No dia 8 de junho de 2026, servidores do Setor de Compras e Contratações e da Controladoria-Geral do Município de Itaúna estiveram presentes no Seminário Mineiro de Enunciados do IBDA. O evento, realizado em Belo Horizonte, teve como foco a Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 14.133/2021) e foi promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A importância desse seminário reside na capacitação de agentes públicos e na promoção da correta aplicação da legislação que regula as contratações públicas no Brasil.
A programação do seminário contou com a participação de especialistas, membros de órgãos de controle e profissionais da área jurídica. Juntos, eles debateram propostas interpretativas e entendimentos técnicos elaborados pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA). Esses debates são fundamentais para a uniformização de procedimentos e para o aprimoramento da gestão pública. Entre os temas discutidos, destacaram-se os tribunais de contas, o credenciamento, o sistema de registro de preços, a consensualidade nas contratações públicas e o direito sancionador.
A presença dos servidores de Itaúna reflete o compromisso da Prefeitura em promover a capacitação contínua de suas equipes. Essa iniciativa visa garantir maior eficiência, transparência e segurança jurídica nos processos de compras e contratações públicas.
A Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos trouxe mudanças significativas para a administração pública no Brasil. Isso exige que os profissionais envolvidos nos processos licitatórios e na fiscalização dos atos administrativos estejam sempre atualizados. Participar de eventos de formação e aperfeiçoamento é essencial para fortalecer a governança pública e melhorar os serviços oferecidos à população.
E pra você, o que muda?
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