel Abreu, manteve a responsabilização do Estado. Para ele, não há dúvidas sobre a contaminação, já que a hemodiálise foi o único procedimento ao qual o paciente foi submetido no período. Desta forma, considerou evidente a contaminação no hospital.
"Assim, os verdadeiros motivos que levaram o paciente ao óbito não foram quaisquer complicações decorrentes de procedimento de diálise, ou mesmo qualquer atuação desidiosa ou negligente dos médicos que o atenderam, mas deu-se em razão de agentes biológicos nocivos adquiridos no Hospital Governador Celso Ramos durante o tempo de internação, os quais, disseminando processo infeccioso generalizado, provocaram choque séptico: pneumonia hospitalar", concluiu Pedro Abreu. A decisão, unânime, concedeu pensão com base no piso de fotógrafo para a mulher, até que complete 75 anos, e para a filha menor até os 25 anos. Em relação ao pedido do Estado, reduziu a indenização individual de R$ 200 mil para R$ 100 mil. Cabe recurso a tribunais superiores.
 
Pensionista indenizado por empréstimo não contratado
Um motorista receberá R$ 5 mil por danos morais de uma instituição bancária, em razão de desconto indevido na pensão por morte da esposa.
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com .br , decisão da Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou sentença da comarca de Palmitos na ação ajuizada pelo homem ao perceber os descontos, em agosto de 2010. Ele disse que percebeu a redução na pensão e procurou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que informou tratar-se de empréstimo no valor de R$ 381,80, parcelado em 60 vezes de R$ 11 com o banco, além de R$ 14,73 a título de reserva de margem para cartão de crédito. O pensionista afirmou não ter contraído o empréstimo e procurou o cancelamento dos descontos tanto na instituição bancária como no INSS, sem sucesso.
Assim, registrou boletim de ocorrência e ajuizou a ação judicial. Em apelação, o banco afirmou que os danos ao autor foram causados por terceiros. A relatora, desembargadora substituta Denise de Souza Luiz Francoski, considerou a falta de provas apontada na sentença como motivo para mantê-la. Ela entendeu ser correta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, diante da relação entre o autor e o banco, e avaliou como "frágil" o argumento da instituição. "Nem sequer o apelante conseguiu provar os fatos os quais sustentou sua defesa, levando consigo toda a responsabilidade quanto à comprovação da sua alegação, haja vista verificar-se a inversão do ônus probatório em virtude da já mencionada relação de consumo. Não há também, no caso em tela, nenhuma excludente de ilicitude por culpa exclusiva de terceiro que pudesse amparar os argumentos da apelante/demandada", finalizou Denise Francoski.
 
Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos.
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www . reclamaradianta .com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www.emdefesadoconsumidor.com.br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.
 
Construtora indeniza cliente por vender imóvel com problemas
A Vértice Engenharia Projetos Ltda. deve pagar R$ 30 mil ao militar H.G.N., que comprou casa com problemas na estrutura. A decisão é do juiz Josias Nunes Vidal, da 18ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua.
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com .br , em 7 de fevereiro de 2003, o cliente adquiriu uma casa no valor de R$ 44 mil, no bairro Messejana, em Fortaleza. O autor pagou à construtora R$ 14 mil e o restante foi quitado por meio de financiamento da Caixa Econômica Federal (CEF). Pouco tempo depois de entregue, no entanto, o imóvel apresentou problemas na estrutura física. Durante vistoria, constatou-se umidade na parede lateral e no muro, além de vazamento pelo telhado. A CEF encaminhou documento à Vértice Engenharia estabelecendo o prazo de 20 dias para que fossem tomadas as devidas providências.
A empresa, porém, não realizou nenhum reparo na casa. Por conta disso, H.G.N. ingressou com ação na Justiça. A Vértice Engenharia, em contestação, disse que o laudo apresentado não contém nenhuma assinatura de engenheiro com identificação no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea).Ao julgar o processo, o magistrado considerou ter ficado demonstrada a existência de vícios na obra, sendo a responsabilidade da construtora. "Resta devidamente caraterizado o dano, tanto que a empresa havia se comprometido a reparar os vícios observados pelos engenheiros da Caixa Econômica"
O juiz determinou o pagamento de R$ 30 mil a título de reparação moral. Sustentou, no entanto, não haver provas dos danos materiais. "A mera estimativa não serve como comprovação desta espécie de danos", afirmou. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última quarta-feira.