coluna de 2013

27/09/14
Empresa é condenada a cumprir promoção e entregar TV a consumidor
O 4º Juizado Cível de Brasília condenou uma loja de eletrodoméstico a ressarcir um consumidor no valor equivalente a um aparelho de TV que deveria ter-lhe sido entregue, conforme promoção realizada pela loja. Ainda cabe recurso da decisão.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor. com.br o autor disse que a loja realizou uma promoção, em 2010, que garantia a quem comprasse uma TV naquela ocasião, a doação de uma TV no ano de realização da Copa do Mundo de 2014. Em defesa, a loja alegou que a promoção tinha restrições previstas no regulamento, que não foram observadas pelo consumidor.
Segundo o julgador, no caso em questão, não há controvérsia sobre a existência da promoção de que o comprador de uma TV seria premiado na Copa de 2014. Acrescente-se a isso, o fato de que a defesa apresentada pela ré foi vaga, visto que sequer apresentou o texto do regulamento instituído, a fim de indicar quais condições do regulamento teriam sido descumpridas pelo consumidor.
O juiz esclareceu, ainda, que as restrições a direito divulgados em peça publicitária devem vir de forma clara, dando-se ao consumidor a informação adequada sobre elas, em face do que dispõe o art. 6º, inciso III do CDC. “Assim, é de se reconhecer o direito do autor”, concluiu o magistrado.
A empresa foi condenada a pagar ao autor o equivalente ao valor médio observado nos sites de venda de um aparelho de mesma marca e tamanho, conforme previsto na promoção realizada.
 
Hospital é condenado a pagar danos morais por demora e negligência em atendimento emergencial
O Hospital Santa Lúcia foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização a uma paciente que deu entrada no serviço emergencial e cujo atendimento foi negligenciado, demorado e cercado de transtornos e constrangimentos. A condenação do juiz da 12ª Vara Cível de Brasília foi confirmada em 2ª Instância pela 3ª Turma Cível do TJDFT.
Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor. com.br conta que a autora procurou atendimento, por volta das 22h, com fortes dores no peito e suspeita de infarto. Na recepção, foi informada que seu planto de saúde não cobria a consulta. Por não ter folhas de cheques nem a quantia suficiente para o procedimento, teve o atendimento emergencial negado. O marido, que a acompanhava, ficou nervoso com a situação e arremessou um cesto de lixo contra o vidro da recepção, sendo logo imobilizado por seguranças. Os sintomas da autora se agravaram e ela passou a sentir náuseas e falta de ar, momento em que outra pessoa, que também aguardava para ser atendida, ofereceu-lhe uma folha de cheque para cobrir o valor exigido. Porém, depois de superada a questão financeira, a supervisora da ala condicionou o atendimento à lavratura de um termo de ocorrência dos fatos na delegacia.
Finalmente, às 11h45, os primeiros exames de emergência foram solicitados e o diagnóstico demonstrou a necessidade de intervenção cirúrgica. A consumidora, novamente, foi informada que o plano não cobria o procedimento e que era necessário um cheque caução de R$ 50 mil para sua realização. Enquanto aguardavam e providenciavam o pagamento e, depois de todo o ocorrido, foram informados que o plano era conveniado sim. Por tudo que passou, a paciente pediu a condenação do hospital ao pagamento de R$ 200 mil a título de danos morais.
Em contestação, o réu relatou dinâmica diferente dos fatos e afirmou que a demora decorreu da confusão aprontada pelo marido dela. Sustentou que não houve qualquer recusa do atendimento ou conduta negligente de seus profissionais que disponibilizaram todos os recursos para a assistência médica necessária. Negou também ter exigido caução para o atendimento.
Após ouvir as testemunhas do caso, o juiz de 1ª Instância afirmou na sentença: “A conduta do hospital mostrou-se negligente ao exigir indevidamente o pagamento da consulta e o cheque em garantia da internação hospitalar causando os constrangimentos morais que a autora descreveu em sua petição inicial desde o início do atendimento e a sua continuidade com a necessária internação em UTI. Mesmo que não se reconheça aqui a dimensão da reparação no valor proposto pela autora, conquanto a quantia desejada se mostra desproporcional com a dimensão do dano, é notório que a lesão deva ser recompensada com valores econômicos de modo a amenizar os sentimentos de honra e dignidade vulnerados com a ocorrência do incidente”.
À unanimidade, a sentença foi mantida em grau de recurso pela 2ª Instância do Tribunal. Não cabe mais recurso.
27/08/14
Empresa é condenada a cumprir promoção e entregar TV a consumidor
O 4º Juizado Cível de Brasília condenou uma loja de eletrodoméstico a ressarcir um consumidor no valor equivalente a um aparelho de TV que deveria ter-lhe sido entregue, conforme promoção realizada pela loja. Ainda cabe recurso da decisão.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor. com.br o autor disse que a loja realizou uma promoção, em 2010, que garantia a quem comprasse uma TV naquela ocasião, a doação de uma TV no ano de realização da Copa do Mundo de 2014. Em defesa, a loja alegou que a promoção tinha restrições previstas no regulamento, que não foram observadas pelo consumidor.
Segundo o julgador, no caso em questão, não há controvérsia sobre a existência da promoção de que o comprador de uma TV seria premiado na Copa de 2014. Acrescente-se a isso, o fato de que a defesa apresentada pela ré foi vaga, visto que sequer apresentou o texto do regulamento instituído, a fim de indicar quais condições do regulamento teriam sido descumpridas pelo consumidor.
O juiz esclareceu, ainda, que as restrições a direito divulgados em peça publicitária devem vir de forma clara, dando-se ao consumidor a informação adequada sobre elas, em face do que dispõe o art. 6º, inciso III do CDC. "Assim, é de se reconhecer o direito do autor", concluiu o magistrado.
A empresa foi condenada a pagar ao autor o equivalente ao valor médio observado nos sites de venda de um aparelho de mesma marca e tamanho, conforme previsto na promoção realizada.
 
Hospital é condenado a pagar danos morais por demora e negligência em atendimento emergencial
O Hospital Santa Lúcia foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização a uma paciente que deu entrada no serviço emergencial e cujo atendimento foi negligenciado, demorado e cercado de transtornos e constrangimentos. A condenação do juiz da 12ª Vara Cível de Brasília foi confirmada em 2ª Instância pela 3ª Turma Cível do TJDFT.
Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor. com.br conta que a autora procurou atendimento, por volta das 22h, com fortes dores no peito e suspeita de infarto. Na recepção, foi informada que seu planto de saúde não cobria a consulta. Por não ter folhas de cheques nem a quantia suficiente para o procedimento, teve o atendimento emergencial negado. O marido, que a acompanhava, ficou nervoso com a situação e arremessou um cesto de lixo contra o vidro da recepção, sendo logo imobilizado por seguranças. Os sintomas da autora se agravaram e ela passou a sentir náuseas e falta de ar, momento em que outra pessoa, que também aguardava para ser atendida, ofereceu-lhe uma folha de cheque para cobrir o valor exigido. Porém, depois de superada a questão financeira, a supervisora da ala condicionou o atendimento à lavratura de um termo de ocorrência dos fatos na delegacia.
Finalmente, às 11h45, os primeiros exames de emergência foram solicitados e o diagnóstico demonstrou a necessidade de intervenção cirúrgica. A consumidora, novamente, foi informada que o plano não cobria o procedimento e que era necessário um cheque caução de R$ 50 mil para sua realização. Enquanto aguardavam e providenciavam o pagamento e, depois de todo o ocorrido, foram informados que o plano era conveniado sim. Por tudo que passou, a paciente pediu a condenação do hospital ao pagamento de R$ 200 mil a título de danos morais.
Em contestação, o réu relatou dinâmica diferente dos fatos e afirmou que a demora decorreu da confusão aprontada pelo marido dela. Sustentou que não houve qualquer recusa do atendimento ou conduta negligente de seus profissionais que disponibilizaram todos os recursos para a assistência médica necessária. Negou também ter exigido caução para o atendimento.
Após ouvir as testemunhas do caso, o juiz de 1ª Instância afirmou na sentença: "A conduta do hospital mostrou-se negligente ao exigir indevidamente o pagamento da consulta e o cheque em garantia da internação hospitalar causando os constrangimentos morais que a autora descreveu em sua petição inicial desde o início do atendimento e a sua continuidade com a necessária internação em UTI. Mesmo que não se reconheça aqui a dimensão da reparação no valor proposto pela autora, conquanto a quantia desejada se mostra desproporcional com a dimensão do dano, é notório que a lesão deva ser recompensada com valores econômicos de modo a amenizar os sentimentos de honra e dignidade vulnerados com a ocorrência do incidente".
À unanimidade, a sentença foi mantida em grau de recurso pela 2ª Instância do Tribunal. Não cabe mais recurso.
20/09/14
Correios indenizam empresa por atraso em entrega de correspondência
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ao pagamento de indenização à empresa Laser Toner do Brasil Ltda. em razão do atraso na entrega de correspondência destinada à conclusão de contrato decorrente de licitação pública.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço emdefesadoconsumidor. Com. br a empresa postou na agência dos Correios, às 18h16, do dia 08/02/2006, via Sedex 10, correspondência encaminhada à Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A (SANASA). A correspondência deveria ter sido entregue até as 10 horas da manhã do dia 09/02/2006. Contudo, segundo demonstrava a página de rastreamento no site dos Correios, somente foi entregue às 17h21 do dia 09/02/2006, o que trouxe prejuízos à empresa.
 
Banco é condenado por impedir acesso de deficiente visual em agência
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Queimados que condenou o banco HSBC a indenizar, por danos morais, um cliente no valor de R$ 7 mil.
Consta nos autos que o cidadão, portador de deficiência visual, foi a uma das agências do banco para efetuar alguns pagamentos e teve seu acesso negado pelos seguranças, pois a porta giratória começou a apitar e travar, em razão de sua bengala metálica. Após três tentativas, o cliente não obteve êxito no destravamento da porta, sendo-lhe solicitado que esvaziasse a bolsa. Ele, prontamente, atendeu à solicitação, porém, mesmo depois de mostrar todos os seus pertences aos vigilantes, nada foi resolvido, e o cidadão, constrangido, continuou do lado de fora. Diante da situação vergonhosa, ele solicitou acesso pela porta universal, por ser deficiente visual e estar bloqueando a passagem de outros clientes, mas o pedido também lhe foi negado. Após meia hora de negociação e reclamações de outros correntistas, a porta finalmente foi destravada e seu ingresso na agência bancária foi autorizado.
Para Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço emdefesadoconsumidor. com. br as portas automáticas instaladas nas Instituições Financeiras, além de uma imposição legal, visam impedir os constantes assaltos ocorridos nelas, viabilizando, assim, oferecer mais segurança a seus clientes. "Quando ocorre o travamento da porta giratória de uma agência bancária, os vigilantes têm de atuar dentro dos ditames legais, sem expor o consumidor a situações constrangedoras",finalizou.
 
Clube recreativo de hotelaria deve cobrir furto no quarto de associado
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um clube recreativo que atua no ramo de hotelaria a pagar danos materiais e morais a uma família, vítima de furto no hotel em que estavam em Balneário Camboriú. Associados do clube, eles tiveram R$ 1,8 mil em dinheiro furtados de dentro do quarto, assim como cartões de crédito. Além de restituir o valor furtado, a empresa terá que pagar R$ 6 mil ao casal e ao filho pelo abalo moral.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço emdefesadoconsumidor. com. br um ‘clube de férias’ deveria prezar pela segurança e integridade física e patrimonial de seus ‘sócios’, inclusive com o monitoramento do prédio por câmeras.
A sentença foi baseada no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Na apelação, a empresa insurgiu-se contra este entendimento. Defendeu não ter culpa no furto dos bens em função da família ter omitido o porte de quantia em dinheiro no check-in, descumprindo assim, o regimento interno do clube.
 
Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www.emdefesadoconsumidor.com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www.emdefesadoconsumidor.com.br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.
16/08/14
Shoptime indeniza cliente que comprou, mas não recebeu produtos
O juiz Saulo Gonçalves Santos, titular da Vara Única da Comarca de Bela Cruz, condenou a Shoptime/B2W Companhia Global do Varejo a pagar indenização de R$ 2.597,96 para uma consumidora. Ela fez compras no site da loja, mas não recebeu os produtos.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor.com.br, em agosto de 2009, a cliente comprou, em doze parcelas, duas ferramentas elétricas no site. A mercadoria, no entanto, não foi entregue. Sentindo-se prejudicada, em março de 2010, ajuizou uma ação requerendo o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Alegou que já havia pago até a sétima parcela da compra, mesmo sem ter o produto.
Na contestação, a empresa explicou que as ferramentas foram retidas pela Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) e não foi informada sobre o prazo de liberação. Argumentou, ainda, que a própria consumidora poderia retirá-las ou requerer a restituição dos valores pagos.
Para Átila Alexandre Nunes houve omissão da empresa na entrega dos produtos vendidos a consumidora, sendo assim nasce a obrigação de indenizar moral e materialmente.
 
MRV terá de indenizar comprador por danos morais
A construtora MRV foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a indenizar um cliente por danos morais e materiais. Além do atraso na liberação do imóvel, a empresa não forneceu o espaço de garagem que havia prometido e ainda cobrou taxas indevidas de comissão de corretagem e assessoria de financiamento imobiliária.
De acordo com Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor.com.br, as irregularidades cometidas pela empreiteira geraram inequívoco abalo e desconforto moral indenizável, já que frustraram a expectativa criada pela consumidor.
Pela sentença, a MRV deverá indenizar o comprador em R$ 7 mil a título de danos morais, mais o dobro do dinheiro desembolsado pelo cliente no pagamento de corretagem e assessoria.
Sobre a indenização relativa à falta de garagem, o valor será determinado após perícia no local. De acordo com a sentença, "obrigar o réu a refazer toda a construção, a fim de adapta-la ao projeto original ao qual se vinculou pela oferta feita ao consumidor, não parece viável e nem mesmo razoável". Dessa forma, a corte decidiu pela conversão monetária de perdas e danos pelo não cumprimento do acordo, nos termos do parágrafo 1º do artigo 461 do Código de Processo Civil. O tribunal, no entanto, rejeitou pedido de multa moratória por cada mês de atraso ao autor da ação, uma vez isso não estava previsto em contrato.
 
Fiat Consórcios deve pagar indenização de R$ 5 mil a cliente por cobrança indevida
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará condenou a Fiat Administradora de Consórcios a pagar R$ 5 mil de indenização por fazer cobranças indevidas a um comerciante. A decisão teve a relatoria do desembargador Francisco Suenon Bastos Mota.
De acordo com Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor.com.br, em julho de 2004, o comerciante adquiriu os consórcios de dois veículos junto à empresa. Com o objetivo de quitar totalmente o saldo devedor, nos meses de janeiro e março de 2006, ele efetuou pagamentos nos valores de R$ 11.011,32 e R$ 18.002,15.
Contudo, após realizar as operações financeiras, o cliente foi surpreendido com avisos de cobrança da instituição. Também teve o cartão de crédito bloqueado e o nome negativado pelo Serasa.
Sentindo-se prejudicado, ingressou com ação na Justiça requerendo indenização. Devidamente citada, a empresa não apresentou contestação no prazo legal e, por isso, foi julgada à revelia.
"No caso, não restam dúvidas sobre o ato ilícito praticado, passível de indenização por danos morais, cometido pelo banco, que restringiu indevidamente o crédito do consumidor, como se vê claramente dos comprovantes de pagamento e da consulta junto aos órgãos de proteção ao crédito", afirmou o Átila Alexandre Nunes.
 
 
09/08/14
Consumidor que não recebeu produtos no prazo será indenizado
A Justiça de Fortaleza condenou a Mitra Comércio e Representação de Material de Construções Ltda. a pagar R$ 5 mil por entregar produtos fora do prazo a um consumidor.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor. com. br, no dia 4 de março de 2011, o empresário comprou esquadrias na loja, no total de R$ 50 mil. A compra incluiu vidros de janela e porta, além da instalação. O valor foi pago em duas parcelas: a primeira no valor de R$ 35 mil, foi paga no mesmo dia, e a última, em 4 de maio de 2011, no valor de R$ 15 mil.
Em outubro do mesmo ano, ele efetuou outra compra e pagou R$ 12 mil. Os produtos deveriam ser entregues em 45 dias. No entanto, em fevereiro de 2012, ele não havia recebido as mercadorias. Sentindo-se prejudicado, o empresário ingressou com ação na Justiça requerendo reparação moral.
Na contestação, a Mitra alegou que o atraso ocorreu por culpa exclusiva do cliente, que forneceu medidas incorretas. Por isso, o serviço teve de ser refeito. A empresa também pleiteou a reparação do prejuízo material por ter sido obrigada a fazer novamente o trabalho.
A loja foi condenada ao pagamento de R$ 5 mil a titulo de indenização por danos morais, pois os produtos não foram entregues no prazo firmado no contrato. "A responsabilidade pela medição do material pertence exclusivamente à empresa, que tem a obrigação de confirmar as medidas no local. A indenização por danos morais é medida que se impõe, pois o consumidor não pode ser submetido levianamente a transtornos aos quais não deu causa", conclui Átila Alexandre Nunes.
 
Hapvida é condenado por negativa de exame
A Hapvida Assistência Médica Ltda. foi condenada a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil. Motivo: o plano negou a realização de ressonância magnética a uma segurada.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor. com. br, a consumidora é cliente do plano de saúde desde fevereiro de 2008 e foi diagnosticada com tumor no cérebro. O médico prescreveu o exame, em agosto de 2009, para verificar a possível existência de câncer. A empresa, no entanto, não autorizou alegando que a doença era preexistente.
Sentindo-se prejudicada, e sem condições de arcar com as despesas do procedimento, a consumidora ajuizou ação, com pedido de antecipação de tutela, para realizar o exame. Pleiteou ainda indenização por danos morais.
Na contestação, a Hapvida defendeu existir na cláusula contratual a carência de 24 meses para casos de patologias preexistentes, e pediu a improcedência da ação. No dia 16 setembro de 2009, o Juízo do 17º Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza concedeu o pedido e determinou a realização do procedimento.
Em julho de 2010, o juiz Walberto Luiz de Albuquerque Pereira, atuando pelo referido Juizado, confirmou a tutela e condenou a operadora de saúde ao pagamento de indenização por danos morais. "Quando a doença preexistente não é comprovada, a empresa não pode recusar a realização de exame de urgência para verificar a possível existência de câncer é ilícita, sendo causa de danos morais", disse Átila Alexandre.
Vale a pena lembrar que em se tratando de doença que possa produzir lesões graves ou até a morte do segurado, o prazo de carência é de 24 horas, mesmo que o paciente esteja em período de carência dos demais serviços médico-hospitalares cobertos pelo plano.
 
Santander é condenado por tarifar conta inativa
A Justiça de São Paulo condenou o Banco Santander a indenizar um ex-correntista por incluí-lo indevidamente em órgãos de restrição ao crédito. A dívida havia sido criada a partir de débitos efetuados pelo próprio banco em cobranças tarifárias de uma conta que não era utilizada desde 2000.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor. com. br, os bancos devem considerar a conta corrente inativa seis meses após a última movimentação do titular. É o que afirma o artigo 2º, inciso III da Resolução 2.205 do Banco Central. Passado esse período, fica vedada às instituições financeiras a cobrança de tarifas de manutenção da conta, sob risco de condenação judicial por enriquecimento ilícito.
A análise dos extratos bancários constatou que a última movimentação da conta aconteceu em janeiro de 2000. A partir deste mês, os únicos lançamentos foram descritos como "tarifas manutenção conta corrente", que, a partir de 2006, passou a ser descrita como "tarifa mensalidade pacote de serviços". Em fevereiro de 2007, foi adicionada ainda a cobrança de "tarifa de contratação/aditamento" referente ao "crédito contratado-produto cheque especial".
Em contestação, o Banco Santander alegou que o consumidor deveria comprovar o encerramento da conta bancária, pois a mera inatividade não gera o cancelamento.
Os argumentos foram rejeitados pela juíza da ação, Carolina de Figueiredo Dorlhiac Nogueira, da 38ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo. Proferida no último dia 4 de outubro, a sentença condenou o Santander ao pagamento de dez salários mínimos por dano moral.
 
02/08/14
Banco deve indenizar aposentada por descontos indevidos
A Justiça de Fortaleza condenou o Banco Votorantim a pagar R$ 8 mil para uma aposentada. O valor é referente à indenização dos danos morais causados por descontos indevidos.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor. com. br , a idosa percebeu uma redução no valor de seu benefício previdenciário, por isso procurou uma agência da Previdência Social e pediu o histórico de consignação, onde constatou que os débitos eram referentes a empréstimos que ela não havia feito.
A aposentada tentou resolver o problema administrativamente, mas não obteve sucesso. Em novembro do ano passado, entrou com ação na Justiça, requerendo a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O Banco Votorantim não se manifestou e foi julgado à revelia.
Para Átila Alexandre Nunes, as provas anexadas ao processo confirmam que os descontos foram feitos do benefício da aposentada, sem que ela tenha efetivamente recebidos os valores referentes ao empréstimo. Átila lembra que o aposentado ou pensionista pode pedir bloqueio no INSS para evitar que seja feito empréstimo indevido em seu benefício. "Para isso, o interessado precisa comparecer à agência da previdência responsável por seu benefício, munido do CPF, de um documento de identidade e do número de seu benefício, e fazer o pedido. É importante lembrar que a solicitação de bloqueio não impede o desconto de empréstimos já feitos, ou seja, anteriores à data do pedido. O desbloqueio da margem de consignado pode ser feito a qualquer momento", finaliza.
 
Gol terá que indenizar passageira grávida
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou a VGR Linhas Aéreas, empresa do grupo Gol, a indenizar por danos morais em R$ 6 mil reais uma passageira grávida que foi impedida de viajar.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor. com. br , mesmo tendo apresentado declaração médica atestando sua gestação e condições de saúde, a passageira foi abordada pelos funcionários da companhia aérea que determinaram sua retirada da aeronave e informaram que ela não poderia viajar, pois estava grávida e não havia apresentado autorização médica, nos termos requeridos pela empresa. A bagagem só foi devolvida após três dias do ocorrido.
A gestante alega ter sido constrangida por parte da empresa que determinou sua retirada na presença dos demais passageiros, além de ser desrespeitada por funcionários da companhia, que não apresentaram nenhuma justificativa para não aceitar a declaração médica atestando suas condições de saúde. A passageira alega, também, que teve extravio temporário de sua bagagem, que só foi devolvida três dias depois, o que lhe trouxe transtornos e aborrecimentos, lesando sua esfera emocional.
A VRG Linhas Aéreas justificou a atitude dos funcionários, afirmando desconhecer as condições de gravidez da passageira, e que durante o check in não ficou evidente que a passageira encontrava-se gestante pela altura do guichê que impedia a visibilidade. Informou ainda que o procedimento de recusa da viagem se deu por medidas de segurança e como forma de resguardar a integridade e a saúde da passageira. Com esse argumento a companhia pediu a improcedência da ação ou a redução da indenização.
Para Átila Alexandre Nunes a companhia aérea foi negligente em sua ação de somente impedir a viagem da gestante, quando a mesma já se encontrava acomodada na aeronave. "O dano moral evidenciou-se não só pelo constrangimento da gestante que foi impedida de seguir na viagem como também pelo fato de ter sua bagagem extraviada", comenta.
 
Digibrás e Carrefour são condenados por defeito em notebook
O Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Digibrás Indústria do Brasil S.A e o supermercado Carrefour Comércio e Indústria LTDA a restituírem um consumidor o valor de R$1.699,00 por defeito em notebook. A justiça também decretou a rescisão do contrato de compra e venda.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor.com. br , o notebook apresentou defeito ainda no prazo de garantia e foi encaminhado à assistência técnica, por duas vezes, sem que o problema fosse resolvido. O produto não foi devolvido ao consumidor no prazo de 30 dias, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor, fato que gerou a reclamação judicial.
Realizada audiência de conciliação, o Carrefour não compareceu. Já a Digibrás alegou que, sendo complexo o vício apresentado pelo produto, seria necessário mais tempo para consertá-lo.
A justiça decretou a revelia diante da ausência do Carrefour à audiência de conciliação e reconheceu por incontroverso o vício do produto. "Uma vez que existe o vício no produto, compete ao fornecedor saná-lo no prazo de trinta dias, se não o faz, o consumidor pode exigir, à sua escolha, a restituição imediata do valor pago, conforme prevê o artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor", afirma Átila Alexandre Nunes.
 
Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta- feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www.emdefesadoconsumidor.com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www.emdefesadoconsumidor.com.br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado
 
26/07/14
American Express indeniza por cancelar cartões
O Banco Bankpar S/A (American Express) foi condenado a pagar reparação moral de R$ 20 mil para duas clientes que tiveram os cartões cancelados ilegalmente. Além disso, deverá pagar multa de R$ R$ 4.500,00 por descumprimento de liminar.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor. com. br, em novembro de 2008, a aposentada entrou em contato com a Capital Consulting, empresa de cobranças da American Express, e efetuou o pagamento integral de fatura do cartão, no valor de R$ 21.039,32, dois dias antes do vencimento. O objetivo era garantir mais crédito para a nora, que era sua dependente e viajaria para os Estados Unidos. Entretanto não foi isso que aconteceu e ao chegar em Miami a nora da aposentada não conseguiu realizar nenhuma compra, pois os cartões estavam cancelados.
Diante dos transtornos, a aposentada pediu a baixa definitiva do cartão, a devolução proporcional da taxa de anuidade e a transferência dos pontos para o programa de milhagem da Companhia Aérea TAM, mas nada foi providenciado. Sentindo-se prejudicada, M.N.A. acionou a Justiça. Pediu o cumprimento das solicitações e reparação por danos morais. Requereu, ainda, ressarcimento de R$ 2.407,24, referente ao pagamento antecipado de compras parceladas. A nora dela também solicitou indenização moral pelos aborrecimentos sofridos.
 
Plano de Saude condenado por negar cirurgia
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Hapvida Assistência Médica Ltda. a pagar R$ 30 mil a uma consumidora por negativa de cirurgia de apêndice. No dia 27 de fevereiro de 2009, a consultora de vendas procurou o Hospital Antônio Prudente, com fortes dores no abdome e vômitos constantes. Ela era usuária do plano de saúde Hapvida há pouco mais de dois meses e não estava em situação de inadimplência.
O médico solicitou exame de sangue, suspeitando de apendicite aguda. O plano não autorizou e ela teve de pagar R$ 142,40. Com o resultado, a suspeita foi confirmada e a paciente foi encaminhada para cirurgia de urgência. A Hapvida também negou, sob a justificativa de que não se tratava de procedimento urgente e que a consumidora deveria cumprir carência.
Sem condições de custear a intervenção, a consumidora decidiu procurar o Sistema Único de Saúde (SUS). Ela chegou à unidade pública de saúde, em estado grave, e foi encaminhada imediatamente para cirurgia.
Diante da omissão do plano de saúde, que agravou o quadro de saúde e obrigou a realização de procedimento mais invasivo, deixando cicatrizes, a consumidora. ingressou com ação na Justiça, requerendo indenização por danos morais e estéticos.
Para Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor. com. br,
a recusa injustificada da Hapvida e a sua correspondente falta de plausibilidade da negativa acabam por tornear a abusividade tão preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
 
Banco é condenado a indenizar cliente vítima de fraude
A 20ª Vara Cível de Brasília confirmou liminar e julgou procedentes os pedidos formulados por um cliente do Banco do Brasil para declarar a nulidade de três cheques, a inexistência de dívida e de relação jurídica sobre qualquer contrato de conta corrente existente entre o cliente e o banco. O Banco do Brasil foi condenado ao pagamento de R$ 10.000,00, a titulo de danos morais.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor. com. br, ao tentar efetuar uma compra, o consumidor descobriu que estava com o nome inscrito nos cadastros restritivos, por diversas empresas, tendo em vista um contrato de conta corrente fraudado por terceiros junto ao banco, o que gerou diversos lançamentos de cheques sem fundos. Alegou que está há um extenso período de tempo tentando retirar as restrições, mas que o banco, que teria sido negligente na verificação dos dados cadastrais, sequer verificou os seus argumentos, não lhe restando outra alternativa senão o ajuizamento da ação.
"O autor provou que seu nome, de fato, foi inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito pela emissão de cheques sem fundos emitidos pelo Banco do Brasil. Embora o autor tenha pleiteado a inversão do ônus da prova, esta mostra-se desnecessária, pois o Banco não apresentou nenhuma prova que desconstituísse o que foi alegado pelo consumidor. Não provou, dessa forma, que foi o cliente quem deu causa aos débitos das inscrições, sequer trazendo cópia dos cheques mencionados para que fosse conferida a assinatura", concluiu Átila Alexandre Nunes.
 
Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www.emdefesadoconsumidor.com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www.emdefesadoconsumidor.com.br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.
 
19/07/14
Turista indenizado por não receber ajuda de agência de viagem
Um turista que comprou um pacote de viagens e foi barrado pela imigração em Londres sem receber ajuda dos agentes de viagem deverá receber, de duas empresas de turismo, uma indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil e o valor dos danos materiais sofridos.
A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O turista conta nos autos que comprou um pacote operado pelas empresas Cardinal Viagens, Turismo e Representações e Voetur Turismo para viajar pela Europa, tendo como destino inicial Paris e, em seguida, Londres, Bruxelas e Amsterdã. Após a estadia em Paris, o turista foi barrado em Londres pela imigração no aeroporto. Ele afirma que as empresas não disponibilizaram pessoal para ajudá-lo, que não pôde usufruir do restante do pacote de viagem contratado e que teve que providenciar, por sua conta, o seu retorno ao país. Afirma ainda que, para a sua volta ao Brasil, teve que retornar a Paris e de lá para Amsterdã para então embarcar.
As empresas Cardinal e Voetur alegam que forneceram ao turista números de telefone das pessoas que poderiam prestar-lhe auxílio caso algum imprevisto ocorresse e que foi ele quem tomou a decisão de não desfrutar do restante do pacote turístico. Alegam ainda que o turista não sofreu qualquer violação dos seus direitos e que a sua intenção era permanecer clandestinamente em Londres. A juíza da 9ª Vara Cível da comarca de Uberlândia, Maria da Graças Rocha Santos, acatou parcialmente o pedido do turista e condenou as empresas solidariamente a indenizarem ao turista o valor de R$ 6.465 sendo R$ 2 mil por danos morais e R$ 4.465 pelos danos materiais.
 
Município fornece moradia após rompimento de tubulação
Os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS mantiveram decisão proferida em 1º Grau determinando, em sede de antecipação de tutela, que o Município de Caxias do Sul disponibilize, no prazo de 10 dias, residência a um casal que teve a casa interditada pelo 5º Comando Regional de Bombeiros.
A interdição do imóvel do casal se deu em virtude do risco de desabamento decorrente dos danos sofridos com o rompimento de uma tubulação hidráulica, fato que deixou os moradores desabrigados. Inconformado com a decisão de 1º Grau, o Município interpôs agravo de instrumento afirmando que a ocorrência que determinou os danos na residência não pode ser totalmente imputada à falta de limpeza ou manutenção de tubulação de água e esgoto, devendo-se à chuva torrencial ocorrida na cidade. Alegou, ainda, que os problemas de estrutura do prédio estão relacionados à má construção, que não tem projeto firmado por profissional ou aprovado pelo Poder Público. Acrescentou não estar comprovado o dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que os autores residem em uma casa emprestada por um vizinho.
Ao julgar o agravo, a relatora, Desembargadora Marilene Bonzanini, observou ser certo que a tubulação sofreu danos em razão do volume de chuva não esperado. No entanto, o Município não provou que a tubulação era atendida com manutenção constante ou de que os dutos estavam prontos para suportar volume de chuva pouco maior do que o esperado. A magistrada destacou que, além disso, o direito à moradia e à dignidade tem de ser protegido."E embora o entre público afirme que a construção do imóvel não era regular, simplesmente não trouxe nenhuma prova de tais alegações aos autos", diz o voto da relatora. Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda : " o risco de que danos acometam o casal com a demora na prestação jurisdicional, por outro lado, está bastante evidenciado, estando os autores acomodados com sua filha menor de idade num cômodo emprestado por um vizinho", acrescenta.
 
Aposentado ganha no STJ o direito de continuar em plano coletivo de saúde
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um aposentado e seus dependentes o direito de continuar como beneficiários de plano de saúde coletivo operado pela Intermédici Serviços Médicos, isentos de carência, nas mesmas condições de cobertura assistencial e de preço per capitado contrato.
O aposentado deverá assumir o pagamento integral da contribuição. Segundo o relator do processo, ministro Raul Araújo, a jurisprudência do STJ vem assegurando que sejam mantidas as mesmas condições anteriores do contrato de plano de saúde ao aposentado (Lei 9.656/98, artigo 31) e ao empregado desligado por rescisão ou exoneração do contrato de trabalho (Lei 9.656/98, artigo 30).
Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda com o relator : " ao aposentado e a seus dependentes deve ser assegurada a manutenção no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições que gozavam quando da vigência do contrato de trabalho, desde que o aposentado assuma o pagamento integral da contribuição", afirmou.
No caso, o aposentado ajuizou a ação para que fosse mantido, juntamente com sua esposa e filha, como beneficiário de plano de saúde coletivo mantido pela Intermédici, na modalidade standard, isentos de prazo de carência, nas mesmas condições de que gozavam quando da vigência do contrato de trabalho por tempo indeterminado, comprometendo-se, ainda, a assumir o pagamento integral das mensalidades. A operadora do plano, por sua vez, sustentava que, a partir de maio de 1999, a manutenção do aposentado e seus beneficiários no plano de saúde somente seria possível na modalidade individual, de maior custo mensal, e não mais na coletiva.
 
12/07/14
American Express deve pagar R$ 4 mil para funcionário público
A American Express Card foi condenada a pagar R$ 4 mil de indenização para um servidor público que teve crédito do cartão negado mesmo com as faturas pagas.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do Serviço Em defesa do consumidor. com. br, o servidor público aceitou a proposta da operadora de trocar o cartão modelo green para o gold. Dessa forma, ele passaria a ter mais vantagens. No dia 1º de julho de 2007, foi a um restaurante de Fortaleza com o filho. Ao passar o cartão para pagar a conta, recebeu a informação de que o cartão estava inválido.
O cliente ainda tentou utilizar o cartão outras vezes, sem sucesso. Sentindo-se constrangido, ingressou com ação na Justiça, requerendo indenização por danos morais.
Na contestação, a empresa disse que não ficou comprovada a situação "vexatória" pela qual passou o cliente, e por isso não poderia ser responsabilizada. Para Átila Alexandre Nunes é inegável o constrangimento pelo qual passou o consumidor quando teve negado o seu crédito junto ao comercio, ao tentar utilizar o cartão magnético, com as faturas devidamente pagas.
 
Microcamp é condenada a indenizar por danos morais e materiais
A Microcamp Internacional foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais e R$ 1.517,60 por danos materiais a uma aluna que não pôde concluir curso promovido pela empresa. Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor. com. br, em setembro de 2005, a aluna se matriculou em um curso que englobava inglês, espanhol e informática. As aulas eram ministradas na Avenida Dom Luiz, no bairro Aldeota, em Fortaleza.
O investimento foi de R$ 2.877,60, dividido em 24 parcelas de R$ 119,90, incluindo as aulas, certificados de conclusão e um computador no valor de R$ 1.360. O equipamento foi recebido após a matrícula.
Em julho de 2007, a aluna foi surpreendida com o fechamento da instituição sem aviso prévio. Apesar de todas as prestações já estarem pagas, faltavam aulas a serem ministradas. A situação causou aborrecimentos, constrangimentos, estresse e angústia.
O padrasto da estudante, localizou outro endereço da empresa, situado no Centro de Fortaleza. No entanto, não conseguiu solucionar o impasse de forma amigável. Por isso, recorreu à justiça requerendo indenização por danos morais e materiais. Devidamente citada, a empresa não apresentou contestação.
Para Átila Alexandre Nunes ficou comprovado à fraude perpetrada pela prestadora de serviços, bem como os danos decorrentes da sua conduta, o que gera o dever de indenizar.
 
Unimed Fortaleza deve indenizar paciente submetida à cirurgia por erro de diagnóstico
A Justiça de Fortaleza condenou a Unimed Fortaleza a indenizar um casal por erro de diagnóstico. O plano de saúde terá de pagar R$ 30 mil por danos morais e ressarcir o valor de R$ 4.100,00 pagos indevidamente pela cirurgia.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do Serviço Em defesa do consumidor. com. br , a paciente deu entrada no Hospital Regional da Unimed no dia 15 de julho de 2011, às 17h, grávida, e com fortes dores abdominais. Ao ser examinada, foi diagnosticada com gravidez ectópica. O feto estaria morto na trompa esquerda. Por isso, ela teria que passar por um procedimento cirúrgico para a retirada da trompa. A operadora não autorizou o procedimento, alegando que a cliente não havia cumprido a carência contratual. O companheiro teve que pagar o valor de R$ 4.100,00. Após a cirurgia, o médico afirmou ter sido um procedimento desnecessário, pois a gestação estava normal e o feto encontrava-se vivo dentro do útero. Apesar do problema, a paciente conseguiu levar adiante a gravidez.
"Em razão de tudo o que aconteceu o casal entrou com pedido de indenização por danos morais de R$ 100 mil, além de requerer, em dobro, o valor pago indevidamente pela cirurgia", explicou Átila Alexandre Nunes. Na contestação, a Unimed Fortaleza justificou que o procedimento foi negado porque a paciente não tinha cumprido a carência contratual. Alegou ainda ilegitimidade passiva, pois apenas disponibiliza a estrutura física para os médicos, sendo os mesmo responsáveis por suas atitudes.
Ao julgar o caso, a justiça de Fortaleza condenou o plano de saúde a indenizar o casal em R$ 30 mil por danos morais e ressarcir o valor de R$ 4.100,00 pagos indevidamente pela cirurgia. "A preliminar de ilegitimidade passiva não pode ser admitida, já que na própria contestação constam os procedimentos realizados pelo Hospital Regional da Unimed, por isso não há como afastar a responsabilidade da operadora de saúde, uma vez que profissionais que atenderam a paciente, em situação de emergência, o fizeram nas dependências de um hospital onde só trabalham médicos cooperados", concluiu Átila Nunes.
 
28/06/14
Casal indenizado por extravio de bagagem
A TAP Linhas Aéreas foi condenada a pagar 15 mil reais, por danos morais, a um casal que teve a bagagem extraviada durante uma viagem de lua de mel à Europa. A decisão é da juíza da 1ª Vara Cível de Samambaia. O casal somente recuperou as malas quando voltou ao Brasil. Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor. com. br conta que houve atrasos, perda de conexão e por fim as bagagens foram extraviadas, o que obrigou o casal a comprar vestimentas, pois fazia muito frio e ambos estavam somente com as roupas do corpo.
A TAP reconheceu o extravio das malas, mas alegou que os autores exageraram, descrevendo um verdadeiro martírio em relação à viagem, quando na verdade se tratou de simples aborrecimento por apenas um dia de atraso de viagem, não tendo culpa dos eventuais dissabores sofridos por eles. A companhia alegou que o atraso ocorreu em face de problemas na malha aérea, o que excluiria a sua responsabilidade.
Para a justiça, em relação ao dano moral ficou constatada a induvidosa existência, porquanto decorrente do normal sentimento de perda, da preocupação, do abalo e da incerteza que o extravio da bagagem de viagem, contendo os pertences mais preciosos do viajante, traz a qualquer passageiro e, mais ainda, aos autores, que estavam em viagem de lua de mel, e iriam conhecer três países da Europa, passear, ir a eventos, shows, restaurantes, parques, museus, enfim, passeios comuns a quem viaja ao exterior.
 
Amil deve pagar mais de R$ 34 mil por negar cirurgia para paciente
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a Assistência Médica Internacional S/A (Amil) pague R$ 34.452,91 para um piloto de avião que teve um pedido de cirurgia negado. A decisão teve a relatoria do desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor. com. br , em agosto de 2010, o paciente foi diagnosticado com câncer de próstata. Os médicos indicaram a realização do procedimento prostatectomia radical laparoscópica robótica assistida, a ser feito no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo. De acordo com o relatório médico, a operação iria proporcionar melhores condições de visualização do tumor, facilitando a remoção, além de promover um pós-operatório com recuperação mais rápida.
Ao receber a solicitação, a operadora negou o pedido alegando que a cirurgia não estava prevista no contrato do cliente. Contudo, se disponibilizou a ressarcir os custos do procedimento.
Na ocasião, o piloto acabou pagando R$ 34.441,66 com as despesas cirúrgicas, mas o valor reembolsado foi de R$ 9.988,75. Sentindo-se prejudicado, ele ingressou com ação requerendo o ressarcimento integral dos custos e indenização por danos morais.
Na contestação, a Amil pediu a improcedência da ação. Defendeu ausência de cobertura para o tratamento solicitado, por isso a recusa seria legítima. Argumentou ainda que o valor de reembolso foi baseado na tabela de custos da empresa.
Para a juíza Adayde Monteiro Pimentel, da 24ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, ficaram evidenciados todos os pressupostos legais pertinentes (ato ilícito, danos materiais e morais e nexo de causalidade), razão pela qual os pedidos iniciais foram julgados procedentes. A Amil recorreu, mas a 1ª Câmara Cível julgou improcedente o recurso e manteve inalterada a sentença de 1º Grau.
Agência condenada por alteração em cruzeiro de navio?
O juiz do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a CVC a pagar uma indenização por danos morais, a um cliente, devido à alteração do trajeto de cruzeiro contratado, pois o porto estava passando por reformas.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor. com. br , o consumidor adquiriu bilhete para um cruzeiro que possuía as seguintes paradas: Rio de Janeiro, Armação de Búzios, Vitória, Santos, Rio de Janeiro. Porém, no transcorrer da viagem, o consumidor foi informado de que o cruzeiro não seguiria para Vitória, o que teria frustrado suas expectativas e lhe gerado contratempos.
A CVC confirmou que houve alteração no trajeto da viagem contratada pelo autor, mas sustentou que em nada concorreu para os fatos narrados.
"A falha na prestação do serviço enseja dano moral, pela mera ocorrência do fato danoso, que no presente caso consiste em alteração imprevista e unilateral em trecho de viagem adquirida pelo consumidor, com evidente desgaste emocional e físico da parte autora", decidiu o Juiz.
Em 21/06/14 a coluna não circulou
 
14/06/14
Falha na prestação do serviço gera indenização
A rede de lojas Quero-Quero S/A terá que indenizar um cliente em mais de R$ 34 mil por danos morais e materiais. O autor da ação contratou a empresa para construir sua casa pelo plano Casa Fácil, oferecido pela contratada, que não cumpriu o estipulado.
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul considerou que houve falha na prestação do serviço. A empresa deverá devolver a quantia de R$ 19.508,40, referente ao valor que excedeu o preço combinado corrigido. Pagará, ainda, a título de dano material, o total de R$ 10.203,02 (sendo R$ 4.995,00 pelo conserto do telhado e R$ 5.208,02 pela compra de material para término da obra) e R$ 5 mil por danos morais, corrigidos pelo IGP-M, mais juros.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor. com. br o cliente efetuou financiamento junto a Caixa Econômica Federal e contratou a Quero-Quero para a construção da sua residência pelo plano Casa Fácil, no valor de R$ 40 mil. Ele pagou R$ 10 mil de entrada e R$ 49.508,40, parcelado, num total de R$ 59.508,40, conforme comprovantes.
O autor da ação conta que sempre tratou com a mesma funcionária, devidamente identificada com o crachá da empresa, que lhe dava os recibos com o timbre da loja. Após cinco meses de andamento da construção, o cliente foi à loja, indignado com a demora da obra. A funcionária havia sido demitida, mas foi constatado que diversos materiais que haviam sido lançados na sua ficha não tinham sido entregues e outros sequer ele havia adquirido, como os da fase de acabamento. Assim, o cliente foi obrigado a desembolsar mais dinheiro para concluir a construção de sua residência e ainda, teve o nome inscrito no SPC por um valor que estaria pendente na loja por falta de pagamento.
 
Consumidora picada por escorpião em loja será indenizada
A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Leroy Merlin a pagar R$ 5 mil de danos morais a uma cliente que foi picada por um escorpião dentro da loja. A juíza entendeu que houve descuido do estabelecimento quanto à higiene e vigilância.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor. com. br , a consumidora foi lesionada por um escorpião nas dependências das instalações comerciais da empresa. A cliente declarou que o socorro imediato foi prestado por seu marido e que após algum tempo o segurança apareceu. Preferiu não aguardar o socorro solicitado ao SAMU e se dirigiu ao hospital no carro de seu marido.
A Leroy Merlin afastou sua responsabilidade civil sustentando que prestou o socorro necessário ao atendimento da cliente. O representante legal da empresa declarou em seu depoimento que não se encontrava no estabelecimento no dia dos fatos e que teve conhecimento de que o brigadista da loja foi imediatamente acionado e que ofereceu cadeira de rodas a ela.
Para Átila Alexandre Nunes é inquestionável a responsabilidade da Leroy Merlin pelo ocorrido, pois ficou evidenciado a negligencia do dever de cuidado, higiene e vigilância de sua loja, comprometendo a segurança e a saúde dos clientes.
 
Indenizado cliente que comprou celular e não conseguiu desbloqueio
A B2W Companhia Global de Varejo (Lojas Americanas), a Vivo Participações S/A e a Sony Ericsson Mobile Comércio do Brasil Ltda. foram condenadas, solidariamente, a pagar indenização de R$ 3.399,00 para uma cliente que comprou aparelho celular e não conseguiu efetuar desbloqueio. A decisão é do juiz substituto Erick Omar Soares Araújo, titular da Vara Única da Comarca de Itapiúna, a 110 km de Fortaleza.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor. com. br ,, em novembro de 2011, o cliente comprou um aparelho celular da marca Sony Ericsson nas Lojas Americanas por R$ 399,00. No ato da compra, recebeu um código para providenciar o desbloqueio do produto, pois o celular era habilitado apenas para a operadora Vivo.Após várias tentativas sem sucesso, recebeu laudo da Sony Ericsson afirmando que não seria possível o desbloqueio via código e o aparelho teria que ser levado para centro de reparo avançado.
Ao buscar explicações nas Lojas Americanas, foi orientado a procurar a assistência da Vivo, que encaminhou o problema à Sony Ericsson. Mesmo com toda insistência, não logrou êxito e continuou sem poder usar o aparelho.
Inconformado, ajuizou ação com pedido de indenização por danos morais e materiais. Na contestação, a Lojas Americanas e a Vivo disseram que a responsabilidade é do fabricante. A Sony Ericsson, por sua vez, afirmou não ter culpa, pois o desbloqueio é feito pela operadora de telefonia.
Ao julgar o processo, o magistrado concluiu que as três empresas são culpadas. "Entendo que as empresas rés, de forma solidária, agiram com culpa gravíssima. A situação social do autor; as condições econômicas das partes, sendo as demandadas empresas de grande porte, que conta com uma boa estrutura jurídica e administrativa para cuidar de seus negócios, de forma que poderiam ter facilmente evitado todo este transtorno".
 
31/05/14
Unimed de pará de Minas condenada por negar uso de prótese importada
A Unimed Pará de Minas (MG) foi condenada a indenizar uma paciente em R$ 8 mil, corrigidos desde 2010, por ter negado, no momento da cirurgia, o fornecimento de prótese ortopédica importada. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que seguiu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. De acordo com a relatora, a recusa injusta de cobertura agrava a situação do paciente que já possui a saúde debilitada.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço em defesa do consumidor. com . br, a Unimed alegou que a prótese importada não poderia ser autorizada por existir similar nacional. Para o médico da paciente, porém, apenas a prótese importada seria recomendada, em razão do menor risco durante o procedimento e da reabilitação mais rápida da paciente.
? Em primeiro grau, o juiz obrigou que a cirurgia fosse feita com o material importado e reconheceu a existência de dano moral pela conduta da Unimed. Após recurso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais afastou essa compensação. Diante da decisão, a paciente ingressou com recurso no STJ.
Ao analisar o caso, a ministra Nancy Andrighi afirmou que a jurisprudência do STJ considera ilegal a exclusão de próteses, órteses e materiais cirúrgicos da cobertura provida pelos planos de saúde. A relatora completou afirmando que a recusa injusta de cobertura não configura mero inadimplemento contratual por parte da operadora do plano. "Tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada", explicou a ministra.
Passageiro prejudicado por companhia aérea é indenizado
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve em R$ 6 mil o valor de indenização em favor de um consumidor que sofreu com "overbooking" - prática de empresas de transporte aéreo que comercializam mais assentos do que os disponíveis nos aviões, na esperança de que desistências de última hora acertem a lotação.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço em defesa do consumidor. com . br, o consumidor planejou suas férias de inverno e adquiriu passagens para ele e seus dois filhos com mais de três meses de antecedência, em datas que coincidiam com seu retorno ao trabalho e o de seus filhos à escola. A prática de "overbooking", contudo, tornou sua estratégia inócua. Eles foram transferidos para voo em outro dia e não puderam chegar a tempo de retornar normalmente às atividades laborais e educacionais da família.
A empresa justificou o remanejamento pela necessidade de reorganização da malha aérea naquela oportunidade. O desembargador Jaime Ramos, relator da matéria, manteve a condenação, mas rejeitou pedido de majoração do valor da indenização, por entendê-lo razoável e moderado diante do grau de culpa da empresa e do sofrimento psíquico suportado pelo consumidor. A decisão foi unânime.
 
Plano de saúde condenado por aumento de mensalidade
O Juiz do Primeiro Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Sulamerica Seguros à obrigação de reduzir o valor das mensalidades de uma idosa e a reembolsar valores pagos a mais devido ao aumento excessivo do valor da mensalidade após a segurada completar 60 anos.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço em defesa do consumidor. com . br , a consumidora alegou abuso no aumento da mensalidade do plano de saúde em razão de sua idade. Pediu a minoração do valor da mensalidade e repetição do indébito em dobro. A Sulamérica defendeu a legalidade do aumento em razão do incremento do risco. A seguradora não compareceu à audiência e o juiz decretou a revelia presumindo verdadeiras as alegações da idosa.
"Verifico que houve majoração excessiva do valor da mensalidade do prêmio simplesmente em razão da idade da autora ao atingir 60 anos. Além das vedações provenientes da Lei nº. 9.656/98, surgiu ainda o Estatuto do Idoso a impedir a majoração diferenciada dos planos de saúde em razão da idade", decidiu o Juiz. O juiz negou o reembolso em dobro porque os valores são decorrentes de contrato e não houve demonstração da má-fé.
 
24/05/14
 
17/05/14
Escola indeniza mãe de aluno por nome negativado
A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma escola a indenizar a mãe de um aluno por ter incluído indevidamente o seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, mesmo com a mensalidade quitada.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do Serviço Em defesa do Consumidor. com. br a sentença declarou inexigível a nota promissória e suspendeu os efeitos do protesto, fixando em R$ 20 mil a condenação a título de indenização por danos morais. Por esse motivo, a escola recorreu, sob a alegação de que o dano moral não ficou comprovado e que o fato ocorrido não gerou qualquer prejuízo à autora.
O relator do recurso, desembargador Milton Paulo de Carvalho Filho, reconheceu a responsabilidade da ré ao afirmar que compete a ela a prestação de serviços seguros e eficientes, mas reduziu o valor da indenização arbitrada. "Mostra-se razoável e suficiente para repreender a ré e ao mesmo tempo compensar a vítima pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, gerar locupletamento sem causa, a redução do valor da indenização para R$10 mil", concluiu.
 
Aposentado indenizado por descontos indevidos
O Banco BMC S/A foi condenado a pagar indenização de R$ 13.861,60 para um aposentado que teve descontos indevidos do benefício previdenciário. A decisão é do juiz substituto João Pimentel Brito, titular da Vara Única da Comarca de Ipaumirim, interior de Fortaleza.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do Serviço Em defesa do Consumidor. com. br, em agosto de 2011, a vítima constatou os descontos, decorrentes de empréstimo junto ao BMC. A operação foi realizada em fevereiro de 2009, no valor de R$ 2.486,23, a ser pago em 60 parcelas de R$ 82,18. Sentindo-se prejudicado, por não haver autorizado a negociação, o aposentado ingressou na Justiça com pedido de ressarcimento e reparação moral.
Na contestação, a instituição financeira argumentou que a negociação ocorreu de forma regular e pediu a improcedência da ação. Ao julgar o processo, o magistrado concluiu que o banco agiu com negligência. "Na medida em que o banco é desidioso quando da contratação de empréstimos, assume os riscos decorrentes dessa conduta, sobretudo porque aufere expressivos lucros com sua atividade, justamente porque permite a concessão de empréstimos de uma forma facilitada. Assim, segundo a teoria do risco, deve o banco requerido responder por danos decorrentes da sua conduta displicente". O juiz determinou a devolução, em dobro, das quantias descontadas indevidamente, que totalizaram R$ 9.861,60. Além disso, fixou em R$ 4 mil o valor da indenização por danos morais.
 
 
OI condenada por cobrança indevida
A Telemar Norte Leste S/A deve pagar indenização de R$ 3 mil para um consumidor que recebeu cobranças por um serviço que não solicitou. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do Serviço Em defesa do Consumidor. com. br, em maio de 2009, o consumidor recebeu uma cobrança no valor de R$ 163,83, referente a uma linha telefônica residencial. Imediatamente, ele entrou em contato com a operadora e informou não ter feito a solicitação, porém o serviço não foi cancelado e o problema não foi solucionado.
Por isso, o consumidor ingressou na Justiça, pedindo a declaração de inexistência de débito e a não inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes. Requereu ainda indenização por danos morais. Na contestação, a empresa alegou inexistência de ato ilícito. Defendeu também culpa exclusiva de terceiro, que realizou o contrato fraudulento.
Em fevereiro de 2013, a juíza Dilara Pedreira Guerreiro de Brito, titular da 1ª Vara Cível de Fortaleza, declarou inexistente o débito e condenou a Telemar ao pagamento de indenização moral de R$ 3 mil.
Objetivando reformar a sentença, a companhia telefônica ingressou com apelação no TJCE, reforçando as alegações da contestação.
Ao analisar o caso, a 2ª Câmara Cível manteve a decisão, acompanhando o voto da relatora. "A empresa deixou de observar regra básica de conduta, quando não examinou de forma zelosa a documentação informada por terceiro, que pretendia fraudulentamente realizar contrato de serviço telefônico, onde o consumidor em nada contribuiu, nem mesmo de forma indireta, para a ocorrência do evento danoso. Inconteste, portanto, a conduta ilícita da empresa", afirmou desembargadora.
 
26/04/14
Universidade é condenada por não fornecer diploma
A Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú foi condenada a pagar indenização de R$ 24 mil por negar diploma de conclusão de curso para oito alunos. Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, Em Defesa do Consumidor . com . br, os estudantes foram impedidos de receber o certificado do curso de Pedagogia, concluído em 2008, pois estavam inadimplentes com a instituição de ensino superior. Os alunos ingressaram com uma ação judicial alegando que estavam impossibilitados de exercer a função de professor, porque tinham apenas declarações de conclusão do curso.
Na contestação, a Universidade defendeu que os estudantes não receberam o diploma por não terem completado a carga horária necessária. Disse, ainda, que não tem obrigação de expedir diploma se os alunos estiverem com pendências acadêmicas.
A Justiça, porém, reconheceu que os alunos comprovaram a regular conclusão do curso e desconsiderou o argumento da instituição, que não provou as pendências acadêmicas alegadas.
Para Átila A. Nunes a retenção de diploma de conclusão de curso, em razão de eventual inadimplência do aluno é uma medida ilegal e arbitrária, uma vez que a instituição credora possui meios legítimos e próprios para efetivar a cobrança do valor devido.
 
Empresa é condenada por entrega de produtos com defeito
A Casa do Vidro Representações e Serviços deve pagar indenização de R$ 5 mil por entregar produtos defeituosos a uma costureira.
Segundo, Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor.com.br , em 6 dezembro de 2011, a consumidora comprou um guarda roupa de vidro, dois boxes para banheiro, duas pias, entre outros produtos. A entrega, prevista para 22 de dezembro de 2011 só aconteceu em fevereiro de 2012. Além disso,a cliente informou que a empresa enviou um funcionário para fazer a montagem, mas a costureira verificou defeitos nos objetos comprados. Ela entrou em contato com a loja por várias vezes, sempre ouvindo a promessa de que o problema seria solucionado, porém nada foi feito.
A consumidora procurou o Juizado Especial da Comarca de Maranguape, em Fortaleza, e ingressou com uma ação requerendo indenização por danos morais. Ela alegou que foi submetida à situação de constrangimento por culpa da empresa, que entregou um produto diferente do comprado.
Na contestação, a Casa do Vidro defendeu que realizou a venda apenas de mercadoria, não sendo responsável pela montagem. Sustentou ainda que a cliente faltou com a verdade ao apresentar a versão dos fatos.
Para Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, caberia ao fornecedor provar a inexistência de vícios no produto ou mesmo que os defeitos, caso existentes, foram originados por uso indevido, em razão de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não aconteceu.
 
Consumidora recebe indenização por negativação indevida
A Vivo S/A foi condenada a pagar indenização de R$ 2 mil para uma consumidora vítima de fraude. A decisão é da Justiça de Fortaleza.
Segundo, Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, em junho de 2012, a consumidora recebeu uma notificação informando que estava com o nome negativado em órgãos de proteção ao crédito. O motivo teria sido dívida contraída junto à operadora no valor de R$ 10.383,70.
A consumidora entrou em contato com a empresa na tentativa de solucionar o problema, mas não teve sucesso. Por isso, em dezembro de 2012, ingressou com uma ação requerendo indenização por danos morais, além da retirada do seu nome do cadastro de devedores.
"Ficou evidente, diante das provas apresentadas no processo, que houve fraude na ativação da linha telefônica móvel, o que ensejou em prejuízo financeiro para a consumidora que teve o nome inscrito em cadastros de proteção ao crédito por uma dívida que efetivamente não contraiu", finaliza Átila A. Nunes.
 
Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta- feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www.emdefesadoconsumidor.com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www.emdefesadoconsumidor.com.br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.
05/04/14
Banco IBI condenado por negativação indevida
O Banco IBI S/A foi condenado a pagar R$ 5 mil de indenização a um comerciante que teve o nome inscrito indevidamente no Serasa. A decisão é da 17ª Vara Cível de Fortaleza.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor, em janeiro deste ano, o comerciante foi surpreendido com a inscrição do nome dele no cadastro de inadimplentes em razão de dívida de cartão de crédito. Ele descobriu que agência do banco IBI no Amazonas havia emitido o cartão. O comerciante disse que não era responsável pela dívida porque, além de não manter relação comercial com a instituição financeira, jamais esteve no estado do Amazonas.
Ao procurar o banco, recebeu a promessa de que, em 72 horas, o problema seria resolvido. No entanto, o nome do comerciante não foi excluído do Serasa. Por isso, o consumidor ingressou com ação na Justiça, solicitando a retirada do nome dele do cadastro de maus pagadores. Também pediu declarações de inexistência de débito e de vínculo contratual junto ao banco, além de indenização por danos morais.
Em contestação, a instituição financeira afirmou ter cumprido as determinações do Banco Central na celebração do contrato e que não havia como desconfiar da titularidade dos documentos apresentados.
Para Átila Alexandre Nunes a inscrição indevida do nome do consumidor no Serasa prejudicou o crédito que tinha na praça, a sua imagem, nome, honra e vida profissional. "O IBI foi negligente em relação à cautela que deve preceder esse tipo de contrato. Ao fornecer crédito a uma terceira pessoa, na posse dos documentos, agiu o banco com manifesta desídia, já que acolheu documentação precária", destacou.
 
Operadoras de telefonia condenadas por descaso
O Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Americel e a Brasil Telecom a manterem a linha de celular de um cliente e a restabelecer integralmente o serviço contratado. As operadoras também foram condenadas a pagar o valor de R$ 2.000,00, a título de danos morais, devido ao bloqueio da linha e ao descaso com o consumidor.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor,o cliente possui linha telefônica há oito anos e por volta do mês de janeiro/2013 percebeu que recebia ligações somente da operadora Claro, passando a não receber ligações de outras operadoras, mesmo estando em dia com o pagamento de suas faturas.
A Brasil Telecom afirmou que por se tratar de linha portada, ou seja, linha emprestada a outra operadora, quando a linha é cancelada o número volta para a operadora de origem. E a Americel alegou regularidade na prestação do serviço bem como na emissão das faturas.
Para a justiça ficou claro, através dos documentos apresentados, que a linha reclamada pelo consumidor foi encaminhada para a base da operadora Oi, sem solicitação, o que leva a conclusão de que houve falha na prestação do serviço."O bloqueio indevido da linha atinge o direito da personalidade, por violação à dignidade, cujos prejuízos afetos aos transtornos e aborrecimentos se presumem suportados. O consumidor buscou resolver o assunto durante três meses, prazo extremamente maior do que o razoável para a solução dos erros sistêmicos que por ventura possa ocorrer. Assim, ficou evidente o descaso com o consumidor que se mantém em dia com suas obrigações", finaliza Átila Alexandre Nunes.
 
McDonald´s condenado por danos morais
Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o McDonald’s, localizado no Barra Shopping, a indenizar um menor em R$ 8 mil, por danos morais. Uma parte do teto da lanchonete desabou e caiu na cabeça do menino de seis anos de idade, juntamente com um gato preto. O garoto foi atingido por estilhaços e por uma barra de alumínio, sofrendo escoriações.
A rede de lanchonetes, em sua defesa, alegou a alta qualidade e a expertise de seus serviços e empregados, mundialmente conhecidos, afirmando fazer manutenção periódica de seus estabelecimentos.
Para Átila Alexandre Nunes, é obrigação de todo fornecedor de produtos e serviços zelar pela segurança de seus frequentadores. "Os danos morais sofridos pelo menino são inquestionáveis, basta lembrar que, além de todo o constrangimento que a queda de partes do teto sobre sua cabeça em um local público, por si só, causa às pessoas, quanto mais a uma criança de seis anos de idade", concluiu.
 
Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta- feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www.emdefesadoconsumidor.com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www.emdefesadoconsumidor.com.br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado
29/03/14
Unimed é condenada por negativa de tratamento
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará determinou que a Unimed Fortaleza pague R$ 20 mil de indenização por danos morais a um aposentado que teve o tratamento de saúde negado. A decisão teve como relator o desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, em fevereiro de 2006, o aposentado apresentou sintomas de infarto e precisou ser internado para realizar uma cirurgia. Durante o tratamento, os médicos constataram a necessidade de implantação de marca-passo. No entanto, o procedimento foi negado pelo plano de saúde, que alegou negativa de cobertura contratual.
Por esse motivo, o paciente ajuizou ação, com pedido liminar, solicitando a cobertura do tratamento e indenização por danos morais. O segurado alegou era cliente do plano há 16 anos e ficou desamparado quando mais necessitou.
Na contestação, a cooperativa médica defendeu que o contrato foi firmado antes de 1999, quando não havia previsão para esse tipo de cobertura. Disse que ofereceu ao segurado a opção de migrar para plano com cobertura total, mediante pagamento antecipado de seis meses de carência, mas a proposta foi recusada.
Em agosto de 2012, o Juízo da 11ª Vara Cível da Capital confirmou a liminar anteriormente dada e também condenou a Unimed a pagar R$ 20 mil a título de danos morais.
Ao analisar o caso, a 1ª Câmara Cível manteve a sentença de 1º Grau. Para o relator a doutrina e a jurisprudência pátrias têm firmado o entendimento de que cláusulas restritivas em ajustes de planos de saúde, não obstante possíveis, devem ser vistas com cautela, a fim de que prevaleça o princípio da boa-fé objetiva, mormente em razão de o serviço prestado dizer respeito à saúde e à vida dos beneficiários, bens superiores que merecem especial resguardo.
 
Empresa de ônibus é condenada por extravio de bagagem
O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Viação Novo Horizonte LTDA ao pagamento de danos materiais e danos morais por extravio de bagagem de um passageiro de ônibus.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br, o passageiro requereu indenização pelos danos materiais e morais por equívoco cometido por seus prepostos no extravio da bagagem que não foi restituída. O passageiro apresentou no processo bilhete de passagem, tíquete de bagagem e registro de extravio. Também juntou aos autos orçamentos dos produtos e vestimentas que teria perdido na ocasião pela conduta negligente da transportadora.
Para Átila Alexandre Nunes o fornecedor de serviços agiu com clara negligência, desprezando a condição de hipossuficiência do consumidor, trazendo dano relevante a sua orbita moral ao ver-se exposto ao vexame público de não ter qualquer vestimenta ao chegar ao seu destino final onde seus parentes lhe aguardavam.
 
Falha na prestação do serviço gera dano moral
É devida indenização por danos morais quando uma cliente contrata um seguro para garantir assistência médica durante viagem ao exterior e não pode utilizar o serviço. Foi com esse entendimento que o juiz substituto Fernando Cardoso Freitas, do 1º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou a CVC ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 2 mil em face de uma consumidora que contratou o seguro viagem por R$ 187,00, mas não conseguiu usufruir de tal assistência quando foi necessário em uma viagem aos EUA.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br,a CVC alegou ilegitimidade passiva, pois só faria a intermediação dos serviços, mas a argumentação foi rejeitada.
Com base no Código de Defesa do Consumidor, o juiz citou a inversão do ônus da prova, já que a autora seria a parte mais frágil. De acordo com Freitas, "é incontroverso nos autos que a autora contratou os serviços de assistência médica" junto à CVC e que, precisando de auxílio durante a viagem, não foi atendida, o que torna necessário "reconhecer a falha na prestação dos serviços".
O juiz rejeitou o pedido de danos materiais, pois mesmo sem utilizar o seguro quando necessário, não é possível dizer se a cliente usou a assistência médica em outro momento da viagem. No entanto, ele acolheu a alegação de danos morais, por entender que houve violação ao direito de personalidade, "sobretudo por se tratar de viagem ao exterior". O valor devido foi fixado por Freitas em R$ 2 mil, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a sentença.
 
22/03/14
Empresa de ônibus é condenada por fazer aluno chegar atrasado à aula
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a sentença que condenou a Viação Verdun Ltda. a pagar R$ 6 mil, a título de danos morais, a um aluno da rede pública municipal que frequentemente chegava atrasado à escola porque os ônibus da empresa não atendiam ao seu sinal de parada. O menino acabou sendo advertido pela diretoria do estabelecimento de ensino, o que ensejou o ajuizamento da ação.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor.com.br, no processo, estão relacionados os dias, horários e a numeração dos ônibus que não pararam para o aluno, beneficiário de gratuidade de transporte público, bem como a tentativa de sua mãe em resolver a situação através do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da empresa. A concessionária contestou as alegações, por suposta falta de provas, sustentando, ainda, que não houve dano moral. "Todos sabemos da dificuldade que os alunos de escolas públicas encontram para que os coletivos, em geral, atendam ao sinal de parada. O dano moral assume a importante função preventiva de evitar que episódios semelhantes se repitam", enfatiza.
 
Light é condenada a indenizar noivos que casaram no escuro
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a sentença que condenou a Light a pagar R$ 8 mil a um casal de Barra Mansa, no sul do estado, cuja cerimônia de casamento ficou às escuras, devido à falta de energia. O apagão ocorreu duas horas antes do evento, depois de um temporal, e não foi corrigido a tempo. Os noivos tiveram de servir comidas mal acondicionadas e bebidas quentes, além de não poder ouvir música.
A Light argumentou que fortes temporais, como o que ocorreu no dia do casamento dos autores da ação, constituem casos de força maior, uma vez que imprevisíveis e inevitáveis. Negou tanto a falha na prestação do serviço quanto a configuração de dano moral, alegando, ainda, que o valor da indenização fixado na sentença da 2ª Vara Cível de Barra Mansa seria excessivo.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor.com.br, o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, prevê que nos casos de força maior ou caso fortuito, não há exclusão de culpa do fornecedor, por isso é dever da empresa indenizar os prejuízos sofridos pelo consumidor. "Em outras palavras, embora as empresas prestadoras de serviços não possam evitar os fenômenos da natureza, tem o dever de prestar o serviço de forma eficiente e continua, adotando as cautelas necessárias para que tais fenômenos, que podem afetar a prestação desse serviço, não ensejem prejuízos ao consumidor", conclui
 
Paciente impedida de escolher médica para cirurgia recebe indenização
A Hapvida Assistência Médica Ltda. e o Hospital Antônio Prudente foram condenados a pagar, solidariamente, R$ 20 mil de indenização por danos morais para J.V.F. Consta nos autos que ela entrou em trabalho de parto um dia antes do previsto e, ao dirigir-se ao Hospital Antônio Prudente, procurou a médica escolhida para fazer a cirurgia. Ao chegar à unidade de saúde, foi informada de que a profissional não poderia realizar o procedimento, pois não era credenciada ao plano.
A paciente afirmou que o plano contratado dava o direito de escolher o médico para o pré-natal e cesária, entre outros benefícios. Explicou ainda que, enquanto a situação era discutida, sequer foi acomodada no hospital, apesar de sentir fortes dores. Ela aceitou que o parto fosse realizado por médico de plantão, mas depois ajuizou ação na Justiça requerendo reparação pelos danos morais sofridos. Em novembro de 2011, o Juízo de 1º Grau condenou a Hapvida e o Hospital Antônio Prudente a pagar R$ 20 mil, com juros e correção monetária a partir da data do parto.
Para reformar a sentença, o plano de saúde e o Hospital entraram com apelação (nº 0019256-74.2006.8.06.0001) no TJCE. Alegaram que o lapso temporal entre a chegada da paciente e o momento da cirurgia se deu por culpa da segurada, que se negou a ser atendida por profissional credenciado. Além disso, defenderam que agiram da forma correta.
Ao julgar o recurso, a 3ª Câmara Cível manteve, em parte, a decisão para determinar que a correção monetária incida a partir da sentença. Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor.com.br, concorda com o desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, relator do processo: "a recusa do plano de saúde em autorizar a realização do parto pela médica que acompanhou o pré-natal, com quem a paciente mantinha relação de confiança, bem como a conduta do Hospital de não acomodá-la em suas dependências enquanto a questão não era solucionada, constituíram condutas ilícitas aptas a causar abalo moral".
 
15/03/14
Turista indenizado por não receber ajuda de agência de viagem
Um turista que comprou um pacote de viagens e foi barrado pela imigração em Londres sem receber ajuda dos agentes de viagem deverá receber, de duas empresas de turismo, uma indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil e o valor dos danos materiais sofridos.
A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O turista conta nos autos que comprou um pacote operado pelas empresas Cardinal Viagens, Turismo e Representações e Voetur Turismo para viajar pela Europa, tendo como destino inicial Paris e, em seguida, Londres, Bruxelas e Amsterdã. Após a estadia em Paris, o turista foi barrado em Londres pela imigração no aeroporto. Ele afirma que as empresas não disponibilizaram pessoal para ajudá-lo, que não pôde usufruir do restante do pacote de viagem contratado e que teve que providenciar, por sua conta, o seu retorno ao país. Afirma ainda que, para a sua volta ao Brasil, teve que retornar a Paris e de lá para Amsterdã para então embarcar.
As empresas Cardinal e Voetur alegam que forneceram ao turista números de telefone das pessoas que poderiam prestar-lhe auxílio caso algum imprevisto ocorresse e que foi ele quem tomou a decisão de não desfrutar do restante do pacote turístico. Alegam ainda que o turista não sofreu qualquer violação dos seus direitos e que a sua intenção era permanecer clandestinamente em Londres. A juíza da 9ª Vara Cível da comarca de Uberlândia, Maria da Graças Rocha Santos, acatou parcialmente o pedido do turista e condenou as empresas solidariamente a indenizarem ao turista o valor de R$ 6.465 sendo R$ 2 mil por danos morais e R$ 4.465 pelos danos materiais.
 
Município oferece moradia após rompimento de tubulação
Os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS mantiveram decisão proferida em 1º Grau determinando, em sede de antecipação de tutela, que o Município de Caxias do Sul disponibilize, no prazo de 10 dias, residência a um casal que teve a casa interditada pelo 5º Comando Regional de Bombeiros.
A interdição do imóvel do casal se deu em virtude do risco de desabamento decorrente dos danos sofridos com o rompimento de uma tubulação hidráulica, fato que deixou os moradores desabrigados. Inconformado com a decisão de 1º Grau, o Município interpôs agravo de instrumento afirmando que a ocorrência que determinou os danos na residência não pode ser totalmente imputada à falta de limpeza ou manutenção de tubulação de água e esgoto, devendo-se à chuva torrencial ocorrida na cidade. Alegou, ainda, que os problemas de estrutura do prédio estão relacionados à má construção, que não tem projeto firmado por profissional ou aprovado pelo Poder Público. Acrescentou não estar comprovado o dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que os autores residem em uma casa emprestada por um vizinho.
Ao julgar o agravo, a relatora, Desembargadora Marilene Bonzanini, observou ser certo que a tubulação sofreu danos em razão do volume de chuva não esperado. No entanto, o Município não provou que a tubulação era atendida com manutenção constante ou de que os dutos estavam prontos para suportar volume de chuva pouco maior do que o esperado. A magistrada destacou que, além disso, o direito à moradia e à dignidade tem de ser protegido.”E embora o entre público afirme que a construção do imóvel não era regular, simplesmente não trouxe nenhuma prova de tais alegações aos autos”, diz o voto da relatora. Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda : ” o risco de que danos acometam o casal com a demora na prestação jurisdicional, por outro lado, está bastante evidenciado, estando os autores acomodados com sua filha menor de idade num cômodo emprestado por um vizinho”, acrescenta.
 
Posto de gasolina é punido por expor devedor
O proprietário de um posto de gasolina foi condenado a indenizar um cliente em cerca de R$ 8 mil pelo fato de ter colocado o nome do consumidor numa lista de inadimplentes exposta em local público.
A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou em parte sentença proferida pela comarca de Ponte Nova, localizada a cerca de 180 km de Belo Horizonte. R.S.B.T. abasteceu seu carro no posto de gasolina Irmãos Mendes, em meados de 2007, pagando com um cheque que foi devolvido por insuficiência de fundos. Tão logo soube da devolução do documento, pagou a quantia ao estabelecimento e resgatou o cheque. Contudo, em outubro do mesmo ano, retornou ao local, mas o frentista que o atendeu se recusou a abastecer o carro dele, informando que o nome de R.S.B.T. constava de uma lista particular de emitentes de cheques sem fundos. O consumidor verificou, então, que a lista estava afixada na vidraça do estabelecimento comercial, exposta ao público, e que, de fato, o nome dele constava do papel.
Embora R.S.B.T. tenha questionado o gerente do posto sobre a ilegalidade da exposição vexatória a que estava sendo submetido, o funcionário disse que manteria a lista exposta. O cliente chamou a PM, registrou um boletim de ocorrência sobre o fato e decidiu entrar na Justiça contra o posto de gasolina, pedindo indenização por danos morais. Em sua defesa, o estabelecimento, entre outras alegações, afirmou que a lista não se encontrava afixada em local exposto ao público, que R.S.B.T. era contumaz na emissão de cheques sem fundos e que o pedido de indenização não passava de uma tentativa de enriquecimento sem causa. Contudo, em primeira instância, a empresa foi condenada a pagar ao consumidor indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil.
Diante da sentença, ambas as partes decidiram recorrer. R.S.B.T. pediu o aumento da indenização para R$ 10 mil, e o estabelecimento comercial reiterou as alegações de primeira instância, indicando, ainda, que o consumidor já possuía diversas inscrições no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A empresa também pediu que, caso condenada, o valor da indenização fosse reduzido.
08/03/14
Atraso de quatro horas em show gera indenização
A 1ª Turma Recursal Cível condenou a produtora Time For Fun a indenizar uma consumidora pelo atraso de mais de quatro horas no show da cantora Madonna em Porto Alegre. A apresentação ocorreu em dezembro de 2012.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor.com.br, a autora ajuizou ação pedindo indenização por danos morais. Ela alegou que o show estava marcado para as 19:30h, mas só começou às 23h. A ação foi julgada pelo 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Alegre, que aceitou o pedido da consumidora.
Inconformada, a Time For Fun recorreu às Turmas Recursais. O Juiz de Direito Pedro Luiz Pozza, relator do processo na 1ª Turma Recursal Cível, manteve a condenação, fixando a indenização em R$ 1,5 mil.
Para o magistrado, o atraso não encontra justificativa nos autos e sequer é negado pela empresa, caracterizando manifesto abuso em relação ao consumidor. O Juiz entendeu o atraso como abusivo, ainda mais quando o espetáculo ocorre num domingo, sabido que a segunda-feira é dia útil, quando as pessoas precisam despertar bem cedo para trabalhar.
 
Intermédica é condenada a indenizar consumidora
O I Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou a Intermédica Sistema de Saúde a pagar R$ 20 mil, a título de danos morais, a uma segurada. Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço
Em Defesa do Consumidor . com . br , a paciente teve o pedido de autorização para uma cirurgia de fígado negado e acabou sendo operada pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
O Juiz Alexandre Chini Neto considerou que houve falha na prestação do serviço. "A parte autora é o lado mais fraco na presente relação de consumo, devendo ser destacado que a ré não demonstrou nos autos nenhum elemento que pudesse afastar a sua responsabilidade, sobretudo no que se refere à adequada prestação do serviço, bem como ao pronto atendimento as solicitações da parte autora", afirmou o magistrado.
 
Cliente que caiu em rampa de supermercado será indenizada em R$ 3 mil
A Companhia Brasileira de Distribuição (Hipermercado Extra) foi condenada a pagar indenização de R$ 3.060,50 para uma auxiliar de enfermagem que caiu em uma rampa de acesso da loja. A decisão é da 5ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira. Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , o fato ocorreu em março de 2012, quando a consumidora saia do supermercado pela rampa. Ela informou que o declive era escorregadio e não possuía faixa antiderrapante, corrimão ou sinalização informando sobre o risco de acidentes. A consumidora sofreu contusões nos joelhos, dificultando a sua capacidade de andar e atrapalhando o desenvolvimento das suas atividades no trabalho. Em consequência do acidente, precisou fazer tratamento para recuperar os movimentos normais das articulações.
Sentindo-se prejudicada, ajuizou ação requerendo reparação moral e material. Na contestação, o Hipermercado Extra alegou não ser responsável pelo acidente e que nas lojas existem pessoas auxiliando os clientes.
Em outubro de 2013, a juíza Elizabeth Passos Rodrigues Martins, do 7º Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza, determinou o pagamento de R$ 60,50 a título de reparação material, equivalente aos gastos com exames médicos, e R$ 3 mil de reparação moral. A magistrada destacou que "por estar descendo a rampa do Hipermercado, e a mesma possuir um declive acentuado, constato que houve por parte da empresa negligência e desídia, já que poderia ter evitado o acidente se tivesse tomado providências com antecedência".
A Companhia Brasileira de Distribuição recorreu e ao julgar o caso a 5ª Turma manteve a condenação, acompanhando o voto do relator, juiz Gerardo Magelo Facundo Júnior. O magistrado afirmou que a sentença "merece ser mantida por seus próprios fundamentos".
01/03/14
Unimed é condenada por negativa de tratamento
A 7ª Vara Cível de Fortaleza condenou a Unimed a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil por negar tratamento médico para paciente. O plano de saúde também deverá devolver a quantia de R$ 14.011,19 que foi paga indevidamente.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor. com. br, o cliente contratou a seguradora no dia 6 de junho de 2010. Ele sofreu infarto e foi levado com urgência para o Hospital da Unimed Fortaleza. No entanto, o atendimento foi negado sob a justificativa de o prazo de carência de 180 dias não havia sido cumprido. Por isso, teve que pagar R$ 14.011,19 para ser atendido.
Posteriormente, o paciente ajuizou ação requerendo a devolução da quantia paga ilegalmente, além de indenização por danos morais. Alegou que a operadora de saúde se aproveitou da doença dele para obrigá-lo a uma despesa abusiva.
Átila Alexandre Nunes lembra que nos casos que exigem tratamento de urgência, onde há risco de morte do paciente, não pode a operadora de plano de saúde se negar de prestar atendimento ao segurado, alegando carência contratual.
 
Natura indeniza cliente que foi negativada no SPC
A Natura Cosméticos S/A foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil para uma cliente que teve o nome inscrito indevidamente em órgãos de proteção ao crédito. A decisão é do juiz Roberto Nogueira Feijó, da 2ª Vara da Comarca de Itapajé.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor. com. br, a consumidora ficou surpresa quando descobriu que o nome dela estava inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), a pedido da Natura.
Sentindo-se prejudicada e constrangida, ela ingressou na Justiça com pedido de indenização por danos morais. Alegou que jamais realizou compras ou manteve relação comercial com a rede de cosméticos.
Na contestação, a empresa disse que a cliente solicitou produtos e não efetivou o pagamento. Sustentou que, se houve fraude, também foi vítima, pois não recebeu a quantia da mercadoria que vendeu.
Ao julgar o processo, o magistrado constatou que "a documentação carreada aos presentes autos demonstra, com clareza solar, que a parte autora (consumidora) sofreu erro administrativo da empresa requerida, que procedeu a sua inscrição em cadastro de restrição ao crédito sem que houvesse relação comercial entre as partes".
 
Bufê paga por falha na prestação de serviço
O Mansão Dunnas Buffet foi condenado a pagar indenização de R$ 17 mil a um casal por uma série de falhas na prestação de serviço durante cerimônia de casamento. A decisão é da 5ª Turma Recursal Professor Dolor Barreira.
Segundo, Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do consumidor. com. br, os noivos contrataram o serviço com um ano e meio de antecedência. A festa de casamento estava marcada para 14 de dezembro de 2012. Dois dias antes, a noiva foi ao local e constatou que, além de uma das cabines do banheiro feminino estar interditada, não havia água nos banheiros. Ela conversou com um dos sócios do estabelecimento e obteve como resposta que o problema seria resolvido. Porém, pela manhã, ao chegar ao salão, o noivo verificou que o problema não havia sido resolvido.
Novamente o citado sócio assegurou que seria providenciado. Na hora da festa, no entanto, o problema persistia. Durante toda a cerimônia, não tinha água nos banheiros.
Sentindo-se prejudicado, o casal ajuizou ação contra o buffet, requerendo reparação por danos morais e materiais. Alegou que já nos primeiros minutos da festa, acumularam-se detritos fisiológicos nos vasos sanitários, o que deixou os banheiros sem a mínima condição de serem utilizados. Além disso, disse que o cardápio servido não foi o contratado. A situação gerou um enorme constrangimento para convidados, noivos e familiares.
Na contestação, o estabelecimento reconheceu ter problemas de abastecimento de água, mas disse que foi adquirido um caminhão de água para o local. Alegou não ter culpa sobre o ocorrido e requereu a improcedência da ação.
A juíza Ijosiana Cavalcante Serpa, do 24º Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza, determinou pagamento de R$ 7 mil por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais. "As falhas, ora reconhecidas, ocorreram durante a realização do casamento dos requerentes, data das mais importantes na vida de um casal que se dispõe a realizar cerimônia e festa de um certo porte junto com os seus familiares e amigos no intuito de fazer com que todos venham a partilhar da felicidade conjugal", disse a magistrada. O Mansão Dunnas Buffet interpôs recurso, mas a Turma Recursa manteve a decisão de primeira instancia, pois considerou haver nos autor provas suficientes da falha na prestação do serviço.
 
22/02/14
Aumento abusivo de mensalidade de plano de saúde gera indenização
A justiça do Rio Grande do Norte declarou abusiva uma cláusula do contrato assinado entre uma idosa e a Unimed Natal que previa reajuste de 92,18% ao usuário e/ou seus dependentes com idade igual ou superior a 60 anos. A juíza Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias, da 8ª Vara Cível determinou que o reajuste da mensalidade deve obedecer aos percentuais autorizados pela Agência Nacional de Saúde, bem como as faixas etárias definidas na Resolução Normativa nº 63/03.
Segundo Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br é inadmissível o reajuste em dobro das mensalidades dos contratos de planos de saúde quando o consumidor atinge os 60 anos de idade.
A Unimed Natal foi condenada a pagar à autora os danos materiais decorrentes do pagamento a maior do valor das mensalidades em razão do reajuste de quase 100%, desde o início de sua cobrança, acrescido de juros e correção monetária. Para proferir sua decisão, a juíza Amanda Grace baseou-se no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, no artigo 876 do Código Civil, bem como em jurisprudência de tribunais superiores.
 
TIM é condenada por cobrança indevida
A operadora de telefonia Tim Celular S/A foi condenada ao pagamento de R$ 5 mil reais pelos danos morais causados a uma consumidora. Para Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , o valor da indenização deve ser encarado como meio de punição ao ato ilícito praticado pela empresa, bem como de prevenção de futuras condutas similares.
Em 20 de setembro 2011 a consumidora foi até uma loja de materiais de construção, onde teve seu cheque recusado, pois estava com seu nome inscrito no SERASA. Ela se dirigiu ao órgão de proteção ao crédito e verificou que as inscrições eram referentes a débitos junto à operadora TIM, porém a linha telefônica que deu origem aos débitos já estava cancelada há pelo menos 7 meses.
Em contestação, a Tim sustenta que não cometeu tal irregularidade, pois agiu conforme o contrato celebrado entre as partes. Argumentou também que não houve cobrança indevida, pois os serviços foram prestados. Por fim, a empresa solicitou pela improcedência da ação. "Se a empresa mantém indevidamente o nome do consumidor nos restritivos, fica caracterizada a conduta ilícita, razão pela qual deve responder pela reparação a título de dano moral", finaliza Átila A. Nunes.
 
Torcedor deverá ser indenizado por falta de serviços em estádio
O juiz Elton Pupo Nogueira, do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte, julgou procedente o pedido de um torcedor, que reclamou da falta de estrutura do estádio Mineirão durante uma partida de futebol. Na decisão, a Minas Arena e o Cruzeiro Esporte Clube foram condenados solidariamente a restituir o torcedor o valor de R$ 100,00 pagos pelo ingresso, além do pagamento de R$ 2,5 mil a título de danos morais.
O torcedor alegou ter sofridos danos em razão da falta de estrutura dentro e fora do estádio, não conseguindo comprar alimentos, bebidas e água mineral. Alegou ainda que não havia água nos banheiros.
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br "Não há dúvida de que houve vício na prestação dos serviços contratados pelo torcedor, uma vez que não lhe foram garantidas condições mínimas de permanência no estádio, em face da privação de alimentos e bebidas e, ainda, de utilização dos banheiros."
 
Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www.emdefesadoconsumidor.com.br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www.emdefesadoconsumidor.com.br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.
 
Casa & Vídeo condenada por não cumprimento de seguro
A Casa & Vídeo (Mobilitá Comércio, Indústria e Representações) terá que pagar R$ 6 mil por danos morais a um consumidor. Em novembro de 2008, Jefferson de Oliveira comprou uma filmadora em uma das lojas do grupo juntamente com um seguro de um ano do produto. Quatro meses após a compra, o consumidor teve o equipamento furtado, entrou em contato com a empresa, mas não conseguiu a restituição do bem. A decisão é do desembargador Carlos Eduardo Moreira da Silva, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br o consumidor entrou em contato com a empresa diversas vezes e sempre tinha como resposta que ele deveria aguardar 72 horas, tendo a espera por uma solução se prolongado por quatro meses. Para o desembargador, é legítima a expectativa do consumidor, pois houve falha na prestação do serviço. "Assim, diante da frustração da legítima expectativa do consumidor em ter imediatamente disponibilizado, ou mesmo em um tempo razoável, a filmadora que lhe fora furtada, porquanto a Ré não realizou a devida restituição do produto, privando o autor do uso do bem, resta devidamente evidenciada a falha na prestação do serviço prestado, ensejando a sua condenação ao pagamento de dano moral", destacou na decisão. A empresa ainda terá que entregar outra filmadora a Jefferson no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00.
 
08/02/14
 
Unimed condenada por negar tratamento
A juíza Mirian Porto Mota Randal Pompeu, titular da 27ª Vara Cível de Fortaleza, condenou a Unimed Fortaleza a pagar indenização de R$ 9.914,62 para M.S.M.R.. A paciente teve tratamento ocular negado pelo plano de saúde. De acordo com os autos a segurada era portadora de doença degenerativa, necessitando de Terapia Fotodinâmica. Conforme laudo médico, sem o procedimento, ela poderia sofrer perda irreversível da visão central.
A operadora não autorizou. Em razão da urgência, com a ajuda de familiares, a paciente pagou R$ 6.609,65 pelo tratamento. M.S.M.R. entrou com ação judicial pedindo o reembolso dos valores, além de reparação moral. Na contestação, a Unimed Fortaleza defendeu ter agido conforme o contrato firmado e que não competia à operadora arcar com os custos. Ao analisar o processo, a juíza ressaltou que não há razão para afastar a condenação do plano de saúde, que indevidamente se negou a prestar o serviço. A magistrada determinou a restituição da quantia gasta pela segurada, além do pagamento de R$ 3.304,97, a título de danos morais.
 
Itaú indeniza cliente por nome inserido no SPC e Serasa
O juiz Fernando Cézar Barbosa de Souza, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou o Itaú Banco de Investimentos S/A a pagar R$ 5 mil de indenização para M.F.O.. Ela teve o nome cadastrado, indevidamente, no Serasa e no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). De acordo com os autos, a cliente pagou, em 18 de julho de 2006, a fatura do cartão de crédito com vencimento para o dia 3 daquele mês, no valor de R$ 76,19. No entanto, ao tentar fazer uma compra, quatro dias após a quitação do débito, soube que o nome estava negativado.
M.F.O. entrou em contato com o Itaú para regularizar a situação, mas o problema continuou. Sentindo prejudicada, entrou com ação judicial requerendo reparação moral de 100 salários mínimos. Na contestação, a instituição financeira afirmou que a inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito foi resultado de inadimplência. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br . concorda com o magistrado: "o bloqueio do cartão de crédito, sem prévia notificação à consumidora, e a negativação junto aos cadastros de inadimplentes ensejam reparação por dano moral".
 
Indenizado por ter ficado preso por anel ao descer de ônibus
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca da Capital e condenou Biguaçu Transportes Coletivos Administração e Participações Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 19 mil, e indenização por danos materiais no valor de R$ 7 mil, a José do Patrocínio Henrique de Souza.
Nos autos, José afirmou que, em 16 de setembro de 1995, ao descer de um ônibus que fazia a linha Centro-Shopping Itaguaçu, sua aliança prendeu-se em um objeto na porta do coletivo. O motorista seguiu viagem antes que ele conseguisse se soltar, o que lhe causou um grave ferimento no quarto dedo da mão esquerda. O autor disse, ainda, que ficou hospitalizado por quase dois meses. Condenada em 1º grau, a empresa apelou para o TJ. Afirmou que o rapaz dissera que o acidente ocorreu em ônibus de propriedade da empresa Emflotur, bem como no boletim de ocorrência elaborado pela 3ª Delegacia de Polícia da Capital não há qualquer referência a veículo de sua propriedade.
Para o relator da matéria, desembargador substituto Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, a confusão de empresas – Emflotur e Biguaçu – foi esclarecida após um ofício do Deter, que afirmou que a linha Centro-Shopping Itaguaçu é operada pela Biguaçu Transportes Coletivos. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br . concorda: " se naquela região somente a Biguaçu oferecia a linha Centro-Shopping-Itaguaçu, evidente que os fatos ocorreram em coletivo de sua propriedade, não podendo o rapaz ser prejudicado, porque foi possível esclarecer que o sinistro ocorreu no desembarque de um dos coletivos da empresa Biguaçu", finalizou.
 
Bradesco Seguros é condenado por negativa de internação
O Bradesco Seguros foi condenado pela Justiça do Rio a indenizar em R$ 15 mil a família de uma recém-nascida que teve a internação em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) negada pela operadora de plano de saúde.
Segundo o Átila Alexandre Nunes,coordenador do serviço Em defesa do Consumidor.com.br, uma decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça confirmou a sentença que condenou a seguradora a manter uma recém-nascida em UTI neonatal e a pagar à família indenização por danos morais. "A empresa não autorizou a internação, pois alegou que não havia vínculo da criança com o titular do plano, seu avô, mesmo com as mensalidades em dia", afirma. O colegiado da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, não aceitou o recurso de apelação da Bradesco Seguros.
 
Oi é condenada a consertar telefone e a indenizar cliente de "área de risco"
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou a Oi a indenizar em R$ 7 mil uma moradora de Ramos, Zona Norte da cidade, que teve seu pedido de conserto de telefone negado. A empresa alegou não poder efetuar o serviço, apesar de a conta estar em dia, porque a área de residência da cliente é dominada pelo tráfico.
Em sua defesa, a Oi argumentou que nenhuma ação ou omissão da concessionária geraram danos a cliente, já que a linha não foi reparada pelo risco de morte aos prepostos da empresa.
Para Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em defesa do Consumidor.com.br, a concessionária não comprovou, no processo, a impossibilidade de prestar o serviço, pois se a área apresenta um tamanho risco, os prepostos da concessionária estariam impedidos de lá ingressar não apenas para proceder aos reparos, como também para instalar as linhas telefônicas.
 
1/12/14
Gol é condenada por mandar passageiras viajarem de ônibus.
A empresa Gol Linhas Aéreas foi condenada a indenizar as consumidoras Rozineti, Andreza eDayane Martins em R$ 8 mil, cada uma, por danos morais. As três clientes compraram passagens aéreas da Gol, com destino a Maceió (AL), para passar as férias, porém quando chegaram em Aracaju (SE), foram obrigadas a desembarcar do avião e prosseguir a viagem, cerca de 267 quilômetros, em um ônibus da empresa.
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com .br, “todo aquele que desenvolve uma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais danos causados, independentemente de culpa”.
A Gol alegou que a modificação no voo só ocorreu por conta de uma greve dos bombeiros, que paralisou as atividades do aeroporto de Maceió, e que tal fato era imprevisível e não tinha como ser evitado.
Para a justiça, a empresa poderia e deveria ter informado a modificação do destino final, uma vez que tal paralisação já era de seu conhecimento antes mesmo de as clientes embarcarem no avião. “Tal informação seria dada com o intuito de as consumidoras não serem surpreendidas com o ocorrido, que causou a modificação dos posteriores planos delas em sua viagem de férias”, afirmou a A juíza Karenina de Souza e Silva.
 
Policial militar indenizado por causa de alarme anti-furto.
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Bompreço Supermercados do Nordeste a pagar R$ 7 mil ao policial militar A.C.L., que sofreu constrangimento quando saía do estabelecimento comercial.
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com .br, no dia 21 de janeiro de 2008, o PM foi ao supermercado comprar bebidas. Ao sair, o alarme antifurto disparou. O policial mostrou o cupom fiscal, mas, mesmo assim, foi revistado pelos seguranças da loja, na frente dos demais clientes.
Após a revista, foi constatado que o operador de caixa não havia desbloqueado a etiqueta de segurança. O funcionário pediu desculpas e lamentou o erro.
Por conta do constrangimento, A.C.L. requereu, na Justiça, reparação moral. O policial disse que foi acusado indevidamente e humilhado em público. Na contestação, o Bompreço defendeu que os funcionários seguem rígido padrão de atendimento e que as abordagens ocorrem de forma discreta e sem constrangimento.
 
Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos.
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente, entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta-feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www . reclamaradianta .com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www.emdefesadoconsumidor.com.br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.
 
Banco condenado por cobranças indevidas
O Banco Panamericano foi condenado a pagar R$ 10.821,60 para o cliente J.F.C.F . A decisão é do juiz Elison Pacheco Oliveira Teixeira, titular do Juizado Especial Cível e Criminal (JECC) da Comarca de Sobral.
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com .br, o cliente informou ao Panamericano que teve os dois cartões de créditos roubados. Mesmo assim, continuou recebendo cobranças relativas a novas compras que o consumidor assegura não ter feito. No entanto, pagou as faturas no total de R$ 5.410,80.
Sentido-se prejudicado, o consumidor ajuizou ação de indenização por danos materiais. Na contestação, a instituição financeira alegou não ter agido de má-fé, pois a responsabilidade pelas cobranças indevidas foi dos lojistas que não conferiram os dados do titular dos cartões ao realizar as operações de crédito.
 
Caixa Econômica condenada por bloquear cartão
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 3 mil de indenização, por danos morais, a uma aposentada de Porto Alegre que teve seu cartão bancário de acesso à aposentadoria bloqueado em função de dívidas com o banco.
Segundo Átila A. Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com .br, a vedação do acesso a proventos constitui ofensa direta ao princípio da dignidade humana, visto que a função do salário é garantir a sobrevivência.
Para a justiça, a Caixa deve buscar os meios legais para a cobrança. “A CEF não pode proceder de forma arbitrária, vedando o acesso da consumidora aos seus proventos”, afirmou o desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle.
 
18/01/14
Expresso Guanabara é condenada a indenizar aposentada por extravio de bagagem
A Expresso Guanabara S/A foi condenada a pagar indenização de R$ 4 mil para uma aposentada que teve bagagem extraviada durante viagem. A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará.
Em novembro de 2003, a aposentada seguia de ônibus do Município de Tianguá com destino a Brasília. Ela ainda estava em território cearense quando passou mal e desmaiou. Sem condições de prosseguir, foi transportada para o município de origem. Ao retomar os sentidos, notou a falta de uma bolsa, que havia ficado no compartimento do ônibus, acima de sua poltrona.
Segundo Átila Alexandre Nunes, do serviço Em defesa do Consumidor.com.br, a aposentada entrou em contato com a agência da empresa, localizada no Terminal Rodoviário de Tianguá, onde foi informada de que a bolsa havia chegado em Brasília. Em seguida, autorizou, por telefone, a entrega do objeto ao irmão dela, que reside na cidade, mas ele não recebeu. Segundo o gerente da empresa, o objeto foi entregue a uma pessoa desconhecida.
Sentindo-se prejudicada, a aposentada resolveu ajuizar ação na Justiça com pedido de indenização por danos morais e materiais. Na mala havia produtos avaliados em R$ 12 mil. Em contestação, a Expresso Guanabara afirmou que não tem responsabilidade pela guarda da bagagem de mão dos passageiros e, portanto, não tinha o dever de indenizar.
 
Falta de informação gera dever de indenizar
O descumprimento do dever de informar o paciente sobre o risco de insucesso de uma cirurgia gera dano moral. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou sentença e condenou o estado do Rio a indenizar em R$ 20 mil um homem que engravidou a esposa depois de ter feito cirurgia de vasectomia em um hospital público. O colegiado determinou, ainda, o pagamento de pensão mensal de um salário mínimo até que a menor, nascida após a cirurgia, complete a maioridade civil.
Segundo Átila Alexandre Nunes, do serviço Em defesa do Consumidor.com.br, em outubro de 2007, o autor se submeteu à cirurgia de esterilização. Desde então, seguiu todas as orientações médicas, submetendo-se a dois testes de espermograma. Tanto o primeiro teste, realizado em janeiro de 2008, como o segundo, em maio, constataram a ausência de espermatozoides. Em abril, no entanto, sua esposa descobriu estar grávida há um mês.
Em seu pedido de indenização, o autor alegou que não foi informado sobre a possibilidade de reversão dos efeitos da cirurgia, o que, aliás, é raro, só ocorrendo em cerca de 1% dos casos. Além disso, o fato o abalou emocionalmente, pois lhe faltam condições financeiras para arcar com as despesas de mais um filho, além dos outros cinco menores. Um exame de DNA confirmou a paternidade.
Segundo o estado do Rio, não houve erro médico, pois os resultados dos espermogramas, realizados antes e depois da concepção da criança, comprovam que a cirurgia foi bem sucedida, não havendo relação de causa e efeito entre a concepção da criança e a suposta falha no procedimento cirúrgico. Afirma, ainda, que o autor teria sido informado e orientado sobre o fato de a vasectomia não ser 100% eficaz, podendo, em alguns casos, reverter-se espontaneamente.
 
Oi é condenada por cobrança indevida
A Oi (TNL PCS S.A.) foi condenada a pagar R$ 3.862,82 para uma cliente por cobrança indevida. A decisão é da 2ª Vara da Comarca de Eusébio, na Região Metropolitana de Fortaleza.
De acordo com Átila Alexandre Nunes, do serviço Em defesa do Consumidor.com.br , a consumidora contratou serviço de telefonia móvel da operadora, no valor mensal de R$ 242,29. Pelo plano, a cliente tinha direito a ligações locais ilimitadas, bem como uso limitado de mensagem de texto e da internet.
Entre janeiro e novembro de 2012, a consumidora ultrapassou minimamente o valor da franquia e pagou uma pequena diferença. No entanto, na fatura do mês de dezembro do mesmo ano, foi surpreendida com a cobrança de R$ 285,02 além do valor contratado. A cliente alega que utilizou os serviços da mesma forma do mês anterior e contestou a cobrança, mas o problema não foi resolvido.
Para não ficar com débito junto a empresa e ter o nome inscrito nos cadastros restritivos, a consumidora decidiu pagar a conta e passou a utilizar com mais cuidado ainda os serviços da operadora. Mas, em janeiro de 2013, recebeu novamente uma cobrança indevida no valor de R$ 146,39.
Tentou novamente resolver a situação com a empresa, mas não obteve resposta. Por esse motivo, em março de 2013, ingressou na Justiça requerendo a repetição do indébito, referente aos valores cobrados a mais nas duas faturas, além dos danos morais.
 
11/01/14
Banco do Brasil é condenado a indenizar aposentada vítima de golpe
O Banco do Brasil S/A foi condenado a pagar indenização de R$ 52. 145,18 a uma aposentada que foi prejudicada por golpe aplicado no interior da agência. A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
Segundo Átila Alexandre Nunes, do serviço Em defesa do Consumidor.com.br, em fevereiro de 2010, o esposo da vítima estava em uma agência do Banco do Brasil quando foi abordado por uma pessoa que se identificou como funcionário da instituição financeira. De posse do cartão eletrônico da esposa, o idoso foi orientado, pelo suposto funcionário, a se dirigir a um terminal de autoatendimento para atualização da senha. Durante o procedimento, foi realizada a troca do cartão.
"Foi realizado um empréstimo de R$ 16 mil, saques no valor total de R$ 5.195,18, compras no total de R$ 950,00, e retirada de talão de cheques, porém a fraude só foi percebida depois de um mês, quando a cliente precisou utilizar o cartão novamente", informa Átila A. Nunes.
O casal se dirigiu ao banco, onde foram analisadas imagens do circuito interno e revelada a fraude. A instituição financeira, no entanto, não se posicionou. Abalada pelo prejuízo, a aposentada entrou na Justiça com pedido de indenização por danos morais e materiais.
Na contestação, a instituição bancaria afirmou que não era responsável pelo caso, pois o esposo da vítima aceitou ajuda de estranhos e foi negligente na vigilância dos documentos pessoais.
Para Átila A. Nunes ficou evidente a falha na prestação de serviço, pois o banco tem o dever de oferecer segurança aos seus clientes, especialmente quando estiverem no interior das agências bancárias.
 
Loja terá que indenizar consumidores pela venda de produto com vício oculto
Uma decisão do 6º Juizado Cível de Brasília obrigou um hipermercado a rescindir negócio com dois consumidores, bem como indenizá-los por danos morais, diante da venda de equipamento defeituoso.
Segundo Átila Alexandre Nunes, do serviço Em defesa do Consumidor.com.br, os consumidores adquiriram, junto ao hipermercado, televisores que apresentaram defeito três dias após a compra. Os produtos foram enviados à assistência técnica, mas o problema persistiu. Diante disso, solicitaram a rescisão do contrato, que foi negada pelo fornecedor.
"O fornecedor não apresentou qualquer solução ao problema da venda de produtos com defeito, e a injustificada resistência obrigou os consumidores à injusta peregrinação visando à solução do problema, culminando, assim, por violar a boa-fé objetiva contratual", disse Átila A. Nunes.
Assim, diante do tratamento "injustificável e desrespeitoso" conferido pela ré aos autores, a justiça julgou procedente o pedido dos autores para rescindir o contrato havido entre as partes e condenar a empresa ré à devolução da quantia líquida de R$1.599,00, devidamente corrigida a partir do efetivo desembolso e acrescida de juros moratórios, e ao pagamento da quantia líquida de R$5.000,00, a título de indenização pelos danos morais causados a cada um dos consumidores, devidamente corrigido e acrescido de juros legais.
 
Hapvida deve pagar R$ 20 mil à família que teve contrato cancelado
A Hapvida Assistência Médica Ltda. foi condenada a pagar reparação moral de R$ 20 mil por cancelar contrato firmado com aposentado. Além disso, deverá restabelecer o plano de saúde dele e de três dependentes. A decisão é da juíza Adayde Monteiro Pimentel, titular da 24ª Vara Cível de Fortaleza.
Segundo Átila Alexandre Nunes, do serviço Em defesa do Consumidor.com.br, o idoso, de 65 anos, era cliente da operadora desde 1992 e titular, a partir de 2004, de plano decorrente de convênio com o Serviço Social da Indústria (Sesi).
O acordo garantia, aos funcionários de empresas associadas ao Sesi, a possibilidade de contratar seguro de saúde Hapvida. O idoso tinha mulher, filha e neta como dependentes e pagava mensalmente o total de R$ 431,22.
Em outubro de 2012, o plano da família foi cancelado. A medida ocorreu após o aposentado ser informado que deveria migrar para outro plano, pelo qual pagaria R$ 2.005,46 mensais (titular e os três dependentes).
Por considerarem o valor abusivo e ilegal, os clientes ingressaram com ação na Justiça. Pediram a condenação da Hapvida por danos morais e o restabelecimento do seguro de saúde nas mesmas condições anteriores.
Ao julgar o caso em 24 de setembro deste ano, a justiça determinou pagamento de indenização de R$ 20 mil, sendo cinco para cada um, porque o titular do contrato já era aposentado quando entraram em vigor as regras de 2009.
 
Consumidores entram no ar sem censura e são atendidos
Os consumidores de todo o país podem reclamar, protestar e denunciar livremente,entrando ao vivo no Programa Reclamar Adianta na Rádio Bandeirantes AM 1360 (RJ) de segunda à sexta- feira, das 10h ao meio dia, podendo ser acessado pela internet: www.emdefesadoconsumidor.com. br. O programa tem apoio da equipe do serviço Em Defesa do Consumidor, o maior serviço de interesse público gratuito e personalizado do país, voltado à defesa do consumidor (www.emdefesadoconsumidor.com.br). Acesse o site e peça orientação. O atendimento é 100% gratuito e personalizado.